I SÉRIE — NÚMERO 38

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Prosseguimos com o guião de votações e passamos à votação da parte deliberativa do Projeto de Voto

n.º 216/XVII/1.ª (apresentado pelo PAR) — De saudação pelos 80 anos da Polícia Judiciária.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Segue-se a votação da parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 217/XVII/1.ª (apresentado pelo PAR) — De

saudação pelos 50 anos da independência de Angola.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

De seguida, votamos a parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 249/XVII/1.ª (apresentado pelo PAR) — De

saudação pelos 50 anos da independência de Timor-Leste.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos à votação da parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 250/XVII/1.ª (apresentado pelo PAR) — De

saudação pelos 50 anos da Confederação dos Agricultores de Portugal.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP e

do JPP e as abstenções do PCP, do BE e do PAN.

Sr.ª Deputada Paula Santos, tem a palavra.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, iremos apresentar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Agora, passamos à votação da parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 251/XVII/1.ª (apresentado pelo PAR)

— De saudação pelos resultados da Seleção Nacional de Sub-17 no Mundial de Futebol.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Segue-se a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 30/XVII/1.ª (GOV) — Procede à revisão da Lei

n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, alterando,

ainda, a Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, que estabelece a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º 37/2003,

de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, e a Lei n.º 38/2007, de 16 de

agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL e do CDS-PP, os

votos contra do L, do PCP e do BE e as abstenções do PAN e do JPP.

De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 41/XVII/1.ª (CH) — Altera o regime jurídico

das instituições de ensino superior, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, do CDS-PP e do JPP, os

votos contra da IL, do PCP e do BE e as abstenções do L e do PAN.

Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 83/XVII/1.ª (PS) — Clarifica o regime especial de

titularidade de instituições de ensino superior por entidades públicas resultante do processo de revisão do regime

jurídico das assembleias distritais.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do L, do CDS-PP, do BE, do PAN

e do JPP e as abstenções do CH, da IL e do PCP.