I SÉRIE — NÚMERO 44

4

O Sr. Presidente: — Bom dia, peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as portas das galerias ao público.

Eram 10 horas.Pausa. Peço ao Sr. Secretário da Mesa para fazer os anúncios que são devidos. O Sr. Secretário (Francisco Figueira): — Sr. Presidente, passo a anunciar à Câmara que deram entrada na

Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Resolução n.os 429/XVII/1.ª (PAR), 430 e 431/XVII/1.ª (CAE), os Projetos de Lei n.os 331/XVII/1.ª (L), 332/XVII/1.ª (PAN) e 333/XVII/1.ª (PSD, CH, PS, IL, L, PCP e CDS-PP) e os Projetos de Resolução n.os 435 e 436/XVII/1.ª (PSD, CH, PS, IL, L, PCP e CDS-PP).

É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Vamos então entrar na ordem do dia e, como sabem, o primeiro ponto consta do

anúncio, sem tempos para debate, da Proposta de Resolução n.º 5/XVII/1.ª (GOV) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para eliminar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento e sobre as mais-valias e prevenir a fraude e a evasão fiscais, assinada em Londres, aos 15 dias do mês de setembro de 2025.

No segundo ponto temos, também sem tempos atribuídos, os Projetos de Resolução n.os 430/XVII/1.ª (CAE) — Parecer sobre a proposta de reformulação da Diretiva 94/80/CE, que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas por cidadãos da União residentes num Estado-Membro que não tenham nacionalidade (documento 9091/2/24 VER 2) e 431/XVII/1.ª (CAE) — Parecer sobre a resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de novembro de 2025, sobre a alteração ao ato eleitoral europeu, a fim de permitir às Deputadas votar em sessão plenária, por procuração, durante a gravidez e após o parto.

No terceiro ponto temos o Projeto de Lei n.º 333/XVII/1.ª (PSD, CH, PS, IL, L, PCP e CDS-PP) — Alteração ao Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado em anexo à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio, e à Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho, e os Projetos de Resolução n.os 435/XVII/1.ª (PSD, CH, PS, IL, L, PCP, CDS-PP) — Alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro, que aprova a estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República, e 436/XVII/1.ª (PSD, CH, PS, IL, L, PCP, CDS-PP) — Alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 49/2015, de 8 de maio, que aprova o Regulamento da Gestão do Desempenho na Assembleia da República, que não têm tempos de discussão atribuídos.

Assim, passamos para o ponto quatro da agenda, com a discussão conjunta da Petição n. 97/XVI/1.ª (Marta da Silva Gameiro e outros) — Pela rejeição do Cartão Europeu de Vacinação e do Projeto de Resolução n.º 264/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que desvincule Portugal do Cartão Europeu de Vacinação e do projeto EUVABECO.

Para uma primeira intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado Rui Fernandes, do Chega. Pausa. Antes de o Sr. Deputado tomar a palavra, aproveito para avisar que a assinatura dos termos de posse dos

Grupos Parlamentares de Amizade fixados para a presente Legislatura terá lugar hoje, no Salão Nobre, entre as 10 horas e as 14 horas e 30 minutos. Portanto, estão lá os respetivos termos de posse, para todas as Sr.as Deputadas e Srs. Deputados poderem assinar.

Agora sim, faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Rui Fernandes (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cumprimento também os cidadãos

presentes nas galerias: O tema que o Chega traz hoje a debate é da maior importância nacional. Não se trata de uma questão técnica nem de um detalhe administrativo, trata-se de saber que modelo de sociedade