I SÉRIE — NÚMERO 43

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Mais de 150 pessoas quiseram dizer, desta forma, que estão atentas e vão lutar por aquilo a que têm direito: direitos humanos, direitos fundamentais. Mas, sobretudo, a presença destas pessoas reforça a necessidade de dar visibilidade política ao reconhecimento e afirmação de direitos, mais concretamente direitos centrados nas pessoas com deficiência e respetivas famílias.

O dia de hoje é importante. Independentemente da visibilidade que este momento possa ou não ter, hoje, pela primeira vez, a Casa da democracia é convocada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista a discutir temas que merecem e exigem foco, latitude e profundidade.

Aplausos do PS e do L. A defesa dos direitos das pessoas com deficiência não parte do mesmo ponto que o das restantes pessoas.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos é de 1948, mas só em 2006 foi adotada a convenção específica das Nações Unidas para reconhecer o pleno direito das pessoas com deficiência. Este atraso estrutural ainda hoje produz desigualdades, e é precisamente esse atraso que vos convocamos a combater em conjunto.

A assistência de hoje é um alerta, um alerta ao Parlamento, ao Governo e à sociedade, de que nada sobre nós, sem nós, é um princípio democrático. E a afirmação de que as pessoas com deficiência não abdicam do direito à autodeterminação, esse direito começa pela liberdade de escolha sobre onde, como e com quem viver, e continua no direito a planear projetos de vida e a construir família. E é por isso que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço desculpa por interrompê-la, mas está muito barulho na Sala e

talvez seja melhor deixar que as pessoas se sentem. Pausa. Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Lia Ferreira (PS): — Dizia eu que é por isso que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta

uma proposta que clarifica a criminalização da esterilização forçada e, pela primeira vez, institui um plano nacional de planeamento familiar, porque queremos afirmar e salvaguardar, inequivocamente, os direitos sexuais e reprodutivos das pessoas com deficiência.

Sr.as e Srs. Deputados, em novembro, foi indevidamente aprovada nesta Casa a possibilidade de associar condição de recursos e contribuições familiares ao serviço de assistência pessoal, designado por Apoio à Vida Independente.

Hoje, trazemos uma proposta que permite corrigir esse caminho, para que quem votou, mesmo sem saber aquilo que estava a votar, possa retratar-se e hoje acompanhar-nos para consagrar o modelo de Apoio à Vida Independente como um direito universal, gratuito e sem condição de recursos.

Aplausos do PS. Com regras claras, financiamento, regulação dos centros de Apoio à Vida Independente e expansão territorial

progressiva, atualmente pouco mais de 1000 pessoas beneficiam deste serviço e o que queremos é que a lista de espera, que já alcança mais do dobro, possa finalmente ver os seus direitos reconhecidos. A liberdade de autonomia não pode depender do rendimento familiar, nem da capacidade de sacrifício de quem cuida ou de quem é cuidado.

O pacote legislativo que defendemos foi desenhado para acompanhar o ciclo de vida. Começa com o reconhecimento da incapacidade como resposta direcionada às pendências nas juntas médicas, que continuam a bloquear o acesso a atestado médico de incapacidade multiusos e, com ele, o acesso a direitos. Avança para a acessibilidade universal nos serviços públicos e na habitação pública, porque sem acessibilidade não há autonomia nem igualdade possíveis, e aborda o trabalho, porque apesar das medidas políticas de apoio à empregabilidade das pessoas com deficiência, preocupa-nos o facto de 40 % das pessoas com deficiência