20 DE DEZEMBRO DE 2025

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queremos, que limites estamos dispostos a aceitar na intervenção do Estado e de entidades supranacionais na vida dos cidadãos e até onde vai a soberania de Portugal quando estão em causa direitos fundamentais.

Importa também deixar absolutamente claro desde o início: esta iniciativa não é antivacinas, nem o é a petição subscrita por milhares de cidadãos portugueses. O que aqui se discute é outra coisa: liberdade, consentimento informativo, privacidade e soberania nacional.

O Cartão Europeu de Vacinação integrado no projeto EUVABECO (European Vaccination Beyond Covid-19) não é um instrumento neutro, é parte de uma arquitetura mais ampla de centralização supranacional de dados sensíveis, articulada com a identidade digital europeia e com a futura moeda digital. Estamos perante um modelo que levanta sérias dúvidas constitucionais e democráticas, razão suficiente para questionar porque é que Portugal participa, sequer, neste projeto-piloto.

A experiência da pandemia deixou marcas profundas. Hoje sabemos que dados relevantes de ensaios clínicos não foram plenamente disponibilizados em tempo útil aos reguladores e aos cidadãos. Milhares de pessoas foram coagidas, direta ou indiretamente, a vacinar-se, para poderem trabalhar, circular ou participar na vida social. Nessas condições, o consentimento verdadeiramente informado ficou seriamente comprometido, violando um dos pilares fundamentais do Código de Nuremberga, criado precisamente para impedir abusos e intervenções médicas.

A história ensina-nos que as grandes violações de direitos não começam de forma abrupta, começam com registos, classificações e exclusões progressivas, sempre justificados por um suposto bem maior. É por isso que a vigilância democrática tem de atuar antes, e não depois.

O Chega defende a saúde pública, mas não aceita que ela seja usada como pretexto para normalizar a vigilância, a discriminação, a perda de soberania. Portugal já dispõe de um boletim de vacinação eletrónico eficaz e constitucionalmente conforme, não precisamos de um cartão europeu para controlar a vida dos cidadãos.

Srs. Deputados, a saúde é, antes de mais, uma matéria individual. O Sr. Paulo Muacho (L): — Não é, não! O Sr. Rui Fernandes (CH): — Não pode ser violada desta forma nem instrumentalizada para limitar direitos. O que aqui está em causa é a liberdade individual de cada português, e essa liberdade não é negociável. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Tenho a indicação de que um conjunto de peticionários desta petição está a assistir

aos nossos trabalhos, nas galerias. Dou agora a palavra à Sr.ª Deputada Irene Costa, do Partido Socialista, para uma intervenção. A Sr.ª Irene Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por cumprimentar os

peticionários. As preocupações que trazem hoje merecem a nossa atenção, a nossa reflexão, e não podem, de forma alguma, ser tratadas com ligeireza. São preocupações que falam de liberdade individual, de proteção de dados, de dignidade da pessoa humana, valores que são também para o Partido Socialista pilares estruturantes da nossa democracia. E é precisamente por isso que este debate deve ser feito com sentido de responsabilidade e devidamente contextualizado, tanto na nossa realidade nacional como na realidade europeia e também no contexto internacional.

Vivemos num mundo cada vez mais interdependente, onde os desafios em saúde pública deixam de ser estritamente nacionais e passam a exigir respostas cada vez mais exigentes, coordenadas e solidárias. A pandemia de covid-19 mostrou-nos isso de forma clara, mostrou-nos que as doenças não conhecem fronteiras e que nenhuma resposta exclusivamente nacional é suficiente, que a descoordenação custa tempo e custa vidas e que a coordenação europeia pode ser um instrumento efetivo de proteção das populações.

Vozes do PS: — Muito bem!