I SÉRIE — NÚMERO 37

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Em 2023, o Governo criou uma comissão independente com o objetivo de proceder à avaliação da aplicação

do RJIES e foram criados grupos de trabalho, tendo recebido diversos contributos nas diversas audições a

entidades relevantes na área do ensino superior.

A presente iniciativa resulta, assim, de um trabalho colaborativo e assenta em três grandes dimensões:

valorização do sistema binário, reforço da democraticidade das instituições e fortalecimento da sua autonomia

financeira e patrimonial.

Quanto ao primeiro pilar, o da valorização do sistema binário, a diversidade institucional é um dos pontos

fortes do nosso sistema. Valorizar o sistema binário não significa hierarquizar, mas reconhecer perfis distintos e

igualmente exigentes. Por isso, clarificam-se requisitos para universidades, institutos universitários,

universidades politécnicas e institutos politécnicos, definem-se regras claras para a criação de unidades

orgânicas e ajusta-se o regime de instalação das instituições. Reforça-se a diferenciação de missões: a

integração entre universidades e politécnicos só ocorre em condições excecionais e fundações, ou fusões, com

IES (instituições de ensino superior) privadas não são permitidas.

O Sr. Porfírio Silva (PS): ⎯ Muito bem!

A Sr.ª Aida Carvalho (PS): — Quanto ao segundo pilar, o da democraticidade, o reitor passa a ser eleito diretamente e é eliminada a competência do conselho geral na organização do procedimento eleitoral. Devem

ser cumpridos os critérios de ponderação que garantam o envolvimento e a participação dos diferentes corpos

e de diferentes unidades orgânicas, designadamente as de menor dimensão. Pelo que, quer para a eleição do

conselho geral, quer para a eleição do reitor, apresentamos os seguintes critérios de ponderação: 45 % de

professores e investigadores, 25 % de estudantes, 15 % de pessoal técnico e administrativo, e 15 % de membros

externos, sendo estes cooptados segundo regras claras e exigentes.

Quanto ao terceiro pilar, o do fortalecimento da autonomia patrimonial e financeira, a autonomia é condição

fundamental para as instituições modernas e competitivas. Portanto, este projeto procura remover

constrangimentos à gestão das instituições que a experiência revelou desnecessários e desfavoráveis à

prossecução das missões acometidas a estas instituições. Assim, a alienação, a permuta e a oneração deixam

de carecer de parecer conjunto do Ministério das Finanças e do ministério da tutela, e as instituições podem

utilizar os saldos de gerência, até 15 % do orçamento, para a realização de despesas em projetos de

investimento e amortizar a dívida.

Sr.as e Srs. Deputados, a revisão do RJIES estrutura uma visão do futuro, reforçando-se o papel do Conselho

Coordenador do Ensino Superior, responsável por definir a estratégia nacional a 12 anos, articulando-se com

as estratégias regionais. O novo RJIES prevê, ainda, o reconhecimento do estatuto do estudante empreendedor,

a regulamentação da figura do provedor do estudante e a regulamentação dos consórcios institucionais.

Sr.as e Srs. Deputados, com esta revisão, o Partido Socialista reafirma uma visão estratégica e responsável

para o ensino superior: um sistema mais diverso, mais democrático, mais autónomo e mais bem preparado para

responder às necessidades de um país; um ensino superior que continua a ser o motor de desenvolvimento

económico, social e científico.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Partido Comunista Português, para uma intervenção.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP traz a debate uma proposta de alteração do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior que rompe

com as atuais opções e que avança no sentido de uma efetiva autonomia e gestão democrática das instituições

de ensino superior.

A existência de dois subsistemas de ensino, apesar de atribuírem os mesmos graus académicos, só tem

contribuído para a perpetuação de desigualdades com critérios diferenciados, que tem levado à desvalorização

do ensino superior politécnico e à sua estigmatização.