19 DE DEZEMBRO DE 2025

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Nos últimos meses, Sr.as e Srs. Deputados, foram feitos avanços significativos na Rede Nacional de Respostas Sociais para Pessoas com Deficiência, destacando-se o alargamento das vagas nos Centros de Atividades e Capacitação para a Inclusão, os CACI, que agora incluem cerca de 491 acordos com cerca de 260 IPSS (instituições particulares de solidariedade social), beneficiando aproximadamente 14 700 pessoas.

Além disso, foram implementadas alterações na regulamentação das Residências de Autonomização e Inclusão, permitindo aumentar a capacidade instalada e superar constrangimentos, garantindo uma resposta social mais eficaz.

Os procedimentos para o subsídio de educação especial foram otimizados com a sua desmaterialização e a redução do prazo de reembolso para 30 dias.

Sr.as e Srs. Deputados, está em curso a elaboração da nova Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2026-2030, que será a base das políticas públicas nesta área e que está a ser construída de forma participada, envolvendo organizações representativas das pessoas com deficiência e a sociedade civil.

Aplausos do PSD. Parece-nos que teria sido mais avisado que o PS tivesse aguardado a conclusão dessa estratégia em vez

de vir aqui propor medidas avulsas. A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Muito bem! A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, paralelamente, estão a ser desenvolvidas iniciativas

estruturantes: a revisão do regime jurídico das acessibilidades; a criação de uma plataforma digital para os produtos de apoio; a disponibilização de um centro de contacto em língua gestual portuguesa para toda a Administração Pública, Sr. Deputado Alfredo Maia; o reforço do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância.

Está também em análise a revisão dos critérios de acesso à reforma antecipada para pessoas com deficiência, atualmente demasiado restritivos. O número de beneficiários é reduzido e, Sr.as e Srs. Deputados, fizemos um estudo em 2021 que nos alertava para um problema sério: as carreiras contributivas mais curtas conduzirão, no futuro, a pensões muito baixas. É por isso que temos de aprofundar este trabalho e garantir, no futuro, que se encontram soluções que garantam, efetivamente, pensões dignas.

No domínio do emprego, importa recordar que foi nos Governos do Prof. Cavaco Silva que foram criados os centros de gestão participada do IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional) — o CRPG (Centro de Reabilitação Profissional) e o CEFPI (Centro de Educação e Formação Profissional Integrada) —, com vocação nacional para a formação profissional e integração no mercado de trabalho das pessoas com deficiência. Ao longo dos anos, essa vocação foi sendo limitada à Área Metropolitana do Porto e, também aqui, o atual Governo está a corrigir essa visão curta, reforçando a dimensão nacional e abrangente destas respostas.

Aplausos do PSD. Sr.as e Srs. Deputados, no anteprojeto da reforma laboral Trabalho XXI, alargámos o universo das pessoas

com deficiência abrangidas pelas quotas de contratação e incluímos, nos serviços mínimos, em caso de greve, o setor do cuidado às pessoas com deficiência.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Muito bem! A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — O atual Governo tem tratado estas matérias com seriedade, diálogo e visão

estrutural, melhorando a avaliação da incapacidade, reduzindo pendências nas juntas médicas, reforçando a inclusão educativa, modernizando o acesso a produtos de apoio e promovendo a autonomia e participação plena das pessoas com deficiência na vida económica e social e nas suas políticas.

Sr.as e Srs. Deputados, o PSD não legisla para limpar o passado. O PSD governa e legisla para mudar o futuro das pessoas com deficiência. Este é o nosso compromisso.