I SÉRIE — NÚMERO 43

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Por isso mesmo, a Iniciativa Liberal vai continuar a defender que haja serviços mínimos na educação, porque os mais frágeis são sempre as maiores vítimas, como, aliás, é bem patente no mais recente Estado da Educação, que foi elaborado e apresentado pelo Conselho Nacional de Educação.

Vozes da IL: — Muito bem! A Sr.ª Angélique da Teresa (IL): — E vamos insistir, tal como insistimos com a baixa de impostos, com o

crescimento económico, com a reforma do Estado, de que agora todos falam. Chegará o momento em que todos vão falar dos serviços mínimos na educação.

Aplausos da IL. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Inscreveu-se, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Sofia Pereira,

do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Sofia Pereira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A forma como uma sociedade trata a

diferença, a vulnerabilidade e a diversidade define o barómetro moral enquanto comunidade. Diz-nos quem somos, o que valorizamos e, sobretudo, até onde é que estamos dispostos a ir para garantir a dignidade de todas as pessoas, desde logo, as pessoas e os jovens com deficiência e incapacidade.

Não há verdadeira igualdade quando o ponto de partida é desigual. E não há verdadeira liberdade quando o acesso ao conhecimento, a uma profissão, a uma carreira, a uma perspetiva de vida através do ensino superior, depende da condição física, da saúde, do contexto social ou das dificuldades individuais de cada pessoa.

Este projeto de lei, exatamente perante este princípio que defendemos, tem um princípio político fundamental. Quem quer estudar deve poder estudar, independentemente da sua condição, do seu contexto ou das suas limitações. Durante demasiado tempo, no ensino superior, a inclusão dependeu da boa vontade, dependeu da exceção ou dependeu, até mesmo, de um acaso institucional.

Todos os jovens querem estudar, querem trabalhar, querem contribuir, mas há muitos a quem nunca foi dado o mesmo ponto de partida nas suas vidas; alguns — alguns! — tiveram resposta, Srs. Deputados, mas outros nem por isso.

Sr.as e Srs. Deputados, quem quer estudar não pode sentir-se uma exceção, não pode ver o seu futuro dependente da boa vontade de um sistema que tem de ser justo por definição.

O que esta proposta faz é mudar este paradigma, transforma boas intenções em direitos, transforma favores em garantias destas pessoas.

Garantir acessibilidade, adaptação pedagógica, avaliação justa, apoio social, condições dignas, não é, nem pode ser, um privilégio. Rejeitamos currículos diferentes, currículos de segunda ou qualquer ideia de facilidade ou favor. Aquilo que defendemos é, pelo contrário, querermos condições para a plena inclusão e capacitação destas pessoas. É o mínimo; é o mínimo que uma democracia decente deve assegurar às pessoas com deficiência.

Portanto, ao aprovarmos este regime, estamos a afirmar este princípio essencial que as escolas, que as universidades, que os politécnicos, que as salas de aulas, que os laboratórios de investigação não fecham a porta a ninguém e que garantem, na letra da lei, a plena igualdade de oportunidades.

Esta é a escolha que todos aqui, hoje, temos diante de nós, de calibrar a bússola moral, para que o ensino seja, de facto, inclusivo, solidário e universal.

Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Pelo Grupo Parlamentar do Chega, inscreveu-se, para uma

intervenção, o Sr. Deputado Jorge Galveias. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Galveias (CH): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje é um dia importante para mais

de 1 milhão de portugueses, para quase 11 % da nossa população — mais de 1 milhão de pessoas com mais de 60 % de grau de incapacidade. E é importante vermos serem hoje aqui apresentados 20 projetos de lei e de