I SÉRIE — NÚMERO 43

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de incapacidade e os mesmos rendimentos acabam por pagar impostos diferentes apenas porque uma delas vive integrada na sua família e a outra não.

Ora isso, Sr.as e Srs. Deputados, parece-nos inaceitável, pelo que propomos que pessoas com deficiência e as suas famílias possam optar pelo não-englobamento dos rendimentos no agregado familiar quando este englobamento não lhes é favorável.

Trazemos ainda uma terceira dimensão, sobre o valor da dedução à coleta por dependente com deficiência. O referencial atual, que está congelado desde 2016, permite deduzir o valor à coleta por dependente com

deficiência 2,5 vezes o valor do indexante dos apoios sociais, mas os custos associados à deficiência, nomeadamente em relação a terapias, ajudas técnicas, cuidados especializados, aumentaram muito acima do aumento do IAS (indexante dos apoios sociais).

Nesse sentido, o Livre propõe que esta dedução seja atualizada para três vezes o valor do IAS, reconhecendo não só a evolução real dos custos, mas também o papel e o peso fundamental destes custos nas famílias.

Sr.as e Srs. Deputados, também no sistema fiscal é preciso garantir a autonomia e a justiça para as pessoas com deficiência e, por isso, esperamos que acompanhem este projeto para que, em breve, seja lei.

Aplausos do L e do JPP. O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada tem dois pedidos de esclarecimentos, do Sr. Deputado Joaquim

Barbosa, do PSD, e da Sr.ª Deputada Catarina Salgueiro, a que, deduzo, responderá em conjunto. A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Então, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Barbosa, primeiro. O Sr. Joaquim Barbosa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, com o Projeto de Resolução

n.º 426/XVII/1.ª (L) apresentado, o Livre volta a repetir um argumento do Chega de outubro passado. Diz a sabedoria popular que os extremos se tocam, e é bem verdade. A Sr.ª Felicidade Vital (CH): — É uma paixão pelo Chega! O Sr. Joaquim Barbosa (PSD): — De facto, o argumentário é igualmente falso, inexistente e denota um

grande desconhecimento do que se passa no terreno. Senão vejamos. O Livre reclama mais docentes de educação especial e técnicos especializados, nas

escolas. Então, o Livre, tal como o Chega,… O Sr. Pedro Pinto (CH): — Já tens oito seguidores! O Sr. Joaquim Barbosa (PSD): — … desconhece que o Governo, no primeiro trimestre deste ano, autorizou,

nas escolas, o vínculo de 1406 técnicos especializados para outras funções, sendo 830 desses lugares para psicólogos e 576 para terapeutas da fala, assistentes sociais e até técnicos de informática? E que estas necessidades são identificadas por cada escola, atendendo à sua realidade concreta?

Teremos assim 1655 psicólogos com vínculo permanente. Todas as unidades orgânicas terão, pelo menos, um psicólogo, descendo o rácio de 1 psicólogo para 701 alunos, em vez de 1 para 1472 alunos, como antes existia.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Muito bem! O Sr. Joaquim Barbosa (PSD): — Ou seja, os psicólogos vão para as escolas, assim como os terapeutas

da fala e os assistentes sociais. Por outro lado, quanto ao pessoal não docente — convém recordar ao Livre —, este é contratado pelos

municípios, e está em análise um estudo de diagnóstico e avaliação do processo de descentralização na área