6 DE DEZEMBRO DE 2025

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Fazemos, de seguida, a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento,

Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 29/XVII/1.ª (GOV) — Assegura a execução do

Regulamento (UE) 2024/886, no que diz respeito às transferências a crédito imediatas em euros.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP e

do JPP e as abstenções do PCP, do BE e do PAN.

O Sr. Deputado Hugo Carneiro pede a palavra para que efeito?

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de requerer a dispensa de redação final e do prazo

de reclamações contra inexatidões relativamente a esta iniciativa que votámos agora.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — O Sr. Deputado está a pedir a dispensa da redação final. Alguém

se opõe?

Pausa.

Não havendo oposição, vamos votar o requerimento oral, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de

redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao texto final,

apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei

n.º 29/XVII/1.ª (GOV) — Assegura a execução do Regulamento (UE) 2024/886, no que diz respeito às

transferências a crédito imediatas em euros.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Avançamos, então, para a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento,

Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 31/XVII/1.ª (GOV) — Executa na ordem jurídica

interna o artigo 38.º do Regulamento (UE) 2023/1113, relativo às informações que acompanham as

transferências de fundos e de determinados criptoativos, e altera a Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, do L, do CDS-PP, do PAN

e do JPP e as abstenções da IL, do PCP e do BE.

O Sr. Deputado Hugo Carneiro pede a palavra. Para o mesmo efeito?

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de requerer a dispensa de redação final e do prazo

de reclamações contra inexatidões da iniciativa que votámos agora.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Muito bem, Sr. Deputado. Ninguém se opõe?

Pausa.

Vamos, então, votar o requerimento oral, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e

do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao texto final, apresentado pela

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 31/XVII/1.ª (GOV) —

Executa na ordem jurídica interna o artigo 38.º do Regulamento (UE) 2023/1113, relativo às informações que

acompanham as transferências de fundos e de determinados criptoativos, e altera a Lei n.º 83/2017, de 18 de

agosto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.