I SÉRIE — NÚMERO 43

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Nacional de Planeamento Familiar para Pessoas com Deficiência ou em Situação de Incapacidade e o Mecanismo de Monitorização dos Procedimentos de Esterilização, que, a requerimento do proponente, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 90 dias; 31/XVII/1.ª (CH) — Pela promoção da inclusão dos jovens com necessidades educativas específicas no ensino superior, que foi aprovado; 261/XVII/1.ª (PAN) — Garante a redução do horário de trabalho a progenitores de filhos com deficiência ou doença crónica, independentemente da idade, alterando o Código do Trabalho, 291/XVII/1.ª (PCP) — Melhora o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência (primeira alteração à Lei n.º 5/2022, de 7 de janeiro), 323/XVII/1.ª (PCP) — Agilização na emissão ou renovação, prorrogação da vigência e gratuitidade dos atestados multiuso, 324/XVII/1.ª (CH) — Adequação do funcionamento das juntas médicas de avaliação da incapacidade das pessoas com deficiência, 325/XVII/1.ª (IL) — Regulamenta e desburocratiza o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária e 326/XVII/1.ª (IL) — Inclusão dos guias de atletas com deficiência como agentes desportivos e clarificação da isenção de IRS de bolsas de formação desportiva, que foram rejeitados; 327/XVII/1.ª (PAN) — Criminaliza a esterilização de pessoas com deficiência e/ou incapazes e regula as condições para prática de métodos de esterilização irreversíveis, alterando a Lei n.º 3/84, de 24 de março, o Código Penal, e o Código Civil, que, a requerimento do proponente, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 90 dias; 328/XVII/1.ª (L) — Adequa o regime fiscal aplicável aos rendimentos das pessoas com deficiência, que foi rejeitado; 329/XVII/1.ª (BE) — Criminaliza a esterilização forçada de

pessoas com deficiência e/ou incapazes e garante a proteção dos seus direitos sexuais e reprodutivos, que, a requerimento do proponente, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 90 dias; 330/XVII/1.ª (BE) — Cria o regime jurídico de acesso à pensão de velhice das pessoas com incapacidade igual ou superior a 60 %, que foi rejeitado; juntamente com os Projetos de Resolução n.os 311/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que promova a melhoria das condições de vida das pessoas portadoras de deficiência auditiva, que foi aprovado, e 426/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo o reforço de meios humanos e materiais para a inclusão plena de alunos com deficiência no sistema de ensino, do pré-escolar ao ensino secundário, que foi rejeitado.

Intervieram, a diverso título, os Deputados Lia Ferreira (PS), Felicidade Vital (CH), Isaura Morais (PSD), Lina Pinheiro (CH), Carolina Marques (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), Alfredo Maia (PCP), Paulo Seco (CH), Joana Cordeiro (IL), Armando Grave (CH), Rui Rocha Pereira (PSD), Isabel Mendes Lopes (L), Joaquim Barbosa (PSD), Catarina Salgueiro (CH), Mariana Mortágua (BE), Nuna Menezes (PSD), António Carneiro (CH), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Alfredo Maia (PCP), Joana Seabra (PSD), Sónia Monteiro (CH), Filipe Sousa (JPP), Sandra Pereira (PSD), Patrícia Faro e Isabel Alves Moreira (PS), Filipa Pinto (L), Angélique Da Teresa (IL), Jorge Galveias (CH), Susana Correia (PS), Helga Correia (PSD), Miguel Cabrita (PS), Marcus Santos (CH) e Eurico Brilhante Dias (PS).

A Presidente (Teresa Morais) encerrou a sessão eram 17 horas e 50 minutos.