6 DE DEZEMBRO DE 2025

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Sr. Deputado Pedro Pinto, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, queria anunciar uma declaração de voto escrita em relação a este

projeto.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Fica registado, Sr. Deputado.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 252/XVII/1.ª (PCP) — Revoga o regime

fundacional e estabelece um modelo de gestão democrática das instituições públicas de ensino superior (terceira

alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições do ensino

superior).

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos

a favor do PCP e do BE e as abstenções do L, do PAN e do JPP.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 264/XVII/1.ª (PAN) — Altera o regime

jurídico das instituições de ensino superior (RJIES), aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do PS, do PAN e do JPP e as abstenções do L, do PCP e do BE.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 270/XVII/1.ª (BE) — Altera o regime jurídico das

instituições de ensino superior, reforçando o funcionamento democrático das universidades e extinguindo o

regime fundacional.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos

a favor do PCP, do BE e do PAN e as abstenções do L e do JPP.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 36/XVII/1.ª (L) — Recomenda a criação do programa

«semana de quatro dias de trabalho» no setor privado e no setor público.

Pausa.

Peço desculpa, Srs. Deputados, saltei o projeto de lei do Partido Socialista.

Votamos, pois, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 276/XVII/1.ª (PS) — Altera o regime jurídico das

instituições de ensino superior, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CH, do PS, do L, do PAN e do JPP, os votos contra

da IL, do PCP e do BE e as abstenções do PSD e do CDS-PP.

Agora, sim, segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 36/XVII/1.ª (L) — Recomenda a criação do

programa «semana de quatro dias de trabalho» no setor privado e no setor público.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do PS, do L, do BE, do PAN, do JPP e do Deputado do PSD João Pedro Louro e a abstenção do PCP.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 263/XVII/1.ª (PAN) — Assegura mais tempo de

descanso e lazer por via da redução do limite máximo do período normal de trabalho e da consagração do direito

a 25 dias úteis de férias nos setores público e privado.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L,

do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PS.