19 DE DEZEMBRO DE 2025

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prestação de trabalho na modalidade de turnos rotativos e respetiva atribuição de acréscimo remuneratório, 317/XVII/1.ª (PAN) — Altera o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, reforçando os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho por turnos e noturno, 319/XVII/1.ª (BE) — Reconhecimento do direito à antecipação da idade de reforma aos trabalhadores por turnos e 320/XVII/1.ª (L) — Altera o regime do trabalho noturno e por turnos reforçando os direitos dos trabalhadores, e do Projeto de Resolução n.º 412/XVII/1.ª (PCP) — Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores por turnos.

Ponto 7 — Apreciação da Petição n.º 128/XVI/1 [Academia Portuguesa de Cinema (Paulo António Rodrigues de Noronha Trancoso e outros)] — Salvemos o cinema Império!, e dos Projetos de Resolução n.os 395/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a reavaliação da classificação do cinema Império, em Lisboa, para reforçar a proteção do edifício como património cultural, 397/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias à efetiva preservação do património cultural, 402/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo medidas urgentes de salvaguarda do cinema Império e de reforço dos mecanismos de proteção do património cultural edificado e 407/XVII/1.ª (L) — Recomenda a defesa e a preservação das salas históricas de cinema e teatro.

Ponto 8 — Apreciação da Petição n.º 238/XV/2 (Vítor Manuel Freitas Rosa e outros) — Pela inclusão da travessia fluvial Setúbal-Tróia no sistema tarifário da Área Metropolitana de Lisboa/passe Navegante, conjuntamente com, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 272/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a inclusão da travessia fluvial Setúbal-Tróia no sistema tarifário da Área Metropolitana de Lisboa/passe Navegante, 401/XVII/1.ª (PAN) — Pela inclusão da travessia fluvial Setúbal–Tróia no sistema tarifário do passe Navegante da Área Metropolitana de Lisboa, 405/XVII/1.ª (BE) — Integração da travessia fluvial do Sado entre Setúbal e Tróia no Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos, 408/XVII/1.ª (L) — Recomenda a inclusão da travessia fluvial do Sado entre Setúbal e a península de Tróia no passe Navegante, 409/XVII/1.ª (L) — Recomenda a avaliação e renegociação do contrato de concessão da travessia fluvial do Sado entre Setúbal e a península de Tróia e 410/XVII/1.ª (PCP) — Resgatar o direito ao transporte público fluvial entre as margens do rio Sado.

Ponto 9 — Apreciação da Petição n.º 84/XVI/1 (Associação Salvador e outros) — Pela revisão da estrutura e do funcionamento das entidades fiscalizadoras de acessibilidade em Portugal, em conjunto com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 321/XVII/1.ª (PCP) — Cria o Programa Plurianual de Acessibilidades, e os Projetos de Resolução n.os 396/XVII/1.ª (CH) — Pelo reforço da implementação e da fiscalização da acessibilidade em Portugal, 400/XVII/1.ª (PAN) — Pelo cumprimento da legislação sobre acessibilidades e reforço dos direitos das pessoas com mobilidade reduzida e 404/XVII/1.ª (BE) — Promover a melhoria das acessibilidades para pessoas com deficiência e reforçar a fiscalização.

Ponto 10 — Votações regimentais às 12 horas. Muito obrigada, Sr.as e Srs. Deputados. Boa tarde. Eram 17 horas e 50 minutos.

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Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PS Eurico Brilhante Dias não foi entregue no prazo

previsto no n.º 4 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.