6 DE DEZEMBRO DE 2025

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O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Muito obrigado, Sr.ª Deputada, fica registado.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Srs. Deputados, chegamos assim ao fim das nossas votações,

havendo ainda dois pareceres para apreciação.

Dou, assim, a palavra ao Sr. Secretário da Mesa, Deputado Francisco Figueira, para ler os pareceres da

Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados que têm de ser votados. Sr. Deputado, faça favor.

O Sr. Secretário (Francisco Figueira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, são dois pareceres da Comissão

de Transparência e Estatuto dos Deputados.

O primeiro é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Miguel Guimarães (PSD) a prestar depoimento

presencialmente, na qualidade de assistente, no âmbito do processo número 1076/22.5T9LSB, que corre termos

no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa — Juízo Local Criminal de Lisboa — Juiz 12.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovadopor unanimidade.

Ainda há mais um parecer. Faça favor de Sr. Deputado.

O Sr. Secretário (Francisco Figueira): — Sr. Presidente, é ainda um parecer da Comissão de Transparência

e Estatuto dos Deputados, no sentido de autorizar o Sr. Deputado André Ventura (CH) a prestar presencialmente

depoimento de parte, na qualidade de réu, no âmbito do processo de Tutela Personalidade 27699/25.2T8LSB,

que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa — Juízo Local Cível de Lisboa — Juiz 11.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovadopor unanimidade.

Antes de encerrar a reunião, queria dar conta aos Srs. Deputados de que a Assembleia volta a reunir na

próxima quarta-feira, dia 10 de dezembro, pelas 15 horas.

Da ordem do dia constará, no primeiro ponto, a apreciação do Relatório Anual da Provedora de Justiça,de

2024.

No segundo ponto teremos a apreciação da Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª (GOV) — Aprova as Grandes

Opções para 2025-2029.

Do terceiro ponto constará o debate do Projeto de Lei n.º 125/XVII/1.ª (PSD) — Procede à oitava alteração à

Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, que aprova o Regime Jurídico do Transporte Coletivo de Crianças e Jovens.

O quarto ponto consistirá na discussão conjunta dos Projetos de Resolução n.os 365/XVII/1.ª (PCP) —

Aumento do Salário Mínimo Nacional para 2026, 375/XVII/1.ª (BE) — Aumento do Salário Mínimo Nacional,

377/XVII/1.ª (PSD) — Pelo progressivo aumento de rendimentos dos trabalhadores, com evolução da

Retribuição Mínima Mensal Garantida e valorização do Salário Médio, 381/XVII/1.ª (PAN) — Pelo aumento do

salário mínimo nacional e do salário médio e 385/XVII/1.ª (L) — Recomenda o aumento do Salário Mínimo

Nacional.

Por fim, o quinto ponto consistirá na discussão conjunta dos Projetos de Lei n.os 43/XVII/1.ª (CH) — Recupera

a figura do visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo Plano de