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Sábado, 6 de dezembro de 2025 I Série — Número 38

XVII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2025-2026)

REUNIÃOPLENÁRIADE5DEDEZEMBRODE 2025

Presidente: Ex.mo Sr. Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Secretários: Ex.mos Srs. Francisco Maria Gonçalves Lopes Figueira Joana Fernanda Ferreira de Lima Maria Germana de Sousa Rocha

S U M Á R I O

O Presidente (Marcos Perestrello) declarou aberta a

sessão às 10 horas 3 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei

n.os 302 a 306/XVII/1.ª e dos Projetos de Resolução n.os 390 a 392/XVII/1.ª.

Ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º-A do Regimento, procedeu-se a um debate com o Primeiro-Ministro (Luís Montenegro), que respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Hugo Soares (PSD), André Ventura (CH), José Luís Carneiro, Mariana Leitão (IL), Isabel Mendes Lopes (L), Paulo Raimundo (PCP), Paulo Núncio (CDS-PP), Mariana Mortágua (BE) e Inês de Sousa

Real (PAN). Entretanto, o Presidente (Marcos Perestrello) assinalou a

presença, nas galerias, de uma delegação do Partido Verde Europeu, que foi aplaudida pela Câmara.

Ao abrigo do previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, procedeu-se ao debate preparatório do Conselho Europeu com a participação do Primeiro-Ministro. O Primeiro-Ministro, após proferir a intervenção inicial, respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Paulo Moniz (PSD), Ricardo Dias Pinto e Diogo

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Pacheco de Amorim (CH), João Torres (PS), Jorge Miguel Teixeira (IL), Rui Tavares (L), Paula Santos (PCP), Paulo Núncio (CDS-PP), Mariana Mortágua (BE), Inês de Sousa Real (PAN) e Filipe Sousa (JPP).

Foram lidos os Projetos de Voto n.os 197/XVII/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Eduardo Batarda, 206/XVII/1.ª (apresentado pelo PCP e subscrito por dois Deputados do PS) — De pesar pelo falecimento de António Borges Coelho, 209/XVII/1.ª (apresentado pelo CH) — De pesar pelo falecimento de Pedro Nuno Marques Manata e Silva, 223/XVII/1.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento de Octávio Félix de Oliveira, e 243/XVII/1.ª (apresentado pelo PSD e subscrito por uma Deputada do PS) — De pesar pelo falecimento de António Mota, empresário de referência da construção e filantropo, cujas partes deliberativas foram aprovadas (a).

Foi lido, pela Deputada do PS Aida Carvalho, o Projeto de Voto n.º 246/XVII/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Fernando Santos Cabral, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a).

Foram ainda lidos os Projetos de Voto n.os 247/XVII/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de José Manuel Mesquita e 252/XVII/1.ª (apresentado pelo PSD e pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Lídia Sequeira, tendo sido aprovadas as respetivas partes deliberativas (a).

Foram aprovadas as partes deliberativas dos Projetos de Voto n.os 216/XVII/1.ª (apresentado pelo PAR) — De saudação pelos 80 anos da Polícia Judiciária, 217/XVII/1.ª (apresentado pelo PAR) — De saudação pelos 50 anos da independência de Angola, 249/XVII/1.ª (apresentado pelo PAR) — De saudação pelos 50 anos da independência de Timor-Leste, 250/XVII/1.ª (apresentado pelo PAR) — De saudação pelos 50 anos da Confederação dos Agricultores de Portugal e 251/XVII/1.ª (apresentado pelo PAR) — De saudação pelos resultados da Seleção Nacional de Sub-17 no Mundial de Futebol (a).

Foram votados, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 30/XVII/1.ª (GOV) — Procede à revisão da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, alterando, ainda, a Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, que estabelece a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, e a Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior, os Projetos de Lei n.os 41/XVII/1.ª (CH) — Altera o regime jurídico das instituições de ensino superior, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e 83/XVII/1.ª (PS) — Clarifica o regime especial de titularidade de instituições de ensino superior por entidades públicas resultante do processo de revisão do regime jurídico das assembleias distritais, que foram aprovados, os Projetos de Lei n.os 252/XVII/1.ª (PCP) — Revoga o regime fundacional e estabelece um modelo de gestão democrática das instituições públicas de ensino superior (terceira alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições do ensino superior), 264/XVII/1.ª (PAN) — Altera o regime jurídico das instituições de ensino superior (RJIES), aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e 270/XVII/1.ª (BE) — Altera o regime jurídico das instituições de ensino superior, reforçando o funcionamento democrático das universidades e extinguindo o regime fundacional, que foram rejeitados, bem como o Projeto de Lei n.º 276/XVII/1.ª (PS) — Altera o regime jurídico das instituições de ensino superior, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que foi aprovado.

Foram votados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 36/XVII/1.ª (L) — Recomenda a criação do programa «Semana de quatro dias de trabalho» no setor privado e no setor público, os Projetos de Lei n.os 263/XVII/1.ª (PAN) — Assegura mais tempo de descanso e lazer por via da redução do limite máximo do período normal de trabalho e da consagração do direito a 25 dias úteis de

férias nos setores público e privado, e 269/XVII/1.ª (BE) — Consagra as 35 horas como período normal de trabalho no setor privado (vigésima sexta alteração ao Código do Trabalho), 7/XVII/1.ª (BE) — Alarga a implementação do projeto-piloto da semana de quatro dias de trabalho, e 353/XVII/1.ª (PS) — Pelo alargamento da experiência da «semana de quatro dias» nos setores privado e público, que foram rejeitados, tendo sido ainda votados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 331/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que crie incentivos às empresas que adotem práticas amigas da conciliação do trabalho com a família, e 376/XVII/1.ª (PSD) — Por uma melhor conciliação entre a vida pessoal e profissional dos trabalhadores, no mercado de trabalho português, que foram aprovados.

Foram votados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 328/XVII/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a reposição, criação e valorização das carreiras na Administração Pública e a revogação do SIADAP, 340/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a criação de um novo acelerador do desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores da função pública, 345/XVII/1.ª (BE) — Por uma justa progressão na Administração Pública, 348/XVII/1.ª (L) — Recomenda a criação de um regime de aceleração de carreiras para toda a Administração Pública, e 349/XVII/1.ª (L) — Recomenda acelerar o processo negocial de revisão e valorização das carreiras especiais da Administração Pública, que foram rejeitados, tendo sido ainda votados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 220/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que garanta a equidade entre carreiras, promovendo um novo acelerador para a Administração Pública e 342/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que assegure uma regularização eficiente das carreiras da Função Pública, atendendo aos períodos de congelamento, com vista a repor a justiça e dignificar os trabalhadores, que foram aprovados.

Foram votados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 50/XVII/1.ª (IL) — Compromisso pela reprivatização da TAP, que foi aprovado, e 334/XVII/1.ª (PCP) — Avaliação, valorização e defesa da TAP no contexto da economia nacional, 335/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a assunção de uma solução de equilíbrio na reprivatização da TAP, 341/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que, no âmbito do processo de reprivatização da TAP, S.A., assegure a defesa do interesse público, a proteção dos trabalhadores, a manutenção de rotas estratégicas e o cumprimento das metas ambientais, e 352/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que assegure condições especiais na aquisição de ações da TAP por parte dos seus trabalhadores, que foram rejeitados.

Foram, ainda, votados, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 203/XVII/1.ª (PCP) — Reforço do benefício em 15 mil pipas para atesto de preservação do Património vínico da Casa do Douro, que foi aprovado, e o Projeto de Resolução n.º 317/XVII/1.ª (L) — Pela autonomia estratégica da Europa na defesa e segurança face a ameaças externas, que foi rejeitado.

Em votação final global, foram votados o texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 148/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de mitigação da crise vitivinícola, o texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 164/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas na defesa da Região Demarcada do Douro e do setor vitivinícola, e o texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 306/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que, no âmbito da Reforma do Estado, simplifique e reorganize a defesa da floresta contra os incêndios, que foram aprovados.

Foram votados, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 29/XVII/1.ª (GOV) — Assegura a execução do

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Regulamento (UE) 2024/886, no que diz respeito às transferências a crédito imediatas em euros, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 31/XVII/1.ª (GOV) — Executa na ordem jurídica interna o artigo 38.º do Regulamento (UE) 2023/1113, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e de determinados criptoativos, e altera a Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, e o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 32/XVII/1.ª (GOV) — Assegura a execução do Regulamento (UE) 2023/1114, relativo aos mercados de criptoativos e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010, e (UE) n.º 1095/2010 e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/1937, que foram aprovados, tendo sido, para cada um destes, aprovado igualmente um requerimento oral, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões.

Em votação final global, foram votados o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de

Resolução n.º 279/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um projeto-piloto com vista à criação de Unidades de Cuidados na Maternidade, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Resolução n.º 285/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda um conjunto de cuidados às mulheres durante e após a gravidez, e o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Lei n.º 167/XVII/1.ª (PS) — Cria a Comissão Técnica Independente para a análise célere e apuramento dos factos relativos aos incêndios que ocorreram em Portugal Continental em agosto de 2025, que foram aprovados.

Foram aprovados pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, a autorizar um Deputado do PSD e um Deputado do CH a intervir em tribunal.

O Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 33 minutos.

(a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.

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O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo.

Eram 10 horas e 3 minutos.

Pausa.

Vamos dar início aos nossos trabalhos. Peço aos senhores Agentes da autoridade que abram as galerias.

A ordem do dia consiste de três pontos. No primeiro ponto temos um debate com o Primeiro-Ministro; no

segundo ponto temos o debate preparatório do Conselho Europeu, também com a participação do Primeiro-

Ministro; e no terceiro ponto teremos as votações regimentais.

Dou a palavra ao Sr. Secretário da Mesa, para a leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Francisco Figueira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada, e foram aceites

pela Mesa, os Projetos de Lei n.os 302, 303, 304, 305 e 306/XVII/1.ª (IL) e os Projetos de Resolução n.os 390,

391 e 392/XVII/1.ª (IL).

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Vamos, então, dar início ao primeiro ponto da ordem do dia. Para

o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Soares, do PSD.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e

Srs. Membros do Governo: Sr. Primeiro-Ministro, durante as últimas semanas o espaço público tem sido

amplamente inundado com o debate que se antecipa da greve geral que está convocada para o próximo dia 11.

Fiz um exercício. O exercício foi comparar os oito anos de governação do Partido Socialista, com os cerca

de dois anos de Governo de V. Ex.ª e cheguei a algumas conclusões.

A pergunta que coloquei a mim próprio, sobre os dois anos de Governo de V. Ex.ª, foi: os impostos que os

trabalhadores pagam aumentaram ou diminuíram? A resposta, face aos oito anos do Partido Socialista, foi: em

dois anos, os Governos de V. Ex.ª diminuíram quatro vezes os impostos sobre quem trabalha e, portanto, os

impostos sobre os trabalhadores diminuíram.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — E sobre as empresas? As empresas têm hoje melhores condições para pagar

melhores salários? Têm condições para pagar melhores salários e estão a pagar melhores salários, porque

também os impostos sobre as empresas diminuíram.

Depois pensei: há de haver outra razão. A razão para que se convoque uma greve geral deve ser um grande

descontentamento dos vários sectores na Administração Pública.

Olhei para os oito anos do Governo do Partido Socialista e constatei que os oficiais de justiça protestavam

porque não era valorizada a carreira; os médicos protestavam porque não eram valorizadas as carreiras; olhei

para os enfermeiros e eles protestavam porque as carreiras não foram valorizadas; olhei para os professores e

lembrei-me de que a recuperação do tempo de serviço ainda está em cima da mesa; e até olhei para os

funcionários da Administração Pública que exercem funções de soberania, as Forças Armadas, a PSP (Polícia

de Segurança Pública), a GNR (Guarda Nacional Republicana), e pensei: «Bem, as Forças Armadas não foram

valorizadas nas suas carreiras; para a PSP e a GNR, vejam bem, ainda não foi sequer atualizado o seu subsídio

de risco, como merecem e como devia…».

Isso, de facto, aconteceu nos oito anos do Governo do Partido Socialista. Depois, olhei para o Governo de

V. Ex.ª e disse: «Mas calma, nestes últimos meses de governação do Governo da AD (Aliança Democrática),

21 carreiras de Administração Pública foram valorizadas, nos vários setores da Administração Pública.» E

pensei: «Bem, nos últimos oito anos do Governo do Partido Socialista, aquilo deve ter sido um afã de greves

gerais. Devem ter sido greves gerais ano sim, ano não.» E depois, quando fui ver, nos oito anos do Partido

Socialista, com impostos no máximo, com as empresas a pagarem mais impostos,…

Protestos do PS.

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… com as carreiras todas por valorizar, greves gerais, zero! Não houve a convocação de uma greve geral.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS e contraprotestos do CDS-PP.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Estamos, portanto, resolvidos. Estes não são os motivos para a convocatória

da greve geral.

Depois, olhei para os argumentos da oposição, que tem defendido como uma espécie de último reduto de

defesa da oposição, ou se quiserem — dito de outra forma, vamos ser claros —, o último reduto do combate

político da oposição, a convocação da greve geral. Do PCP, não nos espantamos, da extrema-esquerda radical

também não há novidade nenhuma, mas estranhei do Partido Socialista. Fui ver, Sr. Primeiro-Ministro, quais

eram os argumentos do Partido Socialista,…

Protestos do PS.

… e os argumentos do Partido Socialista são três —vou repetir, que é para os Srs. Deputados do Partido

Socialista ouvirem bem —, os argumentos do Partido Socialista são três: primeiro argumento, Sr. Primeiro-

Ministro, a greve geral justifica-se por uma razão de legitimidade do Governo que está à nossa frente, e já

explico. Segundo argumento: um argumento de timing. Porquê nesta altura? E o terceiro argumento é

substantivo.

Vamos à questão da legitimidade. Diz o Partido Socialista que esta greve geral se justifica, porque o Governo

apresentou uma reforma laboral, não ao Parlamento, mas à concertação social — já agora, não apresentou uma

proposta fechada, apresentou um anteprojeto que está a ser discutido na concertação social —,…

Protestos do PS.

… mas, diz o Partido Socialista que não pode, não tem legitimidade. E repete isto todos os dias, Sr. Primeiro-

Ministro, como se fosse a maior verdade, a verdade absoluta!

O Governo não disse ao País, nem no programa eleitoral, nem no Programa do Governo,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — … que iria fazer uma reforma laboral. Ora, se o Governo não anunciou ao

País, o Governo não pode fazer uma proposta, um anteprojeto de alteração à lei laboral. Repetem-no — repito

—, como se fosse uma verdade absoluta.

Vou só aconselhar os Deputados do Partido Socialista, e o País, para que se verifique se é verdade este

argumento, a ler as páginas 134, 135 e 266 do programa eleitoral da AD. Bem sei que muitos dizem que os

programas eleitorais são feitos para não se ler. Mas o que não se pode dizer é que há coisas que não estão lá

— e que estão — só porque não o leram.

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Muito bem!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Isso é que não podem dizer!

Mas, se acredito que não leram o programa eleitoral, como viabilizaram este Governo da Assembleia da

República, leram o Programa de Governo, senão isso seria de uma insensatez a toda a prova.

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Risos do Deputado do CH André Ventura.

Vou recomendar ao Partido Socialista, e ao Sr. Secretário-Geral do Partido Socialista, a leitura da página 21

do Programa do Governo, onde se lê:…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Que desagradável o Programa do Governo!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — «O grau de rigidez da legislação laboral deverá ser atenuado de forma a

promover a competitividade e a sustentabilidade da economia portuguesa…». Vou continuar, Srs. Deputados,

na página 22, da qual aconselho a vossa leitura também, «Proposta do Programa do Governo. Revisão…» —

eu já leio mal, Sr. Primeiro-Ministro, mas vou tentar ler outra vez —, «… da legislação laboral, desejadamente

na concertação social…».

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Esqueçam lá o argumento da legitimidade, porque esse não existe! Esse é falso!

No argumento do timing, Sr. Primeiro-Ministro, vou fazer minhas as palavras do Sr. Deputado Hugo Oliveira

— creio que estará aí na bancada — do Partido Socialista, não é o Hugo Oliveira do PSD é o Deputado Hugo

Oliveira do Partido Socialista. Na quarta-feira, Sr. Primeiro-Ministro, este Parlamento, nas declarações políticas,

discutiu a greve geral. A dada altura, o Deputado Hugo Oliveira — eu vou citar, eu vou citar —, disse assim:

«Não se percebe porque é que esta greve geral se faz agora. Porquê?», disse ele.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Na greve geral, não houve alteração!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Veja bem, um elogio que não esperava ao vosso Governo, ao nosso Governo.

«A economia cresce como nunca e o emprego está em níveis históricos…»!

Risos do Deputado do CDS-PP Paulo Núncio.

Protestos do Deputado do PS José Luís Carneiro.

Vou repetir, Partido Socialista dixit: «A economia cresce como nunca e o emprego está em máximos

históricos…». Pois é bem verdade!

É, precisamente, porque a economia cresce e o emprego está em alta, que devemos revisitar a legislação

laboral.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — É que as reformas não se devem fazer em momentos de crise.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Oh…!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — As reformas demonstram a ambição de quem acha que a economia está a

crescer como nunca, mas tem a ambição de crescer mais e mais, para poder pagar melhores salários. É por

isso que é agora!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.

Na questão substantiva, a grande crítica que andou meses e meses no debate político era: é uma violência,

esta reforma que o Governo apresenta, para a proteção parental. Foram ver, foram ler, afinal tudo aquilo que se

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dizia não tinha nada a ver com o que estava no anteprojeto e o anteprojeto até reforça a proteção parental, quer

de pais quer de mães, na legislação laboral.

Aplausos do PSD.

Ora, também o argumento substantivo caiu por terra.

Também caiu, não foi por terra, mas foi o Carmo e a Trindade, quando o Sr. Primeiro-Ministro disse que esta

greve tinha, evidentemente, intenções políticas.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Claro!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Caiu o Carmo e a Trindade.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isso não se pode dizer!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Pois, Sr. Primeiro-Ministro, quero aqui dizer às Sr.as e aos Srs. Deputados da

oposição,…

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Explica-te!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — … que não há greves sem intenções políticas.

O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Há, sim!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Não há greves sem intenções políticas. Podem elas ser — e isso é que vos

pergunto, o que é que entendem sobre a matéria — mais ou menos influenciadas, do ponto de vista partidário,

ter ou não ter nenhuma razão de ser, ser mais de contestação ou mais de combate político.

A pergunta, que lhe deixo Sr. Primeiro-Ministro, é a seguinte: consegue compreender que, perante tudo aquilo

que aqui trouxe, em oito anos de governação da esquerda, não tenha havido uma greve geral, e com cerca de

dois anos da sua governação — em que os impostos descem, os salários aumentam a um ritmo superior à

média da União Europeia, é dito pela OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico),

em que as carreiras são valorizadas, em que a economia cresce como nunca e os empregos estão em máximos

históricos —, haja esta greve? O Sr. Primeiro-Ministro consegue compreender esta greve?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Não estava nada à espera deste lance!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro (Luís Montenegro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Hugo

Soares, queria, em primeiro lugar, assinalar aquilo que é óbvio, mas que tem de ser, mais uma vez, reforçado:

o Governo tem um respeito integral pelo direito à greve,…

Protestos da Deputada do PS Susana Correia.

… pelo legítimo exercício desse direito e não o coloca, nunca, em causa — que isto fique muito claro.

Questão diferente — para responder diretamente à sua pergunta, Sr. Deputado — é se nós compreendemos

que, nesta ocasião, se lance mão desse direito, se exerça esse direito e se convoque uma greve geral.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — A ocasião faz o ladrão!

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Protestos do Deputado do PS Luís Dias.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Francamente, numa altura em que o País vive uma circunstância em que o

rendimento médio dos seus trabalhadores, no ano de 2024, subiu 6,7 %, que foi o maior aumento da OCDE,…

O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Bem lembrado!

Protestos do PS.

O Sr. Primeiro-Ministro: — … que se obteve por via do aumento dos salários e da diminuição dos impostos

sobre os rendimentos do trabalho;…

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Vai em oito vezes!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … numa altura em que, até ao 3.º trimestre deste ano, o aumento transversal do

rendimento dos trabalhadores portugueses andou na casa dos 9 %, neste ano de 2025; numa altura em que a

carga fiscal e contributiva sobre os rendimentos do trabalho está a diminuir; numa altura em que este Parlamento

aprovou o Orçamento do Estado para 2026, em que esta maioria consagrou a quarta descida consecutiva — e,

Sr. Deputado, sei e compreendo que para efeito de uma simplificação de linguagem, arredondou para dois anos

o exercício de funções governativas desta maioria, mas ainda é só 1 ano e 8 meses —,…

Aplausos do PSD.

… do IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares), é verdade;…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sim, desceu! Sozinhos descem tudo!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … numa altura em que se perspetiva que o salário mínimo nacional volte a subir,

porque, nos termos do acordo tripartido que subscrevemos com os parceiros sociais em outubro de 2024,

assumimos o compromisso de, em 2026, esse aumento dever significar pelo menos 920 € — já agora,

Sr. Deputado, lembrou aquilo que está plasmado no Programa Eleitoral da AD relativamente à legislação laboral,

o que está escrito no Programa do Governo, mas também podia ter lembrado o que está escrito no acordo

tripartido assinado pelo Governo, pelas entidades empregadoras e pela UGT (União Geral de Trabalhadores),

em 1 de outubro de 2024, onde se prevê também revisitar a legislação laboral — e,…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do Deputado do PS Luís Dias.

O Sr. Primeiro-Ministro: — … também por via desse acordo subscrito na concertação social, se prevê

podermos alterar a legislação laboral,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … com o intuito de dar à economia portuguesa maior capacidade de ser

competitiva, de ser produtiva, de estimular o crescimento económico que é capaz de gerar mais emprego e de

pagar melhores salários — é isso que nós queremos; não nos conformamos com um país a crescer 2 %.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Ora!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sei que há outros que com 0,5 %, com 0,8 %, com 1 % já ficavam satisfeitos,

mas nós…

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O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Querem três!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … queremos 3 %, 3,5 %, 4 % de crescimento económico!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E queremos que quem está na vida ativa ou aqueles jovens que estão a estudar perspetivem bons

empregos,…

Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.

… perspetivem dinamismo no mercado laboral, perspetivem bons salários, perspetivem carreiras

profissionais em Portugal, vejam que vale a pena acreditar em Portugal e concluam — como um ex-Ministro da

Economia do Partido Socialista concluiu por estes dias — que há uma tendência de regresso dos jovens para

Portugal…

O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Desde quando?! Desde quando?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … maior do que o apelo que se faz sentir de irem para o estrangeiro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Desde quando?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Reclamam da bancada do Partido Socialista:…

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Não reclamam, não!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … «Desde quando?»…

Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.

… e nós vamos conceder: desde há quatro anos a esta parte.

Vozes do PS: — Ah…!

O Sr. José Luís Carneiro (PS): — É do Programa Regressar!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Pois, Srs. Deputados, não nos custa reconhecer…

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Custa, custa!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … que a tendência tem essa perspetiva temporal. Assim, as Sr.as e os

Srs. Deputados do Partido Socialista tenham a mesma hombridade de dizer que agora estamos no caminho

certo,…

Risos do PS.

… estamos a acelerar essa tendência,…

Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.

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… estamos a construir o Portugal do futuro. É verdade, Srs. Deputados!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — És mesmo fraquinho!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado Hugo Soares, podíamos, de facto, discorrer mais de 20 acordos

que celebrámos na Administração Pública.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Os chamados «acordos Medina»!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, se quiser batizá-los, podem ser os «acordos

Montenegro»,…

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Medina! Medina!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … os «acordos Miranda Sarmento», mas «acordos Medina» não são de certeza,

porque esse não assinou nenhum!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E Brilhante Dias pode ter sonhado com isso, mas também não assinou nenhum!

Risos e aplausos do PSD.

E vou dizer-lhe o seguinte: vai continuar a sonhar, porque vai esperar muitos anos até voltar a ter a mesma

oportunidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas desejo-lhe bons sonhos, Sr. Deputado. Desejo-lhe bons sonhos.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Nunca sonho consigo!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado Hugo Soares, são números de emprego historicamente altos, são

números de desemprego historicamente baixos,…

O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Desde quando?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … são oportunidades que estão a aparecer e a florescer na nossa economia.

E, portanto, a questão que se coloca, e é séria, é esta: porquê uma greve geral?

O Sr. Paulo Raimundo (PCP): — Não há razão nenhuma para isso…!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Uma greve geral para reclamar o quê do Governo e do poder político?

O Sr. Paulo Raimundo (PCP): — Nada! Não há nenhuma razão para isso!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Há um pretexto que é esta pretensão de tornarmos a legislação laboral mais

amiga do crescimento económico, mais amiga do emprego, mais amiga dos trabalhadores,…

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O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Essa é muito boa!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … mais amiga dos salários mais altos.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas é um pretexto, porque esse objetivo foi apresentado aos parceiros sociais

no dia 24 de julho, está em cima da mesa negocial, e existem todas as condições para se conseguir atingir um

acordo que possa consagrar aspetos positivos para todas as partes envolvidas.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Já não tinham mais nada!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas é apenas um pretexto, Sr. Deputado. Como disse, e bem, a greve é política.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso!

O Sr. Primeiro-Ministro: — A greve motiva aqueles que nunca — nunca! — chegarão a acordo, que não

querem chegar a acordo — a CGTP (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses) —,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Claro!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e mobiliza os outros que, sinceramente, caíram na armadilha da CGTP.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Quero responder-lhe diretamente, pensando como um trabalhador português

pensa em casa.

Respeito quem está na vida sindical, respeito quem tem responsabilidades sindicais,…

O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Como sempre!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … mas vamos colocar a questão do ponto de vista do sindicalizado. Sou

trabalhador português, estou em casa e penso: «Eu vou fazer greve porquê?…

O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Não vai ter comboios!

O Sr. Primeiro-Ministro: — …Eu vou fazer greve porque estou a ganhar menos? — Não!…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Não!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … Eu estou a ganhar mais, mais salário!».

«Eu vou fazer greve porque estou a pagar mais impostos sobre o meu trabalho? — Não!…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Não!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … Eu estou a pagar menos impostos!»

«Eu vou fazer greve porque o meu emprego está em perigo? — Não!…

Protestos do PS, do L e do PCP.

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Vozes do PS e do PCP: — Está, está!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … Na grandíssima maioria dos casos, o meu emprego não está em perigo.»

«Eu vou fazer greve porque faltam oportunidades de emprego na nossa economia? — Não! Felizmente, a

nossa economia está a gerar oportunidades de emprego.»

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Oh…!

O Sr. Primeiro-Ministro: — «Eu vou fazer greve porque os meus filhos e os meus netos estão sem

oportunidades? — Não!…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … Hoje há oportunidades para os meus filhos e para os meus netos.»

«Eu olho com pessimismo para o futuro próximo? — Não, não olho.»

«Eu vou fazer greve porquê? Porque estão a negociar leis laborais para sermos mais competitivos e mais

produtivos? — Não, eu devo esperar, para saber se vem aí alguma coisa que efetivamente prejudique a minha

vida.»

E vou dizer-lhe o seguinte, Sr. Deputado Hugo Soares: «Eu, trabalhador sindicalizado, vou ler o que está

hoje na mesa das negociações e concluo que não, não vem aí nenhuma revolução, não vai haver nenhuma

perda dos meus direitos,…

Protestos do PCP.

… vai haver a valorização da nossa economia e, portanto, vale a pena continuar a trabalhar e esta greve não

faz sentido!»

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Soares.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, olhe, vou

responder à sua pergunta: sabe porque é que muitos desses trabalhadores vão fazer a greve, Sr. Primeiro-

Ministro? Vou-lhe responder: é porque não vão ter comboio para ir para o local de trabalho nesse dia,…

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Que vergonha!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — … porque é precisamente por isso que o País vai paralisar e é essa a intenção

de quem promove esta greve, sem qualquer motivo fundamentado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, de facto, quem não percebe a realidade não merece mesmo

governar. O Partido Socialista nega hoje, negou sempre e, de resto, eu percebo, porque tem responsabilidades

naquilo que aconteceu no País em matéria de imigração desregulada…

O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Já cá faltava!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É verdade!

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O Sr. Hugo Soares (PSD): — … e depois tem sempre esta urticária de cada vez que se fala de imigração,

talvez porque o Sr. Deputado José Luís Carneiro tenha sido o pai da extinção do Serviço de Estrangeiros e

Fronteiras. Só pode ser!

Aplausos do PSD.

Risos do Deputado do PS José Luís Carneiro.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Primeiro foi o Cabrita!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Constatámos que havia um problema que trazia uma perceção de insegurança,

que trazia o não-cumprimento de regras e, sobretudo, que não permitia que tratássemos as pessoas que nos

procuram com humanismo e com dignidade.

Olhámos para a Lei dos Estrangeiros, revisitámo-la — com muito esforço, com muito trabalho parlamentar

— e criámos alterações legislativas que hoje permitem que haja regras claras para a entrada em Portugal e para

que se tenha acabado com o caos em que o Partido Socialista nos deixou. Este é o primeiro ponto pilar do

triângulo.

Olhámos para aqueles que nos devem proteger, que devem regular a imigração e, depois da extinção

atabalhoada do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, criámos a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras,

junto da PSP, para, precisamente, cuidar das nossas fronteiras e para sabermos quem entra, como entra e

porque entra.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — E ontem foi notícia que o Conselho de Ministros fechou o triângulo da política

de imigração regulando e criando a nova lei do retorno.

Queria, Sr. Primeiro-Ministro, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, dar os parabéns ao Governo por ter

concluído esta reforma da política de imigração em Portugal e pedia ao Sr. Primeiro-Ministro que pudesse sobre

ela discorrer.

Uma vez que o diploma ainda não é público, pedia-lhe que pudesse, nesta primeira ocasião, apresentar ao

Parlamento as principais alterações e os principais objetivos do diploma ontem aprovado no Conselho de

Ministros, que é o elemento final que faltava para terminarmos, de uma vez por todas, com o caos em que o

Partido Socialista deixou a imigração em Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Hugo Soares, efetivamente

aprovámos ontem, em Conselho de Ministros, o texto da proposta de lei que, oportunamente, será remetida a

este Parlamento e que altera o edifício jurídico relativo ao instrumento de retorno, com vista a dar-lhe maior

agilidade, maior capacidade de podermos ser consequentes e de podermos ter, portanto, uma política que

possa, por um lado, recuperar o cumprimento das regras e demonstrar que vale a pena vir para Portugal dentro

da legalidade, e, por outro lado, demonstrar que não vale a pena vir para Portugal fora dos princípios legais e

que quem vier fora desses princípios terá de retornar à sua origem.

Aquilo que temos hoje é uma legislação permissiva, cujas regras acabam por favorecer o abuso e que

acabam, no final, por fazer com que quem incumpre tenha o benefício do incumprimento.

Portanto, nesse caminho que, como lembrou, começou com o fim da manifestação de interesse — que tinha

um efeito de chamada, isso hoje é claríssimo, não há ninguém que o possa contestar —,…

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Há…!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — … depois de recuperarmos os mais de 400 000 processos pendentes, depois

de alterarmos a Lei de Estrangeiros e de criarmos a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, depois de

alterarmos também a Lei da Nacionalidade, agora, com maior eficácia no retorno, vamos, de facto, poder ter

uma imigração regulada e humanista, dignificando as pessoas e as famílias que vêm para Portugal por bem,

enriquecer os nossos recursos humanos e construir os seus projetos de vida.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem agora a palavra, para dirigir perguntas ao Sr. Primeiro-

Ministro, o Sr. Deputado André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: À hora a que

estamos aqui, penso que não exagerarei se disser que a maior parte dos portugueses que nos estão a ver estão

hoje com um problema sério e focado, e de que gostavam, sim, de ouvir o Parlamento falar esta manhã: a brutal

guerra civil que a saúde enfrenta e que as nossas urgências enfrentam.

Vozes do CH: — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — Ontem mesmo, no Hospital Amadora-Sintra, esperou-se 18 horas — 18 horas!

—, Sr. Primeiro-Ministro. Depois dos planos de emergência do Governo, depois dos planos de ação do Governo,

depois dos planos de contingência do Governo — 18 horas!

As pessoas estão sem acesso à saúde. E hoje, esse é talvez o seu tema mais importante e mais relevante.

O Governo prometeu uma revolução na saúde e ela acabou mesmo por acontecer. Vamos a números. Neste

Orçamento do Estado, Sr. Primeiro-Ministro, que acabaram de aprovar com o Partido Socialista,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — … o Governo reduz em 10 % — 10 %, num serviço já caótico! — o apoio a

exames, a medicamentos e a transporte de doentes.

Sr. Primeiro-Ministro, isto não é humano, não é humano, vindo de um Governo que diz ser humanista!

Vozes do CH: — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — Não é humano, vindo de um Governo que diz que quer resolver problemas,

deixar pessoas 18 horas à espera, pessoas sem cirurgia. Sr. Primeiro-Ministro, talvez o número mais vexatório

do seu Governo é que aqueles senhores deixaram 1 milhão e 200 mil sem médico de família, mas o senhor tem

1 milhão e meio sem médico de família. Isso não pode acontecer — 1 milhão e meio sem médico de família!

Aplausos do CH.

Um milhão e meio não tem médico de família.

Então, qual é a história de estarmos a crescer 2 %, 3 %, 4 %? O que é que isso interessa a quem não tem

médico, a quem não tem enfermeiro,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — … a quem não tem uma consulta, a quem não consegue pôr a avó a ser

tratada, a quem não consegue tratar o filho ou o sobrinho? O que é que interessa dizer que estamos a crescer

2 %, 3 % ou 4 %?

Sr. Primeiro-Ministro, atente nestes números em vez de conversa da treta entre o PSD e o PSD. Atente

nestes números, Sr. Primeiro-Ministro: o tempo de espera para uma cirurgia, para lá do tempo máximo,

aumentou 20 % — aumentou 20 %! Eu repito: as pessoas que já estão à espera para lá do tempo máximo — o

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tempo máximo da lei que os senhores aprovaram — ultrapassaram-no em 20 %. E já aumentaram no primeiro

ano do Governo da própria AD — o seu —, ou seja, já aumentaram há 20 meses, há dois anos.

Ou seja, passado todo este tempo, com planos de contingência na saúde, com planos de emergência na

saúde, com conversa sobre a saúde, estamos pior, com menos médicos, à espera de mais tempo para podermos

resolver alguma questão na área da saúde, os médicos estão a sair mais, não há enfermeiros, os auxiliares são

tratados como se fossem objetos, mas as pessoas continuam sem serviços.

Portanto, aqui chegados, gostava de lhe perguntar francamente, se, em vez de vir para aqui com números e

PowerPoints, porque a isso já estávamos habituados com o Partido Socialista, a trazer aqui que vai crescer A e

B e C, eu quero é soluções concretas. Homem, o que é que vai fazer para resolver o problema na saúde em

Portugal? É isso que nós…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do CH.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — É «Homen» como podia ser «pá»!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Deputado André Ventura, concordará que a expressão

«homem» vai um bocadinho além do razoável.

Protestos do CH.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É mulher?!

Protestos do PSD e contraprotestos do CH.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Calma, Srs. Deputados.…

Continuação de protestos do PSD e contraprotestos do CH.

Calma, Srs. Deputados. Vamos lá, calma.

O Sr. Deputado André Ventura vai concordar comigo. Às vezes nós excedemo-nos e, agora, o Sr. Deputado

André Ventura excedeu-se um pouco.

Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado André Ventura, eu percebi

que o Sr. Deputado André Ventura colocou as suas questões, apresentou os seus números e, depois,

preventivamente, disse: «Mas, ó Sr. Primeiro-Ministro, não me responda com números…

Risos de Deputados do PSD.

… porque eu tenho medo que os seus números não correspondam ao retrato que eu aqui pré-anunciei».

Aplausos do PSD.

Protestos do CH.

Foi mais ou menos assim: «Ó Sr. Primeiro-Ministro, eu já sei que os números evidenciam que aquilo que eu

estou a dizer não é verdade,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Diga isso às pessoas que estão à espera!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — … mas, ó Sr. Primeiro-Ministro, não diga isso, porque senão fico com o meu

discurso sem chão».

Sr. Deputado André Ventura, vamos começar pelo princípio. É evidente que nós temos muitos problemas

para resolver no nosso Serviço Nacional de Saúde e do nosso sistema de saúde, como um todo. E é evidente

que temos de resolver problemas de acesso ao Serviço Nacional de Saúde. Como também é evidente que há

muita coisa, mas mesmo muita, que corre bem,…

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Esmagadoramente!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … no Serviço Nacional de Saúde. Até devo dizer que a grande maioria dos

tratamentos, dos cuidados de saúde, correm bem. Correm bem no acesso e correm bem na substância. Não há

dúvida nenhuma.

O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Só agora?!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Abreu Amorim): — Não.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Todos nós o sabemos! Todos nós o sabemos por experiência própria e todos

nós o sabemos pela experiência das pessoas próximas de nós.

O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — E há dois anos?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não estou a desvalorizar aquilo que corre menos bem. O que eu acho é que nós

não devemos perder de vista aquilo que também corre bem e que é fruto do investimento que nós fazemos e é

fruto, também, de todo o esforço e dedicação dos profissionais de saúde, nomeadamente, aqueles que prestam

o serviço no SNS.

Depois, gostaria de dizer-lhe, Sr. Deputado, que há um grande esforço, que tem vindo a ser feito neste ano

e oito meses em que exercemos funções, com vista, precisamente, a inverter as tendências que aqui o

Sr. Deputado quis anunciar.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Verdades!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Desde logo, do ponto de vista dos tempos de espera. É sempre possível nós

pegarmos num exemplo concreto de um pico de aumento de tempo de espera específico.

O Sr. André Ventura (CH): — Qual pico? Foi ontem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Claro, foi ontem.

O Sr. André Ventura (CH): — O senhor está aqui e não sabe de nada!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E vai acontecer, e vai acontecer hoje, e vai acontecer na próxima semana. Se o

Sr. Deputado quiser aproveitar esse caso concreto, vai sempre ter um exemplo para apresentar.

O Sr. André Ventura (CH): — Primeiro-Ministro e não sabe o que se passa no País!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas se o Sr. Deputado quiser ser sério, então tem de dizer assim: «De janeiro

a outubro de 2025, o Serviço Nacional de Saúde registou uma redução global de 37 % no número de dias de

encerramento das urgências hospitalares». Estamos a falar do número de dias de encerramento das urgências.

O Sr. José Luís Carneiro (PS): — Em relação a quê?!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Depois, vamos falar dos tempos de espera: «Registou uma diminuição, de

janeiro a agosto de 2025, de 16 % do tempo de espera». Sr. Deputado, quer isto dizer que não houve picos, que

não houve dias que tiveram problemas? Houve! Houve constrangimentos! Há constrangimentos! Mas o que é

que uma política pode visar senão a recuperação daqueles que são esses constrangimentos? Se alguém lhe for

prometer que, de um dia para o outro,…

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Ou em 60 dias!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … ou mesmo de um ano para o outro, isto vai eliminar-se, Sr. Deputado, não é

possível.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Oh!…

O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Agora não é possível!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Agora, se lhe disserem que com as medidas que estão a ser implementadas é

possível uma tendência de diminuição, primeiro dos encerramentos dos serviços de urgência e depois a

diminuição dos tempos de espera, isso é possível e é isso que está a acontecer.

O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Ah, agora isso já é possível!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Quanto aos médicos de família, Sr. Deputado, o Sr. Deputado quis apresentar

o número de utentes que não têm médico de família.

O Sr. André Ventura (CH): — Mais de um milhão e meio!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas podia ter dito que, face àquilo que acontecia há um ano atrás,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mais de um ano!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … o Serviço Nacional de Saúde atribuiu médico de família a mais

305 883 utentes. O que sucede, Sr. Deputado, como o Sr. Deputado bem sabe, é que atribuímos a mais

305 803 utentes um médico de família, mas ingressaram no Serviço Nacional de Saúde mais 258 762 novos

utentes. E é por isso que o número se mantém tão elevado.

O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Agora já percebe o que acontecia há dois anos!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Nós continuamos, portanto, Sr. Deputado, a tentar reforçar os recursos humanos

do SNS…

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Ora!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e continuamos também a tentar…

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Há quanto tempo?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … estimular novas ofertas de resposta, nomeadamente as unidades de saúde

familiar de tipo C — estamos em fase final de incrementar as primeiras —, que são uma nova oferta dos serviços

de saúde geral e familiar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Deputado André Ventura, tem a palavra.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, confesso que, quando o ouvi dizer: «Os

números que o Deputado André Ventura aqui trouxe, iam ficar sem chão» — eu não costumo ficar sem chão,

francamente —, mas até pensei que viesse aí alguma coisa reveladora, mesmo com força. E percebi que não

me respondeu a nada, e, portanto, Sr. Presidente, com a sua autorização, eu vou voltar a fazer a pergunta para

um «sim» ou «não».

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Já respondeu!

Risos do Ministro da Presidência, António Leitão Amaro.

O Sr. André Ventura (CH): — É ou não verdade que estiveram utentes mais de 18 horas no Amadora-Sintra

à espera de serem atendidos? O Sr. Primeiro-Ministro respondeu-me e disse assim: «Ó Sr. Deputado, vai

acontecer» e, cito, «aconteceu ontem, vai acontecer hoje e pode acontecer daqui a uma semana».

Ó Sr. Primeiro-Ministro, disse, mas não pode. Não pode!

Aplausos do CH.

Não pode acontecer daqui a uma semana, nem daqui a duas, nem a três. Ninguém, neste País, que paga

impostos por tudo e por nada, pode estar à espera 18 horas para ser atendido num hospital — ninguém! E um

Governo que aqui vem e diz: «Está tudo bem, vamos ter 18 horas hoje, 20 horas amanhã, 30 horas depois», é

um Governo que não percebe nada de saúde, não percebe nada da saúde dos portugueses — nada!

Aplausos do CH.

Sr. Primeiro-Ministro, é ou não verdade que o próprio regulador da saúde veio dizer que aquilo que criaram,

que era ligar antes de se ir para a urgência — uma anormalidade, já agora, uma anormalidade! —, veio dificultar

o acesso à saúde? Não foi o Chega que o disse, foi o regulador da saúde. É verdade ou não que diminuíram

em 10 % o investimento na saúde? É verdade ou não?

O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Não!

O Sr. André Ventura (CH): — Isto não é conversa. É verdade ou não é verdade? É ou não verdade que

estão a encerrar serviços, como o de neonatologia no Hospital Dona Estefânia?

A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — Uma vergonha, num mundo e num País que quer ter mais natalidade. Estão

a encerrar serviços!

Os médicos sabem, os enfermeiros sabem, os profissionais sabem, mais do que isso, os utentes sabem.

Sr. Primeiro-Ministro, pode dizer o que quiser. Hoje trouxe os números e tenho-os aqui para ver. Se quiser,

entrego-lhos, e eu vou ler-lhe…

O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Mais notícias fake?! Estamos fartos!

O Sr. André Ventura (CH): — Não, não são notícias, Sr. Deputado, estão aqui os números: «Doentes a

aguardar cirurgia fora dos tempos máximos aumentam 20 %» — fora dos termos máximos! Portanto, não diga

que isto pode acontecer amanhã e depois. E diz mais: «Já são mais de 20 000 utentes, nomeadamente em

cirurgias de espera oncológica».

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Ó Sr. Primeiro-Ministro, isto não é brincadeira nenhuma. Isto não é brincadeira nenhuma. Não pode vir aqui

e dizer: «Pois, mas vai acontecer amanhã e depois e depois». Então, se acontece, é por incompetência vossa.

Se acontece, é por incompetência vossa!

Aplausos do CH.

Se acontece, é por isso. Portanto, gostava que nos respondesse: reconhece estes números e reconhece o

fracasso do Governo na saúde? O que é que tem para dizer, pelo menos, para lá do «vai acontecer para a

semana, para a outra e para a outra»? Dê-nos lá, pelo menos, uma luz de que está aí a fazer alguma coisa e

que a Ministra da Saúde vale o salário que ganha, pelo menos.

Aplausos do CH.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado André Ventura, o

Sr. Deputado não consegue discutir este assunto com seriedade,…

Protestos de Deputados do CH.

… mas eu não vou responder na mesma moeda e, portanto, vou lhe dizer, Sr. Deputado, que nós, entre

janeiro e outubro de 2025, realizámos, no Serviço Nacional de Saúde, 605 760 cirurgias, o que equivale a mais

5,9 % de cirurgias face ao mesmo período do ano passado…

O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — E no outro ano?

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e, portanto, o que lhe posso dizer é que o serviço está com uma capacidade

de resposta superior este ano do que aquela que tinha o ano passado,…

O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — E no anterior, no anterior?

O Sr. Primeiro-Ministro: — … que já foi superior àquela que tinha tido no ano anterior.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Boa! Qual?…

Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.

O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Mas em quanto?

O Sr. Primeiro-Ministro: — E esse caminho é o que permite que cada vez menos utentes possam ter de

aguardar um tempo superior à resposta máxima que é clinicamente adequada. É exatamente o que se passa

também nas cirurgias oncológicas. Hoje, podemos dizer-lhe que só há 391 casos de cirurgias…

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Só?!

O Sr. André Ventura (CH): — Só?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sim, eu vou complementar, se quiserem ouvir. Eu também queria que fossem

zero, mas se os senhores quiserem ouvir…

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O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sim, sim!

O Sr. André Ventura (CH): — Zero! Zero!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Os senhores querem ouvir ou não? Querem ouvir e com seriedade? Querem

ouvir com seriedade?

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sim, com mesma seriedade com que estava na oposição…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Então, ouçam com seriedade.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Acusa André Ventura de falta de seriedade, mas fez o mesmo quando

estava na oposição!

O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Calma!

O Sr. Primeiro-Ministro: — São 391 casos que ainda estão a aguardar agendamento por razões clínicas.

Por razões clínicas, não estão em condições de poderem ser agendadas as respetivas cirurgias.

Não ter respeito por isto, Sr. Deputado,…

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Quem não tem respeito é o Governo! É falta de seriedade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não! Não ter respeito por isto, Sr. Deputado, é não respeitar a condição das

pessoas que se encontram nesta situação e isso é demasiado baixo, Sr. Deputado!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Seja sério!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É demasiado baixo, Sr. Deputado. É demasiado baixo!

Risos de Deputados do CH.

Sr. Deputado André Ventura, nós estamos a caminhar no sentido de habilitar o Serviço Nacional de Saúde a

ter mais capacidade de resposta, porque essa é a única forma de nós podermos diminuir os tempos de espera.

E é esse o caminho que tem vindo a ser trilhado e que me permite responder-lhe, mais uma vez, dizendo-lhe:

os tempos de espera estão a diminuir para o atendimento,…

O Sr. André Ventura (CH): — Não é verdade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … os tempos de espera estão a diminuir para as cirurgias,…

O Sr. André Ventura (CH): — Não é verdade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … o número de serviços de urgência fechado está a diminuir face àquilo que

acontecia nos períodos homólogos dos anos anteriores. Esse é o caminho. O Sr. Deputado vai continuar a

preferir utilizar um caso concreto em que não houve capacidade de resposta, ou a resposta não foi tão eficiente

e eficaz como aquilo que era desejável. Vai ser uma discussão que vai eternizar-se, ao longo de toda a

legislatura.

O Sr. Pedro Pinto (CH) : — Fazer o que já fizeram, zero!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Nós vamos continuar a melhorar a resposta do Serviço Nacional de Saúde. Nós

vamos continuar a demonstrar que o caminho está correto e o Sr. Deputado vai continuar a fazer a mesma

intervenção,…

O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — É igual à sua há dois anos!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … o mesmo discurso, a mesma demagogia…

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Igual à sua de há dois anos!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e não vai contribuir para resolver problema nenhum.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Deputado André Ventura, tem a palavra.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Primeiro-Ministro, vou continuar a ter o mesmo discurso, o mesmo tom, a

mesma indignação, a mesma fúria,…

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Aqui ou em Belém?!…

O Sr. André Ventura (CH): — … enquanto o Sr. Primeiro-Ministro não resolver os problemas na saúde. É

isso e é nisso que eu manterei o mesmo tom.

Aplausos do CH.

E se o Sr. Primeiro-Ministro diz: «Sabemos que o Deputado André Ventura vai manter o mesmo registo»,

então ,o Sr. Primeiro-Ministro está-me a dizer aqui, a mim e ao País, que não vai resolver nada na saúde e que

vai deixar exatamente tudo igual.

Mas vamos, Sr. Primeiro-Ministro, retroceder um pouco àquilo que disse hoje, da tendência dos jovens.

Então, era, ou não, o Governo que queria descongelar as propinas para os nossos jovens universitários? Era

ou não o Governo que queria aumentar as propinas? Era, ou não, o Governo? Era ou não o Governo que queria,

num País onde os jovens já não conseguem arrendar os quartos onde estão, pagar as suas despesas de

deslocação, aumentar ainda mais as propinas? Depois vem-se queixar de coligações negativas.

A Sr.ª Manuela Tender (CH): — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — Não é coligações negativas, é que não pode ter para fora uma conversa de

jovens, jovens, jovens, num País,…

O Sr. Jorge Miguel Teixeira (IL): — Não era essa a vossa opinião!

O Sr. André Ventura (CH): — … em que 20 % dos jovens, hoje, estão em condições de desemprego, mais

do que na União Europeia, onde a média é de 14 %, um em cada cinco jovens portugueses não tem trabalho —

um em cada cinco! — 73 % ponderam emigrar até aos 24 anos, e o Sr. Primeiro-Ministro vem aqui dizer que

quer aumentar propinas, e, depois, queixa-se que houve uma coligação negativa no Parlamento. É ou não

verdade que queria aumentar propinas?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!

O Sr. André Ventura (CH): — E hoje, olhando para o país que tem, o Sr. Primeiro-Ministro diz assim: «Eu

não vejo motivos para uma greve geral». Talvez não, Sr. Primeiro-Ministro, mas há motivos para um

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descontentamento geral e o descontentamento geral é o mal que estão a fazer aos nossos jovens, o mal enorme

que estão…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado André Ventura, não

compreender que atualizar as propinas 13 € por ano…

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Resolve tudo!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — … para reforçar a ação social daqueles que mais precisam é uma medida de

justiça, é não compreender nada.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado

André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): —Sr. Primeiro-Ministro, um aumento de propinas é errado, no País em que

estamos.

A Sr.ª Manuela Tender (CH): — Claro!

O Sr. André Ventura (CH): — É errado, no País em que estamos! É errado e dá um sinal errado aos nossos

jovens, dá o sinal errado de que não os queremos cá,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — O Chega?!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Então vamos todos embora!

O Sr. André Ventura (CH): — … que os queremos fora, que não os queremos valorizar. Mas é isso que os

senhores querem. Os senhores querem penalizar ainda mais os jovens.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP) : — Socialistas?!

O Sr. André Ventura (CH): — Nós queremos fazer o contrário, nós queremos um Governo para os jovens,

para garantir que os jovens ficam em Portugal.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Primeiro-Ministro, eu não posso terminar esta intervenção sem o confrontar

com aquilo que hoje é evidente, em matéria dos combustíveis e em matéria do aumento dos combustíveis.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — O preço baixou!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Chiu!…

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O Sr. André Ventura (CH): —Aqui, no Parlamento, o seu Ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento,

disse que os impostos…

Protestos do Deputado do PSD Hugo Soares e contraprotestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

Pausa.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Srs. Deputados,…

A Sr.ª Mariana Leitão (L): — São eles!

A oradora apontou para a bancada do CH.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Estás a falar para quem? Respeito!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Deputado André Ventura, já tem condições para continuar.

O Sr. André Ventura (CH): —Eu sei que isto dos combustíveis os deixa nervosos,…

Vozes do PSD: — Oh!

O Sr. André Ventura (CH): —… porque é o Estado a dar com uma mão e a tirar com a outra. Eu sei como

é que é,…

Aplausos do CH.

… estão habituados a isso! Mas isso é assim.

O Sr. Ministro das Finanças, Sr. Primeiro-Ministro, disse assim:…

Protestos do PSD e contraprotestos do CH.

Deixem-me falar, senão não consigo…

Risos do PSD e da IL.

Protestos do CH.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Deputado, o relógio está parado.

Pausa.

Protestos de Deputados do CH.

Srs. Deputados, não é preciso fazerem um ar indignado, isto é alguma da agitação parlamentar normal. Sim,

Srs. Deputados,…

Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.

… agora é o Sr. Deputado que está a causar a agitação.

Protestos de Deputados do CH.

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Se os Srs. Deputados se acalmarem, o Sr. Deputado André Ventura tem condições para continuar.

Protestos de Deputados do CH e contraprotestos do Deputado da IL Jorge Miguel Teixeira.

Sr. Deputado André Ventura, parece que há Deputados da sua bancada que não o querem deixar falar.

Risos de Deputados do PSD e da IL.

Aplausos de Deputados do PSD.

O Sr. André Ventura (CH): —Sr. Presidente, obrigado. Não é a minha bancada que não me está a deixar

falar.

Vozes do PSD: — É, é!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Espere aí, Sr. Deputado. Espere um bocadinho.

Pausa.

Muito bem. Acho que estão reunidas as condições para continuar. Faça favor.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Porque é que se estão a rir do aumento dos combustíveis?

O Sr. André Ventura (CH): —Não sei de que é que o Parlamento se ri quando é o aumento dos combustíveis,

quando é o tempo de espera na saúde. Não se deviam rir disso. Não se deviam rir disso!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): —Não se deviam rir disso. Não se deviam rir disso.

Sr. Primeiro-Ministro, o seu Ministro das Finanças disse que: «… na proposta para o Orçamento do Estado,

o Executivo previu um aumento da receita com o imposto sobre os produtos petrolíferos …» No entanto, —

sublinho, — «… isso deve-se a uma estimativa de que os portugueses vão ter mais dinheiro e, por isso, vão

gastar mais combustível nos carros.» — o Sr. Ministro das Finanças.

E ontem, ontem!: «… na semana em que as contas apontavam para uma descida rara de ver nos preços da

gasolina, o Governo deu o primeiro passo para acabar com o desconto no imposto sobre os produtos

petrolíferos.» Publicou-se, ao fim da tarde de sexta-feira, 28 de novembro, com a assinatura do Ministro das

Finanças e da Ministra do Ambiente: «… a reversão parcial das medidas adotadas há três anos». Significa isto

que a taxa do ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos) na gasolina, passa de 481.26 para

497.52 e no gasóleo, de 337.21 para 361.60.

Sr. Primeiro-Ministro, o senhor disse aqui que os preços sobre o gasóleo e a gasolina, sobre os combustíveis,

iam aumentar; a receita ia aumentar porque ia haver mais consumo.

Nós dissemos na altura que nos estavam a enganar e que isso não era verdade,…

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Não é verdade!

O Sr. André Ventura (CH): — … porque iam acabar com o desconto, que permitia que as pessoas pagassem

menos nos combustíveis.

Hoje sabemos a verdade, a verdade é que o Governo quis, aceitou e tolerou que aumentasse a pressão

sobre os combustíveis. Os portugueses vão pagar mais nos combustíveis, por culpa do…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

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Aplausos do CH.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, nós decidimos, conforme eu já

tinha anunciado, aqui, no Parlamento, que perante uma descida muito significativa do preço da gasolina e do

gasóleo, devíamos aproveitar, não refletindo isso no preço final, para recuperar um desconto que estava em

vigor.

O Sr. André Ventura (CH): —Isso não é verdade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Deixe-me dizer o seguinte: o preço, no dia 1 de março de 2022, da gasolina era

de 1,92 €; o preço hoje é de 1,71 €, menos 21 cêntimos.

Protestos do Deputado do PS Miguel Matos.

O preço do gasóleo, no dia 1 de março de 2022, era de 1,81 €; o preço do gasóleo hoje é de 1,60 €,

menos 0,21 €.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Onde? Só se for no Intermarché!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Nós não provocámos nenhuma subida do preço final do consumidor, estamos a

corrigir um desconto, que tinha de ser corrigido, sem impacto no preço final ao consumidor.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. André Ventura (CH): — Não é verdade!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Antes de passar a palavra ao próximo orador, queria anunciar ao

Plenário que assistem aos nossos trabalhos vários grupos de alunos e professores de várias escolas: do

Agrupamento de Escolas de Samora Correia; da Escola Básica 2.3 de São Gonçalo, em Torres Vedras; do

Agrupamento de Escolas da Ericeira; da Escola Básica e Secundária António Gedeão, em Almada; da Escola

Secundária de Sacavém, em Loures; do Agrupamento de Escolas de Vila Viçosa e do Agrupamento de Escolas

de Alcochete, a quem peço à Câmara para saudar.

Aplausos gerais.

Tem então a palavra, para questionar o Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Deputado José Luís Carneiro, do Partido

Socialista.

O Sr. José Luís Carneiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro,

Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, quero felicitá-lo. Quero felicitá-lo…

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Vá lá!!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Claro!

O Sr. José Luís Carneiro (PS): — … porque, em democracia, é a primeira vez que em apenas 24 horas se

consegue aprovar um orçamento retificativo.

Aplausos do PS.

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E foi mesmo isso que o Sr. Primeiro-Ministro conseguiu aprovar, um autêntico orçamento retificativo, porque

o Sr. Primeiro-Ministro prometeu nesta Assembleia que em circunstância alguma aumentaria os impostos;

24 horas depois, viemos a saber, estava a ser preparado o despacho para aumentar o imposto sobre os produtos

petrolíferos, que aumenta a receita em mais de 200 milhões de euros, Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do PS.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Este senhor foi candidato a Primeiro-Ministro, está tudo dito!

O Sr. José Luís Carneiro (PS): — Sr. Primeiro-Ministro, queria lembrar que o Partido Socialista

apresentou,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Quem é que viabilizou o Orçamento do Estado?

O Sr. José Luís Carneiro (PS): — … em sede de discussão do Orçamento, uma proposta que foi

inviabilizada numa coligação entre a AD e, deve-se dizer, também com o Chega,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Com o Chega?! O Chega está sempre contra!

O Sr. José Luís Carneiro (PS): — … para inviabilizar essa proposta que permitia que esta Assembleia

decidisse que, em caso de aumento do imposto sobre os produtos petrolíferos, esse aumento servisse para

financiar a redução do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) dos bens alimentares.

Aplausos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, queria lembrar que estes cerca de 200 milhões de euros de aumento do imposto sobre

os produtos petrolíferos já permitiria baixar dois pontos percentuais no custo do IVA sobre os bens alimentares.

E por isso, lhe pergunto: está disponível para, com este aumento e com aqueles que pretende fazer no futuro,

trazer a este Parlamento a redução do IVA sobre o custo dos bens alimentares?

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Foi o PS que acabou com ele!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Quem é que viabilizou o Orçamento do Estado?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Luís Carneiro, eu

tenho alguma dificuldade em responder a essa pergunta e vou-lhe dizer porquê: porque, como o Sr. Deputado

sabe, foi de resto também a sua posição de fundo relativamente ao Orçamento, não foi intenção do Governo

que a política fiscal fosse decidida em sede orçamental. É verdade que, depois, o Sr. Deputado não resistiu à

tentação de incumprir esse princípio, na discussão da especialidade.

O Sr. José Luís Carneiro (PS): — Contra o aumento de impostos!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E eu mantenho-me exatamente na mesma linha que presidiu à apresentação

dessa proposta…

Protestos do Deputado do PS José Luís Carneiro.

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O Sr. Hugo Soares (PSD): — Pois é! Apanhado!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e que, no essencial, segue este princípio: a política fiscal deve ser vista como

um instrumento de política económica e de justiça social. E deve ser vista, não de forma casuística, não de forma

quase a andarmos aqui a leiloar propostas para ver quem agrada mais a este ou àquele setor eleitoral. É

exatamente como deve acontecer com políticas como a mobilidade.

Por isso, eu tive a ocasião de dizer que, essa sim, foi uma coligação negativa absolutamente

incompreensível, mormente para partidos que querem almejar governar o País, andar aqui a discutir qual é o

troço de portagem que deve ser isento e qual é o que não deve ser isento,…

O Sr. Hugo Soares (PSD): — É verdade!

O Sr. José Luís Carneiro (PS): — Responda à pergunta!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … andando aqui a discutir de forma absolutamente casuística e não

sistematizada a política de mobilidade do País.

O Sr. José Luís Carneiro (PS): — Responda à pergunta!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, eu respondo, Sr. Deputado, eu não estou disponível para andar aqui

a leiloar propostas fiscais, eu estou disponível para olhar para o edifício fiscal e poder…

O Sr. José Luís Carneiro (PS): — Sim ou não?

O Sr. Primeiro-Ministro: — … decidir aquilo que é mais justo, aquilo que é economicamente mais viável,

aquilo que é sustentável e aquilo que pode dar previsibilidade às pessoas e aos agentes económicos.

E, nesta ocasião, devo dizer-lhe, com as alterações que nós já efetuámos no que tem a ver com o regime do

rendimento do trabalho,…

O Sr. Miguel Matos (PS): — E o que é que isso tem a ver?

O Sr. Primeiro-Ministro: — … com as alterações que já efetuámos com o que tem a ver com o rendimento

das empresas, com as alterações que já efetuámos com o que tem a ver com os impostos sobre o património,

em particular estimulando a aquisição da primeira habitação para jovens até aos 35 anos, com as alterações

que propomos agora ao Parlamento em sede de política de habitação, temos muita dificuldade em poder entrar

em aventuras fiscais…

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Oh! Oh!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — … que possam colocar em causa a sustentabilidade…

Risos do Deputado do PS José Luís Carneiro.

… das nossas finanças públicas.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — E o IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas)!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Haverá o tempo em que, fruto dos efeitos que esta política fiscal possa trazer

em termos de crescimento económico, nós poderemos tornar a olhar para o nosso edifício legislativo em termos

fiscais e poderemos desagravar, mais uma vez, aquilo que são os impactos da fiscalidade na vida das pessoas,

para podermos também, por via disso, dar maior qualidade de vida e estimular ainda mais o crescimento da

economia.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Deputado José Luís Carneiro, tem a palavra.

O Sr. José Luís Carneiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, fica

claro que o Sr. Primeiro-Ministro não respondeu à pergunta que lhe coloquei.

Queria, contudo, lembrar o Sr. Primeiro-Ministro que a questão não está na política fiscal. A principal questão

está na falta à verdade a este Parlamento quando lhe foi perguntado se aumentava os impostos.

Aplausos do PS.

Já agora, as propostas e declarações que o Sr. Primeiro-Ministro fez no fim do debate sobre o Orçamento

do Estado, eu lembro ao Sr. Primeiro-Ministro que quando estava na bancada da oposição, o PSD apresentou

quer em 2022, quer em 2024, mais de 200 propostas de alteração a este Parlamento em relação ao Orçamento

do Estado e, portanto, não há autoridade moral em relação às propostas que o PS apresentou.

Aplausos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, permita-me ir a um segundo tema. Sabíamos que o Orçamento do Estado, como aliás

disse o Conselho das Finanças Públicas, não tinha credibilidade nas suas contas.

Recordo que, no dia 21 de outubro, nas Jornadas Parlamentares do PS, disse que o saldo da segurança

social, contrariamente ao que estava na proposta do Orçamento do Estado, não seria de apenas 90 milhões de

euros, mas que andaria, nas nossas contas, perto dos 1000 milhões de euros.

O Sr. Ministro das Finanças deu uma entrevista pública onde disse que poderia não ser 90 milhões, poderia

ser 150 a 200 milhões. Depois, aqui neste Parlamento, a custo, no debate sobre o Orçamento do Estado, referiu

que, afinal, poderia ser 400 milhões.

Ora, olhamos agora para a execução orçamental de outubro e não é mesmo que o PS tinha razão e o saldo

é superior a 1000 milhões de euros?

Aplausos do PS.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Isso é bom ou mau?

O Sr. José Luís Carneiro (PS): — Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, queria perguntar-lhe o seguinte, na Casa

da democracia: já que o Sr. Ministro das Finanças aqui disse que o saldo seriam 400 milhões, mantém o

Sr. Primeiro-Ministro que o saldo da segurança social deste ano, em comparação com o ano anterior, é de

400 milhões, como afirmava o Governo, ou é de 1000 milhões, como dizia o PS, ou superior a 1000 milhões?

E agora pergunto: se reconhecer que o PS estava certo nas suas contas…

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

… e reconhecer que o Governo estava errado, está disponível para reconhecer, perante as portuguesas e

os portugueses, que cometeu uma injustiça, também com o apoio do Chega, ao não aumentar as pensões mais

baixas aos nossos pensionistas?

Aplausos do PS.

O Sr. André Ventura (CH): — É preciso ter lata!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra, para responder.

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Luís Carneiro, há

vários equívocos na sua intervenção.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Oh!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Para ser rápido, relativamente ao cabaz alimentar, o Sr. Deputado não

desconhece que essa decisão, do ponto de vista fiscal e do ponto de vista da sua repercussão, normalmente o

efeito que tem é o diferencial ficar do lado do produtor e não do lado do consumidor.

O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — E o IMT (imposto municipal sobre as transmissões onerosas de

imóveis) jovem?

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Está a faltar às aulas! O IVA sim, mas o IMT não!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Em segundo lugar, Sr. Deputado, não houve nenhum aumento do imposto dos

produtos petrolíferos. O que houve foi uma diminuição do desconto, que tinha um contexto que terminou,…

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — E o IRC também não vai para o lucro, vai para os salários, não é?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e o Sr. Deputado sabe isso melhor do que ninguém, e nós não enganámos

ninguém.

Protestos do PS.

Em terceiro lugar, Sr. Deputado, não compare o incomparável. Nos anos anteriores ao exercício de funções

deste Governo e do que o antecedeu, que também foi presidido por mim, os orçamentos do Estado continham

propostas que eram muito maiores do que aquelas que hoje contempla a proposta de Orçamento do Estado,

portanto, era natural que as propostas de alteração incidissem sobre esse articulado.

O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — E as portagens do PSD?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Aquilo que o Sr. Deputado fez foi uma coisa diferente. Foi enxertar na proposta

do Orçamento do Estado coisas que lá não estavam! São perspetivas completamente diferentes, Sr. Deputado.

Protestos do PS.

Sabe, é que é preciso comparar aquilo que é comparável.

O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — E as portagens do PSD?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E, Sr. Deputado, relativamente ao saldo da segurança social, nós vamos

aguardar pelo final do ano. As contas que o Sr. Ministro das Finanças lhe transmitiu estavam corretas. Disso

não há dúvida nenhuma.

O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Quais?!

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Oh!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Nós vamos aguardar pelo final do ano.

Há uma coisa que vamos fazer e que temos feito: o saldo da segurança social é aplicado no Fundo de

Estabilização Financeira da Segurança Social.

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Vozes do PS: — Está na lei!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Nós não vamos gastar o saldo da segurança social. Não vamos gastar, não!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

Nem vamos gastá-lo com uma despesa permanente que não possa dar sustentabilidade ao sistema de

pensões, ou, dito de outra maneira, que possa pôr em perigo essa sustentabilidade.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Mas não era essa a condição do PS?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, nós devemos todos aprender e nós pensávamos que os

Srs. Deputados já tinham aprendido,…

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Oh!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … mas, pelos vistos, bastou passarem para os bancos da oposição e já

começam a vir aqueles fantasmas do Partido Socialista do passado,…

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Olha quem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … do Partido Socialista que não fazia contas, do Partido Socialista que

começava a mandar dinheiro para todo o lado e depois vinha a fatura para os portugueses pagarem.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS e contraprotestos do CDS-PP.

Não, Srs. Deputados, tenham calma. Os Srs. Deputados vão ter um longo período na oposição…

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Está preocupado!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … portanto, pensem assim: «Nós vamos estar muitos anos na oposição, mas

pode ser que, lá mais à frente, tornemos a ter a responsabilidade de governar e é bom que, mesmo na

oposição,…

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

… possamos contribuir para que as finanças públicas possam estar equilibradas, a bem da vida das pessoas

e a bem do futuro do País.»

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Zero respostas!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Deputado José Luís Carneiro, tem a palavra.

O Sr. José Luís Carneiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-

Ministro, duas perguntas, zero respostas.

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Protestos do PSD.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Oh! É um cliché! Estava aí escrito!

O Sr. José Luís Carneiro (PS): — Quanto às leis laborais, Sr. Primeiro-Ministro, vejo que há, nesta Sala,

algumas preocupações éticas e, até admito, algumas preocupações morais pela forma como as questões foram

apresentadas.

Alguém disse hoje que esta proposta de leis laborais não mobiliza, divide. Mais: ela é inoportuna e

desequilibrada. Quem o disse foi Silva Peneda, um grande social-democrata deste País.

Aplausos do PS.

Risos do Deputado do PSD Hugo Soares.

Mas, já agora que os sociais-democratas genuínos estão vivos e a defender os seus valores,…

Protestos de Deputados do PSD.

… falo também para os democratas cristãos.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sim, sim, está bem!

O Sr. José Luís Carneiro (PS): — Bagão Félix afirmou: «Esta é uma proposta que foi apresentada à bruta

contra os trabalhadores.»

Aplausos do PS.

O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Que embaraço!

O Sr. José Luís Carneiro (PS): — Sr. Primeiro-Ministro, em junho, quando discutimos aqui o Programa do

Governo, eu disse-lhe na altura, contrariamente ao que foi afirmado pela liderança parlamentar do PSD, que

não tinha legitimidade política para trazer para a agenda do Programa do Governo temas que não foram

discutidos nem estavam no programa eleitoral — em relação às leis laborais, à saúde, aos impostos e à

segurança social.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Páginas 134 e 135!

Protestos do Deputado do PSD Alexandre Poço.

O Sr. José Luís Carneiro (PS): — Quero lembrar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que, no dia 3 de agosto, fui o

primeiro líder partidário, em Ansião, — as declarações são consultáveis por parte de todos — a dizer que as

propostas de leis laborais eram um recuo civilizacional. E pergunto: porquê estas alterações, quando, de facto,

estamos em quase pleno emprego?

O Sr. Luís Graça (PS): — Claro!

O Sr. José Luís Carneiro (PS): — Quando, afinal, não foi há 20 anos que fizemos alterações às leis laborais,

foi há dois anos, com a participação ativa do PSD, que se absteve em relação à Agenda do Trabalho Digno?

Aplausos do PS.

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Sei bem porque é que os humanistas, os democratas cristãos, os sociais-democratas, que também estão na

UGT, estão contra esta proposta de legislação laboral. Estão contra por uma razão: é porque estas propostas

ofendem os mais jovens, ofendem as mulheres, ofendem as famílias…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Não é verdade!

O Sr. José Luís Carneiro (PS): — … e ofendem os mais vulneráveis.

O que o Sr. Primeiro-Ministro está a fazer com esta proposta é a lançar os mais jovens na precariedade, nos

recibos verdes e na economia informal.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Porque é que o PS subscreveu este Orçamento?

O Sr. José Luís Carneiro (PS): — Contudo, quem nos ouve lá em casa e quem nos vê…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Pergunta!

O Sr. José Luís Carneiro (PS): — … admite sempre que é necessário dar o benefício da dúvida. É preciso

dar o benefício da dúvida a quem lhe apresentou esta proposta e continua a repetir que quer, afinal, alterar estas

propostas em sede de concertação social. E há mesmo os arautos do Governo que afirmam que esta proposta

visa permitir à economia enfrentar o choque tecnológico, a inteligência artificial, as alterações climáticas e até a

transição digital.

Protestos do Deputado do PSD Hugo Carneiro.

Portanto, aquilo que peço ao Primeiro-Ministro é que, neste Parlamento, explique aos Deputados, de forma

concreta — e dê-nos a delicadeza de não se refugiar em subterfúgios, Sr. Primeiro-Ministro —, quais são as

normas que estão nas propostas de leis laborais que respondem e permitem à economia responder à transição

digital, às alterações climáticas e à transição energética.

Aplausos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, é que, se não o fizer, então dá lugar a que nós consideremos que se trata de opções

ideológicas e de um ajuste de contas com os trabalhadores.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PSD Alexandre Poço.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Antes de dar a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Deputado

Hugo Soares está a pedir a palavra. Para que efeito?

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Vem em socorro!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, eu pedi a palavra para interpelar a Mesa no sentido de poder

distribuir um documento.

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Acabámos de ouvir ao Sr. Deputado José Luís Carneiro, e várias vezes repetiu, que a revisão da reforma da

legislação laboral não estava prevista no programa eleitoral da AD.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Ah!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Nota-se claramente que o Sr. Deputado José Luís Carneiro vinha com frases

escritas nos cartões da intervenção que fez…

O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — É uma falta de respeito!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — … e que se esqueceu de tudo aquilo que aqui se passou.

Protestos do PS.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — O que é isto?! Eu também sei fazer isto!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Deputado, a interpelação à Mesa é uma interpelação à Mesa,

não é um comentário à intervenção do Sr. Deputado José Luís Carneiro.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Exatamente, e eu termino, assim que puder.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Mas o Sr. Deputado quer fazer uma interpelação à Mesa para

distribuir um documento?

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Eu gostaria, Sr. Presidente. Isso mesmo.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Com certeza que a seguir haverá outra interpelação à Mesa de

teor semelhante, mas, Sr. Deputado, faça favor.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — O Sr. Deputado esteja descansado, que eu não vou fazer aquilo que o

Sr. Deputado André Ventura fez, que foi dizer «vejam lá, deixem-me falar, por favor», porque isso era de

gargalhada, não é? Vindo do Sr. Deputado André Ventura…

Protestos do CH.

Eu só queria distribuir, Sr. Presidente, o programa eleitoral da AD, que há pouco referi, e recomendar ao

Sr. Deputado José Luís Carneiro a leitura das páginas 134 e 135. De uma vez por todas, deixe de mentir aos

portugueses!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Não me parece que tenha sido esse o teor da intervenção do

Sr. Deputado José Luís Carneiro, mas o Sr. Primeiro-Ministro terá ocasião de responder.

Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Luís Carneiro, de

facto, há uma circunstância que nos distingue muito.

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O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Vejam se conseguem responder!

Protestos do Deputado do PSD Hugo Soares.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Vai lá ler, ó Hugo! Sabes ler?!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Queres que faça um desenho?

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Um desenho não, eu sei ler!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Primeiro-Ministro, só um segundo. Srs. Deputados, Srs. Líderes

Parlamentares, não podem estar com esse diálogo, dessa forma, senão o Sr. Primeiro-Ministro não consegue

responder à questão.

Sr. Primeiro-Ministro, faça favor de continuar.

O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Não respondeu a nada!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Há uma circunstância que nos distingue muito, Sr. Deputado. O Sr. Deputado

tem uma atitude muito passiva perante a realidade.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Oh!

O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Sem resposta!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Uma atitude que, aliás, corresponde àquilo que foi o Governo do Partido

Socialista durante oito anos: de imobilismo, de deixar as coisas como elas estão,…

Protestos do PS.

… de apenas gerir o dia-a-dia e não de ter a coragem de transformar, de ter a coragem de construir, de dar

um passo em frente, de ousar, de arriscar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

O Sr. Deputado depois cai no exagero.

O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Responda, se faz favor!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Chamar a esta proposta um retrocesso civilizacional é um exagero,

Sr. Deputado.

Protestos do PS.

Risos do Deputado do PSD Hugo Soares.

Não lhe fica bem, Sr. Deputado.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Não fica bem é não saber responder a nada!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado cai num exagero tal — e fez apelo aqui aos sociais-democratas,

aos democratas cristãos —, sobre o outsourcing, o banco de horas,…

Protestos do Deputado do PS Miguel Matos.

… a diminuição do período experimental, o aumento perante circunstâncias específicas ou o abuso do

período dos contratos de trabalho a termo… Vá pela Europa fora!

O Sr. Bruno Ventura (PSD): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vá ver a legislação laboral dos países governados por partidos socialistas.

A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Isso!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vá ver a legislação laboral e o que é que pretende fazer o Partido Trabalhista,

no Reino Unido.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vá ver o que é que são hoje os eixos fundamentais das políticas laborais das

economias que hoje têm a responsabilidade de ser conduzidas por partidos da sua família política e diga se lá

há um retrocesso civilizacional, Sr. Deputado!

O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Não sabe responder!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Modernizem-se!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É um exagero, Sr. Deputado!

O Sr. Deputado até pode querer, e faz muito bem,…

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Ah, obrigado!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … discutir na mesa da negociação, até parlamentar, a solução em concreto para

estas questões,…

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Mas quais são as propostas?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … porque são estas as questões que estão lá! São estas as questões que estão

lá.

O Sr. Deputado defende uma economia dinâmica sem outsourcing?

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Dinâmica? O que é que é dinâmico, pá?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É isso que o Sr. Deputado defende? O Sr. Deputado junta-se ao Partido

Comunista e diz «não queremos outsourcing, não queremos a especialização da oferta de serviços na

economia»?

Protestos do Deputado do PCP Paulo Raimundo.

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O Sr. Deputado ignora que o banco de horas favorece a relação do trabalhador com a empresa? Ó

Sr. Deputado, onde é que…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Este relógio é uma guilhotina implacável, Sr. Primeiro-Ministro!

Sr. Deputado José Luís Carneiro, tem a palavra.

O Sr. José Luís Carneiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, sejamos

claros para os jovens que nos estão a ouvir lá em casa: as propostas que apresentaram aumentam a

precariedade e lançam os jovens nos recibos verdes.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Já respondi!

O Sr. JoséLuís Carneiro (PS): — Pergunto, já agora: então, o que se entende pelo despedimento sem justa

causa e a não obrigatoriedade da reintegração do trabalhador despedido sem justa causa?

O Sr. Jorge Miguel Teixeira (IL): — Isso é ridículo!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Em que circunstância?!

O Sr. JoséLuís Carneiro (PS): — O que é que se considera deixar de penalizar o trabalho não declarado?

Estas são medidas de natureza imoral, que não podemos aceitar, Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do PS.

Posso concluir, Sr. Primeiro-Ministro, que não respondeu a nenhuma das três questões que lhe formulei.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Está escrito!

O Sr. JoséLuís Carneiro (PS): — Posso concluir também que faltou à palavra dada a este Parlamento e

posso concluir ainda pela fragilidade das contas do Orçamento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para questionar o Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Mariana Leitão, da Iniciativa Liberal.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, o Sr. Primeiro-Ministro, ainda agora

neste debate, disse que quer o País a crescer 3 % e 4 % e eu partilho dessa ambição.

No entanto, temos uma novidade para lhe dar, Sr. Primeiro-Ministro: é que não há nenhuma projeção perto,

sequer, desses números. E, efetivamente, a única entidade, chamemos-lhe assim, que previu um crescimento

fácil de 3 % foi mesmo o Sr. Ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, mas isso era quando estava na

oposição; agora, como Ministro das Finanças, a verdade é que, na prática, essa ambição está longíssimo de ser

concretizada e nós, no fundo, voltamos à estagnação.

Vou tentar, de alguma forma, dizer-lhe porque é que não crescemos.

O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Não crescemos?!

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sr. Primeiro-Ministro, não crescemos na ambição que gostaríamos de crescer.

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O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Ah…!

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sr. Primeiro-Ministro, na semana passada, o País ouviu o Sr. Ministro da

Reforma do Estado lamentar — e vou citar exatamente as palavras do Sr. Ministro — e dizer que «as camadas

de burocracia que afogam as pessoas e as empresas provocam perda de tempo, de recursos, afugentam o

investimento e provocam a descrença num futuro melhor» — palavras do Sr. Ministro da Reforma do Estado.

Ora, o problema, Sr. Primeiro-Ministro, é que, afinal, quem se está a afogar em camadas de burocracia é o

Governo, são os próprios ministros. Se a burocracia está a travar o País, o que dizer de um Governo em que

três ministros levam mais de um mês para conseguir articular três assinaturas no âmbito de uma reforma que

se diz essencial?

Não deixa de ser irónico que o mesmo ministro que denuncia as camadas de burocracia seja membro de um

executivo que nem sequer consegue ultrapassar a primeira camada de burocracia, que é ir ali à porta do gabinete

ao lado. Sr. Primeiro-Ministro, acha que um Governo que demora um mês para ter três assinaturas está a

funcionar bem? Diga-me, sinceramente, se acha que um Governo que tem estas características vai ser capaz

de reformar o Estado.

Se este episódio das três assinaturas em três ministérios mostra bem que o seu Governo se perde na própria

burocracia, o que dizer, então, daquilo que descobrimos quando analisamos a máquina que este Governo

decidiu montar? Falo dos 89 grupos de trabalho que criou, conseguindo mesmo ultrapassar o Governo de

António Costa. Isto é factual, objetivo, incontornável e está no Diário da República.

Se o Governo socialista recorria demasiadas vezes a este instrumento, o seu transformou-o num modo de

funcionamento permanente. Mas o problema não é apenas o número, é a natureza destes grupos, porque

quando se olha com rigor técnico para estas estruturas, percebe-se imediatamente que muitos destes grupos

de trabalho não têm qualquer razão de existir, porque estão a duplicar funções já desempenhadas por

organismos públicos especializados.

Por exemplo: foram criados grupos de trabalho para avaliar índice e indicadores de desempenho, avaliar

regras de acesso aos serviços de saúde, avaliar critérios de prioridade cirúrgica, entre outros, mas estas são as

funções diárias da ACSS (Administração Central do Sistema de Saúde), do SIGIC (Sistema Integrado de Gestão

de Inscritos para Cirurgia), da Direção-Geral da Saúde, da Direção Executiva do SNS (Serviço Nacional de

Saúde), entre outras, pois estes organismos existem para isso, fazem isto todos os anos e têm equipas para

isto.

Mas não acaba aqui: sobre grupos de trabalho para políticas da juventude, temos o IPDJ (Instituto Português

do Desporto e Juventude), a Secretaria de Estado da Juventude e o Observatório Permanente da Juventude,

entre inúmeros outros organismos, só sobre juventude.

Falo, ainda, de um grupo de trabalho para reforçar a governação dos riscos do património cultural, quando

essa é exatamente a missão da Direção-Geral do Património Cultural.

Criaram um grupo para implementar parte da estratégia digital, mas essa é a missão da Agência para a

Modernização Administrativa e das equipas digitais dos próprios ministérios.

Criaram um Grupo de Trabalho para a Ciência, quando temos a FCT (Fundação para a Ciência e a

Tecnologia)…

O Sr. Rui Tavares (L): — Temos?! Temos a FCT?

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — …, a Direção-Geral das Estatísticas de Educação e Ciência e a Direção-Geral

do Ensino Superior.

Há um grupo para estudar e propor políticas de inteligência artificial na educação, quando existe a Direção-

Geral de Educação, a Agência para a Modernização e a FCT.

Temos grupos para desenhar planos educativos, quando temos a Direção-Geral de Educação; temos grupos

para avaliar a conservação de dados na saúde, quando temos a Comissão Nacional de Proteção de Dados, os

Serviços Partilhados do Ministério da Saúde e a Direção-Geral da Saúde.

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Bem, podia continuar por aqui fora, pois o que não faltam são exemplos tão gritantes como o de criar um

grupo de trabalho para escolher a representação de Portugal na Bienal de Veneza, que é função da Direção-

Geral das Artes.

Ou seja, para a juventude, a educação, a saúde, o ambiente, o património, a cultura, a segurança social,

entre outros, são criados grupos de trabalho para acompanhar, monitorizar, avaliar, identificar necessidades e

definir orientações.

Em todos estes setores existem direções-gerais, institutos públicos, agências reguladoras, unidades

técnicas, inspeções e organismos especializados que já desempenham estas funções como atividade

permanente.

Sr. Primeiro-Ministro, o que esta breve análise demonstra é simples, mas grave: o seu Governo está a criar

estruturas paralelas que não acrescentam capacidade. São grupos redundantes que substituem competências

que já existem e repetem tarefas que os organismos especializados já desempenham diariamente.

Protestos da Deputada do CH Diva Ribeiro.

Não resolvem problemas, não aceleram decisões; pelo contrário, consomem tempo, confundem

responsabilidades, adiam soluções e consomem, obviamente, recursos.

A verdade é que há anos que os portugueses exigem soluções e há anos que lhes respondem com grupos

de trabalho.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, as perguntas impõem-se: se o Estado tem organismos especializados, por

que motivo o seu Governo está a criar tantos grupos de trabalho? É porque os serviços não funcionam? Então,

se não funcionam, se calhar, a reforma do Estado devia começar por aí. E se funcionam, então porque é que

estão a ser ignorados?

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.ª Deputada Mariana Leitão abordou

duas questões, sendo a primeira relativa ao crescimento da economia onde, basicamente, nós estamos de

acordo.

Efetivamente, o objetivo é atingirmos uma taxa de crescimento económico superior àquele que está hoje em

perspetiva, mas, para o conseguirmos, é preciso decidir transformações, reformas e esperar o seu resultado.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Por isso, temos insistido na necessidade, aproveitando o bom momento

financeiro, económico, social e político, em termos de estabilidade pelo qual estamos a passar, para promover

essas transformações, robustecer a nossa competitividade, fortalecer a nossa produtividade e podermos atingir

o crescimento da economia que pode sustentar melhores salários e que pode sustentar também uma

Administração Pública mais eficiente, ou seja, termos um Estado social que atribua uma capacidade de resposta

aos cidadãos e às empresas mais eficaz.

A Sr.ª Deputada sabe, por isso, que quando nos abalançámos à proposta eleitoral que mencionou, e na qual

perspetivávamos essas taxas de crescimento económico, era precisamente pelo efeito das políticas que

estamos a incrementar e é isso que nós queremos atingir, e esperemos que, no próximo ano, quando

apresentarmos a nova proposta de Orçamento do Estado, já possamos corrigir o nosso quadro

macroeconómico, por via, precisamente, da inserção daquilo que possam ser os resultados das medidas que

temos, entretanto, tomado.

Depois, Sr.ª Deputada, sobre a questão que coloca no âmbito da reforma do Estado, no âmbito do processo

de simplificação, de digitalização, de ganho de eficiência da Administração Pública e da eventual incongruência

que isso possa ter com os grupos de trabalho que elencou, não posso deixar de registar o seguinte: não tenho

conhecimento concreto dos 89 casos a que a Sr.ª Deputada aludiu e…

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A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Posso enviar-lhe os dados, Sr. Primeiro-Ministro!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … que estiveram, de resto, na base de uma notícia de há alguns dias, mas

registei aqueles que mencionou. E é curioso que aqueles que mencionou foram, basicamente, grupos de

trabalho que congregavam serviços da Administração, juntando-os, com tarefas temporárias, concretas,

específicas, de articulação, de missões específicas para serem cumpridas para esses grupos serem extintos e

para, precisamente, se terem ganhos de eficiência com vista ao futuro.

Estes grupos de trabalho são eles próprios instrumentais do processo de transformação da Administração,

correspondentes, de resto, a uma perspetiva que, essa sim, já está em execução, que é a diminuição de

estruturas permanentes na Administração Pública e a diminuição de cargos dirigentes permanentes na

Administração Pública.

Protestos do Deputado da IL Mário Amorim Lopes.

Isso está em execução. Há vários ministérios onde isso já aconteceu, desde logo no Ministério das Finanças,

no Ministério da Educação, recentemente no Ministério da Segurança Social, e estamos a fazê-lo na própria

gestão central do Governo em todas as áreas da governação.

Sr.ª Deputada, evidentemente que quando há uma transição de força dominante da governação, como

aconteceu há um ano e oito meses, é preciso proceder a alterações e é preciso também, apesar de toda a

preparação subjacente à proposta eleitoral que esteve na base dessa mudança, implementar as várias decisões.

Não estou com isto a dizer que todos os grupos de trabalho têm esta configuração, mas devo dizer-lhe que

todos aqueles que mencionou, eu pude verificar neles exatamente esta ideia: a ideia de acelerar, de articular,

de agilizar, que corresponde a uma orientação que eu próprio dei.

Eu vou dizer-lhe que tenho dito ao Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado que, para além do

encurtamento dos prazos de decisão da Administração, para além da consagração na lei de que o não

cumprimento dos prazos de resposta da Administração tem de corresponder a uma decisão tácita da

Administração — tem de ser assim, os cidadãos, as instituições e as empresas têm de ter uma resposta e, na

falta dela, tem de haver uma consequência para a falta de resposta —, nós não podemos ter um sistema onde

os vários departamentos do Estado, para darem uma resposta final, ficam à espera do parecer uns dos outros,

sendo que eu prefiro que eles se sentem à mesma mesa e possam conformar uma resposta conjunta.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Se estes grupos de trabalho, ou uma grande parte deles, foram criados para que

estas respostas possam ser concertadas, conformadas e mais rápidas por isso, Sr.ª Deputada, talvez tenha sido

mesmo uma boa decisão.

Vou mesmo dizer que foram, seguramente, uma boa decisão e, às vezes, o primeiro impacto de uma notícia

leva-nos a retirar uma conclusão, mas a conclusão pode ter sido precipitada. Talvez a conclusão de que estes

grupos de trabalho possam ter servido para adiar decisões seja, manifestamente, precipitada face àquilo que

efetivamente aconteceu.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Leitão, da Iniciativa Liberal.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ouvi-o com muita atenção a falar de

tarefas de articulação, de suprir necessidades específicas, de articular, de acelerar, de modernizar.

Portanto, na prática, os institutos que já existem não fazem isso, é preciso ter grupos de trabalho para o fazer,

o que é um bocadinho estranho. Além disso, quanto é que esses grupos de trabalho, então, já que diz que

fizeram essas coisas todas, pouparam ao Estado, considerando a reforma do Estado, que é suposto de ser feita,

e acabou de dizer que é para isso também que serviam?

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Aplausos da IL.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Antes de passar a palavra ao próximo orador, queria informar a

Câmara que assiste aos nossos trabalhos uma delegação do Partido Verde Europeu, que realiza este fim de

semana o seu congresso em Lisboa.

Aplausos gerais.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, do Livre.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

caros concidadãos nas galerias, Sr. Primeiro-Ministro, fala muito de estabilidade, de sentido de

responsabilidade, mas o que o seu Governo fez foi exatamente o contrário disso.

Como é que se exige estabilidade, quando se agitam assim as águas do País, quando se afrontam

diretamente os direitos dos trabalhadores, os direitos das famílias? Como é que se exige estabilidade, quando

o Governo apresenta esta afronta de reforma laboral e é absolutamente intransigente?

Como é que o Sr. Primeiro-Ministro exige estabilidade, quando está a tornar precária e instável a vida de

milhares de trabalhadores e das suas famílias, quando está a tornar instáveis os horários e as rotinas dos

trabalhadores e das famílias?

Como é que o Sr. Primeiro-Ministro exige estabilidade, quando é acentuado, ainda mais, o preconceito contra

mães e contra a amamentação? Não lhe bastaram as 2000 mulheres grávidas, ou com bebés, que foram

despedidas no ano passado? Quer maior instabilidade do que uma mulher não saber o que lhe vai acontecer

quando engravida?

É que o Sr. Primeiro-Ministro exige estabilidade, mas faz exatamente o contrário: traz instabilidade ao País,

instabilidade à vida das pessoas e também à vida das empresas. Ou não acha que a produtividade diminui,

quando temos trabalhadores cansados, trabalhadores desmotivados, angustiados com a instabilidade da sua

vida, com o facto de não terem tempo para estar com os seus filhos?

Uma greve geral, Sr. Primeiro-Ministro, nunca é marcada de ânimo leve. Sei que o Governo considera esta

greve geral de 11 de dezembro inoportuna, incompreensível, extemporânea, anacrónica. Ora, anacrónica é a

proposta do Governo, que em vez de aproveitar a inovação tecnológica ao nosso dispor para trazer

verdadeiramente o trabalho para o século XXI e reforçar a nossa qualidade de vida, faz exatamente o contrário

e recua nos direitos dos trabalhadores.

Foi o Governo, com este documento inoportuno e com esta atitude arrogante e incompreensível, que levou

à marcação desta greve e não mostra sinais de recuo nesta arrogância. O que hoje aqui foi dito é de uma

desconsideração total pelas centrais sindicais, pela própria UGT, com quem o Sr. Primeiro-Ministro, em teoria,

estará a negociar. Esperava que estivesse a negociar de boa-fé, mas mostra uma desconsideração total pelos

trabalhadores sociais-democratas que votaram a favor da greve geral.

Sr. Primeiro-Ministro, a bem da estabilidade, de uma legislação laboral que seja consistente no tempo, deixo-

lhe uma proposta, deixo-lhe um desafio: que deite fora este anteprojeto do Trabalho XXI e que recomece,

ouvindo verdadeiramente os sindicatos, as empresas, os trabalhadores, as famílias e também a comunidade

científica.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes,

agradeço profundamente a sua pergunta e os termos em que a formulou, e vou explicar porquê.

A Sr.ª Deputada conseguiu acusar o Governo e acusar-me a mim de arrogância e de desconsideração, e

depois conclui: «Retire a sua proposta!»

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Protestos do L.

Sinceramente, acho que é o cúmulo da arrogância. Quer dizer, a Sr.ª Deputada diz ao Governo: «Os

senhores não têm o direito de apresentar uma proposta de alteração à legislação laboral.»

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Não foi isso que eu disse!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso é que é arrogância pura e dura, Sr.ª Deputada, desculpe, mas não há outra

maneira de poder adjetivar a sua posição.

Protestos do L.

Repare, nós apresentámos uma proposta de forma transparente. Podíamos apresentar princípios de reforma,

mas apresentámos uma proposta com um articulado que não está fechado. Apresentámo-la no dia 27 de julho,

está na posse de todos os parceiros sociais. Já mostrámos abertura para poder negociar os termos de todos os

artigos que estão em cima da mesa, que são mais de 100. Isso não nos inibe de defendermos a nossa posição,

isso não nos inibe de defendermos a razão de ser de cada uma das propostas.

Não, Sr.ª Deputada, não queremos aumentar a precariedade; e não, Sr.ª Deputada, não queremos prejudicar

os trabalhadores nos seus horários de trabalho; e não, Sr.ª Deputada, não queremos prejudicar as políticas de

parentalidade. Não, Sr.ª Deputada! Queremos uma economia competitiva que favoreça os trabalhadores, que

favoreça as empresas como um todo e que possa consubstanciar um aumento da qualidade de vida no nosso

País. É isso que queremos.

A Sr.ª Deputada tem o direito de discordar e de, até, entender que aquilo que queremos não se alcança por

esta via, mas a sua postura é diferente, é a de dizer: «O senhor é arrogante por querer ir por este caminho. O

caminho é o senhor não ter proposta nenhuma.» E essa é uma postura de grande abertura, é uma postura de

grande tolerância democrática!…

Aplausos do PSD.

De facto, Sr.ª Deputada, durante anos — desculpe-me dizer-lho com esta franqueza —, assistimos a esta

hipocrisia política, em que aqueles que são tolerantes, apresentam as suas ideias, colocam-nas em cima da

mesa, estão disponíveis para negociar,…

Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.

… com certeza também para as defender com a sua convicção, são considerados os arrogantes; os outros,

que dizem «as vossas ideias não prestam, deitem-nas no caixote do lixo», são os ícones da tolerância

democrática.

Sr.ª Deputada, estamos conversados.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, tem a palavra, para continuar

a questionar o Sr. Primeiro-Ministro.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — O Sr. Primeiro-Ministro ouviu-me mal. Eu não disse que o Governo não

tem legitimidade para apresentar uma proposta. O que estou a dizer é que esta proposta, sim, é arrogante, e

arrogância é dizer que há traves-mestras onde não se pode mexer.

Vem dizer que não aumenta a precariedade, quando os prazos dos contratos aumentam, quando se retoma

o banco de horas individual, quando é possível despedir a equipa de informática e depois ir ao mercado contratar

os serviços de que, na verdade, a empresa precisa. Isso é aumentar a precariedade, Sr. Primeiro-Ministro.

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O Sr. Jorge Miguel Teixeira (IL): — Isso é normalíssimo!

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): —E não perceber a agitação que o Governo trouxe para a rua com a

apresentação desta proposta é arrogância, Sr. Primeiro-Ministro.

O que lhe peço, enquanto Primeiro-Ministro deste País, é que garanta estabilidade no País. E a estabilidade

faz-se com uma consistência de leis que perdurem no tempo, o que não é o caso com este anteprojeto que o

Sr. Primeiro-Ministro apresenta.

Mas queria falar de outro tipo de instabilidade, que é a relacionada com a habitação, porque não há maior

instabilidade na nossa vida do que não sabermos onde é que conseguimos viver, não sabermos por quanto

tempo é que conseguimos aguentar a nossa casa e termos de ir viver longe por causa do preço das casas.

Sr. Primeiro-Ministro, a emergência na habitação não é nova, mas o seu Governo teima em não a resolver.

O Sr. Primeiro-Ministro já sabe o que lhe vou perguntar, porque pergunto isto sempre que debatemos, e a

resposta é sempre a mesma: «Estamos a regulamentar». Mas a verdade é que ainda não está regulamentado.

Sr. Primeiro-Ministro, onde é que está o Fundo de Emergência para a Habitação? Há ano e meio que mais

de 100 milhões de euros anuais podiam estar a ser usados para ajudar pessoas a não perderem as suas casas.

Neste País, onde há crianças que são retiradas às suas famílias porque que não têm casa, isto é inadmissível,

não pode ser. Por isso, a minha pergunta é muito direta: quando é que vai efetivar o Fundo de Emergência para

a Habitação?

Sobre habitação, o Sr. Primeiro-Ministro vai-me responder que acabaram de aprovar um pacote de habitação,

que esse pacote virá ao Parlamento e que teremos a oportunidade de o aprovar também rapidamente. Mas é,

mais uma vez, uma autorização legislativa, o que implica, na prática, que o Governo abdica do diálogo com o

Parlamento e não quer alterações em sede de especialidade.

Mais grave do que isto é o absoluto desligamento da realidade e das pessoas do País. O Governo insiste em

dar benefícios fiscais a senhorios que arrendem casas «aos preços moderados de até 2300 €». E o Sr. Primeiro-

Ministro vai-me dizer: «Sr.ª Deputada, é até 2300 €.» Mas o número está lá, portanto, isso quer dizer que o

Governo considera 2300 € uma renda moderada e que quem cobra uma renda destas deve ter benefícios fiscais.

Como é que com estes pressupostos julga que o preço das casas vai baixar? Não vai, Sr. Primeiro-Ministro,

e a responsabilidade é do seu Governo.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes,

ainda relativamente às leis laborais, reitero aquilo que disse: nós temos uma visão distinta. Não entendemos,

por exemplo, no caso do outsourcing, que isso revele precariedade, porque o outsourcing é exercido com

relações laborais permanentes por profissionais.

O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Aí está!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Há aqui um equívoco completo.

Sr.ª Deputada, nós estamos preocupados — ainda não tinha respondido a essa parte — com os jovens. Os

jovens têm três vezes mais precariedade do que os restantes trabalhadores, têm três vezes mais desemprego

do que os restantes trabalhadores.

Protestos do Deputado do L Paulo Muacho.

Está provado que as regras atuais não surtiram o efeito para as quais foram desenhadas. Srs. Deputados,

temos de ter a coragem de ir noutro sentido e tentar soluções diferentes.

Sr.ª Deputada, sobre as questões da habitação, é verdade, já temos trocado impressões noutros debates

sobre o Fundo de Emergência para a Habitação, proposto de resto pelo Livre. Ele está em circuito legislativo.

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Temos um terceiro pacote de medidas que, no primeiro trimestre do próximo ano, será decidido e, portanto,

anunciado.

Protestos do L.

Dele figurarão novos instrumentos jurídicos, nomeadamente no âmbito do arrendamento urbano e das

heranças indivisas, e também a criação deste Fundo de Emergência para a Habitação.

Devo dizer que, como sabem, herdámos isso de uma legislatura anterior àquela em que iniciámos funções

e, enfim, estamos a trabalhar em cima de um contexto que não era aquele que foi escolhido por nós.

Quanto à questão que coloca do arrendamento, vou insistir no argumento que já tenho utilizado nos debates

que tenho tido com a Sr.ª Deputada.

Sr.ª Deputada, estamos a trabalhar para aumentar a oferta no mercado de arrendamento em todos os

contextos: nos contextos onde o preço de mercado tem uma mediana mais baixa, mas também nos contextos

onde o preço de mercado tem uma mediana mais elevada, nomeadamente nas Áreas Metropolitanas de Lisboa

e do Porto. E isso tem de contemplar um intervalo de renda que seja suscetível de poder integrar todas as

famílias que têm carências habitacionais. É o que acontece com este intervalo que decidimos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Prosseguimos agora para as perguntas do PCP. Tem a palavra o

Sr. Deputado Paulo Raimundo.

O Sr. Paulo Raimundo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, um registo inicial: o

Sr. Deputado Hugo Soares fez o favor de trazer aqui as questões do pacote laboral, mas conseguiu passar 8

minutos a falar do pacote laboral sem ir a uma única medida do seu conteúdo. Também fica o registo de que o

Chega e a Iniciativa Liberal tentaram passar ao lado deste assunto.

Sr. Primeiro-Ministro, queria-lhe fazer três perguntas concretas. Sabe quantos trabalhadores, em particular

jovens, já hoje, trabalham em outsourcing, subcontratação, para empresas de trabalho de mão-de-obra de

aluguer, em trabalho temporário, contratos a prazo, contratos ao dia, incluindo no Estado? Sabe qual é a

percentagem, hoje, de vínculos precários nos novos contratos feitos?

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Porquê?!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — A lei é rígida!

O Sr. Paulo Raimundo (PCP): — E, já agora, sabe qual é o número de trabalhadores, em particular

mulheres, que, já hoje, trabalham com horários desregulados, vidas desreguladas, à noite, trabalho noturno, por

turnos, ao sábado, ao domingo, aos feriados?

Ficam as perguntas, Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra, para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Raimundo, quer com

isso dizer que é preciso alterar a lei laboral? É isso?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Deputado Paulo Raimundo, tem a palavra, para continuar a

questionar o Sr. Primeiro-Ministro.

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O Sr. Paulo Raimundo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, essa foi uma boa manobra! Quase

me apanhava aqui na manobra!

O Sr. Primeiro-Ministro não sabe ou não quer dizer qual é o número da precariedade hoje em Portugal? É de

30 %!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Porquê?! Porque a lei é rígida!

O Sr. Paulo Raimundo (PCP): — São 30 % de contratos precários, gente que vive no arame todos os dias,

gente que vive uma vida instável, gente que vive apertada, gente que não tem condições de poder aceder a uma

habitação, 2 milhões e 700 mil trabalhadores que trabalham em horários desregulados, sem tempo para si, sem

tempo para a sua família. É esta a realidade.

É perante esta realidade que a sua proposta de alteração à lei laboral — não é só sua, convenhamos, é sua,

do Chega, do CDS e da Iniciativa Liberal —, a mando do patronato, não é mais do que ainda mais precariedade,

mais banco de horas, mais desregulação dos horários e da vida de quem trabalha, mais pressão sobre os

salários, despedimentos sem justa causa. É isto que está em cima da mesa.

Portanto, a sua proposta não vai resolver nenhum dos problemas com que nos confrontamos hoje, vai

aumentá-los em tudo. É que, hoje, nenhum jovem está impedido de nada, se tiver um contrato permanente. Se

tiver um contrato precário, isso impede-o de muita coisa, desde logo poder aceder à habitação.

É este o seu conceito de modernidade? É este o seu conceito de tempos modernos?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra, para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Raimundo, devo dizer-lhe que não

conseguirá fazer uma discussão séria na base desse preconceito. Vou dizer-lhe porquê, Sr. Deputado.

Evidentemente, com uma economia competitiva, teremos sempre trabalho por turnos, teremos sempre

horários de trabalho diferenciados, teremos sempre mesmo, não vou chamar-lhe «trabalho precário», mas

trabalhadores, até, que têm interesse em não ter vínculos permanentes em termos de trabalho.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Ah, a escolha é deles!…

O Sr. Paulo Raimundo (PCP): — Quais?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Quais? Vou dizer-lhe, Sr. Deputado. Olhe, enquanto percorri o País, estive em

algumas empresas tecnológicas, onde jovens engenheiros informáticos, nomeadamente, faziam questão de não

assinar vínculos permanentes e onde o problema era o de as entidades empregadoras se queixarem

precisamente disso, porque queriam assinar contratos permanentes com aqueles jovens, mas eles não queriam.

O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Claro!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Porquê? Porque o nível de procura era de tal maneira, que os jovens queriam

sentir-se livres para legitimamente saltarem de empresa em empresa, procurando melhores ofertas de emprego,

procurando melhores ofertas em termos de progressão de carreira, procurando outras oportunidades.

Protestos do PCP.

Sr. Deputado, isto é só para lhe dizer que cada contexto é o seu contexto. O legislador tem de olhar para o

panorama económico e social e tem de legislar de forma geral e abstrata, tentando precaver o que é necessário

para que, simultaneamente, as pessoas tenham mais segurança, mais previsibilidade, e a economia tenha mais

capacidade de gerar valor, de ser competitiva, de ser produtiva. É nesse justo equilíbrio que ganha a sociedade.

É nesse justo equilíbrio que ganha a empresa.

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E ganha a empresa, quando? Quando ganha a entidade empregadora, quando ganha o trabalhador, quando

ganha o comércio, quando ganha o fornecedor, quando ganha o cliente. É isto que gera uma economia

competitiva que, com o seu valor, pratica depois a justiça social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Deputado Paulo Raimundo, tem a palavra, para prosseguir as

suas perguntas.

O Sr. Paulo Raimundo (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, eu queria perguntar-lhe qual é o artigo da lei, seja

ela qual for, que existe hoje que impeça alguém que está efetivo, com um contrato permanente numa empresa,

de poder mudar de emprego. Diga-me lá qual é esse artigo da lei.

Aplausos do PCP, do L e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra, para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Raimundo, vou

dizer-lhe alguma coisa. Nós queremos uma relação de trabalho que favoreça a estabilidade, a previsibilidade do

trabalhador, a competitividade e a produtividade da economia.

O Sr. Paulo Raimundo (PCP): — Qual é o artigo?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Estamos disponíveis para discutir as alterações que propomos e aquelas que o

Sr. Deputado tiver para apresentar.

Protestos do PS, do L e do PCP.

Não vou entrar na discussão casuística, mas estamos disponíveis para ela quando chegarmos aqui, à

Assembleia da República.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Deputado Paulo Raimundo, tem a palavra.

O Sr. Paulo Raimundo (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, não quero abusar, mas voltava a perguntar

ao Sr. Primeiro-Ministro qual é o artigo que impõe que alguém que tem contrato permanente, que está efetivo,

está impedido de mudar de trabalho quando quiser.

Aplausos do PCP, do PS e do L.

Protestos de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Raimundo, sou

conhecedor de todo o normativo do Código do Trabalho, sou conhecedor quer das obrigações do trabalhador,

quer das obrigações das entidades empregadoras, portanto, Sr. Deputado, não sei o que é que quer mais.

O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Que responda!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — O que eu quero é uma legislação laboral que nos dê a oportunidade de sermos

mais competitivos, produtivos e de criarmos mais valor.

Não é isso que o Sr. Deputado quer?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS, do L e do PCP.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Raimundo.

O Sr. Paulo Raimundo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não há nenhum artigo em nenhuma

lei que impeça um trabalhador efetivo, um trabalhador com segurança, se quiser, de ter liberdade para se

despedir, para ir trabalhar para onde entender. Tem toda a liberdade para se despedir e isso não tem

consequência nenhuma!

Aplausos do PCP, do PS e do L.

Esta é a diferença entre a lei atual e aquilo que os senhores querem impor.

Os senhores querem impor, diria assim, um sistema à americana: «Estás despedido e escusas de cá voltar

amanhã!» É isto que querem impor para todos, em particular para os jovens e para as mulheres. É esta a

realidade!

Aplausos do PCP, do PS e do L.

Sr. Primeiro-Ministro, os trabalhadores não são números, os trabalhadores não são peças e não são peças

descartáveis. Repito, não são peças descartáveis!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — O que fazem na Câmara de Beja?!

O Sr. Paulo Raimundo (PCP): — Por isso, não menospreze a força de quem trabalha — essa força que põe

o País a funcionar, essa força que carrega o País às costas, essa força que cria a riqueza. É essa força que

todos os dias está a construir a derrota do vosso pacote laboral.

E assim vai ser, pode ter a certeza. E conte com isso!

Quanto mais se conhece o conteúdo, mais razões há para o combate, mais razões há para uma grande greve

geral que comece o caminho que se impõe: salários, dignidade, respeito por quem trabalha, tempo para viver,

para desenvolver o País, a economia e dar força também às micro, pequenas e médias empresas.

Aplausos do PCP, do PS e do L.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E na Câmara de Beja? O que fazem na Câmara de Beja?!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Raimundo, como

sabe, a liberdade do trabalhador tem consequências, o exercício dessa liberdade tem consequências em termos

de aviso prévio, em termos de cláusulas de não concorrência. Sr. Deputado, tem consequências, até, em termos

de indemnizações compensatórias.

O Sr. Paulo Raimundo (PCP): — Dá uma trabalheira!…

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Tudo isso depende da relação em concreto, das cláusulas gerais e até dos

contratos que possam ter sido subscritos.

Mas, Sr. Deputado, não vou estar a discutir isso consigo. Vou apenas dizer-lhe uma coisa. O tom com que

acabou a sua intervenção e a forma como encara esta discussão estão datados e revelam, precisamente, a

circunstância de alguém que não está a olhar para o futuro, não está a olhar para o progresso, não está a olhar

para construir, e está antes a olhar para manter tudo na mesma.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Dou a palavra ao próximo orador.

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Núncio, do CDS, para fazer perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e

Srs. Deputados, ao que nós chegámos! Ao que nós chegámos, Sr. Primeiro-Ministro!

O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Vai citar Bagão Félix!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — No dia 16 de novembro, às 19 horas e 25 minutos, a RTP2 transmitiu o

programa Sex Symbols — Transgénero, um programa absolutamente lamentável e que chocou e indignou

muitas famílias portuguesas.

Protestos do BE.

E porquê? Porque este programa, classificado para todos os públicos, mas claramente direcionado para as

crianças, é pura propaganda de ideologia de género. Porque, em vez de homem e de mulher, deverá passar-se

a falar de ser fecundante e ser gestante. Porque o género varia para satisfazer a identidade. E porque os

meninos podem ser meninas e as meninas podem ser meninos através, simplesmente, do uso de hormonas.

Protestos do L e contraprotestos do CH.

Pergunto, Sr. Primeiro-Ministro: é isto que nós queremos que os nossos filhos pequenos vejam e ouçam na

televisão pública portuguesa? Eu respondo: não, não e não!

Vozes do CH: — Muito bem!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Nem uma coisa, nem outra coisa, nem outra coisa.

Aplausos do PSD e do CH.

Por isso, o CDS vai propor, neste Parlamento, um voto de protesto pela transmissão destes programas na

RTP (Rádio Televisão de Portugal).

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, no seu discurso de encerramento do 42.º Congresso

do PSD, a 20 de outubro de 2024, teve a coragem de dizer que queria libertar a educação das amarras

ideológicas e de fação. Sabendo nós que o Governo não tem a tutela direta da RTP, gostaria de ouvir o Primeiro-

Ministro e o cidadão Luís Montenegro sobre este programa que indignou e chocou tantas famílias portuguesas.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra, para responder.

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Núncio, não há

dúvida de que o Sr. Deputado recordou aqui uma intervenção que fiz na minha condição de líder partidário e

que continuo a subscrever na íntegra e que, de resto, já ficou bem patente na própria política que o Governo

vem seguindo na área da educação e, em particular, nas alterações que fizemos à disciplina de Cidadania.

Portanto, posso, com isso, dizer-lhe que, não tendo nenhuma intervenção na programação da RTP, como

cidadão, lamento profundamente que o programa tenha sido emitido nos termos em que foi.

Aplausos do PSD, do CDS-PP e de Deputados do CH.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Deputado Paulo Núncio, tem a palavra, para continuar a

questionar o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, agradeço-lhe a sua resposta.

Mudando de assunto, na semana passada, o Governo apresentou um pacote fiscal robusto para a habitação

colocada no mercado a preços e a rendas moderadas: redução do IVA da casa para 6 %; redução do IRS para

10 %; aumento das deduções fiscais para a habitação; e isenção do AIMI (adicional ao imposto municipal sobre

imóveis) nas casas colocadas no mercado a preços moderados.

Estas são medidas que vão no sentido certo de colocar as casas no mercado a preços moderados e sem

atacar o direito à propriedade. Por isso perguntava-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, se este pacote é suficientemente

robusto para restabelecer a confiança das famílias e dos proprietários, depois de esta ter sido fortemente

atacada pelas políticas de habitação do Partido Socialista.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra, para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Núncio, este é, de

facto, um conjunto de medidas muitíssimo robusto, que comprova o compromisso do Governo com o objetivo

de aumentar a oferta de habitação seja para arrendamento, seja para aquisição.

Como o Sr. Deputado sabe, estamos a fazer o maior investimento de sempre do ponto de vista da oferta de

habitação pública. Estamos a fazer um esforço fiscal enorme no que diz respeito, em particular, ao apoio que

estamos a conceder aos jovens até aos 35 anos, no processo de aquisição da sua primeira habitação.

Agora estamos a fazer um esforço enorme para dinamizar o mercado, colocando, nos próximos anos, todas

as condições para que haja maior construção e maior disponibilidade em termos da habitação existente para

arrendamento.

O Sr. Deputado falou da redução do IVA da construção, falou da diminuição do IRS, falou do aumento da

dedução à coleta das rendas. São medidas com um impacto muito significativo.

Trata-se de um esforço que vamos fazer nos próximos anos e que, na nossa convicção, não terá um efeito

imediato. Quero aqui assumir isso, com toda a clareza.

Àqueles que se vão apressar, nos próximos meses, a exigir resultados e a dizer que o preço ainda não

desceu e que o efeito foi contrário, quero já dizer que o aumento da oferta não é imediato. Os processos de

construção ainda se vão iniciar, os processos de requalificação do edificado que existe ainda se vão iniciar, a

reposição no mercado de arrendamento das habitações disponíveis ainda se vai iniciar. Mas é nossa convicção

que, no médio prazo, o aumento da oferta terá inevitavelmente um impacto no preço, moderando-o, e é esse o

nosso objetivo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Deputado Paulo Núncio, tem a palavra.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, terceiro tópico: o Governo prevê

chegar ao fim do ano com um excedente orçamental de 0,3 % e um crescimento da economia de 2 %.

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Ora, até outubro, o saldo global das administrações públicas, em contabilidade pública, ultrapassava os 4 mil

milhões de euros e era superior ao do ano anterior. Os dados mais recentes levaram algumas instituições a

projetar um crescimento económico.

Será possível antecipar um crescimento acima das expectativas?

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Dou a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro, para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Núncio, nós temos sido

sempre mais otimistas do que os outros, mas ainda assim prudentes. Portanto, não queria aqui desviar-me

dessa nossa postura.

Quero dizer-lhe, mais uma vez, que vamos cumprir as nossas metas. É minha convicção que vamos ter um

crescimento económico, no mínimo, de 2 % e vamos ter um excedente, no mínimo, de 0,3 %. É esse o nosso

objetivo. Muitos desconfiaram dele, mas vamos conseguir.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para questionar o Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria que me esclarecesse,

porque penso que não chegou a responder há pouco, sobre quais são as normas do anteprojeto de revisão

laboral que visam a adaptação do trabalho à inteligência artificial e às inovações digitais.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Todas!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Está na senda do Partido Socialista!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, vou

dizer-lhe uma coisa, à Sr.ª Deputada, e serve para os outros Deputados que quiseram intervir, nesse contexto

de quererem ir especificamente aos artigos que cumprem os desígnios globais que o Governo apresentou. É,

de facto, uma estratégia para tentar desfocar a discussão daquilo que é importante.

Protestos da Deputada do PS Mariana Vieira da Silva.

Deixem-me dizer-vos o seguinte: apresentámos alterações a mais de 100 artigos, são mais de

100 alterações; estamos disponíveis, agora em concertação social, para poder concertar o teor dessas

alterações; e depois, estaremos disponíveis para o fazer também, na mesma medida, na Assembleia da

República.

O objetivo é que o resultado final possa consagrar a adaptação da lei às exigências atuais da nossa

economia: do funcionamento da nossa economia, da robustez da nossa economia e do funcionamento das

nossas empresas. Portanto, desse ponto de vista, todos os artigos colaboram para atingir esse desígnio.

Risos do Deputado do L Rui Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Todos em geral!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Os Srs. Deputados querem desviar a atenção…

Protestos do PS.

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… porque, na realidade, não querem que se mude nada. É isso que os Srs. Deputados desejam, é a vossa

luta, será essa também a vossa posição quando discutirmos isso na Assembleia da República,…

Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.

… mas, nessa ocasião, veremos, norma a norma, a razão de ser das alterações e o objetivo final de todo

este projeto de alteração legislativa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, insisto: mais de 100 alterações,

pergunto-lhe quais são as alterações que dizem respeito especificamente à modernização do mercado laboral

e à sua adaptação às novas tecnologias. Gostaria que nos respondesse, porque, caso contrário, somos forçados

a assumir que ou não quer responder ou não conhece o anteprojeto que apresentou.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, já respondi e a Sr.ª Deputada não tem de presumir nada, tem de

aceitar a resposta, creio eu.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos de Deputados do PS e do L.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Passamos ao orador seguinte. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês

de Sousa Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, cumprimento o Sr. Primeiro-Ministro e os restantes

Membros do Governo.

Sr. Primeiro-Ministro, confesso que fiquei agora um pouco estupefacta, ao ouvi-lo partilhar da indignação do

Sr. Deputado Paulo Núncio perante um programa que promove a igualdade e a inclusão, quando ainda esta

semana, Sr. Primeiro-Ministro, esperava que os partidos que suportam o Governo tivessem pelo menos a

sensibilidade de falar sobre o facto de termos tido um caso bem real de uma vítima de violência doméstica que

se viu — não num caso ficcional, mas sim real — forçada a fugir do seu ex-marido, quando já tinha feito queixa

à PSP.

Burburinho na Sala.

Sr. Presidente, estou bastante constipada e, portanto, se a Sala não permitir condições para falar, eu não

consigo.

Protestos de Deputados do CH.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr.ª Deputada, o ruído tem sido o mesmo ao longo do debate. Não

me parece que esteja acima dos decibéis aceitáveis para a compreensão, mas pedia a colaboração dos

Srs. Deputados, tendo em conta o estado de saúde e as debilidades vocais da Sr.ª Deputada Inês de Sousa

Real, hoje.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Agradeço, Sr. Presidente.

Falava, precisamente, deste caso real com que nos deparámos esta semana, que demonstra uma fragilidade,

mais uma vez, do sistema. Esta vítima fugiu do ex-marido com os filhos no carro, e viu-se perseguida. Já tinha

feito queixa à PSP e, mais uma vez, só houve uma detenção precisamente porque este caso assumiu contornos

mediáticos.

Sr. Primeiro-Ministro, discutimos aqui o Orçamento do Estado. O seu Governo tinha vindo a anunciar uma

medida — a única, aliás, relevante na área da violência doméstica —, que era a criação das novas fichas de

avaliação de risco. No entanto, por força do voto contra da AD e da abstenção do PS, rejeitou-se aqui, nesta

Assembleia, no Orçamento, a proposta do PAN de medidas de combate à violência doméstica, por exemplo,

para que também as vítimas com animais de companhia pudessem entrar nas casas-abrigo.

Recentemente, e por força das declarações do Sr. Ministro Leitão Amaro a propósito das custas de António

Costa, disse que vai ter um Conselho de Ministros dedicado à justiça. Pergunto-lhe se está disponível para fazer

o mesmo em relação à violência doméstica, em ter um Conselho de Ministros dedicado a combater e erradicar

este flagelo, por um lado; e, por outro lado, se está disponível para acompanhar propostas que o PAN aqui já

trouxe para, de facto, podermos robustecer este combate.

Temos, de uma vez por todas, de limitar a aplicação da suspensão das penas. Não podemos ter as mulheres

a morrer às mãos da violência e continuarmos a fechar os olhos a este flagelo nacional.

Por outro lado, a Itália já deu passos no sentido de tornar o feminicídio um crime reconhecido no Código

Penal. Está disponível para ir mais longe, Sr. Primeiro-Ministro? É que não podemos continuar a indignar-nos

perante tantos casos que não são como o que o Sr. Deputado Paulo Núncio aqui trouxe, e, depois, perante…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.

Aplausos do PS e da Deputada do L Filipa Pinto.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, permita-me que lhe diga que

relacionar a questão colocada pelo Sr. Deputado Paulo Núncio com o caso de violência doméstica é,

sinceramente, completamente abusivo.

Protestos do PAN.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Não é só abusivo! É a mesma coisa que dizer que a água é igual ao vinho ou

que o vinho é igual à água!

Protestos do Deputado do CH Rodrigo Alves Taxa.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não tem nada a ver uma coisa com a outra.

O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Tem a ver com a segurança!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não tem mesmo nada a ver uma coisa com a outra, é o meu entendimento.

Não posso estar mais de acordo, Sr.ª Deputada, relativamente à preocupação com o crime de violência

doméstica, com o aumento que tem havido das participações.

No Governo temos promovido várias medidas, uma das quais a Sr.ª Deputada aqui mencionou, que entrou

em vigor no dia 1 de julho, a nova ficha de avaliação de risco, que era uma medida que estava a aguardar a sua

implementação desde 2019. Já foram realizadas várias ações de formação, que envolveram a participação de

1736 pessoas, de vários órgãos de polícia criminal, da Rede Nacional de Apoio a Vítimas de Violência

Doméstica, do Ministério Público e da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.

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A Sr.ª Deputada também sabe que temos feito reforço de investimento no que diz respeito à proteção de

crianças vítimas de violência, porque é uma das repercussões deste crime que, como também sabe, já muitas

vezes tenho considerado efetivamente que é um crime de terror, que marca a vida das pessoas que são vítimas,

diretas e indiretas, para toda a vida.

Criámos dois novos Gabinetes de Apoio à Vítima e estamos seguramente, Sr.ª Deputada, disponíveis para

poder continuar a tomar medidas que possam prevenir, combater a ocorrência de mais episódios e também de

apoio às vítimas, que são as duas dimensões nas quais estamos a trabalhar em simultâneo.

Aplausos de Deputados do PSD.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É melhor baterem palmas ao Primeiro-Ministro!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra, agora, o Sr. Deputado Filipe Sousa, do JPP.

O Sr. Filipe Sousa (JPP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, permita-me

dizer-lhe que, hoje de manhã, tive de alterar a minha interpelação, as minhas questões ao Sr. Primeiro-Ministro.

Gostaria de partilhar com este Parlamento e com os representantes do Governo uma mensagem que recebi

hoje de manhã, que dizia o seguinte: «Sr. Deputado, escrevo-lhe desesperadamente em nome da minha família.

Vivemos numa casa pequena onde convivem a doença e a falta de meios. O meu pai está acamado há meses

e a minha mãe, também adoentada, aguarda consulta faz mais de quatro anos, ambos dependentes de cuidados

de saúde que não conseguimos suportar.»

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Fala aí com a esquerda! Agradece ao PS!

O Sr. Filipe Sousa (JPP): — «O único rendimento vem de trabalhos ocasionais, que mal chegam para

medicamentos e alimentação. Estamos no limite. Precisamos de apoio social, orientação e ajuda para aceder a

serviços e direitos que, sozinhos, não conseguimos alcançar.»

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Se fossem ciganos…!

O Sr. Filipe Sousa (JPP): — Sr. Primeiro-Ministro, isto é o retrato fiel de um país real, de uma Madeira real

— porque recebi esta mensagem, infelizmente, da minha ilha.

De 250 000 habitantes, mais de 60 000 madeirenses encontram-se neste drama social. São pessoas que

não conseguem pagar as suas contas e muitas delas são forçadas a fazer escolhas difíceis no final de cada

mês.

Em contraponto, e na recente visita do Sr. Ministro à Região Autónoma da Madeira, no decurso desta

semana, dizia o Sr. Ministro que tudo está bem, tudo está bem feito, tão exemplar, tão brilhante, digno de ser

mostrado ao País e à Europa. E o Governo regional, nesse mesmo fórum, nesse mesmo palco, anuncia a

construção de campos de golfe, perante este flagelo social que atinge milhões de portugueses e, como disse há

pouco, mais de 63 000 madeirenses.

Gostaria de saber, Sr. Primeiro-Ministro, a sua opinião muito sincera relativamente a estas opções de

investimento por parte do Governo regional do PSD e CDS.

Protestos do Deputado do CH Francisco Gomes.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Filipe Sousa,

evidentemente que não esperará que venha aproveitar estes debates para estar a comentar as decisões do

poder regional ou mesmo do poder local. Mas posso dar-lhe a minha visão sobre as questões importantes que

o Sr. Deputado aqui traz, como a questão da pobreza, que é uma questão essencial.

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Temos uma taxa de risco de pobreza em Portugal muito, muito elevada. Em 2023, sem transferências sociais,

era de 20,1 %, em 2024 diminuiu para 19,7 % — mas não digo isto com nenhuma intenção de estar aqui a exibir

o número como fantástico, porque não é. Ela é, de facto, muito, muito elevada e, mesmo depois de prestações

sociais, continua a ser muito elevada.

Creio que todos devemos contribuir para conduzir aqueles que se encontram numa situação de

vulnerabilidade à obtenção do apoio que as entidades públicas, a administração central, a administração regional

e a administração local podem dar. O Sr. Deputado conhece, em particular, muito bem a administração local,

uma vez que exerceu funções nesse domínio, conhece também a administração regional e estou convencido de

que não deixará também de dar o seu contributo para que nomeadamente essa família possa aceder a todos

os apoios que tem disponibilizados nesses vários patamares.

Há, contudo, uma reflexão que lhe quero deixar, relativamente à questão concreta que coloca, sem entrar na

discussão da opção dos governos, mas que é esta: só conseguiremos combater a pobreza se criarmos riqueza.

Não podemos deixar de criar riqueza para termos os instrumentos que dão, de facto, resposta à pobreza. Para

termos os instrumentos que dão emprego, para termos os instrumentos que dão melhores salários, para termos

os instrumentos que também dão aos poderes públicos o financiamento que permite ter políticas sociais e de

solidariedade que não deixam ninguém para trás.

Portanto, temos de conciliar tudo. Estarmos a colocar as coisas em alternativa, ter uma coisa ou outra, não

é a solução que me parece mais correta.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate com o

Sr. Primeiro-Ministro.

Em condições normais, deveríamos proceder agora às votações regimentais, mas, tendo em conta que o

debate seguinte também é com o Primeiro-Ministro, julgo que não faz sentido deixar o Governo durante três

quartos de hora a assistir às votações. Passamos, por isso, as votações para o final do debate.

Antes de passarmos ao segundo ponto, vamos fazer uma pequena pausa técnica de 3 minutos e retomamos

daqui a pouco.

Eram 12 horas e 17 minutos.

Sr.as e Srs. Deputados, peço que retomem os vossos lugares. Está reaberta a Sessão.

Eram 12 horas e 23 minutos.

Vamos dar início aos trabalhos.

Vamos para o segundo ponto, que é o debate preparatório do Conselho Europeu com a participação do

Primeiro-Ministro, previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei relativa ao acompanhamento, apreciação e

pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia.

Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que estamos todos muito

sintonizados na perceção de que este próximo Conselho Europeu será alvo da maior atenção relativamente ao

futuro da Europa nos próximos anos.

Os assuntos serão vários, desde a situação do Médio Oriente ao alargamento, da geoeconomia à segurança

e defesa, mas, nesta ocasião, talvez destacasse dois deles: um, a situação na Ucrânia e o apoio da União

Europeia e o outro, o início da discussão sobre o próximo quadro financeiro plurianual.

No primeiro caso, como sabem, a nossa posição tem sido muito clara e consistente. Portugal tem apoiado,

do ponto de vista político, militar e financeiro, a Ucrânia desde a primeira hora, e é isso que continuamos a fazer,

com o propósito de podermos alcançar uma paz justa, duradoura e sustentável. Isso implica o envolvimento da

Ucrânia nas decisões que dizem respeito à Ucrânia e implica, também, o envolvimento da Europa nas decisões

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que dizem respeito à Europa. Não temos dúvidas de que é também a nossa segurança comum que está em

causa neste processo.

Temos saudado os esforços que têm sido efetuados no processo que pode conduzir mesmo — e temos essa

expectativa — a uma paz justa e duradoura, e tenho a certeza de que, no âmbito do Conselho, poderemos ter

ainda mais notícias, e até lá muita coisa pode acontecer.

Portanto, entre o dia em que fazemos este debate e a realização do Conselho é natural que possa ainda

haver alguma novidade, manteremos, naturalmente, o diálogo com a Assembleia da República se houver dados

relevantes que justifiquem, precisamente, uma partilha de informação.

Srs. Deputados, relativamente ao próximo quadro financeiro plurianual, relativo ao período 2028-2034, temos

participado ativamente nos debates preparatórios com a Comissão, defendendo os nossos interesses e a

importância de que este novo quadro financeiro possa ser equilibrado e possa dar resposta a nível europeu e

também a nível dos interesses nacionais.

Será realizado um primeiro nível de discussão, no âmbito do Conselho Europeu, no qual pretendemos

identificar de forma clara as nossas prioridades. E as nossas prioridades são, como sabem, a Política de Coesão

e a Política Agrícola Comum, que são pilares fundamentais também da própria construção europeia.

Vamos, naturalmente, dar sequência a este entendimento, porque é esse entendimento que decorre também

dos próprios tratados. Temos vindo a sustentar que estão em causa políticas que são essenciais para a coesão

social, para o crescimento económico, para a competitividade da economia europeia e também para a segurança

económica e alimentar do nosso espaço comum. Por isso, continuaremos a defender que o próximo quadro

financeiro plurianual deva prever uma discriminação positiva para os países com rendimento nacional bruto per

capita abaixo de 90 % da média da União Europeia, e que continue também a prever uma alocação específica

para as regiões ultraperiféricas — nas quais se incluem as regiões autónomas da Madeira e dos Açores —, para

fazer face aos desafios acrescidos com que estas regiões se confrontam. Devo notar que estes são aspetos

previstos nos tratados e que, portanto, devem ser, por isso mesmo, preservados.

Sabemos que este orçamento está sujeito a enormes pressões, ao reembolso dos empréstimos do PRR

(Plano de Recuperação e Resiliência), a par de um conjunto de prioridades com as quais também concordamos

— o apoio à Ucrânia, o investimento na segurança e defesa, o reforço da competitividade europeia —, mas é

nosso entendimento que isso tem de ser conciliado e compatibilizado com estes princípios que enunciámos.

É um trabalho difícil, duro, vai ser exigente para todos,…

O Sr. Jorge Miguel Teixeira (IL): — Vai, vai!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … mas pretendemos realizá-lo, com sucesso no resultado final.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para dirigir perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra o

Sr. Deputado Paulo Moniz, do PSD.

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro,

Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Primeiro-Ministro: De facto, o próximo Conselho Europeu acontece num momento

absolutamente decisivo da discussão da proposta do Quadro Financeiro Plurianual 2028-2034, numa

circunstância em que há enorme pressão de recursos, quer pelo quadro económico da União Europeia quer

pela guerra e pelo apoio que é necessário fazer ao esforço de guerra da Ucrânia.

Contudo, também é nestes momentos que as definições e os princípios que subjazem à nossa União

Europeia não podem nem devem ser, em nenhuma circunstância, esquecidos ou negligenciados. E queria

falar-lhes, exatamente, da Coesão e da Política Agrícola Comum. Quer a coesão quer a Política Agrícola Comum

tiveram sempre definições muito concretas de apoios, pacotes e envelopes financeiros diretos que tinham,

ademais, para além do objetivo de desenvolvimento em sintonia das diversas regiões e dos diversos membros

da União Europeia, não poder dar a oportunidade dos países com maior recursos, injetando os seus recursos,

desequilibrarem de forma perniciosa o próprio comportamento do mercado. Isto é um princípio fundamental da

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nossa livre circulação de mercadorias e de pessoas. E esta circunstância que hoje observamos, que merece

contestação dos quatro maiores partidos com assento no Parlamento Europeu, é para nós um ponto de honra.

É certo que o artigo n.º 349 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia consagra às regiões

ultraperiféricas um apoio direto e específico para que se mantenham níveis de desenvolvimento e crescimento

compatíveis com o que é definido para a restante União Europeia, mas, se assim o é, esta proposta agora em

cima da mesa, de nacionalização de fundos de Coesão e de Política Agrícola Comum, é para nós algo

absolutamente inaceitável.

Sabemos que o nosso Governo tem já dado estas mensagens, até pela voz do Sr. Ministro da Agricultura e

do Sr. Primeiro-Ministro. Portanto, perguntamos-lhe, porque para nós é absolutamente crucial, se vai haver esta

defesa acérrima deste princípio que é constitutivo da nossa União Europeia, e se vamos pugnar para que os

envelopes financeiros atualmente destinados à Coesão e à Política Agrícola Comum, não só não tenham

retrocesso, mas

possam vir a ter incremento, a bem da nossa competitividade e da nossa autonomia estratégica europeia,

num quadro de desafios geopolíticos internacionais cada vez mais pressionantes.

Queria também pedir o seu comentário à geoeconomia.

O nosso País tem trilhado opções através do Governo — desde a manutenção e atração do talento jovem,

desde medidas de facilitação às novas empresas, medidas na área da transição digital e verde — e estas

circunstâncias têm de concorrer para que a poupança, com os fundos que existem na União Europeia,

nomeadamente o projeto da União Europeia da Poupança e do Investimento, seja feita em investimento

produtivo na Europa e não em mercados fora da Europa.

E a criação destas condições para que o capital de risco aposte nestas oportunidades inovadoras e, de algum

modo, disruptivas, é um processo em que o Governo tem demonstrado, em várias frentes, concorrer, para

conseguir atingir esse desiderato.

Finalizo com o tema da Ucrânia.

A Ucrânia bate-se por nós, em nome da nossa liberdade, dos nossos princípios democráticos e da nossa

estrutura basilar da União Europeia, e todo o esforço de apoio é pouco.

É verdade que já foram dados à Ucrânia cerca de 190 mil milhões de euros, dos quais 66 mil milhões

diretamente em esforço militar, mas importa reforçar e reafirmar uma posição em que Portugal foi pioneiro.

Portugal foi dos primeiros países sempre colocado ao lado da Ucrânia, na defesa acérrima dos valores, da

liberdade, de um valor ocidental de soberania e de respeito pelo direito internacional.

Sr. Primeiro-Ministro, queremos que continue a colocar-nos na linha da frente da defesa da nossa integridade,

da defesa dos nossos valores, na defesa de todos nós.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Moniz, obrigado

pelas questões que são, de facto, as que mais nos mobilizam na reunião deste Conselho Europeu.

Em primeiro lugar, relativamente ao quadro financeiro plurianual, embora seja apenas o arranque da

discussão, há questões de princípio que temos de fixar, numa altura em que os desafios de financiamento são,

efetivamente, muito, muito elevados.

E são elevados pelas razões que enunciou, de conciliação entre, por um lado, o pagamento dos empréstimos

do PRR — que foi um esforço enorme que mobilizou todos os Estados-Membros na recuperação do impacto da

pandemia, depois, ainda por cima agravado com o processo inflacionista — e, por outro lado, a ajuda à Ucrânia.

É que a ajuda financeira da União Europeia está também, hoje, a condicionar o financiamento dos próximos

anos. E a solução que vier a ser encontrada — que é talvez a matéria mais premente nos próximos dias, e cuja

evolução não consigo antecipar em definitivo —, tem, depois, uma relação com o acréscimo de investimento na

segurança e defesa.

Há ainda um novo alinhamento no que diz respeito à aposta na competitividade, e a criação de uma linha

própria para estimular o crescimento económico e a competitividade à escala europeia.

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Tudo isso, obviamente, coloca uma pressão muito maior sobre os instrumentos que tradicionalmente, em

Portugal, mais víamos como os especialmente direcionados para o País. Refiro-me aos fundos de Coesão, à

Política Agrícola Comum e também às ajudas diretas às regiões ultraperiféricas.

Temos construído um argumentário que, simultaneamente, encontra respaldo nos tratados e, portanto, no

cumprimento de normas que estão estabelecidas e que têm de ser respeitadas, mas, ao mesmo tempo também,

para não sermos apenas «positivistas»,…

Burburinho na Sala

… se me permite o termo, na própria finalidade, na própria consequência subjacente aos princípios de

solidariedade, aos princípios de justiça entre Estados-Membros, que a Política de Coesão e a Política Agrícola

Comum contemplam.

Não podemos ter o estímulo da competitividade à escala europeia se não tivermos coesão económica,

coesão social, coesão territorial — não podemos, essa é uma componente da própria competitividade. Não

podemos construir uma Europa competitiva se estigmatizarmos as regiões com mais dificuldade, porque elas

vão ficar ainda piores. Elas vão ficar, naturalmente, com índices de desenvolvimento ainda mais penalizadores

e, portanto, com as suas sociedades, com as suas comunidades ainda em situação de maior dificuldade.

Uma Europa competitiva, uma Europa pujante economicamente, também tem de ter este princípio

consagrado e, portanto, não sei, parece que houve aqui alguma curiosidade com o termo «positivo», «positivo»

no sentido jurídico. A consagração jurídica do Tratado não deve ser exclusiva do argumento literal de lá estar,

deve ser também deste argumento sistemático de inclusão nos princípios da própria União, naquilo que é

subjacente a este projeto comum, de alicerçar o desenvolvimento social, o desenvolvimento económico, até num

contexto de valorização política que hoje está diante de nós, mormente nas questões da segurança e defesa.

A esse propósito, de resto, a questão que mencionou da geoeconomia, da valorização dos instrumentos de

financiamento privados, o estímulo de um mecanismo de poupança e investimento próprio, onde os europeus

possam utilizar os seus próprios recursos, ao invés de estarem a financiar outros blocos económicos. Essa

valorização é um outro pilar fundamental da nossa estratégia comum, que pode ser absolutamente decisivo nos

próximos anos, para poder, precisamente, conjugar todos estes interesses e, particularmente, também o

interesse da Ucrânia, que abordei há pouco e que foi o último que mencionou.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem agora a palavra, para dirigir perguntas ao Sr. Primeiro-

Ministro, o Sr. Deputado Ricardo Dias Pinto, do Chega.

O Sr. Ricardo Dias Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e

Srs. Deputados, é meu dever, enquanto parlamentar de um Estado-Membro, trazer hoje à consideração algo

que preocupa muitos dos nossos compatriotas. E fá-lo-ei de forma franca, clara e direta. É confrangedor ver a

União Europeia implorar por um lugar à mesa das negociações mais relevantes, como a da paz na Ucrânia, sem

que o mundo lhe ouça, sequer, a voz. Fá-lo, ainda assim, mostrando uma arrogância e arrogando-se de uma

importância que, infelizmente, por culpa própria, o mundo já não lhe atribui. É chegada a hora de refletir nas

razões disso mesmo e pôr de lado as utopias em que vive a Comissão Europeia, apoiada pelos vossos partidos

na Europa, recuperando com pragmatismo todo o tempo perdido.

Enquanto vivermos numa Europa sobre regulamentada e sobretaxada, enquanto não deixarmos de lado

políticas como a da transição verde, que nos deixam em desvantagem face à Índia, à China ou aos Estados

Unidos; enquanto não recuperarmos o vigor das indústrias europeias, não teremos mais nada para sentar à dita

mesa do que a irrelevância a que vocês nos conduziram.

Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe se terá a vontade e a coragem políticas de levar isto ao debate, a bem da

União Europeia e dos seus Estados-Membros.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

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O Sr. Ricardo Dias Pinto (CH): — É que de pouco vale falar em defesa comum, em alargamento ou em

geoeconomia e competitividade se não formos à raiz dos problemas que os vossos partidos criaram.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Ricardo Dias Pinto (CH): — Pergunto ainda se o Governo tem a mesma visão do Chega de que é na

indústria militar, dos drones às munições, dos carros de combate à construção naval, que reside a maior

oportunidade de crescimento económico de Portugal do século XXI.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Ainda para dirigir perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra

o Sr. Deputado Diogo Pacheco de Amorim, do Chega.

O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, o

que a Comissão Europeia está a construir através do DSA (Digital Services Act), do EEDS (Espaço Europeu de

Dados de Saúde), do Chat Control, do Media Freedom Act, na nova estrutura de inteligência e ainda da União

da Poupança e dos Investimentos, do Euro Digital e da Carteira Europeia de Identidade Digital, não é um mero

pacote de regulamentos avulsos.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — É a arquitetura de um poder centralizado em Bruxelas,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — … capaz de condicionar a democracia europeia por via

tecnológica e regulatória.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Isoladas, cada uma destas medidas apresenta um objetivo

legítimo: proteger crianças, combater desinformação, modernizar pagamentos,…

O Sr. Jorge Miguel Teixeira (IL): — Pagamentos?!

O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — … desinformação, segurança, mas em conjunto formam um

sistema integrado de controlo da informação, da comunicação, da identidade e da própria vida económica dos

cidadãos.

O DSA e o EEDS permitem à Comissão intervir diretamente no espaço público, definindo o que é risco para

a democracia e obrigando plataformas a conformar-se.

O «Chat Control» abre a porta à vigilância preventiva das comunicações.

O Media Freedom Act cria mecanismos para, arbitrariamente, poder decidir media fiáveis e media

problemáticos.

Quanto à nova estrutura de inteligência, ela centraliza em Bruxelas a interpretação oficial das ameaças.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Tudo isto, completado pela União das Poupanças, que orienta o

destino financeiro das famílias, o Euro digital, que possibilita o rastreamento total das transações e a Carteira

Digital Europeia, que liga identidade a pagamentos e acesso a serviços. E tudo isto, fora do alcance efetivo dos

parlamentos nacionais.

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O resultado é claro, uma transferência massiva de soberania para a Comissão e a criação de uma

infraestrutura pronta a permitir a restrição de liberdades fundamentais: da liberdade de expressão à privacidade,

da liberdade de associação à autonomia económica.

Sr. Primeiro-Ministro, a Europa não precisa de um poder tecno-burocrático centralizado. Precisa, isso sim,

de democracia, proporcionalidade e limites institucionais claros.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Proteger a liberdade exige reconhecer, desde já, que este

caminho pode transformar a União no administrador da vida digital dos cidadãos, um papel para o qual nunca

recebeu um mandato democrático.

A pergunta é simples e direta, Sr. Primeiro-Ministro, apoia o Governo e os partidos da coligação que o

sustentam, todas e cada uma destas medidas? Isto para que os portugueses possam saber quem está, de facto,

do lado da liberdade.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — O Sr. Primeiro-Ministro tem a palavra, para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Ricardo Dias Pinto e Sr. Deputado

Diogo Pacheco de Amorim, creio que as vossas duas intervenções ilustram bem que quando se analisam as

coisas num contexto muito casuístico, entra-se numa contradição muito facilmente e a política deixa de fazer

grande sentido, as posições políticas.

Porque, reparem bem, o Sr. Deputado Ricardo Dias Pinto reclamou um lugar à mesa da Europa e, portanto,

uma posição forte da Europa no contexto das nações, internacional, um lugar de relevância, um lugar conjunto,

um lugar coeso — é isso que se depreende da reclamação do lugar à mesa.

O Sr. Deputado Diogo Pacheco de Amorim vem dizer: «Não, devemos ser cada um por nós. Nada de sermos

conjuntamente…

O Sr. Ricardo Dias Pinto (CH): — Nada disso!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … solidários nas soluções para combater a desinformação, para combater os

valores democráticos, para combater aquilo que pode alicerçar uma sociedade justa, uma sociedade livre. Não,

cada um por si! Sr. Primeiro-Ministro vá para Bruxelas, não aceite nada de intromissão naquilo que são hoje

mecanismos que só podem, aliás, ser combatidos à escala global».

O Sr. Ricardo Dias Pinto (CH): — São temas diferentes!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, os temas são diferentes, mas a raiz do tema é a mesma, Srs. Deputados.

É isso que eu quero significar e é preciso ter uma visão e os Srs. Deputados têm de se entender. A vossa

visão qual é? Os Srs. Deputados querem ter uma intervenção num projeto que é um projeto de partilha, de

partilha de valores, de partilha também de decisões,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vê-se! Vê-se!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — … com impactos naquilo que é depois a organização jurídica, social e

económica, ou os Srs. Deputados querem estar entregues apenas a si próprios e transportar o País para isso?

O Sr. Ricardo Dias Pinto (CH): — São coisas diferentes!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — É que eu também confesso que gostava mais que a União Europeia, no palco

das organizações internacionais e dos grandes temas internacionais, tivesse, às vezes, uma ascendência e uma

relevância maior do que aquela que tem.

O Sr. Ricardo Dias Pinto (CH): — Não é isso que defendemos!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, para isso, a União Europeia tem de ter mais coesão, tem de ter mais força,

tem de ter um desenvolvimento mais harmonioso, tem de ter Estados-Membros…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … capazes de interagir de forma mais solidária. Porque, sem isso, fazendo

precisamente o contrário, nós somos mais frágeis.

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Se cada um quiser exibir uma perspetiva e um pensamento mais individualizado,

acontece aquilo que muitas vezes frustra precisamente esse pensamento. E esse é, de facto, um problema, à

escala daquilo que nós queremos que possa ser a União Europeia no contexto internacional.

E, portanto, respondendo à primeira pergunta, apesar de tudo, o lugar que nós temos hoje é um lugar

relevante. A União Europeia está hoje na mesa das negociações, nomeadamente na questão da Ucrânia, para

salvaguardar a nossa posição.

Risos do Deputado do CH Ricardo Dias Pinto.

Não se ria, Sr. Deputado. Estamos a falar da nossa segurança, também da sua. Também da sua!

Estamos a falar dos nossos valores, da nossa democracia — também da sua! —,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … da que lhe permite estar aí sentado,…

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Ah!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … da que lhe permite que o povo português possa expressar a sua vontade

política em eleições e o senhor se possa sentar aí, para que não haja uma imposição da vontade. É disso que

nós estamos a falar!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isso, é mesmo disso!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E quando estamos a falar de posições comuns para podermos ter a utilização

da nossa liberdade, para podemos combater a desinformação, para podemos ser seguros também por essa via,

também estamos a falar disso.

E, por isso, eu respondo que nós não estaremos de acordo, Sr. Deputado Diogo Pacheco de Amorim, com

todo o conteúdo dos regulamentos, das diretivas. Com certeza!

O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Ah! Pois sim! Essa diferença diz tudo!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Nós intervimos e, portanto, umas vezes concordamos com tudo, outras vezes

não concordamos. Fazemos parte desse processo, mas, evidentemente, estamos vinculados, depois, a algumas

decisões; isso é natural, dentro do contexto e do respeito pelos tratados e por aquilo que são também as nossas

posições.

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Tentamos é salvaguardar estes princípios e eu queria que os Srs. Deputados do Chega também pudessem

tomar aqui uma posição sobre estes princípios e, a partir dos princípios, depois, caso a caso, podermos discutir.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem agora a palavra, para dirigir perguntas ao Sr. Primeiro-

Ministro, o Deputado João Torres, do Partido Socialista.

O Sr. João Torres (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.ª e Srs. Membros do Governo, Sr.as e

Srs. Deputados, as matérias que estão em discussão ou que estarão em discussão no próximo Conselho

Europeu exigem da União Europeia uma grande clareza estratégica e, diria até, uma posição muito firme por

parte de cada um dos Estados-Membros da União Europeia e, naturalmente, também de Portugal.

Sr. Primeiro-Ministro, sobre o Médio Oriente, sobre o tema do alargamento e sobre o domínio das migrações,

são conhecidas as posições do Partido Socialista. E no Médio Oriente, como sabe, nós defendemos, tal como

o Governo, a proteção dos civis, o acesso humanitário e um cessar-fogo sustentável, que leve a uma paz justa

e duradoura e que permita retomar a solução dos dois Estados.

No que diz respeito ao alargamento, sabemos que é tão necessário quão necessário é acompanhar as

reformas dos países candidatos e também avaliar, a cada momento, a capacidade de a União Europeia integrar

novos Estados-Membros, tendo em atenção as implicações institucionais e orçamentais que acarretam para a

União Europeia, onde Portugal também tem interesses próprios e legítimos a defender.

No domínio das migrações, continuamos a apoiar a execução do Novo Pacto em matéria de Migração e

Asilo, reforçando fronteiras externas, combatendo o tráfico de migrantes e, fundamentalmente, promovendo vias

legais e seguras, com meios adequados e uma solidariedade efetiva.

Mas neste debate, vou questioná-lo sobre os restantes temas da agenda. Em primeiro lugar, naturalmente,

a Ucrânia. A guerra continua a ameaçar a segurança europeia e todos temos assistido a uma escalada retórica

por parte da Federação Russa em relação ao comportamento, à atitude, à postura, da União Europeia, que tem

sido sempre firme na defesa da Ucrânia, mas construtiva no que diz respeito à paz.

O Conselho dará, seguramente, uma continuidade, quer do ponto de vista político, quer do ponto de vista

militar, financeiro e humanitário à Ucrânia e vai criar um quadro plurianual de financiamento, desde logo, estando

em causa o recurso a ativos russos congelados. É neste contexto que surge uma proposta que tem tido alguma

polémica, sobre o sistema de empréstimo europeu que vai estar lastreado nesses ativos.

Pergunto-lhe, por isso, como avalia o Governo este sistema e que salvaguardas, condições, considera

necessárias para garantir um apoio robusto à Ucrânia, protegendo simultaneamente o interesse nacional e a

estabilidade orçamental europeia?

Em segundo lugar, sobre o quadro financeiro plurianual. A negociação que está em curso vai definir a

capacidade de a União Europeia responder a novas responsabilidades, designadamente no que diz respeito à

defesa e à segurança. Mas é preciso preservar políticas tradicionais que são essenciais à convergência e que

também hoje já foram aqui mencionadas, o valor global do orçamento, a flexibilidade, o equilíbrio entre a

responsabilidade fiscal e a solidariedade são temas centrais com impacto direto para Portugal.

Pergunto-lhe, por isso, como pretende o Governo assegurar condições explícitas que protejam países com

menor dimensão e maior dependência, desde logo, dos fundos de coesão, como é o caso do nosso país?

Em terceiro lugar, e para terminar, haverá uma discussão muito importante sobre a geopolítica e a

competitividade europeia no próximo Conselho. E isso trata de, no fundo, analisar a resiliência económica da

Europa, num contexto de rivalidade estratégica global.

Insere-se, neste domínio, uma discussão sobre a competitividade europeia, para a qual o relatório Draghi é

um referencial estratégico.

Quando foi promovida uma conferência de alto nível, em setembro, sobre a implementação do relatório

Draghi, foram apresentados balanços positivos da execução do relatório Draghi, mas foi também reconhecido

que é preciso acelerar a implementação do relatório Draghi.

Por isso, pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, que avaliação faz o Governo sobre a implementação do relatório

Draghi, que é o referencial estratégico para reforçar a competitividade da União Europeia e que está diretamente

relacionado com a discussão que a União Europeia vai manter.

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Sr. Primeiro-Ministro, para terminar, todos esperamos boas notícias do próximo Conselho Europeu.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra, para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Deputado João Torres acabou por

percorrer praticamente toda a agenda do Conselho e, portanto, eu vou tentar sintetizar rapidamente as respostas

às questões que colocou, sendo certo que há uma grande convergência, na perspetiva que aqui aflorou, com

aquilo que o Governo tem sustentado e continuará a sustentar, neste Conselho Europeu.

Desde logo, no que diz respeito ao Médio Oriente, temos vindo a afirmar a posição do Governo português no

que diz respeito à assunção de uma verdadeira situação de cessar-fogo e de garantia de apoio humanitário e

de consagração de uma paz justa e duradoura, como elemento fundamental para podermos ter a solução de

dois Estados, que foi sempre aquela que a diplomacia e os Governos portugueses defenderam e que, como

sabe, a partir do momento em que acabámos por fazer o reconhecimento também do Estado da Palestina,

aproximou ainda mais as posições entre o Governo e o Partido Socialista, também nesse domínio.

Na questão do alargamento, creio que, neste Conselho, estará sobretudo em cima da mesa a questão da

Moldova e da Ucrânia. Mas o Governo de Portugal tem sustentado a posição de que, para além dos processos

de adesão propriamente ditos e do cumprimento de todos os requisitos que estão plasmados e que são

individualmente avaliados, há uma importância geopolítica que não pode ser descurada, na perspetiva de que,

com a instabilidade que há hoje à escala europeia, o protelar destes processos tem também as suas

consequências. Portanto, a Europa tem de encontrar soluções para acelerar o mecanismo de adesão, podendo,

no fundo, encontrar algumas soluções, que estão a ser trabalhadas, para ultrapassar, do ponto de vista do

funcionamento das próprias instituições, algumas regras, que podem ser utilizadas para dar uma resposta mais

ágil face às programações e ao cumprimento escrupuloso dos requisitos que estão consagrados nos

instrumentos entre as instituições europeias e os respetivos países candidatos.

Depois quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que, relativamente ao Pacto em matéria de Migração e Asilo, para

além da avaliação daquilo que são hoje as iniciativas que visam operacionalizá-lo em cada um dos Estados-

Membros, há hoje, declaradamente, nas conclusões do Conselho, uma prioridade à sua implementação.

Nós temos sido, a esse nível, muito proativos, como, aliás, este Parlamento bem sabe, porque também

muitas das decisões que temos tomado, em termos de política migratória, se inscrevem precisamente nos

princípios do pacto.

Nós, ainda hoje aqui no debate anterior, falámos sobre uma iniciativa legislativa, que chegará a seu tempo

aqui ao Parlamento, relativamente ao retorno, que será um dos instrumentos que a União Europeia adotará no

âmbito do pacto das migrações, quiçá com soluções bem mais agressivas,…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Abreu Amorim): — Olhe que é verdade, Sr. Deputado!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … do ponto de vista da conceção, do que aquilo que o legislador português

apresentará a este Parlamento, através da proposta de lei do Governo.

Relativamente à Ucrânia, eu já tive ocasião de responder aos Deputados ou ao Deputado que interveio

anteriormente e que me questionou diretamente sobre isso e também relativamente ao quadro financeiro

plurianual. Portanto, eu tentaria ir mais à última questão que colocou, relativamente às questões económicas e

à avaliação da implementação das propostas adiantadas por Mario Draghi.

Eu creio que há algum atraso, naturalmente, na sua implementação. E Portugal tem, sobre isso, alguns

pontos, que são reiterados, nomeadamente no domínio da energia.

Nós continuamos à espera da implementação das interligações energéticas, para podermos aproveitar todo

o potencial que temos…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Passamos agora à Iniciativa Liberal. Tem a palavra o Sr. Deputado

Jorge Miguel Teixeira.

O Sr. JorgeMiguelTeixeira (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro,

Sr.ª Secretária de Estado, antes de endereçar as minhas perguntas, há uma coisa que preciso de afirmar com

clareza.

Como disse, há alguns anos, o anterior Secretário de Estado dos Estados Unidos, Anthony Blinken, é preciso

afirmar aqui que «nada sobre a Ucrânia sem a Ucrânia» e, como disse ainda a Ministra nos Negócios

Estrangeiros da Dinamarca, «nada sobre a Europa sem a Europa».

Vozes da IL: — Muito bem!

O Sr. JorgeMiguelTeixeira (IL): — É preciso afirmar esses princípios, porque, ao contrário daquilo que

ouvimos neste discurso dúplice que o Chega acabou de fazer, foi uma opção dos Estados Unidos negociar o

futuro da Ucrânia sem a presença da Ucrânia.

A Sr.ª Angélique da Teresa (CH): — Muito bem!

O Sr. JorgeMiguelTeixeira (IL): — Não é por a Europa ser mais ou menos forte, não é por a Ucrânia ser

mais ou menos forte, é porque esta é a escolha e é a visão da atual Administração dos Estados Unidos, e é isso

que temos de repudiar, com clareza, aqui neste Parlamento e no próximo Conselho.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Muito bem!

O Sr. JorgeMiguelTeixeira (IL): — Mas é verdade também que a Europa enfrenta os seus desafios e tem

de passar uma mensagem forte e de firmeza, relativamente à Rússia.

É por isso que vemos com bons olhos o acordo, recentemente alcançado, para eliminar definitivamente, até

2027, a importação de gás russo.

E, sendo Portugal um país que importa pouco desse mesmo gás, é proposta também da Iniciativa Liberal,

num projeto de resolução submetido ainda esta semana, que Portugal acabe definitivamente com a importação

de gás russo,…

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Muito bem!

O Sr. JorgeMiguelTeixeira (IL): — … menos de 10 % das nossas importações, ainda na primeira metade

de 2026.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Bem lembrado!

O Sr. JorgeMiguelTeixeira (IL): — Depois, é verdade que precisamos de uma Europa forte e, no nosso

entender, uma Europa forte é uma Europa maior.

E uma Europa maior passa necessariamente pelo alargamento, que tem de ser rápido, tem de ser célebre e

não pode desapontar, não pode deixar Estados pelo caminho, nem pode usar os critérios de Copenhaga como

uma desculpa para estagnar a adesão à comunidade.

Nem podem os fundos de coesão, como vemos em vários Estados-Membros, incluindo Portugal, ser usados

como desculpa para não integrar estes países…

Protestos do Deputado do L Rui Tavares.

… e para não fazer crescer a força de influência da União Europeia.

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E, por isso, a mensagem que lhe passo a este respeito é que Portugal tem de ser claro, no próximo Conselho,

afirmando que os outros países têm o direito e devem juntar-se a este bloco económico o mais rapidamente

possível.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!

O Sr. JorgeMiguelTeixeira (IL): — Mas também de pouco vale estes países entrarem no mercado interno,

se o mercado interno continuar a ser disfuncional.

Não é segredo para ninguém que é uma estimativa de Mario Draghi que as tarifas, neste momento, informais,

indiretas, valham cerca de 44 % do custo da circulação de bens e investimentos na União Europeia.

Ora, é preciso reduzir as barreiras internas no mercado interno, para que valha a pena entrar na União

Europeia. E, para isso, Portugal tem de acelerar neste esforço e tem de contribuir para levar a um mercado

interno que reconheça mutuamente regras e requisitos para a circulação de bens e capital, para que valha a

pena para esses países juntar-se à União Europeia e para que a União Europeia tenha um mercado muito mais

robusto.

E, finalmente, sobre o quadro financeiro plurianual, podemos ter divergências, ao nível do Conselho, sobre

como estruturar estes fundos, mas uma coisa que Portugal não pode ser é uma força de bloqueio na reforma

urgente que o quadro financeiro plurianual precisa, ao nível da coesão e ao nível da CAP (Confederação dos

Agricultores de Portugal), porque os países que vierem não podem passar pelos mesmos problemas e cometer

os mesmos erros que Portugal cometeu.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Teixeira, a sua

questão e a sua abordagem, nomeadamente em termos da dinamização do mercado interno, permitem-me, de

resto, pegar na última parte da resposta ao Sr. Deputado João Torres, a propósito quer da implementação de

muitas das propostas avançadas no relatório de Mário Draghi quer da própria estratégia de competitividade

económica da União Europeia, que vão também muito ao encontro daquilo que está presente no relatório Letta,

relativamente à dinamização do mercado interno como um instrumento poderosíssimo para a competitividade

económica e para a salvaguarda de oportunidades de crescimento e de competitividade das nossas empresas.

Eu falava há pouco na questão da energia. Nós podemos e devemos conciliar a transição energética, a

capacidade de termos maior produção de energias renováveis, com a partilha e a diminuição do preço.

Nós, na Península Ibérica, temos hoje uma capacidade instalada muito significativa dessa produção e não

estamos a conseguir interagir com o centro e o norte da Europa, porque o projeto de interligação que está

afirmado, consolidado e contratado com a Comissão Europeia não é executado, e isso é notado nos dois

relatórios.

A união da energia é fundamental para a competitividade económica e para a dinamização também do

mercado interno.

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O mesmo se passa no que diz respeito aos acordos comerciais que a União

Europeia vem firmando com vários blocos comerciais, para diversificar os mercados, para não ficar

excessivamente dependente de alguns parceiros económicos e que, depois de serem alcançados, como é o

caso do Mercosul, em 25 anos de uma negociação, de um mercado que coloca 750 milhões de consumidores

disponíveis, não conseguem ser implementados.

Vamos ver se este mês de dezembro fica também como o mês em que se consegue desbloquear, de uma

vez, e em que, portanto, as empresas europeias possam ter iguais regras, em termos de reciprocidade, de

transição digital, energética, de regras sanitárias, com aquilo que é exigido com os nossos parceiros.

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É o que se passa também com as fontes de financiamento, nomeadamente tudo aquilo que possa ser a

consagração de novos instrumentos, não só com a união das poupanças e dos investimentos, mas também com

as garantias de igualdade de oportunidades, nomeadamente com as pequenas e médias empresas, para que

estas possam competir no mercado.

É aquilo que também tem de se consagrar em termos de mobilidade, outra área em que há atrasos, em que

nós também somos penalizados.

E, mesmo na área da transição digital e de uma política que tem de ser comum na inteligência artificial, a

Europa não pode ser competitiva à escala global, se continuar a andar atrás dos Estados Unidos e da China,

neste domínio.

Tudo isto são instrumentos de dinâmica económica do nosso mercado e também da nossa colocação no

mercado global.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Passamos agora para o Livre. Tem a palavra o Sr. Deputado Rui

Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Sr. Primeiro-Ministro, não é todos os dias

que temos um debate europeu na mesma semana em que Vladimir Putin disse que, se a Europa quiser ir para

a guerra, a Rússia está preparada para ir para a guerra com a Europa.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Ah, isso é muito importante!

O Sr. Rui Tavares (L): — Não acham bizarro, Caras e Caros Colegas, que tenhamos acabado de ter um

debate em que quatro partidos intervieram e nenhum mencionou este facto?

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Rui, eu vou falar!

O Sr. Rui Tavares (L): — Sim, o Sr. Deputado João Torres disse, de uma forma muito eufemística, que há

uma escalada retórica. Desculpem, há uma escalada retórica há anos!

Protestos do Deputado da IL Rodrigo Saraiva.

Não é todos os dias que estamos aqui a discutir, a Europa e o Conselho Europeu, a seguir a ter havido aquilo

que eu gostaria muito que o Sr. Primeiro-Ministro caracterizasse. É uma ameaça? É uma provocação? É uma

chantagem?

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso! O CDS vai falar disso!

O Sr. Rui Tavares (L): — Como é que o entende e como é que entende discutir isto, no próximo Conselho

Europeu?

Eu vou dizer qual é a minha interpretação. Aquelas palavras são um teste. O Presidente Vladimir Putin não

faz um pré-aviso de guerra, o que quer é saber se, do outro lado do Atlântico, o Presidente dos Estados Unidos

da América diz o que até agora diria sempre, que é qualquer ameaça à Europa é inaceitável e teria uma resposta

que seria, ela própria, inconcebível,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Rui Tavares (L): — … portanto, isso não é tema e, diria, pelo menos usaria a expressão artigo 5.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — 5.º!

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O Sr. Rui Tavares (L): — Ou 5.º, ou como quiserem.

O que não poderia era ter deixado uma provocação destas em silêncio e, se a deixa em silêncio, aquilo que

o silêncio de Donald Trump nos está a dizer é que a Europa está por sua conta.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Rui Tavares (L): — Portanto, pergunto ao Sr. Primeiro-Ministro se ainda mantém a posição que tinha

da última vez que discutimos as propostas do Livre para a Comunidade Europeia de Defesa aqui, neste

Parlamento, de que ainda não é tempo de falar de uma Comunidade Europeia de Defesa.

Mas também não é todos os dias que temos um debate europeu quando Donald Trump ameaça um ataque

iminente à Venezuela.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso não tem nada a ver com a Europa!

O Sr. Rui Tavares (L): — Não pergunto ao Sr. Primeiro-Ministro se levará o problema da Venezuela e das

centenas de milhares de portugueses que vivem na Venezuela ao Conselho Europeu, pois espero que o leve!

Protestos de Deputados do PSD e da IL.

E se não está a pensar levar esse tema, eu insto a que o leve, porque vai ser muito difícil lidar com a

segurança desses nossos compatriotas sem passar pelo Conselho Europeu e ainda há dez dias para preparar

esse Conselho Europeu e para, pelo menos à margem do Conselho Europeu, falar desse tema, como, aliás, de

outro do qual não tem havido uma posição portuguesa à altura, nem da CPLP (Comunidade dos Países de

Língua Portuguesa), que é o tema da Guiné-Bissau.

Há, neste momento, presos políticos na Guiné-Bissau, alguns dos quais têm laços com Portugal ou,

provavelmente, nacionalidade portuguesa.

Protestos do Deputado do PSD Ricardo Carvalho.

Peço desculpa, mas a segurança da Europa, até pela plataforma que a Guiné-Bissau é, entre outras coisas,

por narcotráfico, tem a ver com a instabilidade da nossa vizinhança. E a verdade é que a União Africana já

suspendeu a Guiné-Bissau da sua organização e do Governo português e da CPLP ainda não ouvimos

absolutamente nada.

Estes são três temas que, todos eles, têm a ver com a nossa segurança direta enquanto portugueses.

Mas há um quarto tema que tem a ver com uma questão simples de humanidade e pergunto-lhe: como é que

o Sr. Primeiro-Ministro caracteriza, depois de todas as violações, o chamado cessar-fogo em Gaza? Ainda lhe

chama cessar-fogo, apesar dos mortos continuarem a aumentar e de os ataques serem quotidianos?

Aplausos do L.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Tavares, são várias as

questões e eu vou começar por uma que é, de facto, importante, que ainda não tinha sido aqui focada e que

tem a ver com a situação na Guiné-Bissau.

Temos acompanhado desde o início a situação, que é muito delicada, e também por nossa iniciativa, hoje

mesmo, está a decorrer — creio que a esta hora já estará a decorrer, porque era o horário que estava previsto

— uma reunião extraordinária da CPLP, na qual participará o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios

Estrangeiros, e da qual antecipamos já, fruto das conversações que fomos desenvolvendo com os nossos

parceiros, estas quatro conclusões que vou aqui enunciar, esperando mesmo que elas possam ser

consensualizadas no decurso dessa reunião.

Em primeiro lugar, uma condenação na interrupção da normalidade constitucional na Guiné-Bissau.

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Em segundo lugar, a assunção de que há um impedimento prático no apuramento final e na proclamação

dos resultados das eleições. Embora, segundo a Missão de Observação Eleitoral da CPLP, neste momento,

haja todas as informações que o processo correu bem, a verdade é que não há condições para podermos

salvaguardar a fidedignidade de um apuramento e de uma proclamação final.

Em terceiro lugar, a exigência da libertação imediata de todos os que foram detidos na sequência do golpe.

E, em quarto lugar, a vontade de encontrar uma solução de presidência interina que assegure a continuidade

do trabalho da própria CPLP.

Ou seja, entendemos que é preciso encontrar uma solução para a presidência da Comunidade de Países de

Língua Portuguesa, porque, como sabem, é precisamente a Guiné-Bissau que está a assumir essa incumbência.

A situação é, de facto, muito, muito delicada e exige-se à CPLP esta tomada de posição para salvaguardar

a própria credibilidade da comunidade e para contribuir — e é esse também o seu escopo — para a salvaguarda,

não havendo ingerência direta, do funcionamento regular dos seus Estados-Membros.

Quero ainda dizer-lhe, Sr. Deputado, que, de facto, a afirmação do Presidente da Federação Russa é uma

grande provocação e é assim que deve ser entendida. Não vou contribuir para uma escalada de violência

verbal,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … mas assumo, de facto, que é uma provocação gratuita e quero dizer-lhe que,

sim, nós estamos a acompanhar com grande preocupação o aumento da tensão relativamente à Venezuela e,

sim, estamos em contacto direto com vários parceiros no contexto internacional.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP, para dirigir

perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quero colocar-lhe uma primeira questão

sobre o próximo quadro financeiro plurianual.

A União Europeia prepara-se para aumentar as verbas para a guerra, o armamento, e cortar verbas na

coesão, na política social, na agricultura, nas pescas ou no ambiente.

Para as micro, pequenas e médias empresas, para os pequenos agricultores, pescadores, para as

organizações sociais mantêm-se todas as dificuldades, mas para as multinacionais e os grupos económicos e

financeiros é só facilidades, prevendo inclusivamente a criação de um novo fundo para a competitividade.

A questão que lhe coloco é se vai alinhar nesta deriva militarista e de favorecimento dos grupos

económicos,…

Protestos de Deputados do CH e do Deputado do CDS Paulo Núncio.

… ou se vai defender a necessidade de mobilizar os recursos financeiros para dar resposta aos problemas

concretos com que os povos se confrontam. E estou a falar dos povos dos Estados-Membros que integram a

União Europeia.

O Governo vai aceitar o condicionamento da União Europeia na utilização dos fundos? Vai aceitar que a

União Europeia imponha as suas prioridades em detrimento das prioridades do nosso País?

Esta é uma proposta prejudicial para Portugal e a questão é se o Governo vai acompanhar estas opções da

União Europeia, ou se vai defender os interesses do nosso País e do povo português.

Está em curso um novo assalto aos sistemas públicos de proteção social, com a promoção dos fundos de

pensões privados para fragilizar esses mesmos sistemas de proteção social e prejudicar os trabalhadores e os

reformados.

Protestos do Deputado da IL Jorge Miguel Teixeira.

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A proposta apresentada pela Comissão Europeia significa colocar o dinheiro dos trabalhadores na roleta

russa dos fundos de pensões, para que estes possam daí tirar proveito próprio, desviando as contribuições da

segurança social, que são fundamentais para o seu fortalecimento.

O Sr. Jorge Miguel Teixeira (IL): — O dinheiro é de todos!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — A questão que queria colocar é a seguinte: que posição vai assumir? Vai

defender o sistema público universal da segurança social ou vai entregá-lo de bandeja aos fundos de pensões?

A última questão prende-se com a Palestina. O Governo reconheceu o Estado da Palestina, mas a sua

atuação não tem sido consequente com esse reconhecimento, designadamente na exigência do cessar-fogo

permanente na Faixa de Gaza.

O Governo recusa-se a condenar o genocídio do povo palestiniano às mãos de Israel e, além disso, mantém

toda a cumplicidade com o Estado de Israel — como o prova a produção de moedas para Israel na Casa da

Moeda —, quando o que se impunha era que o Governo, no plano diplomático, contribuísse para a criação do

Estado da Palestina, como consta das resoluções das Nações Unidas aprovadas para o regresso dos refugiados

palestinianos e para o respeito dos direitos do povo palestiniano.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Paula Santos, queria, mais

uma vez, reiterar que o investimento que a Europa — no caso concreto a Sr.ª Deputada questiona o Governo

português — faz na área da segurança e defesa visa salvaguardar e garantir o respeito pelos valores da

democracia, pela liberdade e pelo exercício dos direitos das pessoas.

Nós, quando investimos na área da segurança e da defesa, investimos para não vermos violentados esses

direitos, investimos para estarmos em condições de poder dissuadir aqueles que são adversários desses

direitos…

O Sr. Jorge Miguel Teixeira (IL): — O PCP não sabe!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … de poderem ter a pretensão, precisamente, de colocarem em crise o exercício

normal desses direitos, que foi o que aconteceu com a agressão da Federação Russa à Ucrânia.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Claro!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Por isso, desde a primeira hora, nós contestámos e evidenciámos um

posicionamento de não concordância,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Ora bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … de discordância por essa agressão a estes princípios. E, naturalmente, que

é isso que nós contamos que todos os democratas possam fazer: salvaguardar esses valores.

Nós não temos nenhuma intenção, Sr.ª Deputada, de estar a prejudicar direitos dos trabalhadores, como quis

aqui evidenciar, de estar a prejudicar aquilo que são atribuições, competências e serviços que o Estado

disponibiliza aos cidadãos; pelo contrário, é precisamente para salvaguardar isso que queremos dar o nosso

contributo numa escala de aliança coletiva.

Portanto, Sr.ª Deputada, o que é queremos? Nós queremos que, ao mesmo tempo que o vamos fazer, uma

vez que vamos alocar recursos financeiros que são de uma dimensão muito grande, isso possa significar

também retorno económico: possa significar mais emprego, possa significar mais atividade económica, mais

serviços, mais prestação de serviços, eu quase me apetecia dizer também, às vezes, mais outsourcing…

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Protestos do Deputado do PS Luís Graça.

… para que as empresas prestadoras de serviços possam colaborar no processo produtivo, possam

empregar mais pessoas com vínculo permanente para que as indústrias possam criar valor,…

O Sr. João Pedro Louro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … possam distribuir esse valor e possam financiar o Estado para as políticas de

solidariedade social.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Paulo Núncio, do CDS-PP.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e restantes Membros do Governo,

Sr.as e Srs. Deputados, este Conselho Europeu, como foi referido, vai debater as questões da defesa europeia,

que são muito importantes quando aumentam as ameaças às democracias europeias, quando essas ameaças

aumentam todos os dias e é importante que, de facto, a Europa tenha noção dessas ameaças.

E, sim, Sr. Deputado Rui Tavares, é importante ler com atenção as declarações do Presidente da Federação

Russa, o Sr. Putin, e as ameaças que faz à Europa, pois elas demonstram, efetivamente, a urgência que as

democracias europeias têm em investir na sua defesa, na defesa de cada país e na defesa europeia.

Depois de uma década de abandono e esquecimento das nossas Forças Armadas por parte dos Governos

do Partido Socialista, o Governo, ao abrigo do Programa SAFE (Security Action for Europe) vai captar mais de

5000 milhões de euros para investimento na defesa em Portugal.

Protestos do Deputado do PS Luís Graça.

Este Governo vai investir em fragatas, em artilharia, em satélites, em veículos de combate,…

Protestos de Deputados do PS e do BE.

… em munições, em sistemas antiaéreos e em drones — aliás, o projeto dos drones vai ser liderado

precisamente por Portugal.

Com o Programa SAFE, nós temos condições absolutamente excecionais para investirmos na defesa

nacional. Vamos ter um período de carência de 10 anos, vamos ter isenção de IVA na aquisição de

equipamentos militares, o que vai baixar significativamente o custo real desses equipamentos,…

Protestos do BE.

… vamos ter taxas de juro altamente competitivas e vamos manter a sustentabilidade orçamental.

Protestos do BE.

Mas este investimento — e era por aí que eu gostava de pegar — também vai ter um retorno significativo na

economia portuguesa, pois vai ter uma capacidade de alavancar a economia portuguesa.

Protestos do Deputado do PS Luís Graça.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro — e já fez algumas referências na resposta anterior, mas pedia-lhe, se

possível, que as complementasse —, pergunto-lhe que impactos reais é que este investimento vai ter na

economia portuguesa para que a indústria de defesa possa representar mais do PIB (produto interno bruto)

português no futuro.

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Núncio, permita-me que

utilize uma parte — que, espero, seja breve — do tempo de que disponho para não me esquecer de responder

a uma questão que o Sr. Deputado Jorge Teixeira colocou e que, há pouco, me passou, relativamente à

importação de gás russo, pois acho que é uma questão importante.

De facto, assumimos o objetivo de deixarmos de ter qualquer importação de gás vindo da Rússia. Estamos

em condições de dizer que há essa possibilidade. Neste momento, há apenas um importador que tem um

contrato de longa duração que ainda está vigente e que no ano de 2025 teve três descargas. Portanto, muito

brevemente, é nossa convicção, haverá condições para podermos ficar completamente independentes de

qualquer fornecimento de gás russo, não que isso seja uma obrigação a que estejamos vinculados, mas é uma

opção e é uma opção que tomamos.

Sr. Deputado Paulo Núncio, candidatámos o País a este programa europeu SAFE para podermos usufruir

do financiamento e de todas as condições que ele contempla.

Temos hoje o programa desenhado e é nossa convicção que podemos simultaneamente aproveitá-lo para

cumprir os nossos compromissos internacionais, em termos de investimento nesta área; podermos também

cumprir vários dos objetivos que estão consagrados na Lei de Programação Militar e até na Lei de Infraestruturas

Militares; podermos dotar os nossos três ramos das Forças Armadas com maior capacidade de resposta e, com

isso, podermos também acautelar vários interesses estratégicos, desde logo no contexto marítimo, no contexto

aéreo e, simultaneamente, podermos, de facto, motivar várias oportunidades na nossa economia e também em

infraestruturas que estão muito subaproveitadas e que este programa pode potenciar, por exemplo, o Arsenal

do Alfeite. Os partidos aqui à nossa esquerda tantas vezes exigem dos poderes públicos decisões para estimular

aquele edificado e temos agora uma e vamos reedificar ali…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de

Esquerda.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, depois da invasão, a Ucrânia está

agora a saque. E está a saque pelo aliado português Donald Trump, que fez um acordo com Putin, que é o

invasor: um vai ficar com as terras raras e com os recursos ucranianos e o outro vai ficar com os territórios que

invadiu.

E a União Europeia, perante este saque, diz «sim senhor» e ainda vai comprar milhares de milhões de euros

em armas aos Estados Unidos da América, que estão a fazer um acordo que exclui a Ucrânia e a União Europeia

com o invasor, que é a Rússia.

Sr. Primeiro-Ministro, a União Europeia está a falhar à Ucrânia, está a falhar todos os dias à Ucrânia no

caminho para a paz e está a falhar também no caminho para a independência e autodeterminação da Ucrânia.

E a União Europeia não pode falhar à Ucrânia.

Por isso, pergunto-lhe se vai defender que a União Europeia faça um perdão de dívida à Ucrânia, de forma

que esta possa ter uma política de recuperação, uma vez recuperada a sua independência e uma política para

a paz.

Segunda pergunta, Sr. Primeiro-Ministro. Da mesma forma que a Ucrânia foi invadida, há um outro país que

foi invadido, que é a Palestina. Foi invadida por Israel, é uma ocupação ilegal contra a lei internacional.

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

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Está neste momento ao largo de Moçambique um navio com bandeira portuguesa que leva 440 toneladas

de projéteis de 150 mm para as indústrias militares israelitas, para fazerem sua ocupação ilegal, para violarem

o cessar-fogo e para fazerem ataque a outros países como o Líbano.

O que lhe pergunto é o que é que vai fazer o Governo perante este navio com bandeira portuguesa. Porque

se é legítimo e correto não importar gás russo, que é um país invasor, também o é não permitir entregar armas…

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, tenho

de lhe dizer o seguinte: o Presidente Volodymyr Zelensky agradece e reconhece o esforço da Europa, dos

Estados-Membros da União Europeia e, particularmente, o esforço de Portugal na ajuda à Ucrânia; o povo

ucraniano agradece e reconhece o esforço e o apoio da União Europeia, dos Estados-Membros e, no caso, do

Governo português, do povo português à sua luta para suster a invasão e a agressão da Federação Russa.

A Sr.ª Deputada Mariana Mortágua diz que a União Europeia e Portugal estão a falhar à Ucrânia.

Francamente, ó Sr.ª Deputada, mas de que situação e de que circunstância é que a Sr.ª Deputada se arroga

para falar em nome da Ucrânia, dos ucranianos, quando a Ucrânia, os ucranianos e os seus legítimos

representantes falam de maneira completamente diferente? Sinceramente!

Aplausos do PSD e do Deputado da IL Mário Amorim Lopes.

Que a Sr.ª Deputada possa sustentar que a União Europeia tenha uma determinada posição, que a União

Europeia possa ter uma determinada posição numa negociação, eu compreendo. Agora, que diga que estamos

a falhar, quando estamos…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em relação à Guiné-Bissau, o

Sr. Primeiro-Ministro já respondeu e congratulo-o por se ter posicionado, de facto, ao lado da democracia e da

reposição da normalidade democrática, não só nesse país, mas, como é evidente, nos outros pontos do globo

que temos estado aqui a debater hoje.

No que diz respeito à Ucrânia, gostaria apenas de reforçar a preocupação quanto aos investimentos que

devem ser feitos, quer a par da União Europeia, quer também em relação ao programa SAFE, que aqui hoje foi

mencionado. Zelensky, desde o primeiro momento, falou naquilo que é o impacto ambiental da guerra e nos

crimes ambientais.

Gostaria de saber, no âmbito dos investimentos que Portugal vai fazer no programa SAFE, se está incluída

aquela que é uma prevenção nessa dimensão, a proteção das infraestruturas essenciais como é o caso dos

lençóis freáticos, das barragens, das comunicações, que é uma área em que Portugal tem estado atrasado nos

investimentos dos fundos europeus.

Depois, por outro lado, Sr. Primeiro-Ministro, não posso deixar de o questionar em relação a um projeto de

alteração que está a decorrer na União Europeia. Falo da legislação do bem-estar animal. Neste momento,

demos passos, pela primeira vez, para alterar as regras da União Europeia no que diz respeito à circulação e

ao comércio de animais de companhia. No entanto, tendo em conta aquilo que têm sido os sucessivos recuos

do seu Governo em matéria de proteção animal, é com preocupação que vemos qual a posição que o Governo

português vai adotar.

Recordo que o comércio ilegal de animais de companhia mexe com mais de 4 mil milhões de euros todos os

anos, a nível da União Europeia, já nem falando nas questões do bem-estar animal. Portanto, pergunto-lhe qual

é a posição que Portugal vai adotar face a este pacote legislativo, se vai, de facto, incluir áreas como é o caso

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da caça, como é o caso do comércio e dos comerciantes que fazem criação de animais de companhia, se

Portugal vai ter efetivamente uma posição mais robusta nesta matéria.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, não

queria ser incorreto na resposta, porque não percebi muito bem a dimensão do impacto ambiental da guerra. Se

a Sr.ª Deputada se estava a referir a preocupações ambientais que tenhamos no nosso projeto de dinamização

da indústria militar, no nosso programa de investimento, a nossa indústria terá, naturalmente, essas

preocupações; se havia, relativamente ao território ucraniano, nesta fase essa preocupação, creio que não.

Como se costuma dizer, no adágio popular português, «em tempo de guerra não se limpam armas», portanto,

não me parece que, nesta altura, quem quer que esteja no terreno tenha essa preocupação, tenho de ser

honesto.

Admito que num processo de reconstrução,…

Protestos do PAN.

… a Europa terá também, com certeza, essa preocupação, todos nós temos e a Ucrânia também terá. Mas,

não percebi muito bem, portanto, Sr.ª Deputada, não quero estar a cair aqui num equívoco.

Relativamente à questão sobre eventuais recuos na proteção animal e no bem-estar animal, a Sr.ª Deputada

sabe que, independentemente de uma ou outra divergência pontual, temos uma das legislações mais avançadas

da Europa. Portanto, temos correlacionada com isso uma preocupação que faremos sempre questão de traduzir

numa intervenção a nível europeu, adequada e compatível com esse nosso posicionamento. Portanto, não

seremos nós a recuar nessa matéria.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — E agora, para fechar com chave de ouro, tem a palavra o

Sr. Deputado Filipe Sousa, do JPP.

O Sr. Filipe Sousa (JPP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, no quadro do próximo Conselho

Europeu, este debate preparatório assume uma importância particular dado o atual contexto europeu marcado

por desafios económicos, sociais e geopolíticos complexos.

Portugal deve defender uma União Europeia forte, coesa e solidária, pronta para enfrentar os novos desafios

que se avizinham, desde a transição energética, a digitalização e, acima de tudo, a segurança global dos nossos

Estados-Membros. É essencial promover um crescimento inclusivo, coesão territorial e direitos fundamentais.

Nenhuma região deve ficar para trás, essencialmente as nossas regiões insulares, Madeira e Açores, que

estão a exigir maior atenção quanto à mobilidade, a conectividade e a sustentabilidade, acima de tudo, do setor

primário — agricultura e pescas —, assegurando que estas regiões possam beneficiar de instrumentos eficazes

para o desenvolvimento sustentável e competitivo das respetivas economias regionais.

Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deixo aqui uma pergunta muito direta ao Sr. Primeiro-

Ministro: gostaria de saber se Portugal deve ou não estar comprometido com estas decisões; acima de tudo, se

vão ao encontro do reforço da resiliência da União Europeia e dos Estados-Membros, que possa proteger valores

comuns no sentido de encontrar soluções justas e coerentes para todos os Estados-Membros da União

Europeia.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Filipe Sousa, sim, o

Governo português alinha nessa preocupação. E tenho aqui de dizer que não é apenas com uma visão de

interesse particular, nacionalista, se quiser, de Portugal, que devemos encarar a preocupação com as regiões

ultraperiféricas, no caso concreto português, com as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. É, por um

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lado, no contexto dos princípios, por uma questão de solidariedade e de coesão social, territorial; e é do ponto

de vista estratégico, porque estas regiões contemplam um interesse estratégico e geopolítico insubstituível.

Portanto, faz parte daquilo que é o alinhamento global de um projeto de construção de maior desenvolvimento

económico e social, de maior proteção de valores fundamentais, de maior proteção do funcionamento

democrático, do funcionamento e da salvaguarda dos direitos individuais, e também de posicionamento no

contexto internacional como plataforma de assunção daquilo que são valores globais: os valores do humanismo,

os valores da dignidade das pessoas.

O facto de termos as nossas regiões ultraperiféricas protegidas e de podermos aproveitar o seu valor

estratégico é também uma forma de salvaguardarmos toda esta dimensão e é por isso que estamos de acordo

com esses princípios que aqui…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Chegamos assim ao fim do debate preparatório do Conselho

Europeu. Agradeço a presença do Sr. Primeiro-Ministro. O Governo pode, se o entender, retirar-se da Sala.

Passamos ao terceiro ponto da nossa ordem do dia, as votações regimentais. Peço aos serviços para

iniciarem a verificação de quórum e aos Srs. Deputados que se registem, conforme for possível.

Pausa.

Algum dos Srs. Deputados não conseguiu registar-se?

A Sr.ª Felicidade Vital (CH): — Sr. Presidente, quero dar conta da minha presença.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Obrigado, Sr.ª Deputada. Fica registada.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sr. Presidente, também não consegui registar-me.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Fica registada, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Adriana Rodrigues (PSD): — Também não consegui registar-me, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Muito obrigado, Sr.ª Deputada. Fica registada.

O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sr. Presidente, também não consegui efetuar o meu registo.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Deputado Diogo Pacheco de Amorim está a fazer sinal à Mesa. Também não conseguiu registar-se?

O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Sr. Presidente, inscrevi-me no computador.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Está bem. Sim, senhor.

Risos.

Não havendo mais pedidos de palavra, podemos encerrar a verificação do quórum e prosseguir para as

votações.

Burburinho na Sala.

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Srs. Deputados, agora peço a vossa atenção, porque o guião ainda vai demorar um bocadinho. Temos muitos

votos de pesar e temos de colaborar todos para conseguirmos chegar ao fim desta nossa missão.

Vamos começar pelo Projeto de Voto n.º 197/XVII/1.ª (apresentando pelo PS) — De pesar pelo falecimento

de Eduardo Batarda.

Aproveito para informar que estão presentes nas galerias familiares do pintor Eduardo Batarda, que saúdo.

Para ler o voto de pesar, dou a palavra à Sr.ª Secretária Susana Correia.

A Sr.ª Secretária (Susana Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo a ler o projeto de voto:

«Faleceu a 19 de setembro, aos 81 anos, Eduardo Batarda, natural de Coimbra e um dos mais influentes

artistas plásticos da segunda metade do século XX português, que nos deixa uma obra desconcertante que,

recusando irreverentemente o limite da definição do que é a arte e a pintura, se destaca a cada momento, de

forma exigente e erudita, pelo cruzamento de várias linguagem e áreas do saber.

Começou por estudar Medicina, que abandona ao fim de três anos, para se licenciar em Pintura pela Escola

Superior de Belas-Artes de Lisboa, tendo-se dedicado, durante vários anos, ao ensino na Faculdade de Belas-

Artes do Porto, onde contribuiu de forma notável para a formação de novas gerações de artistas.

Escreveu sobre a arte e a prática artística, deixando-nos uma obra que nos convoca e desafia a atualizar o

sentido de tudo, escapando a uma definição dogmática que cita linguagens oriundas de outras áreas do saber

que não apenas a pintura, desenvolvendo um percurso marcado pela inovação e o questionamento sobre os

limites da arte e das suas definições, reunindo na tela reflexões sobre o próprio fazer da pintura, a banda

desenhada, a publicidade ou a guerra colonial.

A sua obra foi reconhecida pelo público, pelos pares e por diversas instituições nacionais e internacionais,

integrando acervos de vários museus e coleções públicas e fazendo de Eduardo Batarda uma figura

incontornável na vida cultural e artística portuguesa.

Assim, a Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar à família e amigos de Eduardo Batarda,

cujo legado artístico e educativo marcado pela exigência, inovação e erudição, bem como pelo questionamento

sobre os limites da arte e das suas definições, permanecerá como referência inestimável na cultura portuguesa.»

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de

voto que acaba de ser lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos ao Projeto de Voto n.º 206/XVII/1.ª (apresentado pelo PCP e subscrito por dois Deputados do PS)

— De pesar pelo falecimento de António Borges Coelho, cuja família também está presente nas galerias.

Peço à Sr.ª Secretária Joana Lima o favor de ler o voto.

A Sr.ª Secretária (Joana Lima): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo a ler o projeto de voto:

«Faleceu no passado 17 de outubro, com 97 anos, António Borges Coelho.

Destacado intelectual, foi historiador, académico, professor, poeta, jornalista, resistente antifascista, preso

político. Foi um homem vertical, solidário, um homem de causas e de luta pela liberdade, pela emancipação

social, por um Portugal democrático, de progresso e de justiça.

António Borges Coelho foi, tal como nos versos de Brecht, um homem que interveio ao longo da vida

levantando a bandeira dos “condenados da Terra”, daqueles que tinham sido arredados para as notas de rodapé

dos compêndios da história. Borges Coelho “trouxe a Arraia-Miúda para a história”, a visão não só dos

dominantes, mas também dos dominados e explorados.

O seu percurso de resistente antifascista inicia-se com a sua integração no MUD (Movimento de Unidade

Democrática) Juvenil e participação na campanha presidencial de Norton de Matos, tendo integrado, em 1949,

as fileiras do PCP.

Foi preso e condenado a dois anos e nove meses, mas acabou por cumprir seis anos e meio de prisão, tendo

enfrentado as torturas no cárcere fascista do Aljube, seguindo-se a prisão no Forte de Peniche.

Escreveu As Raízes da Expansão Portuguesa, livro que foi apreendido das livrarias e que o levou a ser

submetido a novos interrogatórios pela PIDE (Polícia Internacional e de Defesa do Estado). No ano seguinte

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publicou A Revolução de 1383. Destaca-se também a sua História de Portugal, bem como a visão que nos dá

sobre Os Lusíadas e Luís de Camões, entre outras importantes obras.

O seu labor de um “operário das Letras” foi constante e está expresso na poesia, no teatro, no ensaio e na

História. A sua paixão e o seu exemplo de uma vida dedicada à cultura e ao pensamento e a sua visão histórica

são particularmente importantes numa altura em que se impõe ainda mais a afirmação dos valores de Abril.

A Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta o seu pesar pelo falecimento de António Borges

Coelho e expressa sentidas condolências aos seus familiares e amigos.»

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de

voto que acaba de ser lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Segue-se a votação do Projeto de Voto n.º 209/XVII/1.ª (apresentado pelo CH) — De pesar pelo falecimento

de Pedro Nuno Marques Manata e Silva.

Para a leitura do voto, tem a palavra o Sr. Secretário Francisco Figueira.

O Sr. Secretário (Francisco Figueira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo a ler o projeto de voto:

«Na noite de 27 de outubro de 2025, durante uma operação de combate ao narcotráfico no rio Guadiana,

junto a Alcoutim, faleceu o cabo Pedro Nuno Marques Manata e Silva, da Unidade de Controlo Costeiro e de

Fronteiras da Guarda Nacional Republicana. O militar perdeu a vida após a embarcação em que seguia ter sido

abalroada por uma embarcação de alta velocidade tripulada por narcotraficantes, durante uma perseguição

noturna, desencadeada na sequência de um alerta sobre a presença de um barco suspeito.

O abalroamento resultou ainda em três feridos da GNR, e os suspeitos, presumivelmente oriundos do Norte

de África, puseram-se em fuga e são ainda procurados pelas forças de segurança portuguesas e espanholas.

O cabo Pedro Manata e Silva, de 50 anos, dedicou a sua vida ao serviço público e à defesa das fronteiras

nacionais, integrando uma das unidades de maior risco e exigência operacional do País, cumprindo o seu dever

com coragem, honra e um profundo sentido de missão, no combate ao crime e ao serviço da segurança da

Nação e dos seus cidadãos.

O seu falecimento constitui uma perda para a Guarda Nacional Republicana e para Portugal, simbolizando o

sacrifício de todos os homens e mulheres que, em nome da lei, enfrentam diariamente perigos extremos na

defesa do nosso território e da ordem pública.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu profundo pesar pelo

falecimento do cabo Pedro Manata e Silva e endereça à sua mulher, aos seus filhos, à sua família, aos seus

amigos, à Guarda Nacional Republicana, em particular, e sobretudo aos seus colegas da Unidade de Controlo

Costeiro e de Fronteiras, as mais sentidas condolências.»

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de

voto que acaba de ser lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Prosseguimos para a votação do Projeto de Voto n.º 223/XVII/1.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo

falecimento de Octávio Félix de Oliveira, de quem também se encontram familiares nas galerias.

Para a leitura do voto, tem a palavra o Sr. Secretário Gonçalo Valente.

O Sr. Secretário (Gonçalo Valente): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo a ler o projeto de voto:

«Faleceu no passado dia 18 de novembro, em Lisboa, Octávio Félix de Oliveira, até há poucas semanas

Presidente do Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social.

Octávio Félix de Oliveira distinguiu-se ao longo de décadas de serviço ao País, deixando uma marca indelével

na Administração Pública portuguesa. Exerceu, para além de Presidente do Instituto da Segurança Social, o

cargo de Presidente do Conselho Diretivo do Instituto do Emprego e Formação Profissional, onde demonstrou

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uma liderança firme, humana e responsável, guiada por um profundo compromisso com o bem-estar dos

cidadãos.

Destaca-se ainda a sua ação governativa no âmbito dos XIX e XX Governos Constitucionais, onde exerceu

as funções de Secretário de Estado do Emprego, que marcaram significativamente as áreas sob a sua

responsabilidade. O seu percurso foi pautado por uma constante procura de soluções que servissem o País,

sempre com espírito de diálogo, capacidade de trabalho e elevado sentido ético.

No plano partidário, foi um dirigente de reconhecida dedicação ao Partido Social Democrata do distrito de

Santarém. Natural de Tramagal, Abrantes, participou ativamente na formação de quadros, na mobilização cívica

e no fortalecimento das estruturas locais e distritais, com lealdade, humildade e um raro espírito de serviço. Para

muitos, foi não apenas um líder, mas um verdadeiro amigo, presente, solidário e generoso, nos bons e nos maus

momentos.

Salienta-se ainda o Louvor assinado pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que lhe

determinou a atribuição de uma medalha de mérito.

Pelo exposto, a Assembleia da República decide manifestar o seu profundo pesar pelo falecimento de

Octávio Félix de Oliveira e endereçar à família enlutada, aos amigos, aos seus colegas de percurso político e

profissional e ao Partido Social Democrata a sua mais sentida solidariedade, manifestando reconhecimento pelo

contributo prestado a Portugal e à causa pública.»

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de

voto que acaba de ser lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos agora passar ao Projeto de Voto n.º 243/XVII/1.ª (apresentado pelo PSD e subscrito por uma

Deputada do PS) — De pesar pelo falecimento de António Mota, empresário de referência da construção e

filantropo.

Para a leitura do voto, tem a palavra o Sr. Secretário Francisco Figueira.

O Sr. Secretário (Francisco Figueira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo a ler o projeto de voto:

«Partiu, no dia 30 de novembro, António Manuel Queirós Vasconcelos da Mota. Nascido em 1954, em

Amarante, filho de Manuel António da Mota e Maria Amália Guedes Queiroz de Vasconcelos, desde cedo o seu

destino estava traçado: dar continuidade à empresa criada pelo seu pai, em 1946.

Concluída a licenciatura em Engenharia Civil, na Universidade do Porto, em 1977, iniciou a sua vida

profissional na empresa da área da construção e obras públicas, como estagiário.

Assumiu a direção-geral da empresa Amarantina Mota & Companhia, em 1981, e tornou-se vice-presidente

executivo em 1987, ano em que sucedeu ao seu pai. Foi através da sua visão estratégica que liderou a fusão

com a Engil, tendo assumido, no virar do século, a presidência da Mota-Engil SGPS.

Eterno líder de uma das maiores construtoras nacionais, teve a seu cargo a presidência da Mota-Engil entre

1995 e 2023, sendo recordado como um “líder histórico”, “carismático”, um “empresário visionário” e um “homem

de enorme humanidade”.

António Manuel Queirós Vasconcelos da Mota transformou uma empresa familiar numa multinacional com

presença em mais de 20 países, abrangendo a Europa, África e a América Latina, tendo hoje mais de 52 000

colaboradores no Grupo Mota-Engil.

Constituiu, em 2010, a Fundação Manuel António da Mota, para honrar o legado do seu pai. O propósito da

Fundação Manuel António da Mota, com sede na cidade do Porto, inclui a promoção, desenvolvimento e apoio

a iniciativas sociais na área da caridade e solidariedade social, bem como iniciativas culturais nos domínios da

educação, saúde, ambiente e apoio à atividade artística. A sua missão estende-se ao território nacional e aos

países onde o Grupo Mota-Engil se encontra presente.

A Assembleia da República manifesta profundo pesar pela morte de António Manuel Queirós Vasconcelos

da Mota, um empresário visionário que deixa um legado ímpar e um cidadão exemplar e comprometido pelo

espírito humanista e solidário que sempre teve para com a sociedade.»

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O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de

voto que acaba de ser lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

De seguida, passamos ao Projeto de Voto n.º 246/XVII/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo

falecimento de Fernando Santos Cabral.

Para o ler, tem a palavra a Sr.ª Deputada Aida Carvalho, do PS.

A Sr.ª Aida Carvalho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Fernando Santos Cabral, nascido a 10 de maio de 1956, faleceu no dia 15 de novembro de 2025, aos

69 anos, na cidade da Guarda. Ao longo de décadas de intervenção pública, construiu uma forte e duradoura

ligação ao distrito da Guarda, onde se destacou pelo serviço à causa pública e à democracia.

Foi Deputado municipal, Governador Civil da Guarda, Deputado à Assembleia da República nas IX e

X Legislaturas, Delegado do Instituto Português da Juventude na Guarda e adjunto do Secretário de Estado

Adjunto do Primeiro-Ministro. Exerceu ainda responsabilidades na estrutura regional e nacional do Partido

Socialista, designadamente como membro da Comissão Nacional do Partido Socialista e como Presidente da

Comissão Política Concelhia da Guarda e da Federação Distrital da Guarda.

No movimento associativo, foi membro da Academia Olímpica de Portugal, evidenciando uma permanente

disponibilidade para apoiar iniciativas locais e uma forte ligação à comunidade. Era amplamente reconhecido

pelo seu elevado sentido de responsabilidade, pela capacidade de diálogo e pelo espírito solidário que colocava

ao serviço dos outros.

Paralelamente, Fernando Santos Cabral exerceu funções como professor de Educação Física na Escola

Secundária Afonso de Albuquerque e noutras instituições de ensino, influenciando assim gerações de jovens.

A sua partida representa uma perda irreparável não apenas para a família e amigos, mas também para todos

os que se dedicam à defesa da democracia e à construção de uma sociedade mais justa e solidária.

Assim, a Assembleia da República exprime o seu pesar pelo falecimento de Fernando Santos Cabral,

endereçando à sua família, amigos e colegas e ao Partido Socialista as suas sentidas condolências.»

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Vamos votar a parte deliberativa deste projeto de voto.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos ao Projeto de Voto n.º 247/XVII/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de José

Manuel Mesquita. Tem a palavra, para o ler, a Sr.ª Secretária Joana Lima.

A Sr.ª Secretária (Joana Lima): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, passo a ler:

«Faleceu no passado dia 14 de novembro José Manuel Mesquita, advogado, servidor da causa pública e

distinto militante e dirigente nacional do Partido Socialista.

A sua vida profissional como advogado e consultor jurídico foi caracterizada pela sua competência, pela

capacidade de assegurar o diálogo e construir compromissos capazes de superar problemas, qualidades que

revelou em todo o seu percurso e que transportou também para a sua intervenção cívica e política na vida da

República.

Como realçou o Conselho Superior da Magistratura, José Manuel Mesquita “distinguiu-se pela competência

técnica, pela ponderação e pelo espírito de colaboração que sempre colocou ao serviço da justiça”.

Exercia atualmente funções como membro do Conselho Superior da Magistratura, por eleição da Assembleia

da República, tendo anteriormente desempenhado funções como membro do Conselho Superior do Ministério

Público, entre 2020 e 2022, e da Comissão Nacional de Eleições, entre 2016 e 2020, também por via de eleição

parlamentar.

No quadro da sua longa e prestigiada vida profissional como advogado, exerceu também funções como

vogal, entre 2014 e 2017, e Vice-Presidente do Conselho Superior da Ordem dos Advogados, entre 2017 e

2020.

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No âmbito da sua vida cívica, a sua longa e dedicada ligação ao Partido Socialista, de cujo conselho de

gestão fazia parte no momento do seu falecimento, foi marcada pela presença em inúmeros órgãos nacionais e

locais, com destaque para a sua passagem pelo secretariado nacional e pela presidência do Conselho Nacional

de Jurisdição.

José Manuel Mesquita reunia a característica rara e incomum de ser alguém capaz de chegar a todos,

ajudando a superar com perspicácia momentos de dificuldade, sem nunca perder a serenidade, a boa disposição

ou o sentido de humor inteligente que o caracterizavam.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, expressa o seu mais profundo pesar pelo

falecimento de José Manuel Mesquita, apresentando à família e amigos e ao Partido Socialista as suas mais

sentidas condolências.»

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Vamos votar a parte deliberativa deste projeto de voto.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Segue-se a votação do Projeto de Voto n.º 252/XVII/1.ª (apresentado pelo PSD e pelo PS) — De pesar pelo

falecimento de Lídia Sequeira. Para a leitura do voto, tem a palavra o Sr. Secretário Gonçalo Valente.

O Sr. Secretário (Gonçalo Valente): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Faleceu Maria Lídia Ferreira Sequeira, figura maior dos transportes e da gestão portuária, assegurando ao

longo de décadas de serviço público a modernização e a afirmação internacional dos portos portugueses.

Formada em Economia, exerceu funções dirigentes na então Direção-Geral dos Transportes Terrestres,

participou na comissão técnica para a integração europeia, na negociação de quadros comunitários de apoio e

na intervenção operacional dos transportes, representando Portugal internacionalmente inúmeras vezes.

Entre 2005 e 2013, presidiu ao Conselho de Administração da Administração dos Portos de Sines e do

Algarve, liderando um ciclo decisivo para o porto de Sines, caracterizado como um período de expansão,

modernização e afirmação internacional.

Posteriormente, entre 2016 e 2021, assumiu a presidência do Conselho de Administração do Porto de Lisboa

e dos Portos de Setúbal e Sesimbra, garantindo a gestão de dois portos estruturantes para a economia nacional,

reforçando a sua competitividade e projeção externa. Foi presidente da Associação dos Portos de Portugal e da

Associação dos Portos de Língua Portuguesa, desempenhando um papel central na reflexão estratégica e na

cooperação entre portos.

O seu percurso profissional, marcado pela competência técnica, rigor, capacidade de trabalho e visão

estratégica, foi determinante para a modernização do sistema portuário, e será sempre lembrado com respeito

e gratidão.

Possuidora de elevado sentido de missão, mas também próxima e humana, granjeou respeito transversal

entre todos os que com ela trabalharam.

Foi agraciada, em 1990, com o grau de Oficial da Ordem do Mérito e, em 2014, com o grau de Grande-Oficial

da Ordem do Infante D. Henrique, reconhecimentos reveladores do seu contributo e da dedicação com que

serviu o País.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo

falecimento de Maria Lídia Ferreira Sequeira e apresenta à sua família, amigos e à comunidade do sector dos

transportes e do sistema portuário as mais sentidas condolências.»

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Vamos então votar a parte deliberativa deste projeto de voto.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos guardar, em nome de todos, 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

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Prosseguimos com o guião de votações e passamos à votação da parte deliberativa do Projeto de Voto

n.º 216/XVII/1.ª (apresentado pelo PAR) — De saudação pelos 80 anos da Polícia Judiciária.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Segue-se a votação da parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 217/XVII/1.ª (apresentado pelo PAR) — De

saudação pelos 50 anos da independência de Angola.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

De seguida, votamos a parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 249/XVII/1.ª (apresentado pelo PAR) — De

saudação pelos 50 anos da independência de Timor-Leste.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos à votação da parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 250/XVII/1.ª (apresentado pelo PAR) — De

saudação pelos 50 anos da Confederação dos Agricultores de Portugal.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP e

do JPP e as abstenções do PCP, do BE e do PAN.

Sr.ª Deputada Paula Santos, tem a palavra.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, iremos apresentar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Agora, passamos à votação da parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 251/XVII/1.ª (apresentado pelo PAR)

— De saudação pelos resultados da Seleção Nacional de Sub-17 no Mundial de Futebol.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Segue-se a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 30/XVII/1.ª (GOV) — Procede à revisão da Lei

n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, alterando,

ainda, a Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, que estabelece a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º 37/2003,

de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, e a Lei n.º 38/2007, de 16 de

agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL e do CDS-PP, os

votos contra do L, do PCP e do BE e as abstenções do PAN e do JPP.

De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 41/XVII/1.ª (CH) — Altera o regime jurídico

das instituições de ensino superior, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, do CDS-PP e do JPP, os

votos contra da IL, do PCP e do BE e as abstenções do L e do PAN.

Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 83/XVII/1.ª (PS) — Clarifica o regime especial de

titularidade de instituições de ensino superior por entidades públicas resultante do processo de revisão do regime

jurídico das assembleias distritais.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do L, do CDS-PP, do BE, do PAN

e do JPP e as abstenções do CH, da IL e do PCP.

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Sr. Deputado Pedro Pinto, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, queria anunciar uma declaração de voto escrita em relação a este

projeto.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Fica registado, Sr. Deputado.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 252/XVII/1.ª (PCP) — Revoga o regime

fundacional e estabelece um modelo de gestão democrática das instituições públicas de ensino superior (terceira

alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições do ensino

superior).

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos

a favor do PCP e do BE e as abstenções do L, do PAN e do JPP.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 264/XVII/1.ª (PAN) — Altera o regime

jurídico das instituições de ensino superior (RJIES), aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do PS, do PAN e do JPP e as abstenções do L, do PCP e do BE.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 270/XVII/1.ª (BE) — Altera o regime jurídico das

instituições de ensino superior, reforçando o funcionamento democrático das universidades e extinguindo o

regime fundacional.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos

a favor do PCP, do BE e do PAN e as abstenções do L e do JPP.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 36/XVII/1.ª (L) — Recomenda a criação do programa

«semana de quatro dias de trabalho» no setor privado e no setor público.

Pausa.

Peço desculpa, Srs. Deputados, saltei o projeto de lei do Partido Socialista.

Votamos, pois, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 276/XVII/1.ª (PS) — Altera o regime jurídico das

instituições de ensino superior, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CH, do PS, do L, do PAN e do JPP, os votos contra

da IL, do PCP e do BE e as abstenções do PSD e do CDS-PP.

Agora, sim, segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 36/XVII/1.ª (L) — Recomenda a criação do

programa «semana de quatro dias de trabalho» no setor privado e no setor público.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do PS, do L, do BE, do PAN, do JPP e do Deputado do PSD João Pedro Louro e a abstenção do PCP.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 263/XVII/1.ª (PAN) — Assegura mais tempo de

descanso e lazer por via da redução do limite máximo do período normal de trabalho e da consagração do direito

a 25 dias úteis de férias nos setores público e privado.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L,

do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PS.

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Vamos votar, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 269/XVII/1.ª (BE) — Consagra as 35 horas como período

normal de trabalho no setor privado (vigésima sexta alteração ao Código do Trabalho).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L,

do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PS.

Votamos o Projeto de Resolução n.º 7/XVII/1.ª (BE) — Alarga a implementação do projeto-piloto da semana

de quatro dias de trabalho.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do PS, do L, do BE, do PAN, do JPP e do Deputado do PSD João Pedro Louro e a abstenção do PCP.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Olá, os jovens do PSD não querem trabalhar!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução

n.º 331/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que crie incentivos às empresas que adotem práticas

amigas da conciliação do trabalho com a família.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, do CDS-PP, do PAN e do JPP, os

votos contra do PCP e do BE e as abstenções do PS, da IL e do L.

Baixa à 10.ª Comissão.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 353/XVII/1.ª (PS) — Pelo alargamento da experiência da

«semana de quatro dias» nos setores privado e público.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do PS, do L, do BE, do PAN, do JPP e do Deputado do PSD João Pedro Louro e a abstenção do PCP.

O Sr. Deputado João Pedro Louro pede a palavra para que efeito?

O Sr. João Pedro Louro (PSD): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que irei apresentar uma

declaração de voto escrita, relativamente às votações dos Projetos de Resolução n.os 36/XVII/1.ª (L),

7/XVII/1.ª (BE) e 353/XVII/1.ª (PS).

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Fica registado, Sr. Deputado.

Agora, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 376/XVII/1.ª (PSD) — Por uma melhor

conciliação entre a vida pessoal e profissional dos trabalhadores, no mercado de trabalho português.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, do L, do CDS-PP, do PAN e do JPP

e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do BE.

Baixa à 10.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 220/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao

Governo que garanta a equidade entre carreiras, promovendo um novo acelerador para a Administração Pública

equivalente à recuperação da totalidade do tempo de serviço dos professores.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP

e votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP.

Baixa à 5.ª Comissão.

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Votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 328/XVII/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a

reposição, criação e valorização das carreiras na Administração Pública e a revogação do SIADAP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos

a favor do L, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do JPP.

De seguida, vamos votar o Projeto de Resolução n.º 340/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a criação

de um novo acelerador do desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores da função pública.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do PS,

do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 342/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao

Governo que assegure uma regularização eficiente das carreiras da função pública, atendendo aos períodos de

congelamento, com vista a repor a justiça e dignificar os trabalhadores.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CH, do PS, do PAN e do JPP, os votos contra

do PSD, da IL e do CDS-PP e as abstenções do L, do PCP, do BE.

Baixa à 5.ª Comissão.

Agora, vamos votar o Projeto de Resolução n.º 345/XVII/1.ª (BE) — Por uma justa progressão na

Administração Pública.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP e os votos a favor

do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 348/XVII/1.ª (L) — Recomenda a criação de um regime de

aceleração de carreiras para toda a Administração Pública.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do PS,

do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH.

De seguida, vamos votar o Projeto de Resolução n.º 349/XVII/1.ª (L) — Recomenda acelerar o processo

negocial de revisão e valorização das carreiras especiais da Administração Pública.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L,

do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e da IL.

Agora, vamos votar na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 50/XVII/1.ª (IL) — Compromisso pela

reprivatização da TAP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CH, do PS, do L, do PCP, do CDS-PP,

do BE, do PAN e do JPP e os votos a favor da IL.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 334/XVII/1.ª (PCP) — Avaliação, valorização e defesa da

TAP no contexto da economia nacional.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CH, do PS, da IL, do CDS-PP e os votos a

favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP.

Agora, vamos votar do Projeto de Resolução n.º 335/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a assunção

de uma solução de equilíbrio na reprivatização da TAP.

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, da IL, do L, do PCP, do CDS-PP e do BE, os

votos a favor do CH, do PAN e do JPP e a abstenção do PS.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 341/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que, no

âmbito do processo de reprivatização da TAP, S.A., assegure a defesa do interesse público, a proteção dos

trabalhadores, a manutenção de rotas estratégicas e o cumprimento das metas ambientais.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, da IL, do PCP, do CDS-PP e do BE, os votos

a favor do PAN e do JPP e as abstenções do CH, do PS e do L.

Votamos o Projeto de Resolução n.º 352/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que assegure condições

especiais na aquisição de ações da TAP por parte dos seus trabalhadores.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, da IL, do PCP, do CDS-PP e do BE, os votos

a favor do PS, do L, do PAN e do JPP e a abstenção do CH.

De seguida, vamos votar o Projeto de Resolução n.º 203/XVII/1.ª (PCP) — Reforço do benefício em 15 mil

pipas para atesto de preservação do património vínico da Casa do Douro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP

e votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — O Estado a gerir vinho!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 317/XVII/1.ª (L)

— Pela autonomia estratégica da Europa na defesa e segurança face a ameaças externas.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CH, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor

do PS, do L, do PAN e do JPP e as abstenções da IL e do BE.

Agora, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e

Pescas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 148/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de

medidas de mitigação da crise vitivinícola.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do BE,

do PAN e do JPP e os votos contra do PCP.

Passamos à votação, em votação final global, do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e

Pescas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 164/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que adote um

conjunto de medidas na defesa da Região Demarcada do Douro e do setor vitivinícola.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, do PS, do L, do CDS-PP, do BE,

do PAN e do JPP e as abstenções da IL e do PCP.

Fazemos, seguidamente, a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e

Pescas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 306/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que, no âmbito

da Reforma do Estado, simplifique e reorganize a defesa da floresta contra os incêndios.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do CDS-PP e do JPP,

os votos contra do PCP e do BE e as abstenções do L e do PAN.

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Fazemos, de seguida, a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento,

Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 29/XVII/1.ª (GOV) — Assegura a execução do

Regulamento (UE) 2024/886, no que diz respeito às transferências a crédito imediatas em euros.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP e

do JPP e as abstenções do PCP, do BE e do PAN.

O Sr. Deputado Hugo Carneiro pede a palavra para que efeito?

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de requerer a dispensa de redação final e do prazo

de reclamações contra inexatidões relativamente a esta iniciativa que votámos agora.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — O Sr. Deputado está a pedir a dispensa da redação final. Alguém

se opõe?

Pausa.

Não havendo oposição, vamos votar o requerimento oral, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de

redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao texto final,

apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei

n.º 29/XVII/1.ª (GOV) — Assegura a execução do Regulamento (UE) 2024/886, no que diz respeito às

transferências a crédito imediatas em euros.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Avançamos, então, para a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento,

Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 31/XVII/1.ª (GOV) — Executa na ordem jurídica

interna o artigo 38.º do Regulamento (UE) 2023/1113, relativo às informações que acompanham as

transferências de fundos e de determinados criptoativos, e altera a Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, do L, do CDS-PP, do PAN

e do JPP e as abstenções da IL, do PCP e do BE.

O Sr. Deputado Hugo Carneiro pede a palavra. Para o mesmo efeito?

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de requerer a dispensa de redação final e do prazo

de reclamações contra inexatidões da iniciativa que votámos agora.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Muito bem, Sr. Deputado. Ninguém se opõe?

Pausa.

Vamos, então, votar o requerimento oral, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e

do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao texto final, apresentado pela

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 31/XVII/1.ª (GOV) —

Executa na ordem jurídica interna o artigo 38.º do Regulamento (UE) 2023/1113, relativo às informações que

acompanham as transferências de fundos e de determinados criptoativos, e altera a Lei n.º 83/2017, de 18 de

agosto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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Temos ainda a votação final global do Texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e

Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 32/XVII/1.ª (GOV) — Assegura a execução do Regulamento

(UE) 2023/1114, relativo aos mercados de criptoativos e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010, e (UE)

n.º 1095/2010 e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/1937.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do CDS-PP, do PAN

e do JPP, os votos contra do PCP e do BE e a abstenção do L.

O Sr. Deputado Hugo Carneiro pede a palavra para o mesmo efeito?

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sim, Sr. Presidente, gostaria de requerer a dispensa de redação final e do

prazo de reclamações contra inexatidões na iniciativa que votámos agora.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Muito bem. Alguém se opõe?

Pausa.

Não havendo oposição, votamos o requerimento oral, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de

redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao texto final,

apresentado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Administração Pública , relativo à Proposta de Lei

n.º 32/XVII/1.ª (GOV) — Assegura a execução do Regulamento (UE) 2023/1114, relativo aos mercados de

criptoativos e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010, e (UE) n.º 1095/2010 e as Diretivas 2013/36/UE

e (UE) 2019/1937.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos, agora, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao

Projeto de Resolução n.º 279/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um projeto-piloto

com vista à criação de Unidades de Cuidados na Maternidade.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do BE, do PAN e do JPP, os

votos contra do PSD e do PCP e as abstenções da IL e do CDS-PP.

Efetuamos, de seguida, a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo

ao Projeto de Resolução n.º 285/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda um conjunto de cuidados às mulheres

durante e após a gravidez.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP, do PAN e

do JPP, os votos contra do PCP e as abstenções do PS, do L e do BE.

Finalmente, temos a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas,

relativo ao Projeto de Lei n.º 167/XVII/1.ª (PS) — Cria a Comissão Técnica Independente para a análise célere

e apuramento dos factos relativos aos incêndios que ocorreram em Portugal continental em agosto de 2025.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, do L, do CDS-PP, do BE,

do PAN e do JPP, o voto contra da IL e a abstenção do PCP.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — A Sr.ª Deputada Paula Santos pede a palavra. Para que efeito?

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto em relação ao Projeto

de Lei n.º 167/XVII/1.ª (PS).

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O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Muito obrigado, Sr.ª Deputada, fica registado.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Srs. Deputados, chegamos assim ao fim das nossas votações,

havendo ainda dois pareceres para apreciação.

Dou, assim, a palavra ao Sr. Secretário da Mesa, Deputado Francisco Figueira, para ler os pareceres da

Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados que têm de ser votados. Sr. Deputado, faça favor.

O Sr. Secretário (Francisco Figueira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, são dois pareceres da Comissão

de Transparência e Estatuto dos Deputados.

O primeiro é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Miguel Guimarães (PSD) a prestar depoimento

presencialmente, na qualidade de assistente, no âmbito do processo número 1076/22.5T9LSB, que corre termos

no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa — Juízo Local Criminal de Lisboa — Juiz 12.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovadopor unanimidade.

Ainda há mais um parecer. Faça favor de Sr. Deputado.

O Sr. Secretário (Francisco Figueira): — Sr. Presidente, é ainda um parecer da Comissão de Transparência

e Estatuto dos Deputados, no sentido de autorizar o Sr. Deputado André Ventura (CH) a prestar presencialmente

depoimento de parte, na qualidade de réu, no âmbito do processo de Tutela Personalidade 27699/25.2T8LSB,

que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa — Juízo Local Cível de Lisboa — Juiz 11.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovadopor unanimidade.

Antes de encerrar a reunião, queria dar conta aos Srs. Deputados de que a Assembleia volta a reunir na

próxima quarta-feira, dia 10 de dezembro, pelas 15 horas.

Da ordem do dia constará, no primeiro ponto, a apreciação do Relatório Anual da Provedora de Justiça,de

2024.

No segundo ponto teremos a apreciação da Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª (GOV) — Aprova as Grandes

Opções para 2025-2029.

Do terceiro ponto constará o debate do Projeto de Lei n.º 125/XVII/1.ª (PSD) — Procede à oitava alteração à

Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, que aprova o Regime Jurídico do Transporte Coletivo de Crianças e Jovens.

O quarto ponto consistirá na discussão conjunta dos Projetos de Resolução n.os 365/XVII/1.ª (PCP) —

Aumento do Salário Mínimo Nacional para 2026, 375/XVII/1.ª (BE) — Aumento do Salário Mínimo Nacional,

377/XVII/1.ª (PSD) — Pelo progressivo aumento de rendimentos dos trabalhadores, com evolução da

Retribuição Mínima Mensal Garantida e valorização do Salário Médio, 381/XVII/1.ª (PAN) — Pelo aumento do

salário mínimo nacional e do salário médio e 385/XVII/1.ª (L) — Recomenda o aumento do Salário Mínimo

Nacional.

Por fim, o quinto ponto consistirá na discussão conjunta dos Projetos de Lei n.os 43/XVII/1.ª (CH) — Recupera

a figura do visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo Plano de

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Recuperação e Resiliência e 300/XVII/1.ª (PAN) — Repõe o visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos

projetos financiados e cofinanciados pelo PRR, alterando a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio.

E é tudo, são estes os cinco pontos da ordem de trabalhos de quarta-feira. Um bom fim de semana,

Srs. Deputados. Muito obrigado pela colaboração hoje. Está encerrada a sessão.

Eram 14 horas e 33 minutos.

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Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa aos Projetos de Resolução n.os 36/XVI/1.ª, 7/XVI/1.ª e 353/XVI/1.ª:

Voto favoravelmente estes Projetos de Resolução por entender que representam um avanço responsável na

avaliação de novos modelos de organização do trabalho e, em particular, da semana de quatro dias, que constitui

hoje uma prioridade estratégica da Juventude Social Democrata, organização à qual presido. Esta posição

decorre de convicção política, mas também da análise de evidência objetiva e da experiência direta que tenho

acumulado no contacto com empresas, trabalhadores e especialistas que já implementaram este modelo com

resultados positivos.

A semana de quatro dias tem vindo a demonstrar, em Portugal e noutros países, um conjunto de benefícios

que importa reconhecer e aprofundar. No projeto-piloto nacional desenvolvido no setor privado, as empresas

reduziram o tempo de trabalho em cerca de 13 % a 15 %, mantendo a remuneração e obtendo resultados

expressivos: mais de 90 % das organizações participantes avaliaram a experiência de forma positiva; mais de

80 % decidiram continuar com o modelo após o piloto; registou-se uma redução de cerca de 19 % nos níveis de

exaustão laboral e quebras consistentes nos indicadores de ansiedade, fadiga e problemas de sono; e verificou-

se um aumento muito significativo da conciliação entre trabalho e vida pessoal, com grande parte dos

trabalhadores a reportar mais tempo para a família e para atividades pessoais. Estes números revelam que o

modelo não compromete a produtividade, pelo contrário, muitos empregadores relataram manutenção ou

melhoria da performance das suas equipas, associada a maior foco, melhor gestão do tempo e maior motivação.

Estes resultados replicam tendências observadas internacionalmente. Experiências em países como a

Islândia, Espanha, Reino Unido ou Nova Zelândia têm mostrado ganhos consistentes de produtividade, redução

de absentismo, melhorias no bem-estar e na saúde mental e um aumento claro da satisfação dos trabalhadores,

sem diminuição da competitividade económica. Trata-se, portanto, de um modelo que tem resistido ao teste da

evidência e que se apresenta hoje como uma resposta moderna e eficaz aos desafios de um mercado de

trabalho em rápida transformação.

Desde que sou Presidente da JSD (Juventude Social Democrata), tenho acompanhado de perto várias destas

experiências no terreno. Tive oportunidade de visitar empresas que já adotaram a semana de quatro dias, reunir

com equipas que trabalham sob este novo modelo e participar em debates que analisam os seus impactos

organizacionais e sociais. Estes contactos permitiram-me constatar, de forma direta, que a semana de quatro

dias não é uma teoria abstrata, mas uma prática já consolidada em múltiplos contextos, com benefícios

concretos para trabalhadores e empregadores. Acresce que, nos últimos dias, coordenei um think tank da JSD

dedicado exclusivamente ao futuro do trabalho. Este espaço reuniu especialistas, gestores, académicos e jovens

quadros que analisaram detalhadamente o potencial da semana de quatro dias. As conclusões apresentadas

reforçam a necessidade de aprofundar os projetos-piloto, de recolher dados rigorosos e de avaliar o modelo com

seriedade e sentido estratégico. A discussão técnica e multidisciplinar realizada confirmou que esta é uma

oportunidade para modernizar o país e tornar o mercado de trabalho mais eficiente e atraente.

É também relevante assinalar que o Governo Regional dos Açores, numa abordagem inovadora e

pragmática, se encontra a preparar um projeto-piloto da semana de quatro dias na Administração Pública

regional. Esta decisão revela que, quando existe visão e responsabilidade, é possível testar soluções que

valorizam os trabalhadores, reforçam a produtividade e promovem uma gestão pública mais moderna e eficaz.

O caminho que hoje votamos na Assembleia da República segue precisamente esta lógica: testar antes de

decidir, avaliar antes de generalizar.

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A semana de quatro dias, enquanto prioridade da JSD, é entendida não como um fim em si mesma, mas

como um instrumento de desenvolvimento económico e social. Trata-se de promover mais bem-estar, mais

produtividade, mais inovação organizacional e um uso mais inteligente do tempo de trabalho. Trata-se, acima

de tudo, de preparar o país para o futuro, com políticas públicas assentes em evidência e não em preconceitos.

Por todas estas razões, voto a favor. Faço-o convicto de que estamos a dar um passo responsável para

aprofundar o estudo, a experimentação e a avaliação de um modelo que tem demonstrado, onde é testado,

melhorar a vida das pessoas e a competitividade das organizações. O país só terá a ganhar com uma reflexão

séria, informada e orientada para resultados sobre a organização do trabalho no século XXI.

O Deputado do PSD — João Pedro Louro.

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Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do CH Pedro Pinto e pela Deputada do PCP Paula

Santos. não foram entregues no prazo previsto no n.º 4 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

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Relativa ao Projeto de Lei n.º 47/XVI/1.ª [votado na reunião plenária de 18 de outubro de 2025 — DAR I Série

n.º 27 (2025-10-19)]:

A Deputada do PSD signatária da presente declaração acompanhou o sentido de voto do respetivo grupo

parlamentar na votação na generalidade, ocorrida no passado dia 17 de outubro, do Projeto de Lei n.º 47/XVII/1.ª

(CH) — Proíbe a ocultação do rosto em espaços públicos salvo determinadas exceções. O projeto de lei em

questão foi aprovado, e será discutido, na especialidade, na 1.ª Comissão.

A Deputada subscritora desta declaração reconhece que a discussão sobre a proibição da ocultação do rosto

é um tema complexo e sensível, que invoca questões de igualdade e segurança pública relacionadas com a

necessidade de identificação visual em lugares públicos. O rosto é indiscutivelmente um elemento fundamental

para a segurança e para a interação cívica, em especial em contextos sensíveis, como por exemplo, aeroportos,

tribunais ou escolas. A ocultação do rosto compromete o reconhecimento mútuo que sustenta a convivência

democrática e, nesta medida, ver o rosto do outro é um ato simbólico de igualdade e transparência social. Em

suma, nesta perspetiva, o diploma funda-se indubitavelmente na preservação e defesa de interesses legítimos

para a sociedade.

Não obstante, a subscritora não pode deixar de assinalar, o que faz através da presente declaração, alguns

aspetos que são, também eles, de indiscutível relevância e premência na discussão de um tema que se reveste

de grande complexidade e sensibilidade.

O primeiro destes aspetos prende-se com o facto de a exposição de motivos do projeto de lei em apreço se

dirigir expressamente ao uso da burca e do nicabe por mulheres. Se a ocultação do rosto no espaço público se

afigura um tema de discussão legítimo, a subscritora não pode deixar de referir o desconforto para com a

intenção do Grupo Parlamentar do Chega, interpretada pela subscritora com base na exposição de motivos do

projeto, de utilizar as mulheres nesta posição como armas de arremesso político para as suas intenções

eleitorais.

O uso da burca e do nicabe reporta a uma determinada confissão religiosa, o que poderá, de forma abstrata,

comprometer o princípio constitucional da liberdade religiosa, garante da liberdade de consciência, de religião e

de culto. Nesse sentido e destacando este alerta, se pronunciou a Ordem dos Advogados e o Conselho Superior

do Ministério Público em pareceres remetidos à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias.

Não obstante a subscritora considerar a utilização da burca e do nicabe como uma forma de opressão das

mulheres, não duvida da dificuldade em distinguir entre as mulheres que utilizam estas peças por convicção

própria e no exercício da sua liberdade, e aquelas que o fazem por imposição social, familiar ou religiosa, ou

mesmo por ausência de condições para exercer plenamente a sua liberdade de escolha.

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Por outro lado, a proibição da utilização deste tipo de vestuário pode atuar como forma de discriminação e

alimentar a exclusão social destas mulheres e, ao invés de promover a sua integração, podem mesmo vir a

reforçar o isolamento e a desconfiança. Como alertou o Conselho da Europa e outras organizações

internacionais, a propósito da experiência de outros países europeus, como França (2010), Bélgica (2011),

Áustria (2017) ou Dinamarca (2018), devido aos efeitos negativos na inclusão e na participação cívica de

mulheres muçulmanas, incluindo retração da presença em espaços públicos, abandono escolar e aumento da

vulnerabilidade social, por receio de discriminação ou sanções.

Uma intervenção legislativa nesta matéria deve, por isso, ser prudente e proporcional, evitando que uma

norma concebida para proteger acabe por penalizar as próprias mulheres que se pretende proteger. Com efeito,

acredita a subscritora que deve a discussão em especialidade tomar particular atenção ao quadro sancionatório

e punitivo do projeto.

Por último, se a ocultação do rosto, de forma geral e abstrata, suscita questões de segurança, e é constatável

de forma evidente em Portugal em situações como em claques de futebol ou até em manifestações, no nosso

País, à data da discussão e votação do projeto em causa, pela sua irrelevância estatística, é questionável que

o uso de vestuário como a burca e o nicabe, em concreto, sejam geradores de problemas de segurança

substanciais.

A Deputada do PSD, Eva Brás Pinho.

[Recebida na Divisão de Redação a 3 de novembro de 2025.]

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Relativa ao Projeto de Resolução n.º 269/XVI/1.ª [votado na reunião plenária de 28 de outubro de 2025 —

DAR I Série n.º 29 (2025-10-29)]:

O Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal (GP IL) parece ignorar a visita oficial do Primeiro-Ministro de

Portugal ao Japão em 11 e 12 de Setembro, onde foi anunciada a elevação da relação entre os dois países para

uma parceria estratégica, que vai permitir reforçar laços e desenvolver setores, como a segurança e a defesa,

as novas tecnologias, a energia e ainda a partilha de conhecimento científico entre instituições de ensino.

O Primeiro-Ministro Luís Montenegro afirmou mesmo que a visita ao Japão permitiu abrir uma nova fase no

relacionamento entre Portugal e o Japão, através desta parceria estratégica que visa trazer mais bem-estar e

desenvolvimento aos dois países.

Portugal e o Japão passam a ter reuniões mais regulares e reforçam a sua coordenação internacional.

Importa salientar ainda que mais de 1000 empresas portuguesas estão hoje presentes no mercado japonês,

em áreas como a agricultura, a indústria, os medicamentos e a energia.

Pelo exposto, consideramos que a iniciativa que o GP IL apresentou à Assembleia da República não se

justifica, tendo em conta a ação diplomática já desenvolvida por Portugal e a excelente relação existente entre

Portugal e o Japão, daí o voto contra do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata.

As (Os) Deputadas (os) do PSD, Hugo Soares — Regina Bastos — Paulo Neves — Carlos Silva Santiago.

[Recebida na Divisão de Redação a 14 de novembro de 2025.]

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Relativa aos Projetos de Lei n.os 212/XVI/1.ª e 262/XVI/1.ª [votado na reunião plenária de 28 de outubro de

2025 — DAR I Série n.º 29 (2025-10-29)]:

O Governo da AD está, neste momento, a auscultar as entidades representativas dos bombeiros e das

associações humanitárias no sentido de preparar um conjunto de medidas destinadas a melhorar as condições

das bombeiras e dos bombeiros de Portugal.

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É sabido que esta é uma das prioridades do Governo e que este está a trabalhar afincadamente nesta

matéria.

Como é do domínio público, o Governo da República Portuguesa constituiu um grupo de trabalho sobre esta

temática, do qual se aguardam as respetivas conclusões.

E neste âmbito, já foi anunciado um conjunto de medidas que o Governo pretende concretizar brevemente e

que espelham o nosso compromisso de que o programa previsto para os bombeiros é para executar numa

relação de parceria com todos os representantes deste movimento.

Assim, o PSD entende que não faz sentido votar favoravelmente projetos de lei em questão e proceder à sua

apreciação na especialidade, de forma isolada, sabendo-se que o Governo está ainda a desenvolver o seu

trabalho, em fase de conclusão.

O Grupo Parlamentar do PSD entende, assim, que a temática relativa ao exercício da profissão de bombeiro,

nas suas diversas vertentes, deve ser avaliada de forma transversal, para permitir uma apreciação correta das

diversas situações que se colocam ao exercício daquelas funções.

Neste contexto, o PSD considera que as medidas apresentadas, sendo avulsas, não contribuem para a

resolução dos problemas, antes geram uma expectativa que não corresponde às respostas que o setor exige e

poderão interferir numa reforma mais ampla, promovida em sede de negociações com o sector, onde as

presentes propostas poderão ser articuladas com os trabalhos em curso sobre a revisão dos regimes legais

aplicáveis.

A missão destes profissionais é das mais nobres e essenciais ao nosso povo, que louvamos e agradecemos,

sem nunca esquecermos as dificuldades com que se debatem no dia a dia.

Sabemos das suas pretensões e aspirações legítimas, e delas não nos esquecemos.

As (Os) Deputadas (os) do PSD, António Rodrigues — Nuno Gonçalves — João Antunes dos Santos —

Fernando Queiroga.

[Recebida na Divisão de Redação a 18 de novembro de 2025.]

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Relativa aos Projetos de Resolução n.os 249/XVI/1.ª, 245/XVI/1.ª, 327/XVI/1.ª, 338/XVI/1.ª, e 347/XVI/1.ª

[votado na reunião plenária de 28 de outubro de 2025 — DAR I Série n.º 29 (2025-10-29)]:

O Governo da AD está, neste momento, a auscultar as entidades representativas dos bombeiros e das

associações humanitárias no sentido de preparar um conjunto de medidas destinadas a melhorar as condições

das bombeiras e dos bombeiros de Portugal.

Importa considerar que o atual Governo definiu como prioridade a valorização global dos bombeiros, através

de uma reforma estruturada que enquadre aspetos remuneratórios, estatutários e funcionais de forma coerente

e integrada.

É sabido que esta é uma das prioridades do Governo e que este está a trabalhar afincadamente nesta

matéria.

Como é do domínio público, o Governo da República Portuguesa constituiu um grupo de trabalho sobre esta

temática, do qual se aguardam as respetivas conclusões.

E, neste âmbito, já foi anunciado um conjunto de medidas que o Governo pretende concretizar brevemente

e que espelham o nosso compromisso de que o programa previsto para os bombeiros é para executar numa

relação de parceria com todos os representantes deste movimento.

As propostas em epígrafe abrangem diversas vertentes do exercício da profissão de bombeiros, objetivos

que acompanhamos.

Contudo, o PSD entende que não faz sentido votar favoravelmente iniciativas legislativas, de forma isolada,

sabendo-se que o Governo está ainda a desenvolver o seu trabalho, que se encontra em fase de conclusão.

O Grupo Parlamentar do PSD entende, assim, que a temática relativa ao exercício da profissão de bombeiro,

nas suas diversas vertentes, deve ser avaliada de forma transversal, para permitir uma apreciação correta das

diversas situações que se colocam ao exercício daquelas funções.

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Neste contexto, o PSD considera que as medidas apresentadas, sendo avulsas, não contribuem para a

resolução dos problemas, antes geram uma expectativa que não corresponde às respostas que o setor exige e

poderão interferir numa reforma mais ampla, promovida em sede de negociações com o sector, onde as

presentes propostas poderão ser articuladas com os trabalhos em curso sobre a revisão dos regimes legais

aplicáveis.

A missão destes profissionais é das mais nobres e essenciais ao nosso povo, que louvamos e agradecemos,

sem nunca esquecermos as dificuldades com que se debatem no dia a dia.

Sabemos das suas pretensões e aspirações legítimas, e delas não nos esquecemos.

As (Os) Deputadas (os) do PSD, António Rodrigues — Nuno Gonçalves — João Antunes dos Santos —

Fernando Queiroga.

[Recebida na Divisão de Redação a 18 de novembro de 2025.]

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Relativa ao Projeto de Voto n.º 200/XVI/1.ª [votado na reunião plenária de 27 de novembro de 2025 — DAR

I Série n.º 29 (2025-10-28)]:

Apesar da profunda discordância com as posições defendidas por Maria Corina Machado, encaramos a

atribuição deste prémio Nobel da Paz como um reconhecimento ao povo venezuelano na sua luta contra a

ditadura e pela democracia.

A Deputada do L, Isabel Mendes Lopes.

[Recebida na Divisão de Redação a 5 de dezembro de 2025.]

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.