19 DE DEZEMBRO DE 2025

27

Nós entendemos que, quando um grupo parlamentar sustenta o Governo, há matérias que são eminentemente legislativas e só se resolvem com a mudança da lei, e há matérias que são de governação. Nas matérias de governação, faz sentido que nós recomendemos e que seja o Governo a executar.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é preciso existir uma lei para dizer que os rastreios se vão

fazer. Essa matéria é de execução, não é de lei. E, portanto, como nós não podemos executar, recomendamos a quem executa que o faça.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Claro! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Fazemos esta recomendação por uma razão importante, de

que a Sr.ª Deputada falou: esta questão das crianças é essencial. É por isso que é o primeiro ponto do nosso projeto de resolução — o aumento dos rastreios —, exatamente pela necessidade do diagnóstico precoce.

Depois, relativamente à pergunta da Sr.ª Deputada Joana Seabra, a execução deve ser claramente faseada. Neste momento temos três tipos de implantes, mas só um é que é suportado pelo Serviço Nacional de Saúde. O desejável é que, progressivamente, possamos estender aos outros, provavelmente mais caros, mais complexos, mas acompanhemos a tecnologia.

Relativamente à pergunta do Sr. Deputado Alfredo Maia, as pessoas que estão em causa no nosso projeto — porque se dirige a quem tem implante — não utilizam língua gestual. São questões diferentes.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Usam indução magnética! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — As propostas que foram apresentadas no Orçamento são

importantes e o desejável é que tenhamos os recursos para também as… Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Vamos agora passar para a fase das intervenções. Tem a palavra, para o efeito, o

Sr. Deputado Filipe Sousa, do JPP. O Sr. Filipe Sousa (JPP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há famílias neste País que não vivem,

mas que resistem. E resistem porque o Estado falhou de forma repetida. Falhou ao prometer apoios que não chegam. Falhou ao criar sistemas que empurram as famílias para a exaustão. E falhou ao tratar a deficiência como um problema administrativo e não como uma realidade humana.

Estas famílias não são números nem estatísticas. Todos os dias, pais e mães acordam sem saber se vão conseguir pagar a próxima terapia, o próximo medicamento, o próximo transporte. Vivem com medo, medo do futuro, medo do dia em que já não tiverem forças para continuar, medo da incerteza de quando já não há família, por morte ou doença.

Estas famílias gastam muito mais para viver muito menos. Pagam com dinheiro, saúde e dignidade aquilo que o Estado devia garantir.

Há pais que foram forçados a abandonar carreiras profissionais. Há mães que vivem anuladas. Há cuidadores informais sem proteção, sem descanso e sem apoio psicológico. E o Estado sabe disso, mas escolhe adiar, empurrar e ignorar.

Depois vem a burocracia criada pelo próprio Estado: relatórios intermináveis, juntas médicas atrasadas, respostas tardias e inexistentes, como se a deficiência tivesse validade, como se a dor tivesse de ser confirmada todos os dias, meses e anos.