19 DE DEZEMBRO DE 2025

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A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caras e Caros Concidadãos nas galerias: Para milhares de crianças e jovens com deficiência e para as suas famílias, a escola pública continua a ser um espaço onde os seus direitos ficam à porta.

Ainda este mês, tivemos uma notícia que refere que duplicaram os alunos com necessidades educativas sem acesso a docente de educação especial, e isso é inaceitável.

O projeto de resolução que o Livre hoje apresenta é um teste à coragem política desta Assembleia. Ou levamos a sério a Constituição da República e a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ou continuamos a aceitar que todos os dias haja crianças e jovens empurrados para a margem do sistema educativo.

Todos conhecemos a realidade das escolas portuguesas: faltam docentes de educação especial, faltam psicólogos, terapeutas, intérpretes de língua gestual portuguesa, faltam assistentes operacionais com formação adequada, falta formação contínua em práticas inclusivas. A consequência é brutal. Há alunos sem apoio direto, há equipas exaustas, há direitos que ficam apenas escritos no papel. E tudo isto, mais uma vez, porque as pessoas têm sido abandonadas.

Sabemos que mais de 80 % das direções escolares não têm recursos para assegurar a educação inclusiva e sabemos que há alunos sem qualquer apoio direto durante semanas ou meses. Isto é abandono institucional de milhares de crianças, jovens e famílias.

Hoje apresentamos um projeto de resolução que vai ao centro do problema. Queremos medidas concretas e urgentes: reforçar os quadros de docentes de educação especial e técnicos especializados; garantir assistentes operacionais com formação específica; assegurar formação contínua; promover uma verdadeira articulação entre educação, saúde, segurança social, trabalho e igualdade.

Sr.as e Srs. Deputados, cada aluno que fica sem apoio não é uma estatística, é uma falha coletiva. Não há neutralidade possível nesta matéria. Ou se está ao lado de uma escola que exclui por falta de meios ou se está ao lado de uma escola que inclui porque a política decidiu colocar lá os recursos, a formação e a coordenação necessários.

Rejeitar esta iniciativa do Livre é assumir perante o País que, entre o discurso e a prática, se escolhe manter as mesmas barreiras que a Constituição manda derrubar.

Aplausos do L. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Angélique

Da Teresa, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal. A Sr.ª Angélique Da Teresa (IL): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, quem nos

acompanha aqui nas galerias e em casa: Está em curso o processo de avaliação independente da aplicação do regime jurídico da educação inclusiva, conforme previsto num decreto-lei de 2018. Dessa avaliação, vai surgir um relatório, que convém que veja a luz do dia e que não demore uma eternidade, para que se possam retirar conclusões fundamentadas e implementar as políticas públicas com base em evidência.

Por isso, aproveito este momento para pedir ao Governo que acelere o passo para que esse relatório seja de facto conhecido, até porque já tinha sido adiantada uma data e, supostamente, seria em outubro.

Se é verdade que os diagnósticos são importantes, também é verdade que não podemos continuar a ter escolas que recebem alunos surdos-mudos e não têm professores com conhecimentos de língua gestual nem intérpretes.

A Iniciativa Liberal já apresentou projetos de resolução nesta matéria. Agora está a ser novamente apresentado um projeto de resolução nesta matéria, mas a verdade é que as soluções têm de aparecer e não podemos estar a repisar constantemente os mesmos problemas. É que, caso contrário, o que estamos a fazer é fingir que somos inclusivos, mas depois condenamos esses estudantes ao isolamento e ao insucesso.

Relembro, Srs. Deputados, que o ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e o êxito escolar são um direito constitucional. Portanto, sim, ainda há um longo caminho a fazer.

Sim, o ensino é fundamental para todos, ninguém pode ser excluído, e isto é válido em todos os níveis de escolaridade e em todos os dias do calendário escolar.