I SÉRIE — NÚMERO 44

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Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN

e do JPP e os votos contra do PSD e do CDS-PP.

De seguida vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de

Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 11/XVII/1.ª (GOV) — Visa dar

cumprimento à transposição da Diretiva n.º 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações

profissionais.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP,

do PAN e do JPP e as abstenções do PCP e do BE.

Vamos prosseguir com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Infraestruturas,

Mobilidade e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 15/XVII/1.ª (GOV) — Reforça as penalizações decorrentes

das infrações ao Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro e estabelece a proibição dos maquinistas de

desempenhar funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, do CDS-PP e do JPP, os

votos contra do L, do PCP e do BE e as abstenções da IL e do PAN.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e

Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 17/XVII/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico

que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades

de transporte rodoviário e a transpor para a ordem jurídica interna várias diretivas.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do JPP, os votos

contra do L, do PCP e do BE e as abstenções do CH, da IL e do PAN.

O Sr. Deputado Almiro Moreira pede de novo a palavra?

O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Era para apresentar um requerimento de

dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente às

Propostas de Lei n.os 11/XVII/1.ª, 15/XVII/1.ª e 17/XVII/1.ª.

O Sr. Presidente: — Vamos então votar o requerimento oral, apresentado pelo PSD, relativamente aos textos

finais apresentados pela Comissão.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos

Projetos de Resolução n.os 40/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a implementação de um regime de

comparticipação especial dos medicamentos, materiais e dispositivos médicos utilizados no tratamento da

Epidermólise Bolhosa, 48/XVII/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que garanta os cuidados de saúde aos

doentes com epidermólise bolhosa e 68/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a realização de um estudo de

viabilidade com vista à implementação de um regime de comparticipação especial para doentes de Epidermólise

Bolhosa.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do CDS-PP,

do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PSD.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos

Projetos de Resolução n.os 44/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a reposição da comparticipação do