I SÉRIE — NÚMERO 44

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A Sr.ª Irene Costa (PS): — Portugal, enquanto membro da União Europeia e da OMS (Organização Mundial da Saúde), integra um espaço de cooperação com direitos e com deveres, e, nesse contexto, cooperar não é abdicar da soberania, é exercê-la de forma responsável e partilhada, sobretudo quando estamos perante riscos transnacionais.

Importa referir que Portugal foi incluído neste projeto-piloto, não por imposição, mas por mérito, pela maturidade do nosso sistema de vacinação,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ah!… A Sr.ª Irene Costa (PS): — … pela exigência de um boletim de vacinas eletrónico funcional e pela

credibilidade institucional do SNS (Serviço Nacional de Saúde) e dos nossos profissionais. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Então não!… A Sr.ª Irene Costa (PS): — Estar no projeto-piloto significa poder influenciar. E não está em causa a

vacinação obrigatória, nem a suspensão de direitos fundamentais, nem qualquer substituição da ordem constitucional portuguesa ou do quadro europeu de proteção de dados. Qualquer solução europeia só pode existir dentro destes limites, e Portugal tem sido firme nesta exigência.

O que verdadeiramente está em causa é a forma como encaramos o futuro coletivo: se o construímos com políticas públicas reguladas, transparentes e democraticamente escrutinadas, capazes de proteger os direitos e reforçar a confiança dos cidadãos, ou se cedemos a leituras que transformam a cooperação internacional numa ameaça permanente.

É nesse equilíbrio exigente, responsável e profundamente democrático que o Partido Socialista continuará a posicionar-se.

Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Joana Seabra, do PSD. A Sr.ª Joana Seabra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Peticionários: A vacinação é,

indiscutivelmente, uma das maiores conquistas da saúde pública. Salvou milhões de vidas, reduziu drasticamente a mortalidade infantil, controlou doenças graves e continua a ser um pilar essencial de proteção individual e coletiva.

Portugal tem um Programa Nacional de Vacinação exemplar, reconhecido internacionalmente, assente na confiança, na ciência e na proximidade entre profissionais de saúde e cidadãos. É precisamente por valorizarmos a vacinação que devemos ser responsáveis na forma como a promovemos.

O Governo e a maioria que o sustenta defendem a vacinação, mas não confundem promoção da saúde com instrumentos excessivos de controlo ou centralização de dados sensíveis. A confiança dos cidadãos é o maior ativo da saúde pública e essa confiança constrói-se com transparência, proporcionalidade e respeito pelos direitos fundamentais.

Portugal já dispõe de um sistema robusto e eficaz de registo vacinal, o boletim de vacinas, hoje disponível também em formato digital através do SNS 24. Este sistema cumpre os objetivos clínicos, garante continuidade de cuidados e respeita o enquadramento constitucional e legal de proteção de dados pessoais. Não vemos, por isso, demonstrada a necessidade de um cartão europeu de vacinação, sobretudo quando levanta legítimas preocupações quanto à centralização, interoperabilidade internacional e eventual utilização futura dos dados de saúde, que são dados altamente sensíveis.

O Governo entende que qualquer iniciativa europeia nesta matéria deve ser claramente voluntária, tecnicamente justificada e juridicamente sólida, não podendo abrir a porta à discriminação, ao condicionamento de direitos ou à desconfiança social.

Defender a vacinação é também defender a liberdade, a privacidade e a dignidade das pessoas. É por isso que estamos do lado da ciência, do lado da saúde pública e, claro, do lado dos cidadãos.