I SÉRIE — NÚMERO 38

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Temos ainda a votação final global do Texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e

Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 32/XVII/1.ª (GOV) — Assegura a execução do Regulamento

(UE) 2023/1114, relativo aos mercados de criptoativos e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010, e (UE)

n.º 1095/2010 e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/1937.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do CDS-PP, do PAN

e do JPP, os votos contra do PCP e do BE e a abstenção do L.

O Sr. Deputado Hugo Carneiro pede a palavra para o mesmo efeito?

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sim, Sr. Presidente, gostaria de requerer a dispensa de redação final e do

prazo de reclamações contra inexatidões na iniciativa que votámos agora.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Muito bem. Alguém se opõe?

Pausa.

Não havendo oposição, votamos o requerimento oral, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de

redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao texto final,

apresentado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Administração Pública , relativo à Proposta de Lei

n.º 32/XVII/1.ª (GOV) — Assegura a execução do Regulamento (UE) 2023/1114, relativo aos mercados de

criptoativos e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010, e (UE) n.º 1095/2010 e as Diretivas 2013/36/UE

e (UE) 2019/1937.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos, agora, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao

Projeto de Resolução n.º 279/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um projeto-piloto

com vista à criação de Unidades de Cuidados na Maternidade.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do BE, do PAN e do JPP, os

votos contra do PSD e do PCP e as abstenções da IL e do CDS-PP.

Efetuamos, de seguida, a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo

ao Projeto de Resolução n.º 285/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda um conjunto de cuidados às mulheres

durante e após a gravidez.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP, do PAN e

do JPP, os votos contra do PCP e as abstenções do PS, do L e do BE.

Finalmente, temos a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas,

relativo ao Projeto de Lei n.º 167/XVII/1.ª (PS) — Cria a Comissão Técnica Independente para a análise célere

e apuramento dos factos relativos aos incêndios que ocorreram em Portugal continental em agosto de 2025.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, do L, do CDS-PP, do BE,

do PAN e do JPP, o voto contra da IL e a abstenção do PCP.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — A Sr.ª Deputada Paula Santos pede a palavra. Para que efeito?

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto em relação ao Projeto

de Lei n.º 167/XVII/1.ª (PS).