I SÉRIE — NÚMERO 44

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da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro, que aprova a estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República e 436/XVII/1.ª (PSD, CH, PS, IL, L, PCP e CDS-PP) — Alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 49/2015, de 8 de maio, que aprova o Regulamento da Gestão do Desempenho na Assembleia da República, que foram aprovados, tendo sido igualmente aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões.

O Presidente assinalou à Câmara que a assinatura dos termos de posse dos Grupos Parlamentares de Amizade fixados para a presente legislatura decorreria no Salão Nobre até às 14 horas e 30 minutos.

No âmbito do debate conjunto da Petição n.º 97/XVI/1.ª (Marta da Silva Gameiro e outros) — Pela rejeição do Cartão Europeu de Vacinação e do Projeto de Resolução n.º 264/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que desvincule Portugal do Cartão Europeu de Vacinação e do projeto EUVABECO, que foi posteriormente rejeitado, intervieram os Deputados Rui Fernandes (CH), Irene Costa (PS), Joana Seabra (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Paula Santos (PCP), Paulo Muacho (L) e Mário Amorim Lopes (IL).

Procedeu-se ao debate conjunto da Petição n.º 103/XVI/1.ª (Cristina Alexandra Areias Amandi Sousa Valente e outros) — Pela qualificação da profissão médica como de alto risco e de desgaste rápido e, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 36/XVII/1.ª (PAN) — Aprova o regime especial de direitos de parentalidade aplicável aos profissionais de saúde, 315/XVII/1.ª (CH) — Reconhece a profissão de enfermeiro como sendo de desgaste rápido e antecipa a idade de reforma, 316/XVII/1.ª (CH) — Reconhece a profissão médica como sendo de desgaste rápido e 318/XVII/1.ª (BE) — Criação de um estatuto de risco e penosidade para os profissionais de saúde, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 403/XVII/1.ª (PAN) — Pelo reconhecimento da profissão médica como profissão de desgaste rápido, 406/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a avaliação da profissão médica para efeitos de reconhecimento como profissão de desgaste rápido e 411/XVII/1.ª (PCP) — Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para as profissões na saúde, que foram posteriormente rejeitados. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Cristina Vieira (CH), Paulo Muacho (L), Mariana Mortágua (BE), Paula Santos (PCP), Irene Costa (PS), Sandra Pereira (PSD), Joana Cordeiro (IL), Filipe Sousa (JPP), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Pedro Pinto (CH).

Procedeu-se ao debate conjunto da Petição n.º 121/XVI/1.ª (Domingos Manuel Mendonça Carreiro e outros) — Pela reforma antecipada para trabalhadores por turnos e, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 314/XVII/1.ª (CH) — Reconhecimento da penosidade da prestação de trabalho na modalidade de turnos rotativos e respetiva atribuição de acréscimo remuneratório, 317/XVII/1.ª (PAN) — Altera o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, reforçando os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho por turnos e noturno, 319/XVII/1.ª (BE) — Reconhecimento do direito à antecipação da idade de reforma aos trabalhadores por turnos, e 320/XVII/1.ª (L) — Altera o regime do trabalho noturno e por turnos reforçando os direitos dos trabalhadores, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 412/XVII/1.ª (PCP) — Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores por turnos, que foram posteriormente rejeitados. Intervieram os Deputados Carlos Barbosa (CH), Mariana Mortágua (BE), Isabel Mendes Lopes (L), Alfredo Maia (PCP), Ana Bernardo (PS), Filipe Sousa (JPP), Sónia Margarida Fernandes (PSD), Mariana Leitão (IL) e Paulo Núncio (CDS-PP).

Debateu-se a Petição n.º 128/XVI/1.ª [Academia Portuguesa de Cinema (Paulo António Rodrigues de Noronha

Trancoso e outros)] — Salvemos o Cinema Império!, juntamente, na generalidade, com os Projetos de Resolução n.os 395/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a reavaliação da classificação do Cinema Império, em Lisboa, para reforçar a proteção do edifício como património cultural, 397/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias à efetiva preservação do património cultural, 402/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo medidas urgentes de salvaguarda do Cinema Império e de reforço dos mecanismos de proteção do património cultural edificado, que foram posteriormente aprovados, e 407/XVII/1.ª (L) — Recomenda a defesa e a preservação das salas históricas de cinema e teatro, que foi posteriormente rejeitado. Intervieram os Deputados Rui Cardoso (CH), Davide Amado (PS), Rui Tavares (L), Carolina Marques e Gonçalo Dinis Capitão (PSD), Angélique Da Teresa (IL), Alfredo Maia (PCP), Paulo Núncio (CDS-PP) e Paulo Muacho (L).

Foi apreciada a Petição n.º 238/XV/2.ª (Vítor Manuel Freitas Rosa) — Pela inclusão da travessia fluvial Setúbal-Troia no sistema tarifário da Área Metropolitana de Lisboa/passe Navegante, conjuntamente, na generalidade, com os Projetos de Resolução n.os 272/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a inclusão da travessia fluvial Setúbal-Troia no sistema tarifário da Área Metropolitana de Lisboa/passe Navegante, que foi aprovado, 401/XVII/1.ª (PAN) — Pela inclusão da travessia fluvial Setúbal-Troia no sistema tarifário do passe Navegante da Área Metropolitana de Lisboa, 405/XVII/1.ª (BE) — Integração da travessia fluvial do Sado entre Setúbal e Troia no Programa de Apoio à Redução Tarifária dos Transportes Públicos, 408/XVII/1.ª (L) — Recomenda a inclusão da travessia fluvial do Sado entre Setúbal e a península de Troia no passe Navegante, que foram posteriormente rejeitados, 409/XVII/1.ª (L) — Recomenda a avaliação e renegociação do contrato de concessão da travessia fluvial do Sado entre Setúbal e a península de Troia, que foi aprovado, e 410/XVII/1.ª (PCP) — Resgatar o direito ao transporte público fluvial entre as margens do rio Sado que foi posteriormente rejeitado. Intervieram no debate, a diverso título, os Deputados Daniel Teixeira (CH), Mariana Mortágua (BE), Paulo Muacho (L), Paula Santos (PCP), André Pinotes Batista (PS), Paulo Edson Cunha (PSD), Paulo Núncio (CDS-PP) e Angélique Da Teresa (IL).

A ordem do dia prosseguiu com a discussão da Petição n.º 84/XVI/1.ª (Associação Salvador e outros) — Pela revisão da estrutura e do funcionamento das entidades fiscalizadoras de acessibilidade em Portugal, conjuntamente, na generalidade, com o Projeto de Lei n.º 321/XVII/1.ª (PCP) — Cria o Programa Plurianual de Acessibilidades e os Projetos de Resolução n.os 396/XVII/1.ª (CH) — Pelo reforço da implementação e da fiscalização da acessibilidade em Portugal, 400/XVII/1.ª (PAN) — Pelo cumprimento da legislação sobre acessibilidades e reforço dos direitos das pessoas com mobilidade reduzida, que foram posteriormente rejeitados, e 404/XVII/1.ª (BE) — Promover a melhoria das acessibilidades para pessoas com deficiência e reforçar a fiscalização, que foi aprovado. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Alfredo Maia (PCP), Ana Martins (CH), Mariana Mortágua (BE), Isabel Mendes Lopes (L) e Filipa Pinto (L), Lia Ferreira (PS), Mariana Leitão (IL), Vânia Jesus (PSD) e Paulo Núncio (CDS-PP).

Após a intervenção do Presidente a desejar felicidades à Deputada Mariana Mortágua (BE) — que respondeu no final das intervenções — na sequência da sua renúncia ao mandato, usaram da palavra os Deputados Hugo Soares (PSD), Pedro Pinto (CH), Marina Gonçalves (PS), Mário Amorim Lopes (IL), Rui Tavares (L), Paula Santos (PCP), Filipe Sousa (JPP) e Paulo Núncio (CDS-PP).

Foi lido o Projeto de Voto n.º 280/XVII/1.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento de António José de Barros Veloso, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a), após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.