11 DE DEZEMBRO DE 2025

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Vamos então agora entrar do segundo ponto da ordem do dia, que é a discussão da proposta de Lei n.º

39/XVII/1.ª (GOV) — Aprova as Grandes Opções para 2025-2029.

Para a intervenção inicial, vou dar a palavra ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Ministro dos Assuntos Parlamentares levantou-se da bancada do Governo e começou a subir as escadas

de acesso à Mesa.

Risos.

Para estar aqui é preciso ser eleito…

Risos gerais.

O Sr. Rui Tavares (L): — Olha a separação de poderes!

O Sr. Presidente: — … para este cargo, claro.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — E não foi fácil!

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Abreu Amorim): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tempo internacional em que estamos é marcado pela incerteza económica, pela instabilidade

geopolítica, por profundas transformações tecnológicas e, ainda, por desafios demográficos que colocam

pressão sobre os nossos serviços públicos e condicionam a sustentabilidade das nossas políticas sociais. É

neste contexto de risco geral que o Governo apresenta a Lei das Grandes Opções para 2025-2029, que

consubstancia uma visão estratégica, coerente e determinada para orientar a ação pública no próximo

quadriénio.

As grandes opções sistematizam-se em 10 eixos: rendimento, Estado, economia, imigração, serviços

essenciais, segurança e justiça, habitação, infraestruturas, água e defesa. Esses eixos traduzem um conjunto

de prioridades e objetivos estratégicos devidamente articulados com instrumentos de planeamento e

financiamento plurianual. É esta coerência entre visão, objetivos e execução que dá força ao documento.

No primeiro eixo, o Governo declara um princípio inequívoco: o trabalho deve compensar. Por isso,

projetamos reduzir o IRS para a classe média, reforçar salários e pensões, reter talento, valorizar a poupança,

simplificar prestações sociais, proteger crianças, idosos, pessoas com deficiência e cuidadores informais. É um

modelo que liga eficiência económica a justiça social — produzir mais para incluir melhor.

O segundo eixo é, talvez, o mais transformador: a reforma do Estado e a guerra à burocracia. Portugal tem

de superar, de vez, o vício de complicar o que pode e deve ser simples, os sucedâneos da escola do carimbo,

do parecer prévio inafastável, das exigências redundantes e da espera desesperada pela pronúncia de mais um

órgão que desponta no labirinto da decisão administrativa.

Porque a Administração Pública é a espinha dorsal da democracia social, queremos valorizá-la e capacitá-la

através da digitalização, da interoperabilidade, do uso responsável da inteligência artificial, de plataformas

integradas que possibilitem uma prestação de serviços públicos simples, transparente e eficiente. E estaremos

atentos a que os múltiplos fatores culturais da teoria geral da complicação não desvirtuem a modernização

administrativa, transformando-a num novo processo burocrático em eventual embalagem digital.

O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — O terceiro eixo assume o crescimento económico como fundamento da soberania. Inclui competitividade fiscal, formação alinhada com o mercado, apoio ao