I SÉRIE — NÚMERO 43

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Aquilo que o Partido Socialista trouxe hoje é um conjunto de instrumentos legislativos que vão desde os direitos, liberdades e garantias, à educação, às acessibilidades, à vida digna e ao modelo de vida independente. Procuramos que os grupos parlamentares também contribuam com as suas propostas para melhorar as propostas do Partido Socialista. Não foi por acaso que tomámos a opção — e a opção importante — de dizer a todos os grupos parlamentares que podiam trazer as suas propostas a este debate, e procuraremos viabilizar muitas delas para continuar este debate esclarecido na especialidade.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Muito bem! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Não deixo de registar a falta de comparência do PPD/PSD a este

debate. Aplausos do PS. Por isso, aquilo que procuramos hoje é fazer um convite ao conjunto das bancadas parlamentares para que

aprovem, para que permitam que, na generalidade, este conjunto de instrumentos continue a ser discutido em comissão, nas diferentes comissões, para que as pessoas que hoje vieram aqui possam ser ouvidas no debate na especialidade. Foram ouvidas por nós durante a generalidade, durante a preparação deste debate na generalidade; devem ser ouvidas pelo Parlamento nas diferentes comissões durante a especialidade. Quem quiser matar este debate, hoje tem uma solução: chumbar as propostas que hoje estão aqui. Mas o apelo que faço, em particular ao PPD-PSD, é que, democraticamente, permita que estas propostas desçam à comissão, passem, sendo aprovadas, para continuarmos o trabalho em comissão.

Aplausos do PS. Fico sempre surpreendido quando se vem a debate não com propostas, mas com o julgamento daquilo que

aconteceu nos últimos anos. Chegamos mal ao debate. Chegamos ao debate sem novas propostas e apenas com a crítica àquilo que fizemos no passado.

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Não, não, não! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — O Partido Socialista tem um enorme orgulho. A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Pois têm! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Temos mesmo honra no trabalho da Secretaria de Estado da Inclusão

durante os oito anos de Governo do PS. Aplausos do PS. Muito orgulho, muita honra. Mas temos um trabalho para continuar, e esse trabalho para continuar conta com todos. Conta-se

seguramente com o PPD/PSD e com o Governo, se assim entenderem participar neste debate. Se quiserem continuar este debate, é votarem hoje favoravelmente e viabilizarem as propostas do PS. Se não quiserem fazê-lo;…

Aplausos do PS. … se quiserem fugir a este debate, se acharem que têm o monopólio das soluções, votarão contra. Votando

contra, darão ao conjunto dos portugueses uma manifesta posição, que não é apenas pouco democrática no sentido da não discussão, pois esta é uma oportunidade para este Parlamento ajudar a resolver problemas que subsistem, e as pessoas lá em casa, o que querem, Srs. Deputados, é soluções para os seus problemas.