I SÉRIE — NÚMERO 43

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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a exclusão não é um acidente, é uma consequência direta de decisões políticas. Por isso, não devemos aceitar que estas famílias continuem a pagar o preço da inércia de um Estado que devia estar na linha da frente da proteção.

Neste momento, é justo dizer que todas estas iniciativas são um grito de alerta e minimizarão o sofrimento de milhares de famílias perante os sucessivos falhanços do nosso Estado.

Termino dizendo o seguinte: um Estado que não protege quem mais precisa não está apenas a falhar na governação, mas está a falhar como Estado. Enquanto estas famílias resistirem sozinhas, este Parlamento não pode continuar a ficar em silêncio.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Pereira, do PSD. A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, em nome do Grupo

Parlamentar do PSD, quero saudar todas as organizações e associações de pessoas com deficiência aqui presentes.

Aplausos do PSD. É com eles e para eles que queremos trabalhar. O debate que hoje realizamos sobre os direitos das pessoas com deficiência é um debate sério, necessário

e inadiável. Mas é também um debate que exige memória política, coerência e verdade. Estão hoje em apreciação cerca de duas dezenas de iniciativas legislativas, muitas delas apresentadas pelo

Partido Socialista, incidindo sobre matérias absolutamente centrais — emprego, educação, acessibilidades, juntas médicas, pensões, produtos de apoio, saúde sexual e reprodutiva, planeamento familiar.

Convém, por isso, recordar um facto essencial: o Partido Socialista governou Portugal entre 2015 e 2024, com maioria absoluta durante uma parte significativa desse período. Teve tempo, meios e responsabilidade política direta sobre todas estas áreas. No entanto, muitas das propostas que hoje nos apresenta nunca fizeram parte da sua ação governativa, nem foram assumidas como prioridades políticas quando esteve no Governo.

Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — O que o PS tenta fazer hoje é, em certa medida, limpar o passado, corrigir

em sede parlamentar aquilo que não fez, mas acha que deveria ter feito, quando tinha condições para agir. Veja-se o exemplo do modelo de vida independente, criado em 2023. O PSD alertou desde a primeira hora

para as fragilidades deste modelo: financiamento exclusivamente dependente de fundos comunitários, ausência de uma solução sustentável a longo prazo e falta de cobertura de todo o território nacional, como se as pessoas com deficiência existissem apenas em algumas zonas do País.

Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Durante anos, Sr.as e Srs. Deputados, o PS ignorou estes alertas. Hoje, vem

reconhecer os erros e propor correções. Ainda bem que o faz. Mas importa dizer com clareza: o atual Governo está já a trabalhar com responsabilidade para garantir a

sustentabilidade financeira do modelo de vida independente após o fim do financiamento comunitário, para assegurar a sua cobertura em todo o território nacional, como deveria ter sido desde o início, garantindo efetivamente os direitos das pessoas com deficiência.

Sr.as e Srs. Deputados, o atestado médico de incapacidade multiuso, já aqui falado, é um instrumento absolutamente fundamental para o acesso a direitos e benefícios. Esta matéria mereceu a atenção do Governo desde o primeiro momento. Em abril de 2025, foi alterada a Portaria n.º 171/2025/1, em articulação com a área da saúde, simplificando procedimentos, alargando a lista de incapacidades dispensadas de junta médica e desmaterializando todo o processo, permitindo agora que o pedido seja feito por via digital.

Procedeu-se, igualmente, à atualização da lista de produtos de apoio, algo que não acontecia, veja-se, há quase uma década.