5 DE DEZEMBRO DE 2025

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O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de salientar a importância que tem este Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior.

O Sr. Deputado Paulo Núncio perguntou como é que os sucessivos atrasos na aprovação prejudicaram a

reforma que está em curso no Ministério da Educação, Ciência e Inovação.

A resposta é que prejudicaram sobretudo o sistema, porque, como basicamente estas são as fundações do

sistema, ou seja, este é o enquadramento institucional no qual as instituições desenvolvem as suas estratégias,

as suas atividades, todas as outras alterações que estamos neste momento a realizar — nomeadamente ao

decreto-lei dos graus e diplomas, à lei da ciência — são influenciadas. O estatuto da carreira docente

universitária e do ensino politécnico, que também gostaríamos de rever, todos eles dependem do que acontecer

a este diploma.

Por isso, gostava de salientar que, de facto, o XXV Governo Constitucional não se limitou a trazer novamente

à Assembleia a proposta que já tinha trazido em fevereiro de 2024. Voltámos a ouvir todas as entidades, ouvimos

todos os partidos e introduzimos propostas de todos os partidos, precisamente porque entendemos que esta é

uma questão estrutural que não deve ser partidária.

Aliás, penso que há, obviamente, visões diferentes e que esta proposta que está agora em discussão — o

que mostra a abertura do Governo para mudar e para tentar melhorar — é diferente daquela que trouxemos em

fevereiro de 2024.

Aquilo que as instituições de ensino superior e o País esperam — porque as instituições de ensino superior

são absolutamente decisivas para o desenvolvimento dos territórios e para o desenvolvimento do nosso País —

é que, de facto, consigamos chegar a um entendimento. O sistema político, o Governo, fez a sua parte e agora

o Parlamento fará a sua, para que possamos ter um documento, um regime jurídico das instituições de ensino

superior que esteja à altura daquilo que as nossas instituições merecem, pelo percurso que fizeram ao longo

das últimas décadas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Vamos então passar ao ponto dois da ordem do dia. Penso que me posso despedir do Sr. Ministro da Educação e dos restantes membros do Governo.

Pausa.

Pedia aos Srs. Deputados que estão em trânsito o favor de transitarem ou de se sentarem, para poder dar a

palavra à Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes.

Pausa.

Srs. Deputados, pedia o favor de se sentarem.

Sr.a Deputada Isabel Mendes Lopes, faça favor, tem a palavra, para uma intervenção.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — São quatro dias de trabalho! É menos um dia de trabalho! O Rui Tavares não está a cumprir os quatro dias de trabalho!

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Concidadãos e Concidadãs nas galerias: Há poucos bens mais preciosos do que o tempo; o tempo que passa por todos nós e que não volta

atrás. A garantia de uma vida bem vivida é a de uma vida com o tempo bem aproveitado.

São antigas as lutas pelo direito ao tempo — pelos sindicatos, pelos trabalhadores, pelas famílias, pelas

pessoas. Temos como base da nossa organização dois dias de fim de semana ou 40 horas semanais, que foram

conquistas árduas de milhares de pessoas por todo o mundo, e a elas muito devemos.

Hoje, em pleno século XXI, é tempo não de precarizar o trabalho, não de tornar mais instáveis e imprevisíveis

as vidas das pessoas que trabalham e das suas famílias, mas é, sim, o tempo de tornar o trabalho mais

recompensador e mais equilibrado com o resto da nossa vida.