19 DE DEZEMBRO DE 2025

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A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Portanto, o PSD faz exatamente o mesmo papel que o PS fazia quando estava no Governo: ficar do lado errado, ficar do lado do contra.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — É verdade! É verdade! A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Portanto, isso é constante. Relativamente ao tema dos atletas e dos guias, aquilo que lhe pergunto é se acha que o atleta pode competir

sem o guia. Não pode! O guia é uma pessoa completamente fundamental. Se queremos ter atletas, temos de ter os guias e as pessoas têm de ser tratadas com o devido respeito…

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Muito bem! A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — … e com a devida justiça, e é isso que hoje não está a acontecer. Estamos perfeitamente disponíveis para discutir em sede de especialidade, para alterar nomes, para fazer

as alterações que forem precisas, porque aquilo que queremos garantir é que, tanto os atletas como os guias, todas as pessoas que estão envolvidas no desporto adaptado são tratadas com justiça e com respeito.

Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes. A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Cidadãos e Cidadãs das

galerias, em particular as associações representantes de pessoas com deficiência e representantes de famílias, que assistem hoje à nossa reunião plenária, começo por agradecer ao Partido Socialista a marcação deste debate que nos trouxe a possibilidade de passarmos esta tarde dedicados aos direitos das pessoas com deficiência.

Muito há a fazer para garantir a igualdade, vida digna e autonomia às pessoas com deficiência, em inúmeras áreas da nossa vida, da educação à saúde, da habitação ao emprego, do lazer à mobilidade, do direito ao corpo, à cultura, entre tantas outras.

No Livre, temos trabalhado sobre isto ao longo destes anos, em colaboração com as associações das pessoas com deficiência.

Para este debate em específico, o Livre traz duas iniciativas, uma relativa aos meios necessários para uma efetiva educação inclusiva, porque precisamos de mais profissionais, precisamos de mais formação, precisamos de mais apoio para uma igualdade para alunos e alunas com deficiência; e outra iniciativa sobre justiça no sistema fiscal, sobre a qual me irei debruçar nesta intervenção.

Temos várias injustiças no sistema fiscal e na forma como o IRS trata as pessoas com deficiência e as suas famílias.

A primeira correção que propomos diz respeito à definição de dependente em sede de IRS. Atualmente, uma pessoa maior de idade com deficiência, mesmo sem autonomia económica e dependente da família, pode deixar de ser considerada dependente, para efeitos fiscais. Isto significa que a família deixa de poder deduzir despesas de saúde, terapias ou apoios especializados, apesar de continuar, evidentemente, a suportar estes custos.

É preciso garantir que, caso assim o deseje, a pessoa com deficiência com rendimento inferior ao salário mínimo se mantenha como dependente no seu agregado familiar. Assim, o Livre propõe uma alteração ao Código do IRS, para que a família possa continuar a englobar as despesas de saúde da pessoa com deficiência, caso esta assim o deseje.

Por outro lado, quando uma pessoa é considerada dependente, os seus rendimentos, incluindo pensões de sobrevivência, são obrigatoriamente englobados no IRS do agregado familiar. Repito: obrigatoriamente englobados.

Porém, há casos em que este englobamento transforma um direito numa penalização. O englobamento faz com que os rendimentos passem a ser tributados à taxa marginal da família, anulando, na prática, o regime fiscal mais favorável que a lei prevê para pessoas com deficiência. Ou seja, duas pessoas com o mesmo grau