Debates Parlamentares - Diário 043, p. 1 (2025-12-18)

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Sexta-feira, 19 de dezembro de 2025 I Série — Número 43

XVII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2025-2026)

REUNIÃOPLENÁRIADE18DEDEZEMBRODE 2025

Presidente: Ex.mo Sr. José Pedro Correia de Aguiar-Branco

Secretários: Ex.mos Srs. Francisco Maria Gonçalves Lopes Figueira Joana Fernanda Ferreira de Lima Maria Germana de Sousa Rocha

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e

2 minutos. No âmbito da ordem do dia, fixada a requerimento do PS,

foram discutidos, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 307/XVII/1.ª (PS) — Aprova a Lei da Vida Independente e 308/XVII/1.ª (PS) — Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, simplificando a atribuição e reforçando os apoios no âmbito do Programa de Emprego Apoiado em Mercado Aberto, que foram rejeitados; 309/XVII/1.ª (PS) — Processo extraordinário de recuperação de pendências das juntas médicas de avaliação de incapacidade, que foi aprovado; 310/XVII/1.ª (PS) — Define

um regime de promoção e garantia de acessibilidade universal nos edifícios e habitações públicos e 311/XVII/1.ª (PS) — Alarga as condições de acesso ao regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência, que foram rejeitados; 312/XVII/1.ª (PS) — Estabelece o Regime Jurídico dos Estudantes com Necessidades Educativas Específicas no Ensino Superior, que foi aprovado; 313/XVII/1.ª (PS) — Esclarece a criminalização da esterilização forçada, nomeadamente das pessoas com deficiência, e implementa medidas de garantia dos direitos reprodutivos das pessoas em situação de incapacidade ou de capacidade diminuída, criando o Plano

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Nacional de Planeamento Familiar para Pessoas com Deficiência ou em Situação de Incapacidade e o Mecanismo de Monitorização dos Procedimentos de Esterilização, que, a requerimento do proponente, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 90 dias; 31/XVII/1.ª (CH) — Pela promoção da inclusão dos jovens com necessidades educativas específicas no ensino superior, que foi aprovado; 261/XVII/1.ª (PAN) — Garante a redução do horário de trabalho a progenitores de filhos com deficiência ou doença crónica, independentemente da idade, alterando o Código do Trabalho, 291/XVII/1.ª (PCP) — Melhora o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência (primeira alteração à Lei n.º 5/2022, de 7 de janeiro), 323/XVII/1.ª (PCP) — Agilização na emissão ou renovação, prorrogação da vigência e gratuitidade dos atestados multiuso, 324/XVII/1.ª (CH) — Adequação do funcionamento das juntas médicas de avaliação da incapacidade das pessoas com deficiência, 325/XVII/1.ª (IL) — Regulamenta e desburocratiza o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária e 326/XVII/1.ª (IL) — Inclusão dos guias de atletas com deficiência como agentes desportivos e clarificação da isenção de IRS de bolsas de formação desportiva, que foram rejeitados; 327/XVII/1.ª (PAN) — Criminaliza a esterilização de pessoas com deficiência e/ou incapazes e regula as condições para prática de métodos de esterilização irreversíveis, alterando a Lei n.º 3/84, de 24 de março, o Código Penal, e o Código Civil, que, a requerimento do proponente, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 90 dias; 328/XVII/1.ª (L) — Adequa o regime fiscal aplicável aos rendimentos das pessoas com deficiência, que foi rejeitado; 329/XVII/1.ª (BE) — Criminaliza a esterilização forçada de

pessoas com deficiência e/ou incapazes e garante a proteção dos seus direitos sexuais e reprodutivos, que, a requerimento do proponente, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 90 dias; 330/XVII/1.ª (BE) — Cria o regime jurídico de acesso à pensão de velhice das pessoas com incapacidade igual ou superior a 60 %, que foi rejeitado; juntamente com os Projetos de Resolução n.os 311/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que promova a melhoria das condições de vida das pessoas portadoras de deficiência auditiva, que foi aprovado, e 426/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo o reforço de meios humanos e materiais para a inclusão plena de alunos com deficiência no sistema de ensino, do pré-escolar ao ensino secundário, que foi rejeitado.

Intervieram, a diverso título, os Deputados Lia Ferreira (PS), Felicidade Vital (CH), Isaura Morais (PSD), Lina Pinheiro (CH), Carolina Marques (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), Alfredo Maia (PCP), Paulo Seco (CH), Joana Cordeiro (IL), Armando Grave (CH), Rui Rocha Pereira (PSD), Isabel Mendes Lopes (L), Joaquim Barbosa (PSD), Catarina Salgueiro (CH), Mariana Mortágua (BE), Nuna Menezes (PSD), António Carneiro (CH), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Alfredo Maia (PCP), Joana Seabra (PSD), Sónia Monteiro (CH), Filipe Sousa (JPP), Sandra Pereira (PSD), Patrícia Faro e Isabel Alves Moreira (PS), Filipa Pinto (L), Angélique Da Teresa (IL), Jorge Galveias (CH), Susana Correia (PS), Helga Correia (PSD), Miguel Cabrita (PS), Marcus Santos (CH) e Eurico Brilhante Dias (PS).

A Presidente (Teresa Morais) encerrou a sessão eram 17 horas e 50 minutos.

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O Sr. Presidente: — Boa tarde, peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias, para que o público possa assistir à sessão.

Eram 15 horas e 2 minutos. Pausa. Pedia aos Srs. e Sr.as Deputadas o favor de se sentarem para podermos dar início aos nossos trabalhos. Pausa. Vamos, então, dar início ao primeiro ponto da nossa agenda, que consta de uma fixação da ordem do dia,

pelo PS, com a discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 307/XVII/1.ª (PS) — Aprova a Lei da Vida Independente, 308/XVII/1.ª (PS) — Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, simplificando a atribuição e reforçando os apoios no âmbito do Programa de Emprego Apoiado em Mercado Aberto, 309/XVII/1.ª (PS) — Processo extraordinário de recuperação de pendências das juntas médicas de avaliação de incapacidade, 310/XVII/1.ª (PS) — Define um regime de promoção e garantia de acessibilidade universal nos edifícios e habitações públicos, 311/XVII/1.ª (PS) — Alarga as condições de acesso ao regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência, 312/XVII/1.ª (PS) — Estabelece o Regime Jurídico dos Estudantes com Necessidades Educativas Específicas no Ensino Superior, 313/XVII/1.ª (PS) — Esclarece a criminalização da esterilização forçada, nomeadamente das pessoas com deficiência, e implementa medidas de garantia dos direitos reprodutivos das pessoas em situação de incapacidade ou de capacidade diminuída, criando o Plano Nacional de Planeamento Familiar para Pessoas com Deficiência ou em Situação de Incapacidade e o Mecanismo de Monitorização dos Procedimentos de Esterilização, 31/XVII/1.ª (CH) — Pela promoção da inclusão dos jovens com necessidades educativas específicas no ensino superior, 261/XVII/1.ª (PAN) — Garante a redução do horário de trabalho a progenitores de filhos com deficiência ou doença crónica, independentemente da idade, alterando o Código do Trabalho, 291/XVII/1.ª (PCP) — Melhora o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência (primeira alteração à Lei n.º 5/2022, de 7 de janeiro), 323/XVII/1.ª (PCP) — Agilização na emissão ou renovação, prorrogação da vigência e gratuitidade dos atestados multiuso, 324/XVII/1.ª (CH) — Adequação do funcionamento das juntas médicas de avaliação da incapacidade das pessoas com deficiência, 325/XVII/1.ª (IL) — Regulamenta e desburocratiza o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária, 326/XVII/1.ª (IL) — Inclusão dos guias de atletas com deficiência como agentes desportivos e clarificação da isenção de IRS de bolsas de formação desportiva, 327/XVII/1.ª (PAN) — Criminaliza a esterilização de pessoas com deficiência e/ou incapazes e regula as condições para prática de métodos de esterilização irreversíveis, alterando a Lei n.º 3/84, de 24 de março, o Código Penal, e o Código Civil, 328/XVII/1.ª (L) — Adequa o regime fiscal aplicável aos rendimentos das pessoas com deficiência, 329/XVII/1.ª (BE) — Criminaliza a esterilização forçada de pessoas com deficiência e/ou incapazes e garante a proteção dos seus direitos sexuais e reprodutivos, 330/XVII/1.ª (BE) — Cria o regime jurídico de acesso à pensão de velhice das pessoas com incapacidade igual ou superior a 60 %, bem como da apreciação dos Projetos de Resolução n.os 311/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que promova a melhoria das condições de vida das pessoas portadoras de deficiência auditiva, e 426/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo o reforço de meios humanos e materiais para a inclusão plena de alunos com deficiência no sistema de ensino, do pré-escolar ao ensino secundário.

Para uma primeira intervenção, dou a palavra à Sr.ª Deputada Lia Ferreira, do Partido Socialista. A Sr.ª Lia Ferreira (PS): — Sr. Presidente, cumprimento-o a si e às Sr.as e Srs. Deputados presentes, mas

permitam-me, acima de tudo, cumprimentar e agradecer às pessoas que hoje, de norte a sul do País, se quiseram juntar a nós e que, apesar das dificuldades acrescidas que a deslocação implicou, quiseram estar aqui, quiseram dizer, a este Parlamento, que este debate tem importância.

Aplausos do PS.

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Mais de 150 pessoas quiseram dizer, desta forma, que estão atentas e vão lutar por aquilo a que têm direito: direitos humanos, direitos fundamentais. Mas, sobretudo, a presença destas pessoas reforça a necessidade de dar visibilidade política ao reconhecimento e afirmação de direitos, mais concretamente direitos centrados nas pessoas com deficiência e respetivas famílias.

O dia de hoje é importante. Independentemente da visibilidade que este momento possa ou não ter, hoje, pela primeira vez, a Casa da democracia é convocada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista a discutir temas que merecem e exigem foco, latitude e profundidade.

Aplausos do PS e do L. A defesa dos direitos das pessoas com deficiência não parte do mesmo ponto que o das restantes pessoas.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos é de 1948, mas só em 2006 foi adotada a convenção específica das Nações Unidas para reconhecer o pleno direito das pessoas com deficiência. Este atraso estrutural ainda hoje produz desigualdades, e é precisamente esse atraso que vos convocamos a combater em conjunto.

A assistência de hoje é um alerta, um alerta ao Parlamento, ao Governo e à sociedade, de que nada sobre nós, sem nós, é um princípio democrático. E a afirmação de que as pessoas com deficiência não abdicam do direito à autodeterminação, esse direito começa pela liberdade de escolha sobre onde, como e com quem viver, e continua no direito a planear projetos de vida e a construir família. E é por isso que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço desculpa por interrompê-la, mas está muito barulho na Sala e

talvez seja melhor deixar que as pessoas se sentem. Pausa. Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Lia Ferreira (PS): — Dizia eu que é por isso que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta

uma proposta que clarifica a criminalização da esterilização forçada e, pela primeira vez, institui um plano nacional de planeamento familiar, porque queremos afirmar e salvaguardar, inequivocamente, os direitos sexuais e reprodutivos das pessoas com deficiência.

Sr.as e Srs. Deputados, em novembro, foi indevidamente aprovada nesta Casa a possibilidade de associar condição de recursos e contribuições familiares ao serviço de assistência pessoal, designado por Apoio à Vida Independente.

Hoje, trazemos uma proposta que permite corrigir esse caminho, para que quem votou, mesmo sem saber aquilo que estava a votar, possa retratar-se e hoje acompanhar-nos para consagrar o modelo de Apoio à Vida Independente como um direito universal, gratuito e sem condição de recursos.

Aplausos do PS. Com regras claras, financiamento, regulação dos centros de Apoio à Vida Independente e expansão territorial

progressiva, atualmente pouco mais de 1000 pessoas beneficiam deste serviço e o que queremos é que a lista de espera, que já alcança mais do dobro, possa finalmente ver os seus direitos reconhecidos. A liberdade de autonomia não pode depender do rendimento familiar, nem da capacidade de sacrifício de quem cuida ou de quem é cuidado.

O pacote legislativo que defendemos foi desenhado para acompanhar o ciclo de vida. Começa com o reconhecimento da incapacidade como resposta direcionada às pendências nas juntas médicas, que continuam a bloquear o acesso a atestado médico de incapacidade multiusos e, com ele, o acesso a direitos. Avança para a acessibilidade universal nos serviços públicos e na habitação pública, porque sem acessibilidade não há autonomia nem igualdade possíveis, e aborda o trabalho, porque apesar das medidas políticas de apoio à empregabilidade das pessoas com deficiência, preocupa-nos o facto de 40 % das pessoas com deficiência

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viverem com rendimentos abaixo do salário mínimo. E dentro deste universo, as pessoas em desemprego de longa duração situam-se em 54,3 %. Estamos entre os piores países da União Europeia.

O trabalho digno é mais do que rendimento, é autonomia, reconhecimento social e participação plena. Por isso, propomos o reforço do emprego apoiado em mercado aberto, com a atualização dos escalões de apoio, simplificação dos procedimentos e criação da previsibilidade para trabalhadores e empregadores.

Mas queremos ir mais longe. Queremos promover o acesso ao emprego qualificado. Por isso, propomos o regime jurídico específico para o acesso e permanência no ensino superior. Desta forma, conseguiremos que o número de pessoas com deficiência que conclui o ensino superior exceda os 5,4 %.

Fechamos este primeiro ciclo de propostas com o alargamento da antecipação da pensão de velhice por deficiência, porque em 2022, quando criámos o regime, assumimos o compromisso de que este deveria evoluir por etapas, à medida que o sistema é ajustado. Numa primeira fase incluiu situações de incapacidade igual ou superior a 80 % e 15 anos de descontos; hoje, propomos o alargamento a 60 % de incapacidade e 20 anos de carreira contributiva.

Sabemos que estas pessoas enfrentam carreiras mais curtas, interrupções forçadas e desgaste físico e psicológico acumulado. Aplicar as regras iguais às da restante população é produzir desigualdade através da lei.

Aplausos do PS. Os dados mostram que o custo da deficiência continua a ser transferido para as famílias, penalizando

carreiras, rendimentos, projetos de vida. Portugal apenas investe 1,49 % do PIB (produto interno bruto) na proteção social das pessoas com deficiência e este valor tem de crescer, não de diminuir.

Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista orgulha-se do caminho que tem feito na defesa destes direitos. Foi esse percurso que nos trouxe hoje aqui, inclusive a este debate, que é o momento de responsabilidade política coletiva. Não é um debate partidário, é um debate da democracia com representatividade.

Por isso, apelamos a que este Parlamento esteja à altura da responsabilidade histórica, que saiba convergir, ultrapassar divisões e afirmar que os direitos humanos não recuam, não se recusam e não se adiam.

Aplausos do PS e do L. Juntem-se à nossa assistência. Permitam que estes projetos de lei baixem à especialidade. Permitam que

sejam discutidos com a comunidade e com todas as forças políticas aqui representadas. Da minha parte, como Deputada eleita e como pessoa com deficiência, é uma honra e um orgulho dar voz a este coletivo a que pertenço. Nada sobre nós sem nós.

Aplausos do PS, do L e do JPP, de pé, e de Deputados do PSD. O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem dois pedidos de esclarecimento. Vou dar a palavra à Sr.ª Deputada Felicidade Vital, do Chega, para um pedido de esclarecimento. A Sr.ª Felicidade Vital (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista fixa hoje a ordem

do dia apresentando sete — sete! — projetos de lei sobre o tema «vida independente e direitos para pessoas com deficiência»: falta de inclusão, de autonomia e de dignidade. Mas, a pergunta que todos os portugueses fazem é: porque não legislaram enquanto foram Governo?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem! Aplausos do CH. Vozes do PS: — Ah!…

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A Sr.ª Felicidade Vital (CH): — É essa a pergunta que todos fazem! Vou-vos dar algumas sugestões: não tiveram tempo?!

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Tivemos, tivemos!… A Sr.ª Felicidade Vital (CH): — Estavam demasiado ocupados a proteger esquemas, a tapar casos de

corrupção, a distribuir cargos entre amigos e a esconder dinheiro em caixas de vinho? Será que foi por isso que não tiveram tempo de legislar?

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Tenham respeito pelas pessoas das galerias! A Sr.ª Felicidade Vital (CH): — Srs. Deputados do PS, eu pintava a minha cara de preto se estivesse no

vosso lugar. Falar de vida independente, depois de anos a empurrar milhares de pessoas para a dependência do Estado, para listas de espera intermináveis e para institucionalização forçada: os senhores estão mesmo a gozar com estas pessoas!

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — As pessoas merecem mais! A Sr.ª Felicidade Vital (CH): — As pessoas com deficiência estão abandonadas, empobrecidas,

institucionalizadas e ao Deus-dará, por vossa causa. Os senhores vêm para aqui exigir o que não fizeram. Apresentam projetos que criam estruturas, centros,

equipas, relatórios, portarias, avaliações e mais avaliações. Em concreto, nada! Zero! Portanto, Srs. Deputados, nós, no Chega, poderemos ensinar-vos. E eu vou-vos ensinar. Burburinho na Sala. O que as pessoas com deficiência precisam é de… Neste momento, ouviu-se um apito e o Sr. Deputado do PS Eurico Brilhante Dias apontou para as galerias. … garantia de igualdade territorial, garantia de respostas da saúde, garantia de emprego. Os senhores

falharam, falharam em toda a linha, porque preferem a burocracia e a corrupção à defesa dos portugueses. Admitam! Admitam de uma vez por…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Eu ouvi uma espécie de apito. A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Eu também! O Sr. Presidente: — Confesso que não consegui perceber se foi uma questão técnica,… O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não foi técnica, não! Vergonha, vergonha! Tenham vergonha na cara! Os amigos

do PS deviam estar na escadaria, deviam estar na rua! A Sr.ª Rita Matias (CH): — Será que foi um pedófilo? O Sr. Presidente: — … se foi uma questão humana, não percebi. Portanto, se foi um ato de alguém, peço

que não se volte a repetir, porque não é forma de poder-se exprimir na Assembleia. Vou dar a palavra agora à Sr.ª Deputada Isaura Morais, do PSD, para um pedido de esclarecimento.

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A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, saúdo também quem está nas galerias. Sr.ª Deputada Lia Ferreira, ouvi atentamente a intervenção que fez neste Parlamento, e sem dúvida que esse

assunto é uma prioridade, mas não pelas palavras bonitas ou pela quantidade de propostas apresentadas hoje. Deixe-me que lhe diga: o Partido Socialista vem tarde a este debate. Não vem tarde por estarmos no final do

ano; vem tarde porque só agora, na oposição, acordou para a realidade e percebeu que construiu uma estratégia nacional para a inclusão de pessoas com deficiência sem ouvir o setor e que fracassou com uma execução que não foi além de 30 %. Uma vergonha, e demonstra que o PS não cuidou das pessoas com deficiência. Por isso, a Sr.ª Deputada sabe o que vem hoje a este Plenário.

Mas, deixe-me que lhe diga, a nova estratégia foi trabalhada com o setor e com várias áreas governativas. Está na reta final e, brevemente, teremos novidades. Cá estaremos para discutir esta nova estratégia nacional.

Mas olhemos para o que interessa. A nossa prioridade é garantir que os direitos fundamentais não se esgotam na lei, concretizam-se na prática. Tranquiliza-nos saber que o Governo está empenhado com as políticas que promovem a dignidade, a autonomia e a participação de todos.

A Sr.ª Deputada referiu-se ao apoio à vida independente, e bem. Pois é, mas sabe, Sr.ª Deputada, que a resposta que criaram ficou só assegurada até 2028? Sustentada em fundos comunitários, que são finitos, e que nem sequer a alargaram a todo o País?

Este Governo está cá para resolver mais este problema que o Partido Socialista deixou às pessoas com deficiência. Porque a inclusão das pessoas com deficiência é, acima de tudo, uma questão social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Lia Ferreira, tem 3 minutos para responder. A Sr.ª Lia Ferreira (PS): — Sr.as Deputadas Felicidade Vital e Isaura Morais, só podemos lamentar não só a

falta de respeito… A Sr.ª Rita Matias (CH): — Devias começar por cumprimentar o Presidente! Quando era assessora do

Governo não fez nada disto! A Sr.ª Lia Ferreira (PS): — … com que tratam direitos humanos, como a falta de cuidado que tiveram no

estudo sobre aquilo que tem sido o caminho no reconhecimento de direitos das pessoas com deficiência. Porque, se tivessem feito esse estudo, não teriam dito coisas como as que acabaram de dizer, muito menos quando em causa está o direito à vida independente, que é um direito que Portugal consagrou com a assinatura e ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

E deixem-me explicar, Sr.as Deputadas, já que continuam sem conseguir compreender a importância desta medida, entre outras que nós conseguimos aprovar e que nós trouxemos até aqui e que, durante oito anos,…

Vozes do CH: — Oito anos de Partido Socialista! Tiveram maioria absoluta! A Sr.ª Lia Ferreira (PS): — … receberam o voto contra do Partido Social Democrata. Aplausos do PS. Protestos do CH. Portanto, as pessoas com deficiência sabem quem esteve sempre ao lado delas e certamente que não foi,

infelizmente, o movimento que agora... O Sr. Presidente: — Peço desculpa, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, foram audíveis os pedidos de esclarecimento, agora tem de ser audível o esclarecimento

que está a ser dado.

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Pode continuar Sr.ª Deputada. A Sr.ª Lia Ferreira (PS): — Sr.as e Srs. Deputados, não vale a pena fazerem barulho para não ouvir. Foram

oito anos em que estes direitos não receberam o vosso apoio e, ao fim de oito anos, no dia 7 de novembro, voltaram a não receber o vosso apoio. No dia 7 de novembro, as Sr.as e os Srs. Deputados aprovaram uma condição de recurso no acesso a uma resposta social que, por conceito, nem pode ter condição de recurso e contribuições familiares.

Aplausos do PS. Permitam-me dizer, Sr.as Deputadas, a lista de conquistas com a assinatura do Partido Socialista para o

reconhecimento dos direitos das pessoas com deficiência é longa,… A Sr.ª Rita Matias (CH): — Nota-se, nota-se! A Sr.ª Lia Ferreira (PS): — … é vasta e inclui, nomeadamente, o direito à vida independente. Permitam-me

dizer que se hoje falamos da continuidade deste projeto é porque o Partido Socialista o criou, caso contrário, de certeza absoluta que não estaríamos aqui.

Aplausos do PS. A Sr.ª Lia Ferreira (PS): — Sr.as e Srs. Deputados, depois de ter criado os projetos-piloto que cessaram em

dezembro de 2023, o Partido Socialista criou duas portarias, já depois de o Governo cair, para garantir que este serviço teria continuidade, porque sabíamos que se o Governo fosse de direita, certamente que este direito seria retrocedido, como está eventualmente a ser.

Aplausos do PS. Constituímos portarias, assinámos protocolos com 35 KB e, pasme-se, esses 35 KB continuam a ser os

atuais 35. Não houve qualquer aumento em dois anos de Governo. Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista sempre esteve do lado certo, do lado do reconhecimento de

direitos,… Protestos do CH. … e aquilo que vos perguntamos é se também o estarão e se, desta vez, vão corrigir aquilo que fizeram com

a vossa votação no dia 7 de novembro. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Queria lembrar que quando se inicia uma intervenção é para ser dirigida ao

Sr. Deputado ou ao Sr. Presidente da Mesa e convinha que essa formulação fosse feita por todos os Deputados. A Sr.ª Rita Matias (CH): — Isso! O Sr. Miguel Cabrita (PS): — É liberdade de expressão!… O Sr. Presidente: — Vou agora dar a palavra à Sr.ª Deputada Lina Pinheiro, do Chega, para fazer uma

intervenção e aproveito para felicitar a Sr.ª Deputada Madalena Cordeiro, que penso que seja a Deputada mais nova do Hemiciclo e que hoje faz anos.

Aplausos do CH.

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A Sr.ª Lina Pinheiro (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando falamos de inclusão não

falamos de estatísticas, falamos de pessoas reais — famílias reais e jovens que só querem estudar com dignidade. É por elas que hoje falo.

A proposta apresentada pelo Partido Socialista reconhece dificuldades no acesso das pessoas com deficiência ao ensino superior. Mas, reconhecer problemas depois de décadas de governação, não é o suficiente. Como se justifica que essas dificuldades persistam após décadas de governação? Porque quem vive esta realidade sabe que, enquanto o PS apresenta propostas, muitos estudantes continuam sem respostas concretas. Continuam sem apoio especializado nas aulas, sem avaliações adaptadas à sua condição, sem acessibilidade digital efetiva e acabam, demasiadas vezes, por desistir.

Digo com responsabilidade, não é a deficiência que afasta os jovens do ensino superior, é a falta de apoio do Estado.

Aplausos do CH. O Partido Socialista teve tempo, meios e maiorias. Por que não o fez? Mas, nós sabemos: deixou a inclusão

dependente da boa vontade das instituições e do sacrifício das famílias. Esta proposta fala de direitos, mas não garante profissionais suficientes, não assegura financiamento

permanente, não define quem responde quando o sistema falha e quando o sistema falha, falha sempre para os mesmos.

O Chega não aceita esta política de fachada. Defendemos a inclusão com dignidade e com meios reais; defendemos exigência, mas com justiça; defendemos um Estado que assuma responsabilidades e não se esconda atrás da burocracia.

A diferença é clara: o PS promete, o Chega exige! Aplausos do CH. A Sr.ª Lina Pinheiro (CH): — Termino, com uma mensagem simples e verdadeira: nenhum jovem deve

desistir de estudar por falta de apoio; nenhuma família deve carregar sozinha aquilo que é dever do Estado; nenhuma inclusão é real se não se sentir na vida das pessoas. É por isso que estamos aqui. É por isso que o Chega está aqui.

Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento da Sr.ª Deputada Carolina Marques,

do PSD. Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Carolina Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Lina Pinheiro, hoje

debatemos vários projetos de lei sobre estudantes com necessidades educativas específicas no ensino superior, retomando iniciativas já apresentadas na legislatura anterior.

Depois de um debate que já decorreu nesta Casa, esperava-se, no mínimo, que estas iniciativas tivessem sido trabalhadas e que não resultassem numa reapresentação, com particular destaque na reapresentação feita pelo Partido Socialista, que após oito anos de governação, onde, aliás, não precisavam de ajuda de outros partidos para tomar medidas,…

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Não?! A Sr.ª Carolina Marques (PSD): — … opta por continuar a criar expectativas elevadas junto dos estudantes,

sem esclarecer como é que as mesmas se vão concretizar. A título de exemplo, basta olhar para as definições vagas ao longo do diploma e para o risco de tratamentos

distintos, consoante a instituição de ensino superior.

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Em suma, estamos perante projetos de lei carregados de imprecisões e lacunas, que os tornam, na prática, cartas de intenções sem real aplicabilidade. E uma inclusão que depende do acaso ou da própria instituição não é uma verdadeira inclusão.

No fim, quando as soluções não são claras nem exequíveis, são sempre estes, os estudantes, que são prejudicados, quando o seu objetivo é, tão simplesmente, poder ter o direito de estudar.

Para o Grupo Parlamentar do PSD, a inclusão no ensino superior exige uma abordagem diferente. Não se constrói com diplomas duvidosos, feitos em cima do joelho; tem de se salvaguardar os direitos e os interesses dos estudantes. E é essa a diferença entre anunciar direitos e garantir que eles são efetivos na vida de quem estuda, aprende e depende do sistema para ter oportunidades reais.

Por isso, pergunto-lhe, Sr.ª Deputada, o que é que mudou nestas iniciativas para justificar a sua reapresentação, e se concorda que o Partido Socialista não reconhece que, depois de anos de governação, tem responsabilidade por continuarmos sem respostas.

Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lina Pinheiro, dispondo de 2 minutos. A Sr.ª Lina Pinheiro (CH): — Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada falou das propostas do Partido Socialista, mas

não falou das propostas do Chega. O Chega considera fundamental que se proceda a um reforço de investimento em políticas públicas que

promovam igualdade de oportunidades e eliminação de barreiras que impeçam o acesso. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Vou dar agora a palavra à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, para uma

intervenção. Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cumprimento também o público

presente e saúdo, em particular, o Partido Socialista, na pessoa da Sr.ª Deputada Lia Ferreira, pela iniciativa e pelo tema que aqui nos traz hoje.

Ao contrário de alguns argumentos que temos ouvido ao longo do tempo, neste Parlamento, nomeadamente de quem acha que é nivelar por baixo quando falamos das questões da deficiência ou até mesmo da saúde mental, não podemos ignorar que, apesar das várias iniciativas que já aqui foram discutidas, continuamos a ter uma realidade na União Europeia em que, em particular, meninas, raparigas e mulheres com deficiência, mas também rapazes e homens,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Vá lá!… A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … enfrentam um risco muito maior de violência, baseada não só no

género como também na sua condição. Entre essas violências está a esterilização forçada, uma das mais graves e invisibilizadas. Esta prática

continua a ser, lamentavelmente, permitida em vários países da União Europeia, e infelizmente Portugal está entre eles. A lei portuguesa ainda permite a esterilização forçada e irreversível de pessoas com deficiência, incluindo menores de idade, o que é inaceitável, em nosso entender, e deve levar o legislador a considerar que estamos a falar de uma violação grave de direitos humanos e, como tal, tem de ser consequente do ponto de vista legislativo. É uma prática que contraria também a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, das Nações Unidas, a Convenção de Istambul e as recomendações internacionais feitas ao nosso país.

Para o PAN é claro: ninguém pode nem deve ser esterilizado sem o consentimento livre, informado e indelegável. Não significa isso que, em especialidade, não possamos conjugar diferentes iniciativas que procuram que em situações excecionais — como é o caso da proposta do PS —, em que a pessoa não possa

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dar o seu consentimento, haja intervenção judicial quando estejam em causa, por exemplo, situações de risco de vida.

Com estas iniciativas, nomeadamente as que o PAN aqui hoje traz, procuramos cumprir também o «compromisso violeta», assumido em campanha eleitoral, que propunha a criminalização da esterilização forçada, a proibição definitiva destas práticas em menores e a garantia de que qualquer decisão só pode ocorrer com acompanhamento multidisciplinar e o respeito absoluto pela vontade da pessoa.

Mas não nos ficamos por aqui. Para que não haja exclusão, é preciso também garantir condições dignas à família, e é por isso que o PAN traz igualmente a esta Assembleia uma iniciativa que nos parece fundamental, que pretende garantir a redução do horário de trabalho aos pais de filhos com deficiência ou doença crónica, independentemente da sua idade. Não nos podemos esquecer de que a partir do momento da idade adulta as respostas sociais são muito menores, e a necessidade de os pais acompanharem os seus filhos não desaparece por simples atos de magia com a maioridade dos mesmos.

As necessidades de cuidado não acabam ao fim do ano, até mesmo como a lei prevê neste momento, pelo contrário, muitas vezes intensificam-se, e aquilo que hoje é um direito frágil, residual, deixa os pais dependentes da boa vontade dos serviços, do local de trabalho, levando-os muitas vezes à exaustão.

Falamos de justiça e dignidade no trabalho, Sr.as e Srs. Deputados. Seja no âmbito dos direitos reprodutivos, que são direitos humanos, seja no âmbito dos direitos sociais das pessoas com deficiência, podemos e devemos dar hoje um passo em frente naquilo que é uma maior inclusão e promoção da igualdade, não só destas pessoas como das suas famílias; e, acima de tudo, garantir que o seu corpo, as suas expectativas de vida e a vida das pessoas com deficiência e das suas famílias sejam…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado. Aplausos do L, do JPP e de Deputados do PS. O Sr. Presidente: — Voltava a pedir aos Srs. Deputados que, enquanto está a decorrer uma intervenção,

seja feito um esforço para haver menos conversas bilaterais, porque o conjunto delas torna difícil a audição. Eu também não quero estar sempre a interromper o orador, porque isso retira o fio condutor da intervenção, mas está muito ruído na Sala e, por isso, pedia autocontenção.

Tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia, do Partido Comunista Português, para uma intervenção. O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate é uma oportunidade para insistir

na superação de lacunas no cumprimento da legislação e aprofundar o quadro legal e contrariar o subfinanciamento crónico em vários domínios.

A preocupação em produzir legislação dá um sinal de respeito pelos direitos das pessoas com deficiência, mas urge sanar os incumprimentos e as insuficiências que afetam as vidas de mulheres e homens, crianças, jovens, adultos e idosos com deficiência e que agravam ou geram desigualdades, pobreza, isolamento, falta de condições para uma vida independente.

As pessoas com deficiência não podem ser abandonadas, é-lhes devida igualdade de oportunidades no acesso à educação, à fruição cultural e ao desporto, a movimentarem-se nas ruas, nos edifícios públicos, nas suas casas.

O PCP traz novamente a debate dois importantes projetos de lei para a agilização da emissão e revalidação dos atestados multiúso e antecipação da idade de acesso à pensão de velhice por deficiência. São medidas fundamentais, na esteira da intervenção do PCP de há décadas, na conquista e defesa de direitos para as pessoas com deficiência, que importa aprofundar.

Aprovar leis é muito importante, mas é necessário garantir o seu cumprimento efetivo, melhorando os normativos, removendo obstáculos e afastando resistências à aplicação na sua prática de todos os dias. Por exemplo, é intolerável a demora excessiva, absurda e profundamente injusta na atribuição ou revalidação do atestado multiúso para a concretização quotidiana de direitos como o acesso a produtos de apoio ou a obtenção de cartões de estacionamento. É inaceitável a exigência do pagamento de taxas para acesso ao atestado, o que onera ainda mais quem já tem muitas dificuldades e tem de assumir custos que não são ressarcidos. Por isso, propomos a sua gratuitidade.

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O PCP propõe também que seja dispensada a constituição de juntas médicas quando a incapacidade possa ser confirmada na unidade de saúde, ou mesmo que seja afastada quando a incapacidade em grau igual ou superior a 60 % se deva a patologias previstas na Tabela Nacional de Incapacidades.

Propomos igualmente que a atribuição do atestado produza efeitos à data do respetivo pedido, para acabar com a penalização que continua a atingir as pessoas com deficiência que tanto esperam e desesperam por ela.

É ainda necessária, e de toda a justiça, a possibilidade de antecipação da idade da pensão de velhice por deficiência para as pessoas com 55 ou mais anos de idade e com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 % e, pelo menos, 15 anos de carreira contributiva nessas condições. É de justiça, porque milhares de trabalhadores com deficiência aproximam-se da terceira idade com carreiras contributivas curtas, em consequência da discriminação no acesso ao emprego, da precariedade e da intermitência no trabalho, além de salários baixos, e assim expostos à pobreza e à exclusão.

Por outro lado, o regime em vigor de reforma antecipada para trabalhadores com deficiência afasta o acesso à pensão de velhice nos casos em que o grau de incapacidade é inferior a 80 %, impondo-lhes um prolongamento cruel do trabalho, que o agravamento dos problemas de saúde torna ainda mais penoso.

É necessário, no entanto, conhecer melhor todas estas realidades, e, por isso, propomos a produção regular de dados estatísticos, designadamente sobre beneficiários da reforma por velhice para as pessoas com deficiência, incluindo o valor médio das pensões.

Estes projetos, Srs. Deputados, integram-se num conjunto de iniciativas do PCP, destacando-se também propostas em relação aos produtos de apoio, à garantia de intérpretes de língua gestual portuguesa, à instalação de sistemas de indução magnética em serviços e locais públicos, incluindo espetáculos, à redução em 50 % dos preços dos passes nos transportes públicos e à eliminação de barreiras arquitetónicas.

Neste debate, avultam iniciativas relativas à acessibilidade nos edifícios e habitações, às condições de acesso dos estudantes ao ensino superior, aos horários dos trabalhadores com filhos com deficiência, ao desporto, à esterilização forçada e ao acesso ao planeamento familiar, aos problemas das pessoas com défices auditivos, problemas que consideramos reais e em relação aos quais urge dar um passo em frente. Não deixaremos de votar em função da avaliação que deles fazemos, num caminho de progresso, sem prejuízo da nossa intervenção no debate na especialidade.

O PCP está sempre do lado justo. Aplausos do PCP. O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Do lado justo?! E na Venezuela?!… O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, penso que o tema é particularmente importante, independentemente

do posicionamento de cada uma das forças políticas, para que ouçamos com a devida atenção todas as intervenções, e, volto a dizer, o ruído de fundo na Sala é muito grande. Portanto, pedia, mais uma vez, que tivessem respeito pelo orador, respeito pelo tema e respeito por quem também está a assistir e faz a sua avaliação da importância que damos, ou não, ao tema em função de haver mais ou menos ruído na Sala.

O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Paulo Seco, do Chega, a quem dou a palavra.

O Sr. Paulo Seco (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, hoje discutimos duas iniciativas do PCP

que tocam numa temática muito simples, que se chama «respeito». Respeito por quem vive com deficiência e, muitas vezes, ainda tem de lutar contra o Estado, como se estivesse a pedir um simples favor.

Primeiro, o atestado multiúso: há portugueses que esperam meses por uma junta médica e, enquanto esperam, ficam sem acesso a direitos básicos — isto é literalmente um absurdo! Um papel que abre portas não pode demorar tanto tempo, nem pode ser mais uma taxa a cair em cima de quem vive com bastantes dificuldades. Agilizar a emissão e renovação, permitir prorrogações e renovar automaticamente quando a incapacidade é irreversível, admitir a confirmação pelo médico assistente em situações claras e fazer produzir efeitos desde o requerimento: isto é bom senso!

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Segundo, a reforma antecipada por deficiência: há pessoas que trabalharam, descontaram, aguentaram o que podiam, mas chega uma idade em que o seu corpo já não dá. Exigir 60 % como regra irá deixar muita gente de fora.

Agora, deixemos uma coisa clara: o Partido Chega acompanha todas as propostas justas e que dignifiquem todos os portugueses. Nós não fazemos política a olhar para o símbolo no canto da folha, fazemos política a olhar para a vida real de todas as pessoas.

E é aqui que está a diferença: o PCP traz quase sempre a mesma cassete ideológica, muita conversa, muita moral, e, no fim, o cidadão continua preso na burocracia e na dependência do Estado.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Paulo Seco (CH): — Nós queremos o contrário, queremos menos entraves, mais eficácia, mais

autonomia e direitos a funcionar na prática. Uma exigência ao Governo: meios, prazos e responsabilidade — porque justiça que fica no papel não é

justiça. Fica a pergunta: se o vosso discurso é de defender os trabalhadores e os mais frágeis, porque é que

continuam a insistir no modelo que os mantém presos à burocracia e à dependência do Estado em vez de garantir soluções rápidas e autonomia funcional para quem é portador de deficiência?

Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia, para dar esclarecimentos, dispondo de

1 minuto e 27 segundos, mais a tolerância. O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Seco, creio que as propostas que o PCP

traz a debate, incluindo para a agilização de procedimentos, designadamente na atribuição do atestado multiúso, são suficientemente claras no sentido da remoção de obstáculos burocráticos,…

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Exatamente! O Sr. Alfredo Maia (PCP): — … designadamente quando se dispensa a constituição de juntas médicas e se

remete para o médico assistente, para a unidade de saúde, o procedimento indispensável para reconhecer aquela incapacidade.

Julgo que é um passo indispensável no sentido da agilização que propomos. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao orador seguinte, pedia a vossa atenção, porque vou fazer a

indicação de quem está a assistir aos nossos trabalhos. São muitas associações, mas, dado o tema em particular, faço questão de as anunciar, pois acho que todos quererão saber quais são as que estão presentes.

Por isso, pedia a vossa atenção para o seguinte: estão a assistir aos nossos trabalhos grupos de cidadãos da AVI (Associação Vida Independente), da Associação Pais em Rede, da ACAPO (Associação dos Cegos e Amblíopes de Portugal), da APCC (Associação de Paralisia Cerebral de Coimbra), da Associação CVI (Centro de Vida Independente), da Inovar Autismo — Associação de Cidadania e Inclusão, da AlmaSã — Centro de Educação Especial de Almada, da Associação Portuguesa de Deficientes, da Associação dos Deficientes das Forças Armadas, da Associação Portuguesa Voz do Autista, da Associação Portuguesa de Síndrome de Asperger, da FEDRA (Federação das Doenças Raras de Portugal, da Access Lab, da Acesso Cultura e da Valor T — Talento e Transformação.

Além destas associações, estão presentes nas galerias um grupo de alunos e professores do Instituto Politécnico de Leiria, um grupo de alunos e professores do Agrupamento de Escolas Virgílio Ferreira, de Lisboa, e um grupo de cidadãos do Núcleo de Estudantes da JSD, da Universidade Católica Portuguesa.

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Aplausos gerais, de pé. Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, da Iniciativa Liberal, para uma intervenção, A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar todos os cidadãos

nas galerias e todos aqueles que nos veem e ouvem em casa e que queriam estar aqui e não puderam. Queria saudar também o Partido Socialista pela escolha do tema para este debate, porque falar de vida

independente é falar daquilo que todos queremos: que cada pessoa, com mais ou menos apoio, possa viver a sua vida com autonomia, com dignidade e com escolha — pelo menos, é isto que a Iniciativa Liberal defende, e se há tema que nos deve unir é este.

Como aqui disse, há dias, a inclusão não é um favor, não é uma palavra bonita; é uma responsabilidade coletiva e é uma responsabilidade do Estado. Importa dizer com clareza que tratar todos por igual não é o caminho; o caminho é corrigir desigualdades, remover barreiras e garantir oportunidades reais para que cada pessoa possa chegar onde quiser, como quiser e, de preferência, o mais longe possível.

Aplausos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias. Há dias, lembrei também aqui a história do Pedro e da sua cadela-guia, a Java. Em 2024, o Pedro tornou-se

o primeiro aluno cego a concluir o doutoramento na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. É uma história feliz, é uma história inspiradora — todos concordamos —, mas é uma história que não devia ser uma exceção.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Muito bem! A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — É precisamente por isso que, na Iniciativa Liberal, olhamos para este debate

com espírito construtivo e que vamos aprovar ou viabilizar muitas das iniciativas hoje em discussão, para que possam, em alguns casos, ser discutidas melhor em sede de especialidade, porque, no fundo, partilhamos o mesmo objetivo: inclusão, autonomia e vida independente.

Mas também sentimos o dever de dizer algo que deveria ser óbvio: a verdadeira inclusão não se esgota em proclamações nem em novos enquadramentos legais; constrói-se quando os direitos chegam a tempo, quando os apoios funcionam, quando os processos são simples e quando o Estado deixa de ser um obstáculo.

É neste sentido que temos procurado contribuir, com propostas muito concretas, focadas não em criar novos direitos, novos estatutos ou novos circuitos administrativos, mas em resolver bloqueios reais que hoje complicam ou impedem a vida independente. Um exemplo disso é o sistema de atribuição de produtos de apoio. Sabemos que estes produtos são muitas vezes a diferença entre a autonomia e a dependência e, por isso, este sistema deveria ser simples: prescrição, decisão e financiamento. Mas o que temos é um sistema burocrático, lento e injusto, porque o Estado falha na definição atempada de verbas a atribuir e, depois, nos prazos de decisão.

Assim, um dos projetos de lei que hoje apresentamos muda três coisas muito concretas: garante que as verbas são definidas logo após a entrada em vigor do Orçamento do Estado, evitando os atrasos sistemáticos; estabelece que o reembolso é excecional, e não a regra; e define um prazo muito mais curto para a decisão sobre o financiamento, com deferimento tácito quando esse prazo não é cumprido, para que a falha do Estado tenha consequências para o Estado e não para as pessoas. E isto não é radicalismo, é garantir que o sistema funciona quando as pessoas precisam e não quando já é tarde demais.

Outro exemplo é o do reconhecimento dos guias de atletas com deficiência. Por isso, trazemos também a debate um projeto de lei que pretende responder a duas reivindicações justas, reiteradas por várias entidades promotoras do desporto, nomeadamente pelo próprio Comité Paralímpico de Portugal. Sem guias, muitos atletas simplesmente não podem competir, e, ainda assim, a lei continua a não os reconhecer como agentes desportivos, criando desigualdades e inseguranças jurídicas e desvalorizando um papel que é absolutamente essencial.

A nossa iniciativa corrige essa injustiça e clarifica também o regime fiscal aplicável às bolsas de formação, que hoje é aplicado de forma desigual e confusa.

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Não estamos a criar aqui novos privilégios, estamos a reconhecer quem é essencial e a trazer clareza, justiça e respeito a quem torna o desporto adaptado possível.

E porque a inclusão não se faz apenas com palavras, mas também com decisões orçamentais, a Iniciativa Liberal conseguiu ver aprovadas neste Orçamento do Estado propostas com impacto direto na vida das pessoas: a isenção de IVA (imposto sobre o valor acrescentado) e a isenção de ISV (imposto sobre veículos) na aquisição de veículos adaptados por parte das associações e federações que trabalham diariamente com pessoas com deficiência. Importa referir que, sim, foram aprovadas por unanimidade e que, apesar de serem medidas aparentemente pequenas, fazem uma diferença gigante na mobilidade, na participação social e na capacidade de estas entidades cumprirem a sua missão.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, sabemos que não basta. É preciso fazer mais, mas, sobretudo, é preciso executar melhor, porque a vida independente não se decreta, garante-se quando cada pessoa tem os meios, a liberdade e as oportunidades para viver a sua vida como entende. É este o caminho que a Iniciativa Liberal continuará a defender e é este o caminho que queremos continuar a implementar.

Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada tem dois pedidos de esclarecimento, aos quais, presumo, responderá

em conjunto. Para formular o primeiro pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Grave, do

Chega, que dispõe de 2 minutos. O Sr. Armando Grave (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, a

inclusão das pessoas com deficiência em todas as dimensões da vida social e profissional não é um ato de benevolência, mas sim o reconhecimento do exercício pleno dos seus direitos fundamentais.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Armando Grave (CH): — Para tal, é indispensável assegurar respostas eficazes, qualificadas e

atempadas às suas necessidades legítimas. Apesar da vasta legislação existente, que sei que conhece, a realidade demonstra que a inclusão continua,

muitas vezes, por concretizar. O processo legislativo deve ser claro, acessível e agregador, permitindo que estes cidadãos sejam, efetivamente, incluídos no acesso ao ensino, à formação, ao emprego, à saúde, ao desporto, à música, à cultura e a uma vida e percursos de vida dignos.

Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, o apoio às pessoas com deficiência não pode restringir-se ao desporto de alto rendimento. Existem muitos cidadãos que, praticando desporto fora desses escalões, enfrentam sérias dificuldades em obter apoios, apesar de estarem a exercer um direito fundamental.

Persistem ainda problemas significativos no funcionamento das juntas médicas, na obtenção de certificados de incapacidade e no acesso a equipamentos necessários e essenciais à vivência dessas pessoas.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Armando Grave (CH): — O Chega entende que a melhoria destes mecanismos, bem como a promoção

efetiva da inclusão dos jovens com necessidades educativas específicas no ensino superior, assim como dos idosos nestas mesmas circunstâncias, devem constituir prioridades, abrangendo todas as pessoas com deficiência e também aqueles com incapacidade temporária.

A Constituição da República é clara ao determinar que as pessoas com deficiência gozam plenamente de todos os direitos. Cabe a esta Assembleia garantir que estes direitos não ficam apenas no papel, mas sejam plenamente exercidos. É este o objetivo da Iniciativa Liberal?

Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha Pereira, do PSD, para pedir esclarecimentos.

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O Sr. Rui Rocha Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, a

Iniciativa Liberal apresenta uma proposta que contempla a inclusão de guias de atletas com deficiência como agentes desportivos e também pretende a clarificação da isenção de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) nas bolsas de formação desportiva, proposta que já tinha sido apresentada aquando do Orçamento do Estado para 2026 — processo no qual foram aprovadas, com o voto favorável do PSD, outras propostas da Iniciativa Liberal dirigidas a pessoas com deficiência.

Aliás, devo recordar que também no Orçamento do Estado foi aprovada uma importante proposta da Aliança Democrática para fixar o montante diário do subsídio para assistência a filhos com deficiência ou doença crónica em 80 % da remuneração de referência do beneficiário, com limite máximo mensal de três vezes o indexante dos apoios sociais. Esta é, portanto, uma matéria importante para o PSD.

Já no âmbito do desporto para pessoas com deficiência, devo recordar que o Governo da AD (Aliança Democrática) aumentou recentemente os apoios aos programas paralímpicos em 30 % e aos programas surdolímpicos em 70 %, com vista aos Jogos Olímpicos de Los Angeles, em 2028. Além disso, o Governo decidiu transferir a totalidade das verbas até 2028, garantindo estabilidade financeira e previsibilidade às federações e comités, permitindo uma melhor calendarização e preparação do ciclo olímpico.

Relativamente a esta proposta, reconhecemos o papel absolutamente essencial que os guias desempenham na prática competitiva, sendo, em muitos casos, indispensáveis para que o atleta possa competir.

No entanto, esta proposta tem algumas lacunas. Por exemplo, deveria ser utilizada a designação «parceiros de competição», em vez da designação de «guias»; e, além disso, a proposta não está acompanhada de qualquer estimativa de impacto orçamental, dado o universo de beneficiários a que se destina.

Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, gostaríamos de saber se a Iniciativa Liberal quantificou o impacto orçamental desta medida.

Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, que dispõe de

3 minutos. A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Armando Grave, agradeço a sua pergunta. De

facto, o Sr. Deputado não disse nada muito diferente daquilo que eu disse ali de cima, da tribuna: nós temos um problema grave de execução das leis que aprovamos aqui. Há muita informação sobre este tema, há muitas leis, há muita legislação, há muitas regras e, concordo consigo, falta é execução.

A questão das juntas médicas, de que nós já falámos vezes sem conta neste Parlamento, é um tema que não se resolve! Muito por culpa dos oito anos de governação do Partido Socialista, é um tema que continua por resolver!

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — É verdade! A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Portanto, nada disto é diferente daquilo que eu disse ali de cima. Relativamente às propostas, sabe que já apresentámos aqui uma proposta para um certificado de

incapacidade intermitente. Temos várias propostas neste âmbito — e, obviamente, selecionámos algumas para este debate —, portanto, não me parece que seja muito justo dizer que temos propostas para uma coisa e não temos para outras. Isso não é propriamente justo.

Relativamente ao Sr. Deputado Rui Rocha Pereira, do PSD, fiquei um bocadinho sem perceber qual é a posição do PSD, mais uma vez. Isto tem sido habitual, e tenho pena que o PSD fique sempre do lado errado.

Protestos de Deputados do PSD. O Sr. Rui Rocha (IL): — Oiçam!

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A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Portanto, o PSD faz exatamente o mesmo papel que o PS fazia quando estava no Governo: ficar do lado errado, ficar do lado do contra.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — É verdade! É verdade! A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Portanto, isso é constante. Relativamente ao tema dos atletas e dos guias, aquilo que lhe pergunto é se acha que o atleta pode competir

sem o guia. Não pode! O guia é uma pessoa completamente fundamental. Se queremos ter atletas, temos de ter os guias e as pessoas têm de ser tratadas com o devido respeito…

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Muito bem! A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — … e com a devida justiça, e é isso que hoje não está a acontecer. Estamos perfeitamente disponíveis para discutir em sede de especialidade, para alterar nomes, para fazer

as alterações que forem precisas, porque aquilo que queremos garantir é que, tanto os atletas como os guias, todas as pessoas que estão envolvidas no desporto adaptado são tratadas com justiça e com respeito.

Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes. A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Cidadãos e Cidadãs das

galerias, em particular as associações representantes de pessoas com deficiência e representantes de famílias, que assistem hoje à nossa reunião plenária, começo por agradecer ao Partido Socialista a marcação deste debate que nos trouxe a possibilidade de passarmos esta tarde dedicados aos direitos das pessoas com deficiência.

Muito há a fazer para garantir a igualdade, vida digna e autonomia às pessoas com deficiência, em inúmeras áreas da nossa vida, da educação à saúde, da habitação ao emprego, do lazer à mobilidade, do direito ao corpo, à cultura, entre tantas outras.

No Livre, temos trabalhado sobre isto ao longo destes anos, em colaboração com as associações das pessoas com deficiência.

Para este debate em específico, o Livre traz duas iniciativas, uma relativa aos meios necessários para uma efetiva educação inclusiva, porque precisamos de mais profissionais, precisamos de mais formação, precisamos de mais apoio para uma igualdade para alunos e alunas com deficiência; e outra iniciativa sobre justiça no sistema fiscal, sobre a qual me irei debruçar nesta intervenção.

Temos várias injustiças no sistema fiscal e na forma como o IRS trata as pessoas com deficiência e as suas famílias.

A primeira correção que propomos diz respeito à definição de dependente em sede de IRS. Atualmente, uma pessoa maior de idade com deficiência, mesmo sem autonomia económica e dependente da família, pode deixar de ser considerada dependente, para efeitos fiscais. Isto significa que a família deixa de poder deduzir despesas de saúde, terapias ou apoios especializados, apesar de continuar, evidentemente, a suportar estes custos.

É preciso garantir que, caso assim o deseje, a pessoa com deficiência com rendimento inferior ao salário mínimo se mantenha como dependente no seu agregado familiar. Assim, o Livre propõe uma alteração ao Código do IRS, para que a família possa continuar a englobar as despesas de saúde da pessoa com deficiência, caso esta assim o deseje.

Por outro lado, quando uma pessoa é considerada dependente, os seus rendimentos, incluindo pensões de sobrevivência, são obrigatoriamente englobados no IRS do agregado familiar. Repito: obrigatoriamente englobados.

Porém, há casos em que este englobamento transforma um direito numa penalização. O englobamento faz com que os rendimentos passem a ser tributados à taxa marginal da família, anulando, na prática, o regime fiscal mais favorável que a lei prevê para pessoas com deficiência. Ou seja, duas pessoas com o mesmo grau

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de incapacidade e os mesmos rendimentos acabam por pagar impostos diferentes apenas porque uma delas vive integrada na sua família e a outra não.

Ora isso, Sr.as e Srs. Deputados, parece-nos inaceitável, pelo que propomos que pessoas com deficiência e as suas famílias possam optar pelo não-englobamento dos rendimentos no agregado familiar quando este englobamento não lhes é favorável.

Trazemos ainda uma terceira dimensão, sobre o valor da dedução à coleta por dependente com deficiência. O referencial atual, que está congelado desde 2016, permite deduzir o valor à coleta por dependente com

deficiência 2,5 vezes o valor do indexante dos apoios sociais, mas os custos associados à deficiência, nomeadamente em relação a terapias, ajudas técnicas, cuidados especializados, aumentaram muito acima do aumento do IAS (indexante dos apoios sociais).

Nesse sentido, o Livre propõe que esta dedução seja atualizada para três vezes o valor do IAS, reconhecendo não só a evolução real dos custos, mas também o papel e o peso fundamental destes custos nas famílias.

Sr.as e Srs. Deputados, também no sistema fiscal é preciso garantir a autonomia e a justiça para as pessoas com deficiência e, por isso, esperamos que acompanhem este projeto para que, em breve, seja lei.

Aplausos do L e do JPP. O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada tem dois pedidos de esclarecimentos, do Sr. Deputado Joaquim

Barbosa, do PSD, e da Sr.ª Deputada Catarina Salgueiro, a que, deduzo, responderá em conjunto. A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Então, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Barbosa, primeiro. O Sr. Joaquim Barbosa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, com o Projeto de Resolução

n.º 426/XVII/1.ª (L) apresentado, o Livre volta a repetir um argumento do Chega de outubro passado. Diz a sabedoria popular que os extremos se tocam, e é bem verdade. A Sr.ª Felicidade Vital (CH): — É uma paixão pelo Chega! O Sr. Joaquim Barbosa (PSD): — De facto, o argumentário é igualmente falso, inexistente e denota um

grande desconhecimento do que se passa no terreno. Senão vejamos. O Livre reclama mais docentes de educação especial e técnicos especializados, nas

escolas. Então, o Livre, tal como o Chega,… O Sr. Pedro Pinto (CH): — Já tens oito seguidores! O Sr. Joaquim Barbosa (PSD): — … desconhece que o Governo, no primeiro trimestre deste ano, autorizou,

nas escolas, o vínculo de 1406 técnicos especializados para outras funções, sendo 830 desses lugares para psicólogos e 576 para terapeutas da fala, assistentes sociais e até técnicos de informática? E que estas necessidades são identificadas por cada escola, atendendo à sua realidade concreta?

Teremos assim 1655 psicólogos com vínculo permanente. Todas as unidades orgânicas terão, pelo menos, um psicólogo, descendo o rácio de 1 psicólogo para 701 alunos, em vez de 1 para 1472 alunos, como antes existia.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Muito bem! O Sr. Joaquim Barbosa (PSD): — Ou seja, os psicólogos vão para as escolas, assim como os terapeutas

da fala e os assistentes sociais. Por outro lado, quanto ao pessoal não docente — convém recordar ao Livre —, este é contratado pelos

municípios, e está em análise um estudo de diagnóstico e avaliação do processo de descentralização na área

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da educação de maneira a podermos determinar como, em relação a cada escola, os mesmos estão a exercer as competências nestas áreas.

Lembro que no Programa do Governo é valorizado o pessoal não docente, mediante a definição de um perfil funcional diversificado também nas áreas da deficiência.

Quanto à sensibilização do resto da comunidade escolar para a deficiência, está a mesma em execução promovida pelos Centros de Formação de Associação de Escolas.

O Livre assenta a sua posição em estudos já desatualizados e em notícias de jornais, sem os efeitos devidos no terreno. Não quantifica, não objetiva, nem dá nenhum caso concreto.

Assim, pergunto ao Livre: quando é que o Livre acorda para a realidade? Aplausos do PSD. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Agora já só tens três seguidores! O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Salgueiro, do Chega. A Sr.ª CatarinaSalgueiro (CH): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estão hoje em apreciação o

Projeto de Lei n.º 328/XVII/1.ª (L) e o Projeto de Resolução n.º 426/XVII/1.ª (L), ambos apresentados pelo Grupo Parlamentar do Livre, que incidem sobre matérias relevantes e merecedoras de reflexão séria.

O Chega defende a dignidade e a autonomia das pessoas com deficiência. Elas enfrentam obstáculos diários, que muitos de nós nem imaginamos, e merecem todo o apoio do Estado para viverem com independência e respeito.

Apoiamos medidas que melhorem as suas vidas, seja isenções fiscais justas seja escolas preparadas para as acolher, desde o pré-escolar ao secundário.

No que respeita ao Projeto de Lei n.º 328/XVII/1.ª (L), importa, desde logo, sublinhar que qualquer iniciativa legislativa deve ser avaliada não apenas pelas suas intenções, mas sobretudo pelos seus efeitos concretos.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! A Sr.ª CatarinaSalgueiro (CH): — A criação de novos deveres legais, mecanismos de atuação ou estruturas

de intervenção pública exigem clareza quanto à sua aplicação prática, ao impacto financeiro e à capacidade efetiva do Estado para os executar, sob pena de se produzir legislação de difícil cumprimento ou meramente declarativa.

Relativamente ao Projeto de Resolução n.º 426/XVII/1.ª (L), recorde-se que as resoluções, embora não vinculativas, devem ainda assim assentar em objetivos claros, exequíveis e devidamente enquadrados na realidade administrativa e orçamental do País, para que não se limitem a anunciar princípios genéricos, sem tradução prática.

Assim, mais do que discutir intenções políticas, importa avaliar a coerência, a sustentabilidade e a utilidade real destas iniciativas para os destinatários que visam abranger e para o interesse público em geral.

Nesse sentido, deixo a seguinte questão: que avaliação concreta foi feita quanto ao impacto financeiro e operacional destas propostas, e de que forma se garante que não estamos perante mais uma iniciativa bem-intencionada, mas de difícil ou inexistente execução?

Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes. A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Joaquim Barbosa, quem é que nós

ouvimos? Ouvimos associações de pais, ouvimos as associações de pessoas com deficiência, ouvimos a comunidade escolar, e todos nos dizem que faltam recursos nas escolas, que é preciso mais apoio nas escolas,…

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Protestos do Deputado do PSD Joaquim Barbosa. … que é preciso auxiliares de ação educativa com formação específica para acompanhar crianças com

deficiência, que é preciso mais professores de educação especial, que é preciso também técnicos de saúde nas escolas, para garantir o apoio,…

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Rácio! É preciso ver o rácio! A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — … que é preciso, de facto, garantir todas as condições para que as

escolas tenham mais recursos, e isso é essencial conseguir. Portanto, não vou usar a expressão «acordar para a vida», porque me parece que é altamente infeliz neste

debate, mas gostava que o PSD e o Governo olhassem para a realidade das escolas e percebessem que, de facto, muito está em falta e que há muito por fazer.

Aplausos do L. Sr.ª Deputada Catarina Salgueiro, parece-me que há um cumprimento rudimentar de direitos básicos, nas

nossas escolas, que tem de ser cumprido. Podemos fazer a avaliação económica e a avaliação financeira, mas há direitos básicos que têm de ser cumpridos, sendo que este é o melhor investimento que podemos fazer, no nosso País.

Quanto à outra proposta, de que falei ali da tribuna, relativamente à justiça fiscal, parece-me que essa é da maior justiça, ou seja, garantir que a dedução à coleta possa continuar a ser feita, no caso de as pessoas com deficiência continuarem a ser dependentes das suas famílias, e, por outro lado, garantir que os rendimentos das pessoas com deficiência não sejam englobados nos rendimentos da sua família, caso isso seja mais desfavorável para a pessoa com deficiência.

Trata-se, portanto, de garantir a autonomia da pessoa com deficiência no regime fiscal, o que me parece ser de elementar justiça e que este Parlamento deveria caminhar nesse sentido.

Aplausos do L. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, voltava a pedir que houvesse menos ruído na Sala. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do BE. A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, cumprimento os Srs. Deputados e as Sr.as Deputadas, o

Partido Socialista e a Sr.ª Deputada Lia Ferreira, por nos trazerem este debate, e quem aqui está para fazer este debate connosco hoje.

Todos os dias, as pessoas com deficiência enfrentam uma sociedade que as menoriza e que lhes diz que alguém que não elas sabe melhor que elas aquilo que é melhor para elas; uma sociedade que nega, todos os dias, condições de igualdade, para depois excluir aqueles que não se incluem nos seus modelos e nas suas formas.

Srs. Deputados, quando uma cadeira de rodas não consegue atravessar dois quarteirões numa cidade, o problema não é a deficiência que fez a pessoa precisar de uma cadeira de rodas e o problema não está na cadeira de rodas. O problema está nos passeios, o problema está nos obstáculos, o problema está nos quarteirões, o problema está na cidade e não na cadeira de rodas.

E o que se aplica aos dois quarteirões desta cidade aplica-se a todas as outras necessidades de mobilidade, ao trabalho, à vida pessoal, à vida emocional, social, sexual das pessoas com deficiência.

As pessoas com deficiência não querem ajuda para aceder a cada aspeto da sua vida. Elas não aceitam certamente que alguém decida por elas. Elas exigem ter condições de autonomia, de independência, para poderem dizer, nos seus termos, como querem viver a sua vida para terem uma vida plena.

E é isso, é nem mais nem menos do que isso que as políticas públicas têm de conseguir entregar às pessoas com deficiência.

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E se hoje o discurso oficial maioritário e aquele que ouvimos aqui, nesta Assembleia da República, mudou, se hoje o discurso oficial maioritário mudou da lógica caritativa, assistencialista, para uma lógica de independência e de autonomia, que ouvimos vinda de todas as bancadas, isso deve-se única e exclusivamente ao trabalho das associações das pessoas com deficiência que, ao longo dos últimos anos, têm feito esta luta, que é uma luta pelas medidas concretas, pelos meios concretos, mas é, acima de tudo, uma luta política, ideológica, uma luta pela sua autonomia e pela sua independência.

Aplausos do L e de Deputados do PS. Ganhámos essa luta. Estamos a ganhá-la. Estão vocês a ganhar essa luta! Agora temos de passar do discurso à prática. Trazemos duas propostas que encontram a prática da autonomia e da independência. Em primeiro lugar, o fim à esterilização forçada, sem mas nem meio mas. Cumpram-se as convenções

internacionais, respeite-se o primado da autonomia, que começa sobre o direito a decidir sobre o próprio corpo. Em segundo lugar, a antecipação da idade da reforma, porque, se o trabalho, se a vida não é igual para

todos, então o descanso também não pode vir na mesma altura para todos. Se cada dia de trabalho e de vida é três vezes mais difícil para uma pessoa com deficiência, por culpa da sociedade e por culpa dos obstáculos, então também é justo que possam ter acesso a uma reforma antecipada.

São duas propostas muito simples, que esperamos que possam ser aprovadas, no caminho pela independência e pela autonomia.

Muito obrigada por tudo o que nos ensinaram. Aplausos do L e de Deputados do PS. O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada tem dois pedidos de esclarecimento, mas não tem tempo para

esclarecer, a não ser que haja alguma cedência de tempo. Se não houver cedência de tempo, assim fica. Se assim não for, e se a Sr.ª Deputada quiser essa cedência de tempo, peço que indiquem à Mesa para eu assinalar aos serviços.

Pausa. A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sabe que, se vier, não digo que não! O Sr. Presidente: — Parece que não. Pausa. O Chega cede 48 segundos. Pausa. O Sr. Pedro Pinto (CH): — E esta?! A Sr.ª Felicidade Vital (CH): — É presente de Natal! O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — E aceita?! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mariana, aí a extrema-esquerda não te dá nada! O Sr. Presidente: — Peço aos serviços para fazerem o ajuste do tempo. Para um primeiro pedido de esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Nuna Menezes, do PSD.

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A Sr.ª Nuna Menezes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, o Projeto de Lei n.º 329/XVII/1.ª (BE) que hoje nos trouxe, aliás, como o Projeto de Lei n.º 313/XVII/1.ª (PS) e também, por arrastamento a este, o Projeto de Lei n.º 327/XVII/1.ª (PAN) versam sobre um assunto da maior importância.

Com efeito, se todos temos por adquirido o princípio constitucional da igualdade, assim vedando qualquer tipo de discriminação, designadamente em razão de incapacidade ou deficiência, e se é hoje universalmente reconhecido que a capacidade reprodutiva é parte integrante dos direitos fundamentais, a lei só deveria permitir a esterilização voluntária, ou seja, aquela que assenta sempre no consentimento livre e esclarecido da pessoa.

Ainda que existam diferenças entre o projeto de lei do PS, que prevê a criação de um plano nacional de planeamento familiar para pessoas com deficiência ou em situação de incapacidade e de um mecanismo de monitorização dos procedimentos de esterilização, os quais são ipsis verbis do BE e do PAN, o princípio fulcral é o da criminalização da esterilização irreversível e forçada, que nos parece totalmente fundado e com o qual o Partido Social Democrata está de acordo.

Concordamos, igualmente, com a intenção constante no projeto de impedir, em qualquer caso, a esterilização irreversível de menores, bem como a de prever, como única exceção, as situações urgentes com risco de vida. Parece também razoável que a esterilização irreversível de pessoas incapazes só possa efetuar-se mediante o seu consentimento esclarecido e que este não possa ser suprido por terceiros.

Contudo, encontramos várias deficiências ao nível da técnica legislativa não só a nível formal, mas no que respeita à clarificação e densificação de conceitos, como até, no âmbito penal, dúvidas quanto à necessidade de intervenção.

Não tendo tempo para enumerar todos os constrangimentos, Sr.ª Deputada, sabendo-se que a deficiência inclui uma diversidade de incapacidades duradouras, físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais, não deveria o vosso…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada quereria dizer «também fazer referência a essas matérias», não é?

Com certeza que sim. Tem a palavra o Sr. Deputado António Carneiro, do Chega, que dispõe de 2 minutos. O Sr. António Carneiro (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua,

há violências que não deixam nódoas visíveis na pele, mas deixam cicatrizes permanentes na vida. A esterilização forçada de pessoas com deficiência é uma dessas violências, silenciosa, íntima e definitiva,

e, por isso mesmo, intolerável num Estado de direito que se quer digno deste nome. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. António Carneiro (CH): — Criminalizar esta prática não é apenas punir, e a lei por si só não basta. Se

queremos que a criminalização seja efetiva, precisamos de investigação capaz, de mecanismos de sinalização e fiscalização e de vias seguras para a denúncia. Precisamos de proteger quem foi silenciado e de impedir que a probabilidade se transforme em oportunidade para abuso.

É igualmente essencial garantir apoio jurídico e psicológico especializado. Uma sociedade mede-se pela forma como trata quem é mais exposto ao risco de ser ignorado. Não há inclusão verdadeira onde se tolera que alguém seja reduzido ao silêncio, ao medo ou à perda irreversível do seu futuro.

Assim, a criminalização acompanhada de medidas legais, educativas, sociais, de inspeção e de responsabilização é um passo indispensável para erradicar esta prática abusiva e afirmar uma comunidade política mais justa, mais humana e verdadeiramente inclusiva.

Sr.ª Deputada, tem conhecimento de situações desta natureza em Portugal? Que dados concretos existem, ou deviam existir, para que o Parlamento não legisle às cegas sobre uma realidade tão grave?

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Sr.ª Deputada, defender os mais frágeis, como as pessoas com deficiência, é defender a verdadeira inclusão e não as vossas agendas. O Chega sempre defendeu os que realmente necessitam, mas não resisto a perguntar-lhe se as mulheres grávidas podem dizer o mesmo do Bloco.

Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Mariana Mortágua tem, então, 39 segundos, mais os 15 segundos de

tolerância, para responder a este conjunto. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Quem é amigo?! A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, não creio que vá precisar de todo esse tempo. A Sr.ª Rita Matias (CH): — Então?! A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Vim para este debate convencida de que tanto o PSD como o Chega

seriam contra os projetos que criminalizam a esterilização forçada. Saio deste debate convencida de que não é assim, que estamos de acordo com esse princípio.

Protestos da Deputada do PSD Carla Barros. Portanto, aquilo que espero, baseado nas intervenções dos Srs. Deputados, é que possamos, na

especialidade, ouvir as associações e fazer um trabalho para conseguir levar a bom porto este processo legislativo.

Acho que isso é o que há a reter de mais importante das duas intervenções que aqui foram feitas e dos pedidos de esclarecimento.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Não venha com ideia preconcebidas! A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Nem sequer estamos a falar de grávidas! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Quem é amigo?! O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que, em

primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, cumprimente todos aqueles que hoje presencialmente, ou à distância, muitas vezes por impossibilidade de se deslocarem e de estarem aqui presentes, acompanham com especial atenção este debate. E acompanham-no com especial atenção porque é um debate importante, que diz respeito às suas vidas e que pode, efetivamente, mudar alguma coisa.

A forma como tratamos as pessoas com deficiência diz muito de nós enquanto comunidade política, mas diz também muito de nós enquanto sociedade. Por isso convém que, na base deste debate, estejam alguns dados que, sinceramente, acho que ainda são muito perturbadores.

Protestos da Deputada do PS Lia Ferreira. Segundo o Eurostat, Portugal gasta ou, melhor, aplica e investe em proteção social às pessoas com

deficiência 1,49 % do seu PIB. A média europeia é de 1,88 %. Ou seja, estamos ainda distantes da média do investimento na Europa na proteção social destas pessoas.

Protestos da Deputada do PS Lia Ferreira.

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Mas, infelizmente, este não é o pior dos dados. O relatório Pessoas com Deficiência em Portugal – Indicadores de Direitos Humanos 2024 diz-nos que 66,4 % das pessoas com deficiência com mais de 16 anos enfrentam risco de pobreza. Dois terços das pessoas que, em Portugal, têm deficiência correm risco de pobreza.

Protestos da Deputada do PS Lia Ferreira. Infelizmente, há ainda pior sobre a sensibilidade social nesta matéria. O inquérito de monitorização da

implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, em Portugal, revela que 43 % dos portugueses sentem pena das pessoas com deficiência.

Confesso que hesitei em trazer este dado para o debate, porque é de tal forma revoltante, é de tal forma inacreditável, que é difícil, sinceramente, assumi-lo.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas se é tão mau, nós, como sociedade, temos de o assumir.

Uma sociedade em que 43 % das pessoas ainda tem pena das pessoas com deficiência é uma sociedade que tem de andar muito para ser capaz de tratar estas pessoas com a dignidade que elas merecem.

Aplausos do CDS-PP. Protestos da Deputada do PS Lia Ferreira. Neste relatório também há outro dado que é preocupante: 30 % das pessoas, dos portugueses, acredita que

a maioria das pessoas com deficiência prefere viver de apoios do Estado. Como se isto fosse uma opção. Como se estas pessoas, quando têm a oportunidade de ter apoios do Estado — que não é a maioria das vezes, é a minoria das vezes —, isso fosse uma opção sua, como se fosse uma preferência. Não, é uma resignação muitas vezes, é verdade, porque infelizmente não têm as condições que gostariam de ter para estar integradas e não precisar de qualquer um desses apoios.

Não fiz esta análise, nem fui buscar estes dados, com a intenção de fazer comparações, nem análises sobre quem teve responsabilidade política no passado, quem tem no presente. Já lá iremos. Isto está antes de todo esse debate político-partidário, está na base daquilo que, enquanto sociedade, temos de conseguir fazer.

Temos a obrigação de ser melhores e de fazer muito mais. O CDS foi dando o seu contributo, ao longo dos anos. Falando só dos mais recentes, apresentámos

iniciativas: para o alargamento da licença parental dos pais com filhos com deficiência; para o aumento da punibilidade quanto à discriminação em função da deficiência;…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … para um programa especial de integração de pessoas com

deficiência na Administração Pública. Hoje apresentamos uma iniciativa que diz respeito a uma especificidade: as pessoas com deficiência auditiva. Isto porque entendemos que é uma área em que também não se fez ainda o suficiente.

Aqui há uma evolução científica que permite a muita gente que no passado ficava excluída estar mais integrada, desde que tenha acesso às próteses, desde que tenha acesso aos implantes, desde que tenha acesso à manutenção desses equipamentos e desde que tenha acesso aos acessórios para esses equipamentos.

Protestos da Deputada do PS Lia Ferreira. O que acontece é que a esmagadora maioria dos portugueses ainda não tem esse acesso. O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Claro!

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É por isso que apresentamos esta iniciativa, com a humildade de quem reconhece todo o atraso que a nossa sociedade e a nossa comunidade política ainda têm e com a humildade de saber que este é um pequeno contributo. Mas essa humildade tem de ser uma humildade de todos, para que consigamos ser consequentes.

Sinceramente — e agora, sim, fazendo o confronto político-partidário que também tem de ter lugar —, não compreendemos como é que o Partido Socialista apresenta este debate com o mote «50 anos depois, finalmente o debate.»

A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — É verdade! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não, Sr.as e Srs. Deputados, não é «finalmente o debate». O

debate acontece há muito tempo, e desejável teria sido que, durante os últimos anos, enquanto o Partido Socialista governou, se tivesse avançado muito mais.

Nunca é tarde para tentar trabalhar por esse avanço, mas também não é tarde para se ter a humildade de reconhecer que quando tivemos essa oportunidade não fizemos o suficiente e por isso não devemos apontar o dedo aos outros, devemos, sim, estar disponíveis para trabalhar em conjunto.

Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem três pedidos de esclarecimento a que, julgo, responderá em

conjunto. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado dispõe de 20 segundos, mais a tolerância. Com a experiência e com a

capacidade de síntese que tem, Sr. Deputado, seguramente conseguirá responder no tempo. Pausa. Então, só para que se faça a contabilidade do tempo, são 30 segundos do PSD e 30 segundos da Iniciativa

Liberal que são transferidos para o CDS-PP. Portanto, isto dá 1 minuto, o que, a acrescentar aos 20 segundos, dará 1 minuto e 20 segundos, se as minhas contas não estiverem erradas.

Pausa. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia. O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Almeida, naturalmente que não

desconsideramos as palavras e as reflexões que proferiu da tribuna em relação à necessidade de melhorar a vida das pessoas com deficiência auditiva.

Contudo, gostaria de perguntar-lhe como é que o CDS e, já agora, o PSD explicam o voto contra e o PS a abstenção nas propostas do PCP no Orçamento do Estado para a contratação de intérpretes de língua gestual portuguesa e para a instalação de sistemas de indução magnética.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Este Governo cumpriu os rácios, Sr. Deputado! O Sr. Alfredo Maia (PCP): — A pergunta que se segue é muito simples: será que não quer gastar, ou melhor,

como bem corrigiu, não quer investir na melhoria da vida destes cidadãos? O Sr. Presidente: — Para formular um pedido de esclarecimento, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Joana

Seabra, do PSD.

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A Sr.ª Joana Seabra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, todos conhecemos alguém que começou a ouvir menos, devagar, quase sem dar conta. Primeiro, é a televisão mais alta; depois, as conversas evitadas e o isolamento que se instala sem fazer ruído. A surdez, tal como tantas outras condições sensoriais, não dói, mas afasta, limita e fragiliza. E quando o diagnóstico chega tarde, o impacto na vida pessoal, familiar e profissional pode ser profundo.

É precisamente por isso que estas matérias não podem ser tratadas de forma avulsa ou ideológica, mas sim com responsabilidade, planeamento e visão de futuro.

É isso que este Governo tem demonstrado fazer, como se vê, aliás, na proposta de lei do Orçamento do Estado, nomeadamente na iniciativa que reforça o rastreio e o diagnóstico das doenças oculares, com especial enfoque no glaucoma e noutras patologias.

Esta proposta traduz uma opção política clara: prevenir, diagnosticar cedo, agir nos cuidados de saúde primários, aproximando os cuidados das pessoas e investindo em meios técnicos, capacitando o SNS (Serviço Nacional de Saúde) para responder melhor.

O mesmo princípio deve orientar a abordagem à deficiência auditiva: mais rastreio, melhor acesso à tecnologia, maior acompanhamento e verdadeira inclusão.

A saúde sensorial — seja a visão, seja a audição — não é um luxo. É condição essencial para a autonomia, para a dignidade e para a participação plena na sociedade, porque melhorar a saúde dos portugueses não é apenas tratar doenças, é também evitar que elas roubem qualidade de vida.

Sr. Deputado, pergunto apenas se o CDS entende que este reforço de financiamento deve começar já no curto prazo e se deve ter execução faseada.

Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Monteiro, do

Chega. A Sr.ª Sónia Monteiro (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado João Almeida, este projeto de

resolução que o CDS traz hoje veio relembrar que na sociedade, no seu dia a dia e na sua correria, existem milhares de pessoas que têm dificuldade.

Falamos de deficiência auditiva, falamos de crianças que começam a vida sem ouvir o mundo à sua volta. Mas falamos também de adultos que ao longo dos anos são empurrados para o silêncio e o isolamento. Falamos de crianças que não são diagnosticadas a tempo e chegam à escola já em desvantagem. Falamos de adultos que perdem a audição e, com ela, perdem oportunidades de trabalho, autonomia e participação cívica.

A deficiência auditiva é uma daquelas realidades que a sociedade tende a esquecer, precisamente porque não se vê. Não é imediatamente visível, não gera comoção instantânea, mas gera algo igualmente grave — a exclusão silenciosa, o isolamento social e a desigualdade no acesso a direitos básicos.

Por isso, questiono o seguinte: sendo o CDS um partido que sustenta politicamente o Governo, porque opta por uma recomendação e não por um projeto de lei que garanta, de forma vinculativa, que os rastreios auditivos não falham às crianças e que os adultos não são abandonados ao longo da vida?

Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço ao

Sr. Deputado Alfredo Maia, à Sr.ª Deputada Joana Seabra e à Sr.ª Deputada Sónia Monteiro as perguntas formuladas e agradeço também aos Grupos Parlamentares do PSD e da Iniciativa Liberal o tempo que cederam para esta resposta.

Responderia já à Sr.ª Deputada Sónia Monteiro e a esta questão final, porque é uma questão que se coloca relativamente a outras matérias, até mesmo por uma questão de interpretação do nosso mandato parlamentar e da lógica da separação de poderes.

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Nós entendemos que, quando um grupo parlamentar sustenta o Governo, há matérias que são eminentemente legislativas e só se resolvem com a mudança da lei, e há matérias que são de governação. Nas matérias de governação, faz sentido que nós recomendemos e que seja o Governo a executar.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é preciso existir uma lei para dizer que os rastreios se vão

fazer. Essa matéria é de execução, não é de lei. E, portanto, como nós não podemos executar, recomendamos a quem executa que o faça.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Claro! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Fazemos esta recomendação por uma razão importante, de

que a Sr.ª Deputada falou: esta questão das crianças é essencial. É por isso que é o primeiro ponto do nosso projeto de resolução — o aumento dos rastreios —, exatamente pela necessidade do diagnóstico precoce.

Depois, relativamente à pergunta da Sr.ª Deputada Joana Seabra, a execução deve ser claramente faseada. Neste momento temos três tipos de implantes, mas só um é que é suportado pelo Serviço Nacional de Saúde. O desejável é que, progressivamente, possamos estender aos outros, provavelmente mais caros, mais complexos, mas acompanhemos a tecnologia.

Relativamente à pergunta do Sr. Deputado Alfredo Maia, as pessoas que estão em causa no nosso projeto — porque se dirige a quem tem implante — não utilizam língua gestual. São questões diferentes.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Usam indução magnética! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — As propostas que foram apresentadas no Orçamento são

importantes e o desejável é que tenhamos os recursos para também as… Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Vamos agora passar para a fase das intervenções. Tem a palavra, para o efeito, o

Sr. Deputado Filipe Sousa, do JPP. O Sr. Filipe Sousa (JPP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há famílias neste País que não vivem,

mas que resistem. E resistem porque o Estado falhou de forma repetida. Falhou ao prometer apoios que não chegam. Falhou ao criar sistemas que empurram as famílias para a exaustão. E falhou ao tratar a deficiência como um problema administrativo e não como uma realidade humana.

Estas famílias não são números nem estatísticas. Todos os dias, pais e mães acordam sem saber se vão conseguir pagar a próxima terapia, o próximo medicamento, o próximo transporte. Vivem com medo, medo do futuro, medo do dia em que já não tiverem forças para continuar, medo da incerteza de quando já não há família, por morte ou doença.

Estas famílias gastam muito mais para viver muito menos. Pagam com dinheiro, saúde e dignidade aquilo que o Estado devia garantir.

Há pais que foram forçados a abandonar carreiras profissionais. Há mães que vivem anuladas. Há cuidadores informais sem proteção, sem descanso e sem apoio psicológico. E o Estado sabe disso, mas escolhe adiar, empurrar e ignorar.

Depois vem a burocracia criada pelo próprio Estado: relatórios intermináveis, juntas médicas atrasadas, respostas tardias e inexistentes, como se a deficiência tivesse validade, como se a dor tivesse de ser confirmada todos os dias, meses e anos.

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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a exclusão não é um acidente, é uma consequência direta de decisões políticas. Por isso, não devemos aceitar que estas famílias continuem a pagar o preço da inércia de um Estado que devia estar na linha da frente da proteção.

Neste momento, é justo dizer que todas estas iniciativas são um grito de alerta e minimizarão o sofrimento de milhares de famílias perante os sucessivos falhanços do nosso Estado.

Termino dizendo o seguinte: um Estado que não protege quem mais precisa não está apenas a falhar na governação, mas está a falhar como Estado. Enquanto estas famílias resistirem sozinhas, este Parlamento não pode continuar a ficar em silêncio.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Pereira, do PSD. A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, em nome do Grupo

Parlamentar do PSD, quero saudar todas as organizações e associações de pessoas com deficiência aqui presentes.

Aplausos do PSD. É com eles e para eles que queremos trabalhar. O debate que hoje realizamos sobre os direitos das pessoas com deficiência é um debate sério, necessário

e inadiável. Mas é também um debate que exige memória política, coerência e verdade. Estão hoje em apreciação cerca de duas dezenas de iniciativas legislativas, muitas delas apresentadas pelo

Partido Socialista, incidindo sobre matérias absolutamente centrais — emprego, educação, acessibilidades, juntas médicas, pensões, produtos de apoio, saúde sexual e reprodutiva, planeamento familiar.

Convém, por isso, recordar um facto essencial: o Partido Socialista governou Portugal entre 2015 e 2024, com maioria absoluta durante uma parte significativa desse período. Teve tempo, meios e responsabilidade política direta sobre todas estas áreas. No entanto, muitas das propostas que hoje nos apresenta nunca fizeram parte da sua ação governativa, nem foram assumidas como prioridades políticas quando esteve no Governo.

Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — O que o PS tenta fazer hoje é, em certa medida, limpar o passado, corrigir

em sede parlamentar aquilo que não fez, mas acha que deveria ter feito, quando tinha condições para agir. Veja-se o exemplo do modelo de vida independente, criado em 2023. O PSD alertou desde a primeira hora

para as fragilidades deste modelo: financiamento exclusivamente dependente de fundos comunitários, ausência de uma solução sustentável a longo prazo e falta de cobertura de todo o território nacional, como se as pessoas com deficiência existissem apenas em algumas zonas do País.

Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Durante anos, Sr.as e Srs. Deputados, o PS ignorou estes alertas. Hoje, vem

reconhecer os erros e propor correções. Ainda bem que o faz. Mas importa dizer com clareza: o atual Governo está já a trabalhar com responsabilidade para garantir a

sustentabilidade financeira do modelo de vida independente após o fim do financiamento comunitário, para assegurar a sua cobertura em todo o território nacional, como deveria ter sido desde o início, garantindo efetivamente os direitos das pessoas com deficiência.

Sr.as e Srs. Deputados, o atestado médico de incapacidade multiuso, já aqui falado, é um instrumento absolutamente fundamental para o acesso a direitos e benefícios. Esta matéria mereceu a atenção do Governo desde o primeiro momento. Em abril de 2025, foi alterada a Portaria n.º 171/2025/1, em articulação com a área da saúde, simplificando procedimentos, alargando a lista de incapacidades dispensadas de junta médica e desmaterializando todo o processo, permitindo agora que o pedido seja feito por via digital.

Procedeu-se, igualmente, à atualização da lista de produtos de apoio, algo que não acontecia, veja-se, há quase uma década.

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Nos últimos meses, Sr.as e Srs. Deputados, foram feitos avanços significativos na Rede Nacional de Respostas Sociais para Pessoas com Deficiência, destacando-se o alargamento das vagas nos Centros de Atividades e Capacitação para a Inclusão, os CACI, que agora incluem cerca de 491 acordos com cerca de 260 IPSS (instituições particulares de solidariedade social), beneficiando aproximadamente 14 700 pessoas.

Além disso, foram implementadas alterações na regulamentação das Residências de Autonomização e Inclusão, permitindo aumentar a capacidade instalada e superar constrangimentos, garantindo uma resposta social mais eficaz.

Os procedimentos para o subsídio de educação especial foram otimizados com a sua desmaterialização e a redução do prazo de reembolso para 30 dias.

Sr.as e Srs. Deputados, está em curso a elaboração da nova Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2026-2030, que será a base das políticas públicas nesta área e que está a ser construída de forma participada, envolvendo organizações representativas das pessoas com deficiência e a sociedade civil.

Aplausos do PSD. Parece-nos que teria sido mais avisado que o PS tivesse aguardado a conclusão dessa estratégia em vez

de vir aqui propor medidas avulsas. A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Muito bem! A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, paralelamente, estão a ser desenvolvidas iniciativas

estruturantes: a revisão do regime jurídico das acessibilidades; a criação de uma plataforma digital para os produtos de apoio; a disponibilização de um centro de contacto em língua gestual portuguesa para toda a Administração Pública, Sr. Deputado Alfredo Maia; o reforço do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância.

Está também em análise a revisão dos critérios de acesso à reforma antecipada para pessoas com deficiência, atualmente demasiado restritivos. O número de beneficiários é reduzido e, Sr.as e Srs. Deputados, fizemos um estudo em 2021 que nos alertava para um problema sério: as carreiras contributivas mais curtas conduzirão, no futuro, a pensões muito baixas. É por isso que temos de aprofundar este trabalho e garantir, no futuro, que se encontram soluções que garantam, efetivamente, pensões dignas.

No domínio do emprego, importa recordar que foi nos Governos do Prof. Cavaco Silva que foram criados os centros de gestão participada do IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional) — o CRPG (Centro de Reabilitação Profissional) e o CEFPI (Centro de Educação e Formação Profissional Integrada) —, com vocação nacional para a formação profissional e integração no mercado de trabalho das pessoas com deficiência. Ao longo dos anos, essa vocação foi sendo limitada à Área Metropolitana do Porto e, também aqui, o atual Governo está a corrigir essa visão curta, reforçando a dimensão nacional e abrangente destas respostas.

Aplausos do PSD. Sr.as e Srs. Deputados, no anteprojeto da reforma laboral Trabalho XXI, alargámos o universo das pessoas

com deficiência abrangidas pelas quotas de contratação e incluímos, nos serviços mínimos, em caso de greve, o setor do cuidado às pessoas com deficiência.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Muito bem! A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — O atual Governo tem tratado estas matérias com seriedade, diálogo e visão

estrutural, melhorando a avaliação da incapacidade, reduzindo pendências nas juntas médicas, reforçando a inclusão educativa, modernizando o acesso a produtos de apoio e promovendo a autonomia e participação plena das pessoas com deficiência na vida económica e social e nas suas políticas.

Sr.as e Srs. Deputados, o PSD não legisla para limpar o passado. O PSD governa e legisla para mudar o futuro das pessoas com deficiência. Este é o nosso compromisso.

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Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada tem dois pedidos de esclarecimento. Responde aos dois em conjunto,

com certeza, não é? A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Então, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Faro, do Partido Socialista, para formular

um pedido de esclarecimento. A Sr.ª Patrícia Faro (PS): — Cumprimento o Sr. Presidente, as Sr.as e os Srs. Deputados e, obviamente, a

Sr.ª Deputada Sandra Pereira. Sr.ª Deputada, de facto, o Partido Socialista tem mesmo de questionar algo que é óbvio: disse que não

fizemos nada durante a nossa governação, mas o que é que se pode dizer em relação à criação da PSI (prestação social para a inclusão), do MAVI (Modelo de Apoio à Vida Independente), das quotas para a deficiência?

Aplausos do PS. E temos de felicitar o PSD, pela forma tão criteriosa e célere com que fez a apresentação da execução da

Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência. Avaliaram essa execução como sendo de 30 %, mas, de facto, ela ainda não terminou, só termina a 31 de dezembro.

Protestos da Deputada do PSD Isaura Morais. Portanto, aquilo que nós queremos dizer, Sr.ª Deputada, é que, de facto, já estamos habituados a que falem

do passado, e o passado é a nossa história. Em relação a esta matéria, o passado foi conhecer as pessoas no terreno, conhecer as suas reais necessidades.

Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.ª Patrícia Faro (PS): — Legislámos em conformidade e colocámos em prática uma resposta social

inovadora e progressista: o Modelo de Apoio à Vida Independente. Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.ª Patrícia Faro (PS): — E agora, em relação ao presente, que devia ser de ação e concretização, aquilo

que temos é um sobressalto, porque, na verdade, aquilo que o Governo e o PSD, enquanto suporte deste Governo, pretendem é destruir tudo aquilo que fizemos, legislar ao contrário e quase sempre, invariavelmente, com perda de direitos para as pessoas.

Aplausos do PS. Em relação ao futuro, deixe-me dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que ele é cada vez mais incerto e, de facto, aquilo

que nos resta é ter esperança de que VV. Ex.as, enquanto suporte deste Governo, digam ao Governo que comece efetivamente a governar.

Em relação a duas questões fundamentais nesta área — até porque não tenho muito mais tempo —, gostaria de a questionar relativamente às condições de recurso e ao custo desta resposta. Aliás, quanto ao custo desta resposta, é importante perceber qual é a grande preocupação, quando ela é financiada por fundos europeus.

Pergunto-lhe, Sr.ª Deputada: tendo em conta que em 2024 o custo foi de 26,6 milhões de euros, qual é a atualização que vocês têm desse valor para este ano?

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Aplausos do PS. Neste momento, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Morais. A Sr.ª Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Mendes

Lopes, do Grupo Parlamentar do Livre. A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Sandra Pereira, é bom ver que o Modelo

de Apoio à Vida Independente se tornou relativamente consensual, porque é um passo muito importante. A Sr.ª Deputada referiu a necessidade da sustentabilidade do Modelo de Apoio à Vida Independente, para o

seu alargamento, mas a verdade é que essa sustentabilidade não pode depender da condição de recursos das pessoas com deficiência. Aliás, no Orçamento do Estado foi aprovada a proposta do Livre que estabelece que o financiamento da assistência pessoal é integralmente suportado pelo Estado e, portanto, isto está na lei.

A minha pergunta é: pode o PSD, enquanto partido que suporta o Governo, garantir que o Modelo de Apoio à Vida Independente respeita a convenção e os direitos das pessoas com deficiência, sem depender de a condição de recursos ser verdadeiramente acessível a todas as pessoas com deficiência em Portugal?

Aplausos do L. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Pereira, do

Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr.ª Presidente, quero, naturalmente, agradecer à Sr.ª Deputada Patrícia

Faro e à Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes as perguntas que nos foram colocadas. E vem bem a propósito, porque eu queria aqui esclarecer uma mentira que foi passada neste debate, em

que se disse que o Governo aprovou a condição de recursos. A condição de recursos não está aprovada. Aquilo que está efetivamente aprovado é uma proposta do Grupo Parlamentar do PSD que visa estudar a medida, a sustentabilidade da medida, de forma a poder dar continuidade a esta resposta pública. Foi somente isso que foi aprovado.

Sr.ª Deputada, devolvo-lhe todas as perguntas que me fez… A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Esse é que é o problema! A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — … com o seguinte: quando acabarem os fundos comunitários, que está

previsto terminarem em 2028, esta resposta fica sem financiamento, estas pessoas ficam sem esta resposta pública, e isso é que é importante dizer.

Protestos da Deputada do PS Patrícia Faro. A Sr.ª Carla Barros (PSD): — É só registar e, depois, no futuro…! A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Quando os senhores implementaram um modelo de vida independente, nós

andámos anos, Sr.ª Deputada, a dizer que a medida estava errada. E estava errada porque o financiamento dependia de fundos comunitários, o que comprometia claramente a sua sustentabilidade.

Sr.ª Deputada, não se podem financiar necessidades permanentes com fundos comunitários, que estão a prazo. Todos nós percebemos isso. E o que é que os senhores fizeram? Os senhores não fizeram nada, não deram ouvidos ao PSD, e vêm agora, neste debate, tentar corrigir este erro, propondo o alargamento a todo o território nacional, e até falam da questão do financiamento.

Protestos da Deputada do PS Mariana Vieira da Silva.

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Ó Sr.ª Deputada, das duas, uma: ou isto é um ato de contrição ou é um exercício de oportunismo político. Só pode.

Aplausos do PSD. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Moreira,

do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.ª Deputada Sandra Pereira,

depois da intervenção inicial da minha camarada Lia Ferreira, não se atreva a chamar a este debate «oportunismo político».

Aplausos do PS. Protestos da Deputada do PSD Sandra Pereira. Não se atreva a chamar a este debate «oportunismo político». As pessoas que estão aqui presentes, que eu cumprimento, estão fartas de paternalismos — fartas de

paternalismos! Protestos da Deputada do CH Rita Matias. E sabem muito bem quem fez o quê. Sabem as medidas que foram aprovadas pelo Partido Socialista, sabem

as medidas que foram aprovadas pelo Partido Social Democrata; não precisam que a Deputada Sandra Pereira vá recuar a Cavaco Silva. Sabem muito bem quem foi a Secretária de Estado da Inclusão Ana Sofia Antunes e o triste momento que aqui vivemos.

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto. Sabem muito bem as medidas que foram aprovadas por cada um. Portanto, estão fartas de paternalismos.

Querem saber, sobre as medidas que são a ser discutidas hoje, aqui, quais são as posições dos vários grupos parlamentares.

Aplausos do PS. Portanto, não instrumentalizem as pessoas com deficiência para estarem aqui num campo de batalha, de

jogos de futebol, que já remonta a Cavaco Silva. Querem saber, nomeadamente, sobre a criminalização da esterilização forçada, tema de um projeto de lei

do Partido Socialista, que recebeu pareceres, que nos obrigou a uma reflexão, porque é para nós essencial tornar claro que a esterilização forçada, não voluntária, é crime. É preciso colmatar o vazio relativamente às pessoas que não são capazes de consentir.

É essencial criar um mecanismo de monitorização, que não existe, e é essencial ir mais além. É essencial criar um plano nacional de planeamento familiar para as pessoas com deficiência ou em situação de incapacidade, porque são precisas medidas de prevenção, de capacitação e de sensibilização para a temática. As pessoas com deficiência têm de viver estes direitos que estão aqui implicados e que não podem ser violentados, de facto, com toda a autonomia, sem paternalismos e fazendo todas as suas opções com liberdade.

Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Filipa Pinto, do Grupo

Parlamentar do Livre, para uma intervenção.

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A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caras e Caros Concidadãos nas galerias: Para milhares de crianças e jovens com deficiência e para as suas famílias, a escola pública continua a ser um espaço onde os seus direitos ficam à porta.

Ainda este mês, tivemos uma notícia que refere que duplicaram os alunos com necessidades educativas sem acesso a docente de educação especial, e isso é inaceitável.

O projeto de resolução que o Livre hoje apresenta é um teste à coragem política desta Assembleia. Ou levamos a sério a Constituição da República e a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ou continuamos a aceitar que todos os dias haja crianças e jovens empurrados para a margem do sistema educativo.

Todos conhecemos a realidade das escolas portuguesas: faltam docentes de educação especial, faltam psicólogos, terapeutas, intérpretes de língua gestual portuguesa, faltam assistentes operacionais com formação adequada, falta formação contínua em práticas inclusivas. A consequência é brutal. Há alunos sem apoio direto, há equipas exaustas, há direitos que ficam apenas escritos no papel. E tudo isto, mais uma vez, porque as pessoas têm sido abandonadas.

Sabemos que mais de 80 % das direções escolares não têm recursos para assegurar a educação inclusiva e sabemos que há alunos sem qualquer apoio direto durante semanas ou meses. Isto é abandono institucional de milhares de crianças, jovens e famílias.

Hoje apresentamos um projeto de resolução que vai ao centro do problema. Queremos medidas concretas e urgentes: reforçar os quadros de docentes de educação especial e técnicos especializados; garantir assistentes operacionais com formação específica; assegurar formação contínua; promover uma verdadeira articulação entre educação, saúde, segurança social, trabalho e igualdade.

Sr.as e Srs. Deputados, cada aluno que fica sem apoio não é uma estatística, é uma falha coletiva. Não há neutralidade possível nesta matéria. Ou se está ao lado de uma escola que exclui por falta de meios ou se está ao lado de uma escola que inclui porque a política decidiu colocar lá os recursos, a formação e a coordenação necessários.

Rejeitar esta iniciativa do Livre é assumir perante o País que, entre o discurso e a prática, se escolhe manter as mesmas barreiras que a Constituição manda derrubar.

Aplausos do L. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Angélique

Da Teresa, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal. A Sr.ª Angélique Da Teresa (IL): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, quem nos

acompanha aqui nas galerias e em casa: Está em curso o processo de avaliação independente da aplicação do regime jurídico da educação inclusiva, conforme previsto num decreto-lei de 2018. Dessa avaliação, vai surgir um relatório, que convém que veja a luz do dia e que não demore uma eternidade, para que se possam retirar conclusões fundamentadas e implementar as políticas públicas com base em evidência.

Por isso, aproveito este momento para pedir ao Governo que acelere o passo para que esse relatório seja de facto conhecido, até porque já tinha sido adiantada uma data e, supostamente, seria em outubro.

Se é verdade que os diagnósticos são importantes, também é verdade que não podemos continuar a ter escolas que recebem alunos surdos-mudos e não têm professores com conhecimentos de língua gestual nem intérpretes.

A Iniciativa Liberal já apresentou projetos de resolução nesta matéria. Agora está a ser novamente apresentado um projeto de resolução nesta matéria, mas a verdade é que as soluções têm de aparecer e não podemos estar a repisar constantemente os mesmos problemas. É que, caso contrário, o que estamos a fazer é fingir que somos inclusivos, mas depois condenamos esses estudantes ao isolamento e ao insucesso.

Relembro, Srs. Deputados, que o ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e o êxito escolar são um direito constitucional. Portanto, sim, ainda há um longo caminho a fazer.

Sim, o ensino é fundamental para todos, ninguém pode ser excluído, e isto é válido em todos os níveis de escolaridade e em todos os dias do calendário escolar.

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Por isso mesmo, a Iniciativa Liberal vai continuar a defender que haja serviços mínimos na educação, porque os mais frágeis são sempre as maiores vítimas, como, aliás, é bem patente no mais recente Estado da Educação, que foi elaborado e apresentado pelo Conselho Nacional de Educação.

Vozes da IL: — Muito bem! A Sr.ª Angélique da Teresa (IL): — E vamos insistir, tal como insistimos com a baixa de impostos, com o

crescimento económico, com a reforma do Estado, de que agora todos falam. Chegará o momento em que todos vão falar dos serviços mínimos na educação.

Aplausos da IL. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Inscreveu-se, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Sofia Pereira,

do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Sofia Pereira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A forma como uma sociedade trata a

diferença, a vulnerabilidade e a diversidade define o barómetro moral enquanto comunidade. Diz-nos quem somos, o que valorizamos e, sobretudo, até onde é que estamos dispostos a ir para garantir a dignidade de todas as pessoas, desde logo, as pessoas e os jovens com deficiência e incapacidade.

Não há verdadeira igualdade quando o ponto de partida é desigual. E não há verdadeira liberdade quando o acesso ao conhecimento, a uma profissão, a uma carreira, a uma perspetiva de vida através do ensino superior, depende da condição física, da saúde, do contexto social ou das dificuldades individuais de cada pessoa.

Este projeto de lei, exatamente perante este princípio que defendemos, tem um princípio político fundamental. Quem quer estudar deve poder estudar, independentemente da sua condição, do seu contexto ou das suas limitações. Durante demasiado tempo, no ensino superior, a inclusão dependeu da boa vontade, dependeu da exceção ou dependeu, até mesmo, de um acaso institucional.

Todos os jovens querem estudar, querem trabalhar, querem contribuir, mas há muitos a quem nunca foi dado o mesmo ponto de partida nas suas vidas; alguns — alguns! — tiveram resposta, Srs. Deputados, mas outros nem por isso.

Sr.as e Srs. Deputados, quem quer estudar não pode sentir-se uma exceção, não pode ver o seu futuro dependente da boa vontade de um sistema que tem de ser justo por definição.

O que esta proposta faz é mudar este paradigma, transforma boas intenções em direitos, transforma favores em garantias destas pessoas.

Garantir acessibilidade, adaptação pedagógica, avaliação justa, apoio social, condições dignas, não é, nem pode ser, um privilégio. Rejeitamos currículos diferentes, currículos de segunda ou qualquer ideia de facilidade ou favor. Aquilo que defendemos é, pelo contrário, querermos condições para a plena inclusão e capacitação destas pessoas. É o mínimo; é o mínimo que uma democracia decente deve assegurar às pessoas com deficiência.

Portanto, ao aprovarmos este regime, estamos a afirmar este princípio essencial que as escolas, que as universidades, que os politécnicos, que as salas de aulas, que os laboratórios de investigação não fecham a porta a ninguém e que garantem, na letra da lei, a plena igualdade de oportunidades.

Esta é a escolha que todos aqui, hoje, temos diante de nós, de calibrar a bússola moral, para que o ensino seja, de facto, inclusivo, solidário e universal.

Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Pelo Grupo Parlamentar do Chega, inscreveu-se, para uma

intervenção, o Sr. Deputado Jorge Galveias. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Galveias (CH): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje é um dia importante para mais

de 1 milhão de portugueses, para quase 11 % da nossa população — mais de 1 milhão de pessoas com mais de 60 % de grau de incapacidade. E é importante vermos serem hoje aqui apresentados 20 projetos de lei e de

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resolução com a finalidade de proteger aqueles que, pela sua vulnerabilidade, são muitas vezes postos de lado pela sociedade, devido, exatamente, à sua incapacidade.

A própria Constituição, no seu artigo 71.º, determina, e cito: «Os cidadãos portadores de deficiência física ou mental gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição, com ressalva do exercício ou do cumprimento daqueles para os quais se encontrem incapacitados.»

O Chega, desde o primeiro dia em que entrou neste Parlamento, apresentou propostas exatamente no sentido da proteção e defesa dos direitos de todos estes portugueses. Infelizmente, por cegueira política e ideológica ridícula, as nossas propostas foram sendo rejeitadas, em prejuízo de pessoas cujos direitos não podem ser ignorados.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Jorge Galveias (CH): — O Chega apresenta, hoje, dois projetos de lei, um pela inclusão de jovens

com necessidades educativas específicas no ensino superior, para que, de forma igual às crianças e jovens com necessidades educativas especiais do 1.º ao 12.º ano de escolaridade, também eles não vejam o seu futuro comprometido; e o outro de adequação do funcionamento das juntas médicas de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência, em que apenas quando se anteveja que a variação futura possa determinar a concessão medida de um novo benefício ou a variação de grau de benefício concedido, é que deverá haver lugar à marcação de novo exame.

Concretizo com um exemplo. Numa hipótese em que esteja em causa a submissão de um utente com um membro amputado, os novos exames em causa, neste âmbito, considerando a natureza da lesão, não terão resultado distinto de outros que tenham sido feitos anteriormente, circunstância que os torna — ou deveria tornar — dispensáveis.

Hoje, perante a dimensão da representatividade do Chega e a importância desta matéria, é tempo de fazer aprovar propostas que defendem e protegem os deficientes; é tempo de pôr de lado ideologias e dizer a todos os portugueses que estamos do lado deles.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! Aplausos do CH. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Está inscrita, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Susana Correia,

do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Susana Correia (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste debate sobre matéria de

extrema relevância, peço a atenção de todos os grupos parlamentares para o Projeto de Lei n. 309/XVII/1.ª que apresentamos, em especial aos Srs. e às Sr.as Deputadas que já aqui hoje mostraram a sua preocupação com o tempo que as juntas médicas demoram a ser realizadas.

Esta iniciativa responde a um problema que todos conhecemos e que continua por resolver, as longas listas de espera nas juntas médicas de avaliação de incapacidade. Apesar das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 15/2024, ainda existem milhares de pessoas que continuam à espera de uma junta médica, sem data previsível e sem acesso efetivo a direitos que a lei já lhes reconhece.

O que o Projeto de Lei n.º 309/XVII/1.ª aqui apresenta é claro, é objetivo e é responsável. Burburinho na Sala. Primeiro, prevê um levantamento rigoroso das pendências… A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr.ª Deputada, peço desculpa, tenho de pedir às Sr.as e aos

Srs. Deputados que baixem o nível de ruído na Sala. O Sr. Pedro Pinto (CH): — É sempre igual!

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O Sr. Nuno Gabriel (CH): — É o PS! A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — É extremamente cansativo para o orador — neste caso, para a oradora

—, e também para a Mesa, conseguir acompanhar uma intervenção com este nível de ruído. Obrigada, Srs. Deputados. Pode continuar, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Susana Correia (PS): — Muito obrigada, Sr.ª Presidente. Como estava a dizer, o que este projeto apresenta é claro, é objetivo e é responsável. Em primeiro lugar,

prevê um levantamento rigoroso das pendências existentes. Em segundo lugar, cria um processo extraordinário e temporário de recuperação dessas pendências.

E é neste segundo ponto, Sr.as e Srs. Deputados, que pedimos a vossa especial análise e atenção. Este ponto vai mais além do que o regime atualmente prevê, propõe-se permitir o alargamento de horas extraordinárias aos médicos que realizam estas avaliações, fora dos limites legalmente previstos para o trabalho suplementar nas ULS (unidades locais de saúde).

Aplausos do PS. Só assim, Sr.as e Srs. Deputados, será possível agilizar verdadeiramente um processo extraordinário de

recuperação de pendências, que, já percebemos, é uma preocupação de todas as bancadas aqui representadas. Esta é uma medida excecional, reconhecida pelas próprias ULS como necessária para alcançar resultados

efetivos, em tempo útil e dentro dos prazos legalmente previstos. É por isso que este projeto de lei do Partido Socialista é necessário, é útil e é urgente. E já percebemos que é um tema da preocupação de todas as Sr.as e Srs. Deputados.

Vozes do PS: — Muito bem! Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Está inscrita, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Helga Correia,

do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata. Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final desta discussão, saúdo o

Partido Socialista por ter trazido a debate o tema da deficiência, que nos permite elencar algumas das medidas decididas, e em implementação por este Governo, na área da deficiência, e que já estão a fazer a diferença na vida destas pessoas.

A Sr.ª Lia Ferreira (PS): — E quais são?! A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Sr.ª Deputada Lia Ferreira, permita-me dizer-lhe que não é a condição que

nos dá mais ou menos propriedade para ouvir, dialogar ou decidir as melhores políticas públicas para as pessoas com deficiência, que, efetivamente, cheguem em tempo útil e respondam às suas necessidades.

Sr.ª Deputada, ficou claro que este agendamento do Partido Socialista, depois de aprovado o Orçamento do Estado para 2026, mais não é do que um exercício de demagogia política. Caiu, mais uma vez, a máscara ao Partido Socialista, que no Governo defende uma coisa e na oposição defende outra,…

Aplausos do PSD.Protestos do PS. … mas, desta vez, num exercício desnorteado e menos cuidado.

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O Partido Socialista, numas propostas, menciona que quer que entidades, entretanto extintas — com a nova orgânica do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, aprovada em Conselho de Ministros no dia 28 de novembro de 2025 —, possam monitorizar o regime de promoção e garantia das acessibilidades. Noutras propostas, quer estabelecer as condições de criação, organização e funcionamento da resposta social, que assenta no desenvolvimento do modelo de apoio à vida independente.

Por ignorância ou para tentar enganar as pessoas com deficiência,… O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Não leu! A Sr.ª Helga Correia (PSD): — … apresentam um projeto que mais não é do que um copy-paste do que já

existe,… O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Está a falar do Chega?!… A Sr.ª Helga Correia (PSD): — … com a exceção daquilo que foi feito — mal — pelo Partido Socialista,… O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Ah! Foi feito! A Sr.ª Helga Correia (PSD): — … e já assinalado pelo PSD, e em que o atual Governo da AD já está a

trabalhar. Estas matérias são demasiado sérias para andarmos a enganar as pessoas com deficiência. Sr.as e

Srs. Deputados, se dúvidas houvesse, ficou claro, nesta tarde, que o Governo tem trabalhado com proximidade e tem feito muito nesta matéria.

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Não se viu nada! A Sr.ª Helga Correia (PSD): — E aqui saúdo o Governo da AD pelo trabalho desenvolvido em prol das

pessoas com deficiência, ouvindo, dialogando com todas, com vista à implementação de medidas que já se encontram em operacionalização e que fazem a diferença na vida destas pessoas.

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Parole! A Sr.ª Helga Correia (PSD): — O Governo homologou nova lista de produtos de apoio, que não era revista

há quase 10 anos. O Governo socialista governou de 2015 a 2024 e não foram capazes de o fazer. Este Governo procedeu à desmaterialização dos processos de juntas médicas de avaliação de incapacidade e aprovou a lista de patologias que dispensa a apresentação a junta médica.

Foi alargada a Rede Nacional de Respostas Dirigidas às Pessoas com Deficiência. Paralelamente, estão a ser desenvolvidas iniciativas estruturantes, a criação de uma plataforma digital para os produtos de apoio e a revisão do regime jurídico das acessibilidades. Está igualmente em análise a revisão dos critérios de acesso à reforma antecipada das pessoas com deficiência, atualmente demasiado restritas, como aqui já foi referido.

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Demagogia! A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Reafirmo, no final deste debate, que o PSD não legisla para limpar o passado,

não legisla para corrigir erros do passado. O PSD governa e legisla para as pessoas, para mudar e melhorar a vida e o futuro das pessoas com deficiência. Este é o nosso compromisso.

Aplausos do PSD.Protestos do Deputado do PS Pedro Vaz.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr.ª Deputada, inscreveu-se, junto da Mesa, um Sr. Deputado para um pedido de esclarecimento. Bem sei que a Sr.ª Deputada não tem tempo para responder. Em todo o caso, o Sr. Deputado Miguel Cabrita, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, pode e tem a palavra, evidentemente, para fazer o pedido de esclarecimento. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada, muito obrigado pela sua intervenção. A

Sr.ª Deputada fez aqui, isso sim, um exercício de enorme demagogia ao procurar falar do passado, mas não para falar do debate que hoje estamos a ter.

Vozes do PS: — Muito bem! Aplausos do PS. O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Mas se quer falar do passado, também falamos. Quem é que criou o PSI?

Quem é que criou os movimentos de apoio à vida independente e os CAVI (centros de apoio à vida independente) para os apoiar? Quem é que financiou estas respostas?

A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Os fundos comunitários, os fundos comunitários! O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Quem é que criou os apoios ao emprego para as pessoas com deficiência e

garantiu resultados para a inserção no mercado de trabalho? Quem é que criou este conjunto de apoios? Quem é que fez avançar a condição das pessoas com deficiência em Portugal? Quem está aqui a assistir ao debate sabe muito bem e quem está lá em casa também sabe.

Mas a pergunta crucial não é, sequer, esta. Sobre aquilo que hoje está aqui em debate, a pergunta crucial é se estamos ou não disponíveis, enquanto sociedade, para dar novos passos para a proteção das pessoas com deficiência num conjunto de matérias fundamentais. Na redução da idade de reforma, na proteção das pessoas contra a esterilização, no apoio ao ensino superior, em todas as matérias que aqui estão, o PSD vai, ou não, acompanhar o que aqui hoje estamos a propor?

Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Além de a Sr.ª Deputada não ter tempo para responder, a Mesa não

regista inscrições neste momento. Portanto, a menos que as bancadas se inscrevam nos próximos segundos, vamos passar ao encerramento.

Inscreveu-se a Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, do Grupo Parlamentar do Livre. Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A esterilização forçada precisa

ser erradicada em Portugal e, portanto, acompanharemos e trabalharemos, na especialidade, os projetos que a querem criminalizar, mas pedimos que o Governo divulgue o estudo que já foi aprovado há alguns anos, por proposta do Livre, para recolher todos os dados sobre a esterilização forçada em Portugal.

A Sr.ª Susana Correia (PS): — É essencial! É essencial! Aplausos do L. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Confirmando-se que não há novas inscrições, tem a palavra, para

encerrar o debate, o Partido Socialista. Pausa.

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Afinal, o Partido Socialista ainda inscreve a Sr.ª Deputada Lia Ferreira para uma nova intervenção. Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Lia Ferreira (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Hoje, nesta Casa, fez-se história. Pela primeira

vez, debatemos assuntos que são de extrema importância para a vida, não só das pessoas com deficiência, como de todas as famílias.

A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Outra vez?! A Sr.ª Lia Ferreira (PS): — Aquilo que nós vimos, de grande parte destas bancadas, foi um desviar da

atenção, um desviar do assunto, e nenhuma bancada respondeu se está, ou não, disponível para acompanhar o direito à autodeterminação; se está, ou não, disponível para assegurar o direito à vida independente.

Aqui, nenhuma bancada soube responder, falando, inclusive, de medidas do Governo que já há dois anos são propostas e que, até hoje, não foram concretizadas.

Por isso, aquilo que perguntávamos era se, efetivamente, vão, ou não, acompanhar a nossa proposta de apoio à vida independente.

Aplausos do PS. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Não temos novas inscrições. Pausa. A bancada do Chega tentou inscrever um Deputado para um pedido de esclarecimento à Sr.ª Deputada Lia

Ferreira. As linhas telefónicas estavam ocupadas e o pedido de esclarecimento não entrou enquanto a intervenção estava a decorrer, mas, logo de seguida, foi feito esse pedido.

Portanto, a Sr.ª Deputada Lia Ferreira tem um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Marcus Santos, do Grupo Parlamentar do Chega. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Marcus Santos (CH): — Cumprimento a Sr.ª Presidente, cumprimento os Srs. Deputados.

Sr.ª Deputada Lia Ferreira, o Partido Socialista apresentou aqui hoje, mas preferiu não discutir, o Projeto de Lei n.º 308/XVII/1.ª. E essa proposta do Partido Socialista visa, na verdade, uma confissão de responsabilidade, ou irresponsabilidade, do Partido Socialista.

Nós sabemos que o Partido Socialista já não governa, é verdade, mas governou durante anos e, enquanto governou, o Instituto do Emprego e Formação Profissional falhava nos prazos, acumulava atrasos e deixava as pessoas com deficiência à espera de uma decisão que nunca mais chegava.

Hoje, em vez de assumir esse fracasso, o Partido Socialista propõe um deferimento tácito, ou seja, que o Estado, porque não funciona, pague automaticamente,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Marcus Santos (CH): — … pagando primeiro e fiscalizando depois, com o dinheiro dos contribuintes.

Isso não faz sentido, isso é mesmo o rosto do Partido Socialista. Por isso, gostaria de perguntar à Sr.ª Deputada Lia Ferreira o seguinte: quem responde pelos pagamentos

indevidos que possam resultar desse automatismo? Onde estão os mecanismos eficazes de controlo? O PS fala em reforçar os apoios, mas esquece-se de dizer que foi o próprio PS que deixou esses valores congelados, desde 2015. Isso não é visão social, é correção tardia, e erros próprios feitos sem rigor financeiro.

Por isso, pergunto, essa proposta serve às pessoas com deficiência ou serve apenas para o PS lavar sua própria responsabilidade política?

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! Aplausos do CH. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lia Ferreira, do Partido

Socialista. Faça favor. A Sr.ª Lia Ferreira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Marcus Santos, confesso que não consegui

perceber a pergunta,… Risos de Deputados do PS. … ainda por cima vinda de uma bancada que, em momento algum, votou favoravelmente as propostas que

apoiam a proteção da vida das pessoas com deficiência,… Aplausos do PS. A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — Não! É falso! A Sr.ª Lia Ferreira (PS): — … e que, ainda há pouco tempo, aprovou a condição de recursos ao serviço de

assistência pessoal e, hoje, vem falar de fiscalizar quem vai devolver?! O Sr. Pedro Pinto (CH): — É falso! A Sr.ª Lia Ferreira (PS): — Sr.as e Srs. Deputados, já hoje referiram aqui que investimos pouco em proteção

social para as pessoas com deficiência e vêm-nos perguntar quem vai fiscalizar o apoio, que é responsabilidade do Estado?!

Sr. Deputado, não estou a compreender. Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Não temos novas inscrições, portanto, vamos mesmo passar ao

encerramento. O Sr. Deputado Hugo Soares pede a palavra para que efeito? O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, para uma interpelação à Mesa. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, já tentei contactar a Mesa, e devo dizer-lhe que o faço por

uma questão de total cortesia, agora também dizendo-o ao Plenário. Tenho o maior respeito por todo o debate que aqui aconteceu e creio que é um debate, até, verdadeiramente importante, mas a verdade é que não podem estar presentes na Sala pessoas que não são Deputadas da Assembleia da República,…

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Até podem ser pedófilos! Entram assim à balda?!… O Sr. Hugo Soares (PSD): — … e muito menos manifestarem-se, aplaudirem as intervenções dos

Deputados ou fazerem sinais de discordância relativamente a intervenções de outros grupos parlamentares. Pedia, por favor, ao Partido Socialista que tivesse esse cuidado, porque isto que aconteceu não pode nem

deve mesmo repetir-se. Aplausos do PSD e de Deputados do CH.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — A Mesa regista a interpelação do Sr. Deputado Hugo Soares. Não

havendo mais inscrições, vamos passar ao período de encerramento. Para encerrar o debate, por parte do Partido Socialista, tenho a informação de que terá a palavra o

Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias. Faça favor, Sr. Deputado. A Sr.ª Rita Matias (CH): — Agora, era apresentar um pedido de desculpas! Não vale tudo! A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — Já vale tudo! É tudo deles! A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Peço à Câmara que crie condições para ouvirmos o orador. Temos

um encerramento deste debate para fazer. A Sr.ª Rita Matias (CH): — Agora, deviam pedir desculpa! Entram por aqui adentro assim? É tudo nosso?!

Era propor a ilegalização do PS! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começava a minha intervenção

cumprimentando todas as associações, todos os cidadãos que compreenderam bem a intenção do Partido Socialista, a vontade política do Partido Socialista. Vieram até nós, muitos estiveram neste Hemiciclo, outros acompanharam à distância, mas acompanham a oportunidade que o Partido Socialista deu, pela sua iniciativa potestativa, de falarmos das pessoas com deficiência. E de garantir que, durante a tarde de hoje, neste Hemiciclo, dedicávamos a nossa atenção às políticas, de forma transversal, que fazem com que todos os portugueses, também as pessoas com deficiência, possam aceder, não apenas aos serviços públicos, mas, no essencial, ao elevador social e a uma vida digna.

O objetivo político do Partido Socialista é o objetivo de trazer a esta Casa um conjunto de temas que faz com que todos os grupos parlamentares e Deputados se centrem na vida de um conjunto de cidadãos que, por uma razão ou por outra, de forma congénita ou por acidente, têm na sua vida mais dificuldades não só em aceder a um conjunto de serviços, mas também a um conjunto de instrumentos fundamentais para construir a sua vida, o seu projeto de vida.

Vozes do PS: — Muito bem! Protestos de Deputados do CH. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — O Partido Socialista não veio hoje, aqui, fazer um rol de tudo aquilo

que fez durante os últimos oito anos. Já sabemos que os partidos que foram oposição aos governos do Partido Socialista, quando falta melhor argumento, lembram-se que o Partido Socialista foi Governo.

Protestos de Deputados do PSD. Mas não é isso que vimos fazer aqui hoje. O que vimos fazer aqui, hoje, é dizer, de forma clara, que estes

cidadãos, estas cidadãs, merecem que o Parlamento se foque nos seus problemas, nos problemas que têm para resolver na sua vida. E merecem, acima de tudo, que a disputa político-partidária não se entreponha na solução dos seus problemas. Para isso, o Partido Socialista não dará o seu contributo.

Aplausos do PS. Acrescento que, ao longo dos oito anos de governação do Partido Socialista, fizemos muito. Já muito foi

citado, em particular pela bancada do Partido Socialista, mas não resolvemos, nunca se resolvem, todos os problemas. Construímos novas soluções para novos problemas. Melhoramos soluções que no passado foram eficazes, mas que precisam de melhoria. Procuramos centrar a nossa vida política nos cidadãos e nos seus problemas.

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Aquilo que o Partido Socialista trouxe hoje é um conjunto de instrumentos legislativos que vão desde os direitos, liberdades e garantias, à educação, às acessibilidades, à vida digna e ao modelo de vida independente. Procuramos que os grupos parlamentares também contribuam com as suas propostas para melhorar as propostas do Partido Socialista. Não foi por acaso que tomámos a opção — e a opção importante — de dizer a todos os grupos parlamentares que podiam trazer as suas propostas a este debate, e procuraremos viabilizar muitas delas para continuar este debate esclarecido na especialidade.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Muito bem! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Não deixo de registar a falta de comparência do PPD/PSD a este

debate. Aplausos do PS. Por isso, aquilo que procuramos hoje é fazer um convite ao conjunto das bancadas parlamentares para que

aprovem, para que permitam que, na generalidade, este conjunto de instrumentos continue a ser discutido em comissão, nas diferentes comissões, para que as pessoas que hoje vieram aqui possam ser ouvidas no debate na especialidade. Foram ouvidas por nós durante a generalidade, durante a preparação deste debate na generalidade; devem ser ouvidas pelo Parlamento nas diferentes comissões durante a especialidade. Quem quiser matar este debate, hoje tem uma solução: chumbar as propostas que hoje estão aqui. Mas o apelo que faço, em particular ao PPD-PSD, é que, democraticamente, permita que estas propostas desçam à comissão, passem, sendo aprovadas, para continuarmos o trabalho em comissão.

Aplausos do PS. Fico sempre surpreendido quando se vem a debate não com propostas, mas com o julgamento daquilo que

aconteceu nos últimos anos. Chegamos mal ao debate. Chegamos ao debate sem novas propostas e apenas com a crítica àquilo que fizemos no passado.

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Não, não, não! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — O Partido Socialista tem um enorme orgulho. A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Pois têm! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Temos mesmo honra no trabalho da Secretaria de Estado da Inclusão

durante os oito anos de Governo do PS. Aplausos do PS. Muito orgulho, muita honra. Mas temos um trabalho para continuar, e esse trabalho para continuar conta com todos. Conta-se

seguramente com o PPD/PSD e com o Governo, se assim entenderem participar neste debate. Se quiserem continuar este debate, é votarem hoje favoravelmente e viabilizarem as propostas do PS. Se não quiserem fazê-lo;…

Aplausos do PS. … se quiserem fugir a este debate, se acharem que têm o monopólio das soluções, votarão contra. Votando

contra, darão ao conjunto dos portugueses uma manifesta posição, que não é apenas pouco democrática no sentido da não discussão, pois esta é uma oportunidade para este Parlamento ajudar a resolver problemas que subsistem, e as pessoas lá em casa, o que querem, Srs. Deputados, é soluções para os seus problemas.

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Aplausos do PS. Por isso, deixo o convite: continuemos este debate na especialidade. Aprovemos as propostas e vamos

trazer, a votação final global, projetos seguramente ainda melhores, com o contributo de todos. Fugir do debate e não contribuir é que não é legítimo.

Aplausos do PS, de pé. O Sr. Marcus Santos (CH): — Oh!… O Sr. Pedro Pinto (CH): — Olha, eu vi que alguém não bateu palmas! A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Vamos passar ao período das votações. Solicito aos serviços a ligação

do sistema de registo. Peço às Sr.as e aos Srs. Deputados que efetuem o seu registo para efeitos de quórum. Pausa. O quórum estabilizou em 205 Sr.as e Srs. Deputados. Agora, por bancadas: alguma Sr.ª ou Sr. Deputado não conseguiu registar-se? A Sr.ª Deputada Mariana

Mortágua, do Bloco de Esquerda; a Sr.ª Deputada Paula Santos, conseguiu registar-se ou não, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, creio que está em curso. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Muito bem, então vamos ver se se concretiza. Nas outras bancadas,

há mais alguma Sr.ª ou Sr. Deputado que não tenha conseguido registar-se? O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr.ª Presidente, Alfredo Maia. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Fica registado, Sr. Deputado. Estão agora registados 208 Sr.as e Srs. Deputados. Vamos, então, iniciar as votações. Votação do Projeto de Lei n.º 307/XVII/1.ª (PS) — Aprova a Lei da Vida Independente. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L,

do PCP do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e da IL. Passamos à votação do Projeto de Lei n.º 308/XVII/1.ª (PS) — Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei

n.º 290/2009, de 12 de outubro, simplificando a atribuição e reforçando os apoios no âmbito do Programa de Emprego Apoiado em Mercado Aberto.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, da IL,

do L, do PCP do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH. Votação do Projeto de Lei n.º 309/XVII/1.ª (PS) — Processo extraordinário de recuperação de pendências

das juntas médicas de avaliação de incapacidade. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP do BE, do PAN e

do JPP, os votos contra do PSD e as abstenções da IL e do CDS-PP. A iniciativa acabada de votar baixa à 10.ª Comissão.

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Continuamos com a votação do Projeto de Lei n.º 310/XVII/1.ª (PS) — Define um regime de promoção e garantia de acessibilidade universal nos edifícios e habitações públicos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, da IL,

do L, do PCP do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH. Segue-se a votação do Projeto de Lei n.º 311/XVII/1.ª (PS) — Alarga as condições de acesso ao regime de

antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L,

do PCP do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e da IL. Vota-se agora o Projeto de Lei n.º 312/XVII/1.ª (PS) — Estabelece o Regime Jurídico dos Estudantes com

Necessidades Educativas Específicas no Ensino Superior. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP do BE, do PAN e

do JPP, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL. A iniciativa que acabámos de votar baixa à 8.ª Comissão. Relativamente ao Projeto de Lei n.º 313/XVII/1.ª (PS) — Esclarece a criminalização da esterilização forçada,

nomeadamente das pessoas com deficiência, e implementa medidas de garantia dos direitos produzidos das pessoas em situação de incapacidade ou de capacidade diminuída, criando o Plano Nacional de Planeamento Familiar para Pessoas com Deficiência ou em Situação de Incapacidade e o Mecanismo de Monotorização dos Procedimentos de Esterilização, o proponente apresentou um requerimento de baixa à Comissão, sem votação, que vou pôr à apreciação das Sr.as e dos Srs. Deputados.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O referido diploma baixa à 1.ª Comissão, sem votação. Procedemos, agora, à votação do Projeto de Lei n.º 31/XVII/1.ª (CH) — Pela promoção da inclusão dos

jovens com necessidades específicas no ensino superior. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do BE, do PAN e do JPP, o

voto contra do PSD e as abstenções do L, do PCP e do CDS-PP. A iniciativa que acabámos de votar baixa à 8.ª Comissão. Segue-se a votação do Projeto de Lei n.º 261/XVII/1.ª (PAN) — Garante a redução do horário de trabalho a

progenitores de filhos com deficiência ou doença crónica, independentemente da idade, alterando o Código do Trabalho.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do L,

do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS e da IL. Votação do Projeto de Lei n.º 291/XVII/1.ª (PCP) — Melhora o regime de antecipação da idade de pensão

de velhice por deficiência (primeira alteração à Lei n.º 5/2022, de 7 de janeiro). Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS. Vamos passar à votação do Projeto de Lei n.º 323/XVII/1.ª (PCP) — Agilização na emissão ou renovação,

prorrogação de vigência e gratuidade dos atestados multiuso.

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Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS e da IL.

Vota-se agora o Projeto de Lei n.º 324/XVII/1.ª (CH) — Adequação do funcionamento das juntas médicas de

avaliação da incapacidade das pessoas com deficiência. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do BE, do PAN e do JPP e as abstenções da IL, do L e do PCP. Votamos, de seguida, o Projeto de Lei n.º 325/XVII/1.ª (IL) — Regulamenta e desburocratiza o sistema de

atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do PS, os votos a favor do CH, da IL, do L,

do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CDS-PP. Prosseguimos com a votação do Projeto de Lei n.º 326/XVII/1.ª (IL) — Inclusão dos guias de atletas com

deficiência como agentes desportivos e clarificação da isenção de IRS de bolsas de formação desportiva. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do L,

do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PS. Foi apresentado, pelo PAN, um requerimento para o Projeto de Lei n.º 327/XVII/1.ª (PAN) — Criminaliza a

esterilização de pessoas com deficiência e/ou incapazes e regula as condições para prática de métodos de esterilização irreversíveis, alterando a Lei n.º 3/84, de 24 de março, o Código Penal e o Código Civil, baixar à comissão, sem votação. Vou pôr este requerimento à apreciação das Sr.as e dos Srs. Deputados.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Portanto, o Projeto de Lei n.º 327 do PAN baixa, sem votação, à 1.ª Comissão. Votamos de seguida o Projeto de Lei n.º 328/XVII/1.ª (L) — Adequa o regime fiscal aplicável aos rendimentos

das pessoas com deficiência.Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,

do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS e do PCP. O Projeto de Lei n.º 329/XVII/1.ª (BE) — Criminaliza a esterilização forçada de pessoas com deficiência e/ou

incapazes e garante a proteção dos seus direitos sexuais e reprodutivos, tem também um requerimento para baixar à comissão, sem votação, que vou pôr à apreciação das Sr.as e dos Srs. Deputados.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Projeto de Lei n.º 329/XVII/1.ª do Bloco de Esquerda, baixa à 1.ª Comissão, sem votação. Prosseguimos com a votação do Projeto de Lei n.º 330/XVII/1.ª (BE) — Cria o regime jurídico de acesso à

pensão de velhice das pessoas com incapacidade igual ou superior a 60 %. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L,

do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PS. Continuamos com a votação do Projeto de Resolução n.º 311/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo

que promova a melhoria das condições de vida das pessoas portadoras de deficiência auditiva.

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Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do L, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS e do PCP.

Seguimos agora com a votação do Projeto de Resolução n.º 426/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo o

reforço de meios humanos e materiais para a inclusão plena de alunos com deficiência no sistema de ensino, do pré-escolar ao ensino secundário.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do PS,

do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção da IL. O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias pede a palavra. Faça favor. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr.ª Presidente, é para dizer à Câmara que apresentaremos uma

declaração de voto relativa ao Projeto de Lei n.º 31/XVII/1.ª. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Fica registado, Sr. Deputado. Terminámos a nossa agenda da reunião plenária de hoje. A nossa ordem do dia de amanhã, sexta-feira, em que temos Plenário às 10 horas, é constituída pelos

seguintes pontos: Ponto 1 — Discussão da Proposta de Resolução n.º 5/XVII/1.ª (GOV) — Aprova a Convenção entre a

República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para eliminar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento e sobre as mais-valias e prevenir a fraude e a evasão fiscais, assinada em Londres, aos 15 dias do mês de setembro de 2025.

Ponto 2 — Apreciação dos Projetos de Resolução n.os 430/XVII/1.ª (CAE) — Parecer sobre a proposta de reformulação da Diretiva 94/80/CE, que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas por cidadãos da União residentes num Estado-Membro que não tenham nacionalidade (documento 9091/2/24 VER 2) e 431/XVII/1.ª (CAE) — Parecer sobre a resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de novembro de 2025, sobre a alteração ao Ato Eleitoral Europeu, a fim de permitir às Deputadas votar em sessão plenária, por procuração, durante a gravidez e após o parto.

Ponto 3 — Discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 333/XVII/1.ª (PSD, CH, PS, IL, L, PCP e CDS-PP) — Alteração ao Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado em anexo à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio, e à Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho e dos Projetos de Resolução n.os 435/XVII/1.ª (PSD, CH, PS, IL, L, PCP, CDS-PP) — Alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro, que aprova a estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República e 436/XVII/1.ª (PSD, CH, PS, IL, L, PCP, CDS-PP) — Alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 49/2015, de 8 de maio, que aprova o Regulamento da Gestão do Desempenho na Assembleia da República.

Ponto 4 — Apreciação da Petição n.º 97/XVI/1 (Marta da Silva Gameiro e outros) — Pela rejeição do Cartão Europeu de Vacinação, conjuntamente com, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 264/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que desvincule Portugal do Cartão Europeu de Vacinação e do projeto EUVABECO.

Ponto 5 — Apreciação da Petição n.º 103/XVI/1 (Cristina Alexandra Areias Amandi Sousa Valente e outros) — Pela Qualificação da profissão médica como de alto risco e de desgaste rápido, conjuntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 36/XVII/1.ª (PAN) — Aprova o regime especial de direitos de parentalidade aplicável aos profissionais de saúde, 315/XVII/1.ª (CH) — Reconhece a profissão de enfermeiro como sendo de desgaste rápido e antecipa a idade de reforma, 316/XVII/1.ª (CH) — Reconhece a profissão médica como sendo de desgaste rápido e 318/XVII/1.ª (BE) — Criação de um estatuto de risco e penosidade para os profissionais de saúde, bem como os Projetos de Resolução n.os 403/XVII/1.ª (PAN) —Pelo reconhecimento da profissão médica como profissão de desgaste rápido, 406/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a avaliação da profissão médica para efeitos de reconhecimento como profissão de desgaste rápido e 411/XVII/1.ª (PCP) — Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para as profissões na saúde.

Ponto 6 — Apreciação da Petição n.º 121/XVI/1.ª (Domingos Manuel Mendonça Carreiro e outros), em conjunto com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 314/XVII/1.ª (CH) — Reconhecimento da penosidade da

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prestação de trabalho na modalidade de turnos rotativos e respetiva atribuição de acréscimo remuneratório, 317/XVII/1.ª (PAN) — Altera o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, reforçando os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho por turnos e noturno, 319/XVII/1.ª (BE) — Reconhecimento do direito à antecipação da idade de reforma aos trabalhadores por turnos e 320/XVII/1.ª (L) — Altera o regime do trabalho noturno e por turnos reforçando os direitos dos trabalhadores, e do Projeto de Resolução n.º 412/XVII/1.ª (PCP) — Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores por turnos.

Ponto 7 — Apreciação da Petição n.º 128/XVI/1 [Academia Portuguesa de Cinema (Paulo António Rodrigues de Noronha Trancoso e outros)] — Salvemos o cinema Império!, e dos Projetos de Resolução n.os 395/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a reavaliação da classificação do cinema Império, em Lisboa, para reforçar a proteção do edifício como património cultural, 397/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias à efetiva preservação do património cultural, 402/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo medidas urgentes de salvaguarda do cinema Império e de reforço dos mecanismos de proteção do património cultural edificado e 407/XVII/1.ª (L) — Recomenda a defesa e a preservação das salas históricas de cinema e teatro.

Ponto 8 — Apreciação da Petição n.º 238/XV/2 (Vítor Manuel Freitas Rosa e outros) — Pela inclusão da travessia fluvial Setúbal-Tróia no sistema tarifário da Área Metropolitana de Lisboa/passe Navegante, conjuntamente com, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 272/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a inclusão da travessia fluvial Setúbal-Tróia no sistema tarifário da Área Metropolitana de Lisboa/passe Navegante, 401/XVII/1.ª (PAN) — Pela inclusão da travessia fluvial Setúbal–Tróia no sistema tarifário do passe Navegante da Área Metropolitana de Lisboa, 405/XVII/1.ª (BE) — Integração da travessia fluvial do Sado entre Setúbal e Tróia no Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos, 408/XVII/1.ª (L) — Recomenda a inclusão da travessia fluvial do Sado entre Setúbal e a península de Tróia no passe Navegante, 409/XVII/1.ª (L) — Recomenda a avaliação e renegociação do contrato de concessão da travessia fluvial do Sado entre Setúbal e a península de Tróia e 410/XVII/1.ª (PCP) — Resgatar o direito ao transporte público fluvial entre as margens do rio Sado.

Ponto 9 — Apreciação da Petição n.º 84/XVI/1 (Associação Salvador e outros) — Pela revisão da estrutura e do funcionamento das entidades fiscalizadoras de acessibilidade em Portugal, em conjunto com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 321/XVII/1.ª (PCP) — Cria o Programa Plurianual de Acessibilidades, e os Projetos de Resolução n.os 396/XVII/1.ª (CH) — Pelo reforço da implementação e da fiscalização da acessibilidade em Portugal, 400/XVII/1.ª (PAN) — Pelo cumprimento da legislação sobre acessibilidades e reforço dos direitos das pessoas com mobilidade reduzida e 404/XVII/1.ª (BE) — Promover a melhoria das acessibilidades para pessoas com deficiência e reforçar a fiscalização.

Ponto 10 — Votações regimentais às 12 horas. Muito obrigada, Sr.as e Srs. Deputados. Boa tarde. Eram 17 horas e 50 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PS Eurico Brilhante Dias não foi entregue no prazo

previsto no n.º 4 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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