I SÉRIE — NÚMERO 43

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Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do L, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS e do PCP.

Seguimos agora com a votação do Projeto de Resolução n.º 426/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo o

reforço de meios humanos e materiais para a inclusão plena de alunos com deficiência no sistema de ensino, do pré-escolar ao ensino secundário.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do PS,

do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção da IL. O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias pede a palavra. Faça favor. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr.ª Presidente, é para dizer à Câmara que apresentaremos uma

declaração de voto relativa ao Projeto de Lei n.º 31/XVII/1.ª. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Fica registado, Sr. Deputado. Terminámos a nossa agenda da reunião plenária de hoje. A nossa ordem do dia de amanhã, sexta-feira, em que temos Plenário às 10 horas, é constituída pelos

seguintes pontos: Ponto 1 — Discussão da Proposta de Resolução n.º 5/XVII/1.ª (GOV) — Aprova a Convenção entre a

República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para eliminar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento e sobre as mais-valias e prevenir a fraude e a evasão fiscais, assinada em Londres, aos 15 dias do mês de setembro de 2025.

Ponto 2 — Apreciação dos Projetos de Resolução n.os 430/XVII/1.ª (CAE) — Parecer sobre a proposta de reformulação da Diretiva 94/80/CE, que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas por cidadãos da União residentes num Estado-Membro que não tenham nacionalidade (documento 9091/2/24 VER 2) e 431/XVII/1.ª (CAE) — Parecer sobre a resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de novembro de 2025, sobre a alteração ao Ato Eleitoral Europeu, a fim de permitir às Deputadas votar em sessão plenária, por procuração, durante a gravidez e após o parto.

Ponto 3 — Discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 333/XVII/1.ª (PSD, CH, PS, IL, L, PCP e CDS-PP) — Alteração ao Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado em anexo à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio, e à Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho e dos Projetos de Resolução n.os 435/XVII/1.ª (PSD, CH, PS, IL, L, PCP, CDS-PP) — Alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro, que aprova a estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República e 436/XVII/1.ª (PSD, CH, PS, IL, L, PCP, CDS-PP) — Alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 49/2015, de 8 de maio, que aprova o Regulamento da Gestão do Desempenho na Assembleia da República.

Ponto 4 — Apreciação da Petição n.º 97/XVI/1 (Marta da Silva Gameiro e outros) — Pela rejeição do Cartão Europeu de Vacinação, conjuntamente com, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 264/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que desvincule Portugal do Cartão Europeu de Vacinação e do projeto EUVABECO.

Ponto 5 — Apreciação da Petição n.º 103/XVI/1 (Cristina Alexandra Areias Amandi Sousa Valente e outros) — Pela Qualificação da profissão médica como de alto risco e de desgaste rápido, conjuntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 36/XVII/1.ª (PAN) — Aprova o regime especial de direitos de parentalidade aplicável aos profissionais de saúde, 315/XVII/1.ª (CH) — Reconhece a profissão de enfermeiro como sendo de desgaste rápido e antecipa a idade de reforma, 316/XVII/1.ª (CH) — Reconhece a profissão médica como sendo de desgaste rápido e 318/XVII/1.ª (BE) — Criação de um estatuto de risco e penosidade para os profissionais de saúde, bem como os Projetos de Resolução n.os 403/XVII/1.ª (PAN) —Pelo reconhecimento da profissão médica como profissão de desgaste rápido, 406/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a avaliação da profissão médica para efeitos de reconhecimento como profissão de desgaste rápido e 411/XVII/1.ª (PCP) — Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para as profissões na saúde.

Ponto 6 — Apreciação da Petição n.º 121/XVI/1.ª (Domingos Manuel Mendonça Carreiro e outros), em conjunto com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 314/XVII/1.ª (CH) — Reconhecimento da penosidade da