I SÉRIE — NÚMERO 38

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Por outro lado, a proibição da utilização deste tipo de vestuário pode atuar como forma de discriminação e

alimentar a exclusão social destas mulheres e, ao invés de promover a sua integração, podem mesmo vir a

reforçar o isolamento e a desconfiança. Como alertou o Conselho da Europa e outras organizações

internacionais, a propósito da experiência de outros países europeus, como França (2010), Bélgica (2011),

Áustria (2017) ou Dinamarca (2018), devido aos efeitos negativos na inclusão e na participação cívica de

mulheres muçulmanas, incluindo retração da presença em espaços públicos, abandono escolar e aumento da

vulnerabilidade social, por receio de discriminação ou sanções.

Uma intervenção legislativa nesta matéria deve, por isso, ser prudente e proporcional, evitando que uma

norma concebida para proteger acabe por penalizar as próprias mulheres que se pretende proteger. Com efeito,

acredita a subscritora que deve a discussão em especialidade tomar particular atenção ao quadro sancionatório

e punitivo do projeto.

Por último, se a ocultação do rosto, de forma geral e abstrata, suscita questões de segurança, e é constatável

de forma evidente em Portugal em situações como em claques de futebol ou até em manifestações, no nosso

País, à data da discussão e votação do projeto em causa, pela sua irrelevância estatística, é questionável que

o uso de vestuário como a burca e o nicabe, em concreto, sejam geradores de problemas de segurança

substanciais.

A Deputada do PSD, Eva Brás Pinho.

[Recebida na Divisão de Redação a 3 de novembro de 2025.]

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Relativa ao Projeto de Resolução n.º 269/XVI/1.ª [votado na reunião plenária de 28 de outubro de 2025 —

DAR I Série n.º 29 (2025-10-29)]:

O Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal (GP IL) parece ignorar a visita oficial do Primeiro-Ministro de

Portugal ao Japão em 11 e 12 de Setembro, onde foi anunciada a elevação da relação entre os dois países para

uma parceria estratégica, que vai permitir reforçar laços e desenvolver setores, como a segurança e a defesa,

as novas tecnologias, a energia e ainda a partilha de conhecimento científico entre instituições de ensino.

O Primeiro-Ministro Luís Montenegro afirmou mesmo que a visita ao Japão permitiu abrir uma nova fase no

relacionamento entre Portugal e o Japão, através desta parceria estratégica que visa trazer mais bem-estar e

desenvolvimento aos dois países.

Portugal e o Japão passam a ter reuniões mais regulares e reforçam a sua coordenação internacional.

Importa salientar ainda que mais de 1000 empresas portuguesas estão hoje presentes no mercado japonês,

em áreas como a agricultura, a indústria, os medicamentos e a energia.

Pelo exposto, consideramos que a iniciativa que o GP IL apresentou à Assembleia da República não se

justifica, tendo em conta a ação diplomática já desenvolvida por Portugal e a excelente relação existente entre

Portugal e o Japão, daí o voto contra do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata.

As (Os) Deputadas (os) do PSD, Hugo Soares — Regina Bastos — Paulo Neves — Carlos Silva Santiago.

[Recebida na Divisão de Redação a 14 de novembro de 2025.]

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Relativa aos Projetos de Lei n.os 212/XVI/1.ª e 262/XVI/1.ª [votado na reunião plenária de 28 de outubro de

2025 — DAR I Série n.º 29 (2025-10-29)]:

O Governo da AD está, neste momento, a auscultar as entidades representativas dos bombeiros e das

associações humanitárias no sentido de preparar um conjunto de medidas destinadas a melhorar as condições

das bombeiras e dos bombeiros de Portugal.