I SÉRIE — NÚMERO 37

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A Sr.ª Ana Gabriela Cabilhas (PSD): — O que se pretende é que se reconheça aqui que o processo em sede de especialidade não é um laboratório para experimentalismos ideológicos.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Isto é um Parlamento, Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Ana Gabriela Cabilhas (PSD): — E que não seja visível que se pretende usar o processo de especialidade para fazerem o que não tiveram coragem de fazer quando estavam a governar. É muito importante

que do processo de especialidade não saia uma lei-remendo, não saia uma manta de retalhos.

O que é preciso é coerência, é visão. É essa exigência que as instituições de ensino superior esperam desta

Assembleia.

Por conseguinte, que se aproveite esta fase para aperfeiçoar, para melhorar a proposta do Governo, e não

para desvirtuar aquilo que nos foi apresentado na perspetiva do reforço da autonomia, da devolução de

competências que hoje estão centralizadas no Governo e ainda mais da democracia para as instituições de

ensino superior, da reconfiguração do papel dos conselhos gerais e da flexibilização do sistema binário. Nesta

matéria veem-se igualmente as contradições e as incoerências do Partido Socialista, que, em 2023, defendeu

que os politécnicos pudessem outorgar doutoramentos.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Contradições em quê?!

A Sr.ª Ana Gabriela Cabilhas (PSD): — As contradições são evidentes.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Valha-me Deus! Haja seriedade no debate!

A Sr.ª Ana Gabriela Cabilhas (PSD): — Portanto, ficará muito claro neste debate quem é que está a favor da mudança e quem é que está aqui para bloquear a mudança. Saibamos estar à altura!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Um bocadinho de seriedade no debate também dava jeito!

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, dispondo de 31 segundos, a Sr.ª Deputada Rosa Cruz, do Partido Socialista.

A Sr.ª Rosa Isabel Cruz (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Projeto de Lei n.º 83/XVII/1.ª visa resolver um vazio legal criado com a extinção das assembleias distritais, que transferiu

por imposição legislativa a titularidade de instituições para comunidades intermunicipais, sem lhes conferir as

competências necessárias à sua gestão.

No caso do Instituto Superior Miguel Torga, em Coimbra, esta transferência ocorreu em 2014, ao abrigo da

Lei n.º 36/2014. A comunidade intermunicipal da região de Coimbra assumiu essa titularidade, mas tem

enfrentado limitações jurídicas e administrativas.

Este projeto de lei apenas quer clarificar e regularizar uma exceção que o próprio legislador criou. Este

diploma vai fazer com que uma entidade pública possa cumprir integralmente a missão que lhe foi atribuída e

assegurar a estabilidade institucional de segurança jurídica…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Posto isto, vamos passar à intervenção de encerramento. Sr. Ministro da Educação, tem a palavra. Dispõe de 2 minutos e 3 segundos.