19 DE DEZEMBRO DE 2025

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Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS e da IL.

Vota-se agora o Projeto de Lei n.º 324/XVII/1.ª (CH) — Adequação do funcionamento das juntas médicas de

avaliação da incapacidade das pessoas com deficiência. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do BE, do PAN e do JPP e as abstenções da IL, do L e do PCP. Votamos, de seguida, o Projeto de Lei n.º 325/XVII/1.ª (IL) — Regulamenta e desburocratiza o sistema de

atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do PS, os votos a favor do CH, da IL, do L,

do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CDS-PP. Prosseguimos com a votação do Projeto de Lei n.º 326/XVII/1.ª (IL) — Inclusão dos guias de atletas com

deficiência como agentes desportivos e clarificação da isenção de IRS de bolsas de formação desportiva. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do L,

do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PS. Foi apresentado, pelo PAN, um requerimento para o Projeto de Lei n.º 327/XVII/1.ª (PAN) — Criminaliza a

esterilização de pessoas com deficiência e/ou incapazes e regula as condições para prática de métodos de esterilização irreversíveis, alterando a Lei n.º 3/84, de 24 de março, o Código Penal e o Código Civil, baixar à comissão, sem votação. Vou pôr este requerimento à apreciação das Sr.as e dos Srs. Deputados.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Portanto, o Projeto de Lei n.º 327 do PAN baixa, sem votação, à 1.ª Comissão. Votamos de seguida o Projeto de Lei n.º 328/XVII/1.ª (L) — Adequa o regime fiscal aplicável aos rendimentos

das pessoas com deficiência.Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,

do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS e do PCP. O Projeto de Lei n.º 329/XVII/1.ª (BE) — Criminaliza a esterilização forçada de pessoas com deficiência e/ou

incapazes e garante a proteção dos seus direitos sexuais e reprodutivos, tem também um requerimento para baixar à comissão, sem votação, que vou pôr à apreciação das Sr.as e dos Srs. Deputados.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Projeto de Lei n.º 329/XVII/1.ª do Bloco de Esquerda, baixa à 1.ª Comissão, sem votação. Prosseguimos com a votação do Projeto de Lei n.º 330/XVII/1.ª (BE) — Cria o regime jurídico de acesso à

pensão de velhice das pessoas com incapacidade igual ou superior a 60 %. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L,

do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PS. Continuamos com a votação do Projeto de Resolução n.º 311/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo

que promova a melhoria das condições de vida das pessoas portadoras de deficiência auditiva.