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Sábado, 20 de dezembro de 2025 I Série — Número 44

XVII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2025-2026)

REUNIÃOPLENÁRIADE19DEDEZEMBRODE 2025

Presidente: Ex.mo Sr. José Pedro Correia de Aguiar-Branco

Secretários: Ex.mos Srs. Francisco Maria Gonçalves Lopes Figueira Joana Fernanda Ferreira de Lima Maria Germana de Sousa Rocha

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de

Resolução n.os 429 a 431, 435 e 436/XVII/1.ª e dos Projetos de Lei n.os 331 a 333/XVII/1.ª.

O Presidente anunciou a Proposta de Resolução n.º 5/XVII/1.ª (GOV) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre as Mais-Valias e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscais, assinada em Londres, aos 15 dias do mês de setembro de 2025, que foi posteriormente aprovada em votação global, tendo sido igualmente aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões.

Foram anunciados pelo Presidente, e posteriormente aprovados, os Projetos de Resolução n.os 430/XVII/1.ª (CAE) — Parecer sobre a proposta de reformulação da Diretiva 94/80/CE, que estabelece o sistema de exercício do direito de

voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas por cidadãos da União residentes num Estado-Membro que não tenham nacionalidade (documento 9091/2/24 VER 2) e 431/XVII/1.ª (CAE) — Parecer sobre a resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de novembro de 2025, sobre a alteração ao ato eleitoral europeu, a fim de permitir às Deputadas votar em sessão plenária, por procuração, durante a gravidez e após o parto.

O Presidente anunciou o Projeto de Lei n.º 333/XVII/1.ª (PSD, CH, PS, IL, L, PCP e CDS-PP) — Alteração ao Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado em anexo à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio, e à Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho, que foi posteriormente aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global, tendo o Deputado Pedro Delgado Alves (PS) declarado conflito de interesses; juntamente com os Projetos de Resolução n.os 435/XVII/1.ª (PSD, CH, PS, IL, L, PCP e CDS-PP) — Alteração à Resolução da Assembleia

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da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro, que aprova a estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República e 436/XVII/1.ª (PSD, CH, PS, IL, L, PCP e CDS-PP) — Alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 49/2015, de 8 de maio, que aprova o Regulamento da Gestão do Desempenho na Assembleia da República, que foram aprovados, tendo sido igualmente aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões.

O Presidente assinalou à Câmara que a assinatura dos termos de posse dos Grupos Parlamentares de Amizade fixados para a presente legislatura decorreria no Salão Nobre até às 14 horas e 30 minutos.

No âmbito do debate conjunto da Petição n.º 97/XVI/1.ª (Marta da Silva Gameiro e outros) — Pela rejeição do Cartão Europeu de Vacinação e do Projeto de Resolução n.º 264/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que desvincule Portugal do Cartão Europeu de Vacinação e do projeto EUVABECO, que foi posteriormente rejeitado, intervieram os Deputados Rui Fernandes (CH), Irene Costa (PS), Joana Seabra (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Paula Santos (PCP), Paulo Muacho (L) e Mário Amorim Lopes (IL).

Procedeu-se ao debate conjunto da Petição n.º 103/XVI/1.ª (Cristina Alexandra Areias Amandi Sousa Valente e outros) — Pela qualificação da profissão médica como de alto risco e de desgaste rápido e, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 36/XVII/1.ª (PAN) — Aprova o regime especial de direitos de parentalidade aplicável aos profissionais de saúde, 315/XVII/1.ª (CH) — Reconhece a profissão de enfermeiro como sendo de desgaste rápido e antecipa a idade de reforma, 316/XVII/1.ª (CH) — Reconhece a profissão médica como sendo de desgaste rápido e 318/XVII/1.ª (BE) — Criação de um estatuto de risco e penosidade para os profissionais de saúde, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 403/XVII/1.ª (PAN) — Pelo reconhecimento da profissão médica como profissão de desgaste rápido, 406/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a avaliação da profissão médica para efeitos de reconhecimento como profissão de desgaste rápido e 411/XVII/1.ª (PCP) — Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para as profissões na saúde, que foram posteriormente rejeitados. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Cristina Vieira (CH), Paulo Muacho (L), Mariana Mortágua (BE), Paula Santos (PCP), Irene Costa (PS), Sandra Pereira (PSD), Joana Cordeiro (IL), Filipe Sousa (JPP), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Pedro Pinto (CH).

Procedeu-se ao debate conjunto da Petição n.º 121/XVI/1.ª (Domingos Manuel Mendonça Carreiro e outros) — Pela reforma antecipada para trabalhadores por turnos e, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 314/XVII/1.ª (CH) — Reconhecimento da penosidade da prestação de trabalho na modalidade de turnos rotativos e respetiva atribuição de acréscimo remuneratório, 317/XVII/1.ª (PAN) — Altera o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, reforçando os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho por turnos e noturno, 319/XVII/1.ª (BE) — Reconhecimento do direito à antecipação da idade de reforma aos trabalhadores por turnos, e 320/XVII/1.ª (L) — Altera o regime do trabalho noturno e por turnos reforçando os direitos dos trabalhadores, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 412/XVII/1.ª (PCP) — Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores por turnos, que foram posteriormente rejeitados. Intervieram os Deputados Carlos Barbosa (CH), Mariana Mortágua (BE), Isabel Mendes Lopes (L), Alfredo Maia (PCP), Ana Bernardo (PS), Filipe Sousa (JPP), Sónia Margarida Fernandes (PSD), Mariana Leitão (IL) e Paulo Núncio (CDS-PP).

Debateu-se a Petição n.º 128/XVI/1.ª [Academia Portuguesa de Cinema (Paulo António Rodrigues de Noronha

Trancoso e outros)] — Salvemos o Cinema Império!, juntamente, na generalidade, com os Projetos de Resolução n.os 395/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a reavaliação da classificação do Cinema Império, em Lisboa, para reforçar a proteção do edifício como património cultural, 397/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias à efetiva preservação do património cultural, 402/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo medidas urgentes de salvaguarda do Cinema Império e de reforço dos mecanismos de proteção do património cultural edificado, que foram posteriormente aprovados, e 407/XVII/1.ª (L) — Recomenda a defesa e a preservação das salas históricas de cinema e teatro, que foi posteriormente rejeitado. Intervieram os Deputados Rui Cardoso (CH), Davide Amado (PS), Rui Tavares (L), Carolina Marques e Gonçalo Dinis Capitão (PSD), Angélique Da Teresa (IL), Alfredo Maia (PCP), Paulo Núncio (CDS-PP) e Paulo Muacho (L).

Foi apreciada a Petição n.º 238/XV/2.ª (Vítor Manuel Freitas Rosa) — Pela inclusão da travessia fluvial Setúbal-Troia no sistema tarifário da Área Metropolitana de Lisboa/passe Navegante, conjuntamente, na generalidade, com os Projetos de Resolução n.os 272/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a inclusão da travessia fluvial Setúbal-Troia no sistema tarifário da Área Metropolitana de Lisboa/passe Navegante, que foi aprovado, 401/XVII/1.ª (PAN) — Pela inclusão da travessia fluvial Setúbal-Troia no sistema tarifário do passe Navegante da Área Metropolitana de Lisboa, 405/XVII/1.ª (BE) — Integração da travessia fluvial do Sado entre Setúbal e Troia no Programa de Apoio à Redução Tarifária dos Transportes Públicos, 408/XVII/1.ª (L) — Recomenda a inclusão da travessia fluvial do Sado entre Setúbal e a península de Troia no passe Navegante, que foram posteriormente rejeitados, 409/XVII/1.ª (L) — Recomenda a avaliação e renegociação do contrato de concessão da travessia fluvial do Sado entre Setúbal e a península de Troia, que foi aprovado, e 410/XVII/1.ª (PCP) — Resgatar o direito ao transporte público fluvial entre as margens do rio Sado que foi posteriormente rejeitado. Intervieram no debate, a diverso título, os Deputados Daniel Teixeira (CH), Mariana Mortágua (BE), Paulo Muacho (L), Paula Santos (PCP), André Pinotes Batista (PS), Paulo Edson Cunha (PSD), Paulo Núncio (CDS-PP) e Angélique Da Teresa (IL).

A ordem do dia prosseguiu com a discussão da Petição n.º 84/XVI/1.ª (Associação Salvador e outros) — Pela revisão da estrutura e do funcionamento das entidades fiscalizadoras de acessibilidade em Portugal, conjuntamente, na generalidade, com o Projeto de Lei n.º 321/XVII/1.ª (PCP) — Cria o Programa Plurianual de Acessibilidades e os Projetos de Resolução n.os 396/XVII/1.ª (CH) — Pelo reforço da implementação e da fiscalização da acessibilidade em Portugal, 400/XVII/1.ª (PAN) — Pelo cumprimento da legislação sobre acessibilidades e reforço dos direitos das pessoas com mobilidade reduzida, que foram posteriormente rejeitados, e 404/XVII/1.ª (BE) — Promover a melhoria das acessibilidades para pessoas com deficiência e reforçar a fiscalização, que foi aprovado. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Alfredo Maia (PCP), Ana Martins (CH), Mariana Mortágua (BE), Isabel Mendes Lopes (L) e Filipa Pinto (L), Lia Ferreira (PS), Mariana Leitão (IL), Vânia Jesus (PSD) e Paulo Núncio (CDS-PP).

Após a intervenção do Presidente a desejar felicidades à Deputada Mariana Mortágua (BE) — que respondeu no final das intervenções — na sequência da sua renúncia ao mandato, usaram da palavra os Deputados Hugo Soares (PSD), Pedro Pinto (CH), Marina Gonçalves (PS), Mário Amorim Lopes (IL), Rui Tavares (L), Paula Santos (PCP), Filipe Sousa (JPP) e Paulo Núncio (CDS-PP).

Foi lido o Projeto de Voto n.º 280/XVII/1.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento de António José de Barros Veloso, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a), após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

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Foi aprovada a parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 281/XVII/1.ª (apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas) — De congratulação pelo prémio de Melhor Jovem Agricultora da Europa 2025. (a)

Foi aprovada a parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 283/XVII/1.ª (apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas) — De saudação pelo 25.º aniversário da Confederação Nacional dos Jovens Agricultores e do Desenvolvimento Rural. (a)

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 427/XVII/1.ª (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 428/XVII/1.ª (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 429/XVII/1.ª (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 354/XVII/1.ª (CAE) — Apreciação do relatório do Governo «Portugal na União Europeia 2024».

Foi aprovada a parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 285/XVII/1.ª (apresentado pelo PAR) — De saudação pelo centenário da revista Flor de Lis do Corpo Nacional de Escutas. (a)

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 368/XVII/1.ª (PSD) — Institui o dia 22 de julho como Dia Nacional do Calceteiro e da Calçada Portuguesa, 373/XVII/1.ª (CH) — Institui o Dia Nacional do Calceteiro e da Calçada Portuguesa, 398/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a criação do Dia Nacional do Calceteiro e da Calçada Portuguesa a 22 de julho e 415/XVII/1.ª (PCP) — Valorização da calçada portuguesa e da profissão de calceteiro.

Foram rejeitados os Projetos de Resolução n.os 121/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a implementação da "Lei Cidade Limpa" e o reforço das competências de fiscalização das câmaras municipais em matéria de publicidade e ocupação do espaço público, 183/XVII/1.ª (PS) — Recomenda a adoção de medidas de investigação, restauro e remoção de alga invasora, 308/XVII/1.ª (L) — Recomenda o financiamento urgente da Rede Nacional de Arrojamentos e 392/XVII/1.ª (IL) — Antecipar o fim da importação de gás russo durante o primeiro trimestre de 2026.

Foram aprovados os Projetos de Resolução n.os 360/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias para assegurar a entrada, em Portugal, de estudantes palestinianos matriculados em universidades portuguesas e 394/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a atualização de estatísticas e a realização de estudos sobre as políticas de emprego e formação dirigidas as pessoas com deficiência e incapacidade.

Foram aprovados, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 11/XVII/1.ª (GOV) — Visa dar cumprimento à transposição da Diretiva n.º 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, o texto final, apresentado pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 15/XVII/1.ª (GOV) — Reforça as penalizações decorrentes das infrações ao Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro e estabelece a proibição dos maquinistas de desempenhar funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, o texto final, apresentado pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 17/XVII/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho

dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e a transpor para a ordem jurídica interna várias diretivas, tendo sido igualmente aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões.

Foram aprovados, em votação final global o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 40/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a implementação de um regime de comparticipação especial dos medicamentos, materiais e dispositivos médicos utilizados no tratamento da Epidermólise Bolhosa, 48/XVII/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que garanta os cuidados de saúde aos doentes com epidermólise bolhosa e 68/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a realização de um estudo de viabilidade com vista à implementação de um regime de comparticipação especial para doentes de Epidermólise Bolhosa, e o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 44/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a reposição da comparticipação do tratamento de imunoterapia específica com alergénios (vacinas antialérgicas), 59/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a reposição da comparticipação do tratamento de imunoterapia específica com alergénios e 69/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a revisão e atualização do Plano Nacional de Vacinação no âmbito da vacinação do adulto.

Foram aprovados, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo aos Projetos de Resolução n.os 119/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que crie as condições necessárias para o cumprimento interno do regulamento europeu relativo aos mercados de criptoativos e 179/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que aprove com urgência o diploma que assegura a execução nacional do Regulamento Europeu para o setor dos criptoativos, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao Projeto de Resolução n.º 220/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que garanta a equidade entre carreiras, promovendo um novo acelerador para a Administração Pública equivalente à recuperação da totalidade do tempo de serviço dos professores, e o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao Projeto de Resolução n.º 342/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que assegure uma regularização eficiente das carreiras da Função Pública, atendendo aos períodos de congelamento, com vista a repor a justiça e dignificar os trabalhadores.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo aos Projetos de Resolução n.os 331/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que crie incentivos às empresas que adotem práticas amigas da conciliação do trabalho com a família e 376/XVII/1.ª (PSD) — Por uma melhor conciliação entre a vida pessoal e profissional dos trabalhadores, no mercado de trabalho português.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª (GOV) — Aprova as Grandes Opções para 2025-2029, tendo sido igualmente aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões.

Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, a autorizar um Deputado do PSD e um Deputado do PS a intervir em tribunal.

O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 27 minutos.

(a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.

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O Sr. Presidente: — Bom dia, peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as portas das galerias ao

público.

Eram 10 horas.

Pausa.

Peço ao Sr. Secretário da Mesa para fazer os anúncios que são devidos.

O Sr. Secretário (Francisco Figueira): — Sr. Presidente, passo a anunciar à Câmara que deram entrada na

Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Resolução n.os 429/XVII/1.ª (PAR), 430 e

431/XVII/1.ª (CAE), os Projetos de Lei n.os 331/XVII/1.ª (L), 332/XVII/1.ª (PAN) e 333/XVII/1.ª (PSD, CH, PS, IL,

L, PCP e CDS-PP) e os Projetos de Resolução n.os 435 e 436/XVII/1.ª (PSD, CH, PS, IL, L, PCP e CDS-PP).

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Vamos então entrar na ordem do dia e, como sabem, o primeiro ponto consta do

anúncio, sem tempos para debate, da Proposta de Resolução n.º 5/XVII/1.ª (GOV) — Aprova a Convenção entre

a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para eliminar a dupla tributação

em matéria de impostos sobre o rendimento e sobre as mais-valias e prevenir a fraude e a evasão fiscais,

assinada em Londres, aos 15 dias do mês de setembro de 2025.

No segundo ponto temos, também sem tempos atribuídos, os Projetos de Resolução n.os 430/XVII/1.ª (CAE)

— Parecer sobre a proposta de reformulação da Diretiva 94/80/CE, que estabelece o sistema de exercício do

direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas por cidadãos da União residentes num Estado-

Membro que não tenham nacionalidade (documento 9091/2/24 VER 2) e 431/XVII/1.ª (CAE) — Parecer sobre a

resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de novembro de 2025, sobre a alteração ao ato eleitoral

europeu, a fim de permitir às Deputadas votar em sessão plenária, por procuração, durante a gravidez e após o

parto.

No terceiro ponto temos o Projeto de Lei n.º 333/XVII/1.ª (PSD, CH, PS, IL, L, PCP e CDS-PP) — Alteração

ao Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado em anexo à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio, e à Lei de

Organização e Funcionamento da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho, e os

Projetos de Resolução n.os 435/XVII/1.ª (PSD, CH, PS, IL, L, PCP, CDS-PP) — Alteração à Resolução da

Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro, que aprova a estrutura e competências dos serviços

da Assembleia da República, e 436/XVII/1.ª (PSD, CH, PS, IL, L, PCP, CDS-PP) — Alteração à Resolução da

Assembleia da República n.º 49/2015, de 8 de maio, que aprova o Regulamento da Gestão do Desempenho na

Assembleia da República, que não têm tempos de discussão atribuídos.

Assim, passamos para o ponto quatro da agenda, com a discussão conjunta da Petição n. 97/XVI/1.ª (Marta

da Silva Gameiro e outros) — Pela rejeição do Cartão Europeu de Vacinação e do Projeto de Resolução

n.º 264/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que desvincule Portugal do Cartão Europeu de Vacinação e

do projeto EUVABECO.

Para uma primeira intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado Rui Fernandes, do Chega.

Pausa.

Antes de o Sr. Deputado tomar a palavra, aproveito para avisar que a assinatura dos termos de posse dos

Grupos Parlamentares de Amizade fixados para a presente Legislatura terá lugar hoje, no Salão Nobre, entre

as 10 horas e as 14 horas e 30 minutos. Portanto, estão lá os respetivos termos de posse, para todas as

Sr.as Deputadas e Srs. Deputados poderem assinar.

Agora sim, faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Fernandes (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cumprimento também os cidadãos

presentes nas galerias: O tema que o Chega traz hoje a debate é da maior importância nacional. Não se trata

de uma questão técnica nem de um detalhe administrativo, trata-se de saber que modelo de sociedade

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queremos, que limites estamos dispostos a aceitar na intervenção do Estado e de entidades supranacionais na

vida dos cidadãos e até onde vai a soberania de Portugal quando estão em causa direitos fundamentais.

Importa também deixar absolutamente claro desde o início: esta iniciativa não é antivacinas, nem o é a

petição subscrita por milhares de cidadãos portugueses. O que aqui se discute é outra coisa: liberdade,

consentimento informativo, privacidade e soberania nacional.

O Cartão Europeu de Vacinação integrado no projeto EUVABECO (European Vaccination Beyond Covid-19)

não é um instrumento neutro, é parte de uma arquitetura mais ampla de centralização supranacional de dados

sensíveis, articulada com a identidade digital europeia e com a futura moeda digital. Estamos perante um modelo

que levanta sérias dúvidas constitucionais e democráticas, razão suficiente para questionar porque é que

Portugal participa, sequer, neste projeto-piloto.

A experiência da pandemia deixou marcas profundas. Hoje sabemos que dados relevantes de ensaios

clínicos não foram plenamente disponibilizados em tempo útil aos reguladores e aos cidadãos. Milhares de

pessoas foram coagidas, direta ou indiretamente, a vacinar-se, para poderem trabalhar, circular ou participar na

vida social. Nessas condições, o consentimento verdadeiramente informado ficou seriamente comprometido,

violando um dos pilares fundamentais do Código de Nuremberga, criado precisamente para impedir abusos e

intervenções médicas.

A história ensina-nos que as grandes violações de direitos não começam de forma abrupta, começam com

registos, classificações e exclusões progressivas, sempre justificados por um suposto bem maior. É por isso que

a vigilância democrática tem de atuar antes, e não depois.

O Chega defende a saúde pública, mas não aceita que ela seja usada como pretexto para normalizar a

vigilância, a discriminação, a perda de soberania. Portugal já dispõe de um boletim de vacinação eletrónico

eficaz e constitucionalmente conforme, não precisamos de um cartão europeu para controlar a vida dos

cidadãos.

Srs. Deputados, a saúde é, antes de mais, uma matéria individual.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Não é, não!

O Sr. Rui Fernandes (CH): — Não pode ser violada desta forma nem instrumentalizada para limitar direitos.

O que aqui está em causa é a liberdade individual de cada português, e essa liberdade não é negociável.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Tenho a indicação de que um conjunto de peticionários desta petição está a assistir

aos nossos trabalhos, nas galerias.

Dou agora a palavra à Sr.ª Deputada Irene Costa, do Partido Socialista, para uma intervenção.

A Sr.ª Irene Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por cumprimentar os

peticionários. As preocupações que trazem hoje merecem a nossa atenção, a nossa reflexão, e não podem, de

forma alguma, ser tratadas com ligeireza. São preocupações que falam de liberdade individual, de proteção de

dados, de dignidade da pessoa humana, valores que são também para o Partido Socialista pilares estruturantes

da nossa democracia. E é precisamente por isso que este debate deve ser feito com sentido de responsabilidade

e devidamente contextualizado, tanto na nossa realidade nacional como na realidade europeia e também no

contexto internacional.

Vivemos num mundo cada vez mais interdependente, onde os desafios em saúde pública deixam de ser

estritamente nacionais e passam a exigir respostas cada vez mais exigentes, coordenadas e solidárias. A

pandemia de covid-19 mostrou-nos isso de forma clara, mostrou-nos que as doenças não conhecem fronteiras

e que nenhuma resposta exclusivamente nacional é suficiente, que a descoordenação custa tempo e custa vidas

e que a coordenação europeia pode ser um instrumento efetivo de proteção das populações.

Vozes do PS: — Muito bem!

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A Sr.ª Irene Costa (PS): — Portugal, enquanto membro da União Europeia e da OMS (Organização Mundial

da Saúde), integra um espaço de cooperação com direitos e com deveres, e, nesse contexto, cooperar não é

abdicar da soberania, é exercê-la de forma responsável e partilhada, sobretudo quando estamos perante riscos

transnacionais.

Importa referir que Portugal foi incluído neste projeto-piloto, não por imposição, mas por mérito, pela

maturidade do nosso sistema de vacinação,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ah!…

A Sr.ª Irene Costa (PS): — … pela exigência de um boletim de vacinas eletrónico funcional e pela

credibilidade institucional do SNS (Serviço Nacional de Saúde) e dos nossos profissionais.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Então não!…

A Sr.ª Irene Costa (PS): — Estar no projeto-piloto significa poder influenciar. E não está em causa a

vacinação obrigatória, nem a suspensão de direitos fundamentais, nem qualquer substituição da ordem

constitucional portuguesa ou do quadro europeu de proteção de dados. Qualquer solução europeia só pode

existir dentro destes limites, e Portugal tem sido firme nesta exigência.

O que verdadeiramente está em causa é a forma como encaramos o futuro coletivo: se o construímos com

políticas públicas reguladas, transparentes e democraticamente escrutinadas, capazes de proteger os direitos e

reforçar a confiança dos cidadãos, ou se cedemos a leituras que transformam a cooperação internacional numa

ameaça permanente.

É nesse equilíbrio exigente, responsável e profundamente democrático que o Partido Socialista continuará a

posicionar-se.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Joana Seabra, do PSD.

A Sr.ª Joana Seabra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Peticionários: A vacinação é,

indiscutivelmente, uma das maiores conquistas da saúde pública. Salvou milhões de vidas, reduziu

drasticamente a mortalidade infantil, controlou doenças graves e continua a ser um pilar essencial de proteção

individual e coletiva.

Portugal tem um Programa Nacional de Vacinação exemplar, reconhecido internacionalmente, assente na

confiança, na ciência e na proximidade entre profissionais de saúde e cidadãos. É precisamente por valorizarmos

a vacinação que devemos ser responsáveis na forma como a promovemos.

O Governo e a maioria que o sustenta defendem a vacinação, mas não confundem promoção da saúde com

instrumentos excessivos de controlo ou centralização de dados sensíveis. A confiança dos cidadãos é o maior

ativo da saúde pública e essa confiança constrói-se com transparência, proporcionalidade e respeito pelos

direitos fundamentais.

Portugal já dispõe de um sistema robusto e eficaz de registo vacinal, o boletim de vacinas, hoje disponível

também em formato digital através do SNS 24. Este sistema cumpre os objetivos clínicos, garante continuidade

de cuidados e respeita o enquadramento constitucional e legal de proteção de dados pessoais. Não vemos, por

isso, demonstrada a necessidade de um cartão europeu de vacinação, sobretudo quando levanta legítimas

preocupações quanto à centralização, interoperabilidade internacional e eventual utilização futura dos dados de

saúde, que são dados altamente sensíveis.

O Governo entende que qualquer iniciativa europeia nesta matéria deve ser claramente voluntária,

tecnicamente justificada e juridicamente sólida, não podendo abrir a porta à discriminação, ao condicionamento

de direitos ou à desconfiança social.

Defender a vacinação é também defender a liberdade, a privacidade e a dignidade das pessoas. É por isso

que estamos do lado da ciência, do lado da saúde pública e, claro, do lado dos cidadãos.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Não tenho mais nenhuma inscrição…

Pausa.

Inscreveu-se para intervir o Sr. Deputado João Almeida, faça favor.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento, em

primeiro lugar, os peticionários por nos trazerem uma questão que é relevante e deve ser discutida tal e qual

como existe. Este projeto europeu tem cinco ferramentas e, dessas cinco, quatro — a ferramenta médica, a

social, a industrial e a de modulação — podem merecer alguma discussão, mas não nos merecem uma reserva

de fundo. Mas há uma dimensão que, essa sim, merece reservas, e tem a ver com a questão digital e com a

generalização, no contexto europeu, de um cartão de vacinas que, do nosso ponto de vista, colide com a própria

organização institucional da União Europeia.

Colide, em primeiro lugar, com um valor fundamental, o da liberdade,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … e colide com um princípio muito importante, que é o princípio

da subsidiariedade, que consta dos tratados europeus como essencial relativamente a algumas áreas políticas,

e uma delas é exatamente a da saúde pública. Ou seja, a organização da União Europeia parte do princípio, e

bem, de que a saúde pública é matéria soberana dos Estados, e só naquilo em que os Estados entenderem que

a nível europeu se pode agir de uma forma mais eficiente é que se deve delegar nas instituições europeias essa

realidade.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Portanto, o que temos a dizer é que não há nenhuma evidência

da necessidade da generalização, no contexto europeu, de um cartão digital de vacinas. Desde logo, porque há

uma questão de proteção de dados que, para nós, é relevante, ainda mais num contexto em que a União

Europeia legisla constantemente sobre proteção de dados.

Nós somos massacrados todos os dias a pôr cruzes em papéis, a dizer em chamadas que autorizamos a

gravação, para que não nos mandem um email com informação que não interessa a ninguém, mas agora íamos

prescindir daquilo que é essencial: a informação sobre a nossa saúde e sobre aquilo que é mais reservado. Isto

não é proporcional, não faz sentido e, portanto, do nosso ponto de vista, deve merecer a maior reserva.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E sem tabus, porque o negacionismo tem muito mais caminho

fértil quando os Estados democráticos não se sabem organizar e não respeitam as liberdades individuais.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Se as respeitarem, não há caminho para os negacionismos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Partido

Comunista Português.

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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A propósito desta discussão, há três

aspetos que importa ter presente. O primeiro aspeto é sobre a saúde pública e a necessidade, inclusivamente,

de investimento na estrutura de saúde pública do nosso país.

A estrutura de saúde pública tem sido progressivamente depauperada: a Direção-Geral da Saúde está em

processo de desmantelamento e de enfraquecimento contínuo; os meios e recursos, quer da Direção-Geral da

Saúde, quer das unidades locais de saúde pública, são insuficientes; a saúde pública vai sendo cada vez mais

reduzida a funções apenas sanitárias, abandonando designadamente as importantes funções de promoção da

saúde e de prevenção da doença.

A promoção da saúde e a prevenção da doença têm sido sucessivamente desvalorizadas, com sério prejuízo

para a população, e isso não é um acaso. É porque para os grupos económicos privados não é a saúde, mas,

sim, a doença que lhes permite obter lucros.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Cá está!…

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O segundo aspeto é a vacinação. A vacinação da população é extremamente

importante, pois, além da proteção individual, tem também um aspeto coletivo, permitindo proteger a

comunidade — aliás, foi a elevada cobertura vacinal da população que levou à erradicação de algumas doenças

no nosso país.

Por outro lado, importa também ter presente que as vacinas obrigatórias ou recomendadas diferem de país

para país, sendo que cada um deve tomar a sua decisão em função da sua situação epidemiológica.

Há muito que as seguradoras e a indústria farmacêutica pretendem ter acesso a dados de saúde que são

dados altamente sensíveis. Por isso, o terceiro aspeto que queríamos aqui suscitar prende-se com a

necessidade da proteção dos dados de saúde dos utentes.

Portanto, as questões centrais que queremos suscitar nesta intervenção são as de que é o interesse público

que deve sempre prevalecer e não os interesses da indústria farmacêutica, cujo objetivo é tão-somente a

maximização do lucro.

O Sr. Presidente: — Não tenho mais inscrições…

Pausa.

Há um nexo causal entre eu dizer que não tenho mais inscrições e passar a ter mais inscrições…

Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Muacho, do Livre.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que cumprimente os

peticionários que trouxeram a Plenário esta petição, mas também que diga que não acompanhamos a sua

posição expressa na mesma.

O projeto EUVABECO é um esforço coordenado a nível europeu para melhorar as práticas de vacinação,

tanto na vacinação de rotina como na prevenção de futuras epidemias. Por isso, recusamos visões ou posições

políticas que sejam pouco sustentadas em factos ou em dados científicos, porque sabemos também que, nos

últimos anos, em matéria de saúde pública, a desinformação aumentou, e aumentou muito.

E, sim, são duas visões de liberdade que estão aqui em causa: há quem entenda que a sua liberdade

individual lhe permite fazer tudo, incluindo pôr em risco a saúde de todos os outros; e há quem entenda, como

nós entendemos, que a liberdade implica também a responsabilidade de, em primeiro lugar, proteger toda a

comunidade e aqueles que são mais vulneráveis.

Se há lição que a pandemia nos ensinou é a de que precisamos de uma maior coordenação entre os Estados,

precisamos de uma maior coordenação entre os vários países e precisamos também de uma maior coordenação

em matéria de saúde dentro da União Europeia.

Este projeto, o Cartão Europeu de Vacinação, é precisamente uma ferramenta que vai nesse sentido, é uma

ferramenta voluntária que pretende melhorar o acesso à vacinação, à literacia em saúde e à continuidade dos

cuidados de saúde entre países…

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Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

… que, num espaço em que há liberdade de movimento, é algo absolutamente essencial e que é preciso

preservar e garantir.

Por isso, nós não acompanharemos a iniciativa do Chega que está em discussão.

Aplausos do L.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Também não estávamos a contar com vocês!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Amorim Lopes, da Iniciativa

Liberal.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todas as petições merecem certamente

o nosso respeito democrático, independentemente de concordarmos ou não com o seu conteúdo. Esta petição

levanta, de facto, algumas preocupações legítimas, a saber: a proteção reforçada dos dados de saúde, a rejeição

de qualquer forma de discriminação com base em escolhas individuais e a prudência quanto à centralização

excessiva de informação. Mas é precisamente por levarmos a sério estes princípios que temos o dever de não

ceder ao alarmismo e a teorias da conspiração.

O que aqui está em causa não é um instrumento de controlo totalitário nem um cartão de coerção social, é

um projeto-piloto europeu, de natureza técnica, exploratória, que não cria obrigações, que não impõe vacinação

a ninguém e que não suspende direitos fundamentais. Transformar isto numa distopia de vigilância global não

é prudência liberal, é apenas medo político.

Mais grave ainda é ver esta narrativa ser amplificada por quem pinta a União Europeia como um poder

obscuro, ilegítimo, sinuoso, até, ignorando que são precisamente os Estados democráticos que definem os

limites destes projetos.

Srs. Deputados, deixemos claro o essencial: em 2024, no mundo, 95 000 pessoas morreram de sarampo,

uma doença que é evitável com vacinação; e morreram também crianças que tinham acesso à vacina, mas não

foram vacinadas por decisão dos adultos. Os adultos são, certamente, livres de escolher, mas a sua decisão

impacta também a vida de crianças e o Estado liberal existe, antes de mais, para proteger os inocentes.

Por isso, sim, à liberdade, sim, à privacidade, mas também, sim, à ciência, à responsabilidade, à proteção

das crianças. É isso que distingue o liberalismo do medo.

Aplausos da IL e do L.

O Sr. Presidente: — Agora não faço a pergunta para não haver mais inscrições.

Vamos passar para o quinto ponto, que consta do debate conjunto da Petição n.º 103/XVI/1.ª (Cristina

Alexandra Areias Amandi Sousa Valente e outros) — Pela qualificação da profissão médica como de alto risco

e de desgaste rápido e, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 36/XVII/1.ª (PAN) — Aprova o regime especial

de direitos de parentalidade aplicável aos profissionais de saúde, 315/XVII/1.ª (CH) — Reconhece a profissão

de enfermeiro como sendo de desgaste rápido e antecipa a idade de reforma, 316/XVII/1.ª (CH) — Reconhece

a profissão médica como sendo de desgaste rápido e 318/XVII/1.ª (BE) — Criação de um estatuto de risco e

penosidade para os profissionais de saúde, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 403/XVII/1.ª (PAN)

— Pelo reconhecimento da profissão médica como profissão de desgaste rápido, 406/XVII/1.ª (L) — Recomenda

ao Governo a avaliação da profissão médica para efeitos de reconhecimento como profissão de desgaste rápido

e 411/XVII/1.ª (PCP) — Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para as

profissões na saúde.

Aproveito para informar a Câmara de que está a assistir aos nossos trabalhos o Sr. Bastonário da Ordem

dos Médicos, que saúdo nesta ocasião.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cristina Vieira, do Chega.

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A Sr.ª Cristina Vieira (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que hoje discutimos neste Plenário

não é uma abstração jurídica nem um exercício académico, é uma petição assinada por cidadãos que conhecem,

vivem e sofrem a realidade concreta da profissão médica em Portugal.

Não estamos a falar de perceções, estamos a falar de factos conhecidos e de documentos repetidos ao longo

de anos, de uma profissão que o Estado exige que funcione todos os dias, a todas as horas, mas que se recusa

sistematicamente a reconhecer como profissão de alto risco e de desgaste rápido. Por isso, este debate não é

técnico, é moral, e quem sair daqui incomodado talvez devesse perguntar-se: porquê?

Durante anos, este Parlamento soube exatamente o que estava a acontecer aos médicos em Portugal: soube

que 60 % apresentam burnout;soube que até 60 % sofrem de perturbações graves do sono; soube que entre

30 % a 45 % vivem com ansiedade clínica; soube que até 40 % desenvolvem depressão ao longo da carreira;

soube também que cerca de 10 % admitem a ideação suicida, aproximadamente o dobro da população geral, e

que o risco de suicídio é duas a cinco vezes superior em estudos internacionais; soube que médicos sujeitos a

stress crónico têm um risco cardiovascular 20 % a 30 % superior; soube que mais de 70 % desenvolvem

patologia osteoarticular crónica; soube que o risco de exposição a doenças como tuberculose, hepatites e HIV

(vírus da imunodeficiência humana) é superior ao da população geral.

Soube de tudo isto, este Parlamento, e, mesmo assim, escolheu continuar, não por ignorância ou por falta

de números, mas por conveniência política.

A profissão médica tornou-se aquilo que o Estado mais aprecia: alguém que aguenta tudo e não pode falhar.

Turnos intermináveis, noites sem dormir, feriados passados em urgências caóticas, decisões de vida ou de morte

tomadas sob pressão brutal, exposição diária à doença, à morte, à violência. E quando o corpo cede, quando a

mente colapsa, muitas vezes, o que se ouve é «é a vossa vocação».

Vocação não impede enfartes, vocação não reduz taxas de depressão de 40 %, vocação não protege contra

infeções profissionais, vocação não trata uma agressão numa urgência.

Reparem bem que durante a pandemia os médicos foram uns heróis — houve aplausos e discursos lindos.

Quando a emergência passou, ficaram o cansaço, a doença e o abandono. O herói voltou a ser descartável,

como sempre.

Hoje, quando se pede algo tão elementar como o reconhecimento da profissão médica como de alto risco e

de desgaste rápido, ainda há quem hesite. Negar este reconhecimento não protege o SNS, protege apenas

quem se recusa a assumir responsabilidades.

O SNS não está em risco por falta de médicos em Portugal, está em risco porque o Estado decidiu que podia

gastar pessoas até ao seu limite.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Cristina Vieira (CH): — Um país que aceita destruir os seus médicos perdeu qualquer autoridade

moral para falar de dignidade. Um Governo que precisa de médicos exaustos para manter o SNS a funcionar

não governa, explora.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Muacho, do Livre.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Concidadãos nas galerias: Quero

começar por saudar as peticionárias e os peticionários que trouxeram este tema para a agenda da Assembleia

da República.

A petição que apresentam hoje reforça uma preocupação que tem vindo a marcar o debate público: o

desgaste rápido na profissão médica e nas profissões de saúde.

O estatuto de desgaste rápido foi objeto de uma reflexão técnica e política, nos últimos anos. Nesse contexto,

foi constituído um grupo de trabalho, que apresentou recentemente um primeiro relatório no qual propõe uma

definição do estatuto, mas onde não delimita as profissões a abranger.

Este trabalho é importante, mas não podemos ignorar que há profissões, nomeadamente na área da saúde,

em que o desgaste é hoje evidente e que exigem respostas mais céleres.

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É o caso dos médicos, que enfrentam desafios diários, incluindo trabalho noturno e por turnos, horários

prolongados, carga assistencial e emocional e equipas subdimensionadas.

Estudos recentes indicam que 28 % dos médicos apresentam níveis elevados de burnout e 47 % registam

ansiedade elevada.

Paralelamente, vários indicadores revelam uma perda da atratividade da carreira médica no setor público.

Entre 2022 e 2024, mais de 2700 médicos pediram à Ordem dos Médicos certidões para exercer no estrangeiro.

Em simultâneo, o recurso a médicos aposentados também atingiu um máximo histórico. No final de 2024,

havia 713 médicos aposentados a trabalhar no SNS.

A Ordem dos Médicos tem sido uma voz consistente na defesa do reconhecimento da profissão médica como

profissão de desgaste rápido e inclui esta reivindicação no seu pacote integrado de medidas para aumentar a

atratividade do SNS. Do mesmo modo os sindicatos médicos acompanham esta reivindicação.

Nos últimos anos, e principalmente depois da pandemia, como já aqui foi dito, todos batemos palmas, todos

louvámos o trabalho dos profissionais da área da saúde.

A verdade é que, desde essa data, ao SNS em específico e aos profissionais da saúde é sempre pedido

mais um sacrifício, para aguentarem mais um pouco, para continuarem um bocadinho mais em esforço. Mas

chega o momento em que a sociedade toda vai ter de dar algo em troca e vai ter de reconhecer as reivindicações

e a essencialidade dos profissionais de saúde no nosso sistema de saúde.

É por isso que o Livre apresenta um projeto de resolução com duas recomendações claras ao Governo: por

um lado, o levantamento detalhado das condições de trabalho dos médicos no SNS; por outro, a avaliação da

carreira médica à luz dos critérios definidos pelo grupo de trabalho sobre as profissões de desgaste rápido, para

determinar as especialidades médicas e os contextos que devem ser reconhecidos como profissão de desgaste

rápido.

Entendemos que este é um passo essencial para valorizar a carreira médica e que se deve inscrever numa

reflexão mais ampla sobre a valorização das carreiras da saúde e do SNS.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de

Esquerda.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, para que o SNS funcione, há milhares de trabalhadores

— não apenas médicos, porque são médicos, são enfermeiros, são técnicos — que têm de trabalhar por turnos,

que têm de trabalhar à noite, que têm de trabalhar ao fim de semana e que fazem horas extra sem fim.

Sem a quantidade absurda de horas extra dos profissionais de saúde, não haveria SNS e só isso seria

suficiente para repensar o acesso ao descanso e à reforma. Se contabilizássemos todas as horas extra que

estes trabalhadores fizeram ao longo dos anos, eles teriam direito a anos a menos de trabalho, no final da sua

carreira e no final da sua vida profissional.

Só isto seria suficiente para terem um estatuto específico, mas acresce a isto o risco da profissão, a carga

emocional da profissão e a responsabilidade que têm, muitas vezes em situações de cansaço e de exaustão

mental, de ter a vida de outras pessoas nas suas mãos.

É por isso que entendemos que deve haver um estatuto específico para profissionais de saúde — repito, não

apenas médicos, mas profissionais de saúde — que possa comportar diferentes elementos: um suplemento

remuneratório, um mecanismo de progressão mais rápida na carreira, um mecanismo de redução de carga

horária, à medida que avançam os anos de serviço e os anos de profissão, e, finalmente, sim, um acesso à

reforma antecipada sem qualquer penalização.

É justo, mas, além de ser justo, este estatuto específico para profissionais de saúde pode também atrair mais

pessoas, mais profissionais para estas carreiras e nós sabemos como elas são tão necessárias, hoje.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.

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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os

subscritores desta petição, bem como o Sr. Bastonário da Ordem dos Médicos, porque a questão aqui trazida

hoje é, de facto, uma grande preocupação.

O PCP decidiu acompanhar esta petição com um projeto de resolução, porque consideramos que é preciso

evoluir para uma identificação das profissões, e falamos não só dos médicos, mas também de um conjunto de

outras profissões na área da saúde. Entendemos que, pelas condições de trabalho, pela exposição, pelo tempo

de trabalho, por tudo o que está associado às funções que desempenham, se deve avançar no sentido do

reconhecimento do risco e penosidade e ainda no sentido da regulamentação do regime laboral e de

aposentação específicos.

Defendemos um regime laboral que contemple medidas específicas de formação e de valorização

profissional, bem como medidas de proteção social, nomeadamente relativas a doenças profissionais, saúde e

segurança no trabalho. Propomos igualmente um regime de aposentação que tenha em conta medidas de

minimização do risco e penosidade, o acesso antecipado à aposentação e a contribuição patronal acrescida

para a segurança social ou para a Caixa Geral de Aposentações.

Estamos a falar de condições concretas de trabalho, que devem ser definidas no âmbito da negociação

coletiva com as organizações representativas dos trabalhadores.

Como referi, estas profissões — os médicos, os enfermeiros, os técnicos — são fundamentais para assegurar

o Serviço Nacional de Saúde e para prestar os cuidados de saúde a que os cidadãos têm direito. No entanto,

pelas suas características — condições de trabalho, pressão, situações de stress —, há aspetos de risco e

penosidade que importam serem reconhecidos.

Estamos a falar de profissionais cujos ritmos de trabalho são elevados. Há uma grande carga horária e,

inclusive, desregulação dos horários de trabalho. Estamos a falar de profissões em que, a médio e longo prazo,

se sentem os efeitos negativos na saúde física e mental, tendo em conta estas condições de trabalho. Estamos

a falar de profissões que estão expostas a agentes biológicos, químicos e físicos com riscos acrescidos de

infeção. Naturalmente, tudo isto associado, muitas vezes, à exaustão, a doença mental, a doenças

cardiovasculares, que são consequências destas condições de trabalho.

Por isso, consideramos que é importante avançar neste sentido para a valorização destes profissionais, com

o reconhecimento do seu contributo, que é imprescindível para a prestação de cuidados de saúde aos utentes,

sendo portanto necessário garantir e valorizar os seus direitos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Irene Costa, do Partido Socialista.

A Sr.ª Irene Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento os peticionários e

cumprimento, de forma especial, todos os médicos e profissionais que todos os dias cuidam de vidas, com

dedicação, competência e enorme sentido de responsabilidade.

O Partido Socialista valoriza estes profissionais, com profundo respeito e plena consciência da

responsabilidade que lhes é confiada ao longo de toda a sua carreira. Reconhece também que a profissão

médica envolve elevados níveis de risco e de desgaste e reconhece-o não por perceção, mas por evidência

científica.

Foi precisamente por isso que, em 2023, o Governo do Partido Socialista criou um grupo de trabalho com o

objetivo de estudar as profissões de desgaste rápido e os seus enquadramentos técnicos e legais, assegurar a

equidade entre profissões e evitar respostas isoladas que comprometam a justiça do sistema.

Deste grupo de trabalho resultou um relatório que confirma que o desgaste existe, que se acumula ao longo

da vida profissional e que tem impactos reais na saúde dos trabalhadores e no funcionamento dos serviços.

No entanto, esse relatório é igualmente claro num ponto essencial: não há soluções universais nem respostas

automáticas. O desgaste manifesta-se de forma diferente consoante a profissão, o contexto e as condições

concretas do exercício profissional. É precisamente por esta razão que este estudo entra agora numa fase de

aprofundamento por profissão.

É neste momento que esta petição ganha relevância política, ao convocar o Parlamento para uma resposta

informada, responsável e justa.

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O PS entende que reconhecer o desgaste rápido da profissão médica não se resolve num ato declarativo

nem com uma lista fechada de profissões desligadas da realidade do trabalho. Resolve-se, sim, com políticas

que atuem sobre as causas do desgaste, a organização do trabalho, os tempos de descanso, os rácios de

profissionais, a previsibilidade dos horários e a proteção da saúde ocupacional e emocional.

Olhar apenas para o momento da reforma seria tratar o fim do problema, ignorando todo o percurso que o

constrói ao longo do tempo.

A responsabilidade do Estado é a de agir antes que o desgaste se torne irreversível, prevenir, proteger a

saúde no trabalho, diferenciar contextos, valorizar carreiras e garantir que quem cuida o pode fazer com

segurança, equilíbrio e dignidade.

O Partido Socialista encara esta matéria com seriedade. Não com respostas fáceis, mas com políticas que

permitam aos médicos ter carreiras longas, sustentáveis e compatíveis com uma vida equilibrada, familiar e

pessoal. Este é o compromisso que esta petição nos convoca a assumir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Pereira, do PSD.

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os milhares de

peticionários, valorizando o exercício do direto de petição, que é um instrumento fundamental da nossa

democracia e uma expressão legítima da participação cívica.

Estamos, Sr. Presidente, perante um tema que tem merecido atenção continuada dos sucessivos Governos,

quer do Partido Socialista quer do Partido Social Democrata: o reconhecimento das profissões com estatuto de

desgaste rápido.

Este debate tem-se intensificado ao longo dos anos e chega frequentemente a este Parlamento através de

numerosas petições apresentadas por profissionais de diversas áreas, com argumentos sólidos e motivações

legítimas.

Trata-se de um tema que reúne ampla sensibilidade política, num mercado de trabalho marcado por carreiras

contributivas menos lineares e por novas exigências profissionais.

Neste contexto, as reivindicações em torno do estatuto de desgaste rápido traduzem uma legítima procura

por maior proteção social e melhores condições de trabalho.

É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, fundamental clarificar o conceito de desgaste rápido, garantindo que a

sua atribuição assenta em critérios técnicos claros, com rigor, transparência, justiça social e equidade.

O atual Governo tem-se empenhado nisto mesmo, através da criação de um grupo de trabalho que é liderado

pela Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, com o objetivo de criar bases sólidas para decisões

responsáveis nesta matéria.

A ação governativa demonstra um Governo comprometido com a valorização do trabalho, quer no setor

público, através da valorização de várias carreiras na Administração Pública, quer no setor privado, com o acordo

alcançado com os parceiros sociais para a melhoria dos salários e dos rendimentos dos trabalhadores.

Paralelamente, o Governo prossegue a reforma laboral, Trabalho XXI, centrada numa melhor organização

do tempo de trabalho, numa maior conciliação entre a vida profissional e familiar e no reforço da proteção social.

Hoje, em particular, que discutimos a manifestação de interesse na atribuição deste estatuto à profissão

médica, quero claramente dizer que o PSD e o Governo reconhecem a importância desta profissão.

Os médicos são pilares essenciais do Serviço Nacional de Saúde, exercendo funções de elevada

responsabilidade, com exigência técnica permanente, horários prolongados, trabalho por turnos, noites, fins de

semana e sob forte pressão física e emocional.

Este reconhecimento, contudo, deve ser enquadrado num processo sério, responsável e tecnicamente

sustentado, que assegure justiça e equidade entre todos os profissionais.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, da Iniciativa Liberal.

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A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os

peticionários, assim como os mais de 10 000 subscritores desta petição, com a qual nós concordamos no sentido

em que, sim, a atividade médica envolve riscos reais. Envolve desgaste físico e emocional, trabalho exigente,

trabalho por turnos prolongados e uma pressão constante, associada a decisões que têm um impacto muito

importante e direto na vida das pessoas.

Ignorar esta realidade seria errado. Só que esta realidade existe em muitas outras áreas da saúde e em

muitas outras atividades profissionais.

Por isso, sempre que este debate surge — e surge muitas vezes neste Parlamento —, a Iniciativa Liberal

defende que esta discussão sobre o desgaste rápido e sobre o que é uma profissão de desgaste rápido não

pode ser feita profissão a profissão, nem petição a petição, porque o foco não está na profissão, está no

trabalhador e nas condições em que exerce as suas funções.

É por esta razão que a Iniciativa Liberal já apresentou uma proposta sobre este tema, que é transversal e

aplicável a todas as profissões, sejam elas públicas ou privadas, em que a definição do que é uma profissão de

desgaste rápido se baseia em critérios objetivos, técnicos, justos, que protegem quem realmente precisa.

Quando olhamos para alguns desses critérios que propusemos, o trabalho por turnos ou o risco elevado de

lesão ou morte, é evidente que muitos, ou quase todos, médicos se enquadram. Mas é igualmente evidente que

outros profissionais de saúde, que trabalham lado a lado sob as mesmas condições, também se enquadram e

é claro que trabalhadores de outras áreas também se enquadram.

Portanto, Srs. Deputados, continuar a decidir este tema do desgaste rápido profissão a profissão pode

parecer que somos muito empáticos e muito preocupados, mas na realidade não resolve nada, é profundamente

injusto de umas profissões para as outras e é politicamente irresponsável.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Pedia a atenção dos Srs. Deputados, porque está muito ruído na Sala, fruto das

conversas bilaterais que estão a acontecer e que, no seu conjunto, fazem um ruído que perturba a oradora, e

neste caso foi evidente.

Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Sousa, do JPP.

O Sr. Filipe Sousa (JPP): ― Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta petição traz a esta Casa uma

verdade que há muito se vive nos hospitais e centros de saúde do nosso País: ser médico em Portugal é uma

profissão de alto risco e de verdadeiro desgaste rápido. Falamos de turnos extenuantes, de noites sem

descanso, de decisões tomadas sob pressão, muitas vezes com meios insuficientes e equipas reduzidas.

Reconhecer esta realidade não é um privilégio corporativo, é um ato de justiça, é admitir que quem cuida do

Serviço Nacional de Saúde também precisa de ser cuidado pelo Estado. Ignorar este desgaste é empurrar

médicos para o limite, é agravar o abandono do Serviço Nacional de Saúde e é comprometer o direito

constitucional à saúde.

O JPP entende que esta petição merece resposta séria, corajosa e responsável. Valorizar os médicos é

defender o Serviço Nacional de Saúde e defender o Serviço Nacional de Saúde é defender todo o povo deste

País.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar,

cumprimentamos os peticionários, em especial o Sr. Bastonário da Ordem dos Médicos.

Salientamos duas coisas, sendo que a primeira tem a ver com os médicos, com o seu papel na sociedade e

com o reconhecimento que têm de ter, do ponto de vista político, não só pela dedicação e o caráter único da

profissão que desempenham, mas também devido às características e ao contexto em que desempenham essas

funções.

E é verdade que esse reconhecimento não deve ser feito só em alturas extremas, deve ser feito em todo o

tempo, principalmente no tempo em que, não havendo uma pressão adicional, há condições para tomar decisões

que sejam decisões sustentadas.

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A segunda questão tem a ver com o problema das profissões de desgaste rápido em Portugal. Não podemos

deixar de assumir a responsabilidade de andarmos há 20 anos com este assunto e, de facto, não há uma

justificação suficiente para não termos ainda resolvido.

O CDS apresentou na XIV Legislatura — já lá vão alguns anos e algumas legislaturas — um projeto de lei

para regulamentação destas profissões. Porque, como já foi dito ainda agora pela Sr.ª Deputada Joana Cordeiro,

não podemos definir profissões de desgaste rápido, uma e depois outra, e depois outra, sem haver um critério

uniforme que diga claramente o que é que são as condições para definir determinada profissão como de

desgaste rápido, o que é que conta nas características dessas profissões e o que é que tem como consequência

o reconhecimento da profissão, seja ao nível das condições de exercício da mesma, seja ao nível, por exemplo,

de questões de antecipação da reforma. Isto não pode ser feito avulso.

Há, neste momento, um caminho a ser percorrido. Foi, finalmente, feito um estudo, esse estudo tem

conclusões e é preciso aplicar essas conclusões.

Se há pouco disse, em primeiro lugar, que reconhecíamos esta questão em relação aos médicos e, em

segundo, que o atraso era grande, o tempo de resolver é agora. Não é por esta via avulso, mas é certamente

neste tempo e por responsabilidade desta maioria da AD (Aliança Democrática), que o fará.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Chega.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito rapidamente, ouvimos, da parte do

PS e do PSD, palavras muito bonitas para os médicos e para os enfermeiros, mas disso já estão eles fartos.

Eles querem é ações!

Hoje o Chega apresenta dois projetos de lei. Está na vossa mão, quer do PS, quer do PSD, viabilizar esses

projetos de lei. Vamos ver, daqui a pouco, o que é que os senhores vão fazer. Volto a dizer, os médicos e

enfermeiros estão fartos de palavras bonitas.

Aplausos do CH.

Querem atos. E esta Casa tem de dar o exemplo.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Não tenho mais inscrições, vamos passar para o ponto seis, de que consta a apreciação

conjunta da Petição n.º 121/XVI/1.ª (Domingos Manuel Mendonça Carreiro e outros) — Pela reforma antecipada

para trabalhadores por turnos e, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 314/XVII/1.ª (CH) — Reconhecimento

da penosidade da prestação de trabalho na modalidade de turnos rotativos e respetiva atribuição de acréscimo

remuneratório, 317/XVII/1.ª (PAN) — Altera o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções

Públicas, reforçando os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho por turnos e noturno, 319/XVII/1.ª (BE)

— Reconhecimento do direito à antecipação da idade de reforma aos trabalhadores por turnos, e 320XVII/1.ª (L)

— Altera o regime do trabalho noturno e por turnos reforçando os direitos dos trabalhadores, juntamente com o

Projeto de Resolução n.º 412/XVII/1.ª (PCP) — Definição e regulamentação de um regime laboral e de

aposentação específico para os trabalhadores por turnos.

Para uma primeira intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado Carlos Barbosa, do Chega.

O Sr. Carlos Barbosa (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a Petição

n.º 121/XVI/1.ª — Pela reforma antecipada para trabalhadores por turnos.

Importa dizê-lo, com toda frontalidade política: estes trabalhadores não pedem privilégios, pedem justiça.

Justiça por anos de noites em claro, de fins de semana sacrificados, de horários que destroem a saúde e a vida

familiar.

O trabalho por turnos contínuo, em regimes H24, não é uma abstração teórica, é a realidade, que mantém o

País a funcionar, de quem assegura a indústria e os transportes, a segurança, a energia, a saúde, os serviços

essenciais ao funcionamento de qualquer Estado.

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De norte a sul do País, são milhares de trabalhadores expostos a maiores riscos de doenças oncológicas,

cardiovasculares, distúrbios de sono, problemas psicológicos, fadiga crónica e declínio cognitivo.

Isto, Sr.as e Srs. Deputados, não é apenas cansaço, é puro desgaste rápido e acumulado, reconhecido por

entidades internacionais e confirmado em estudos sobre condições de trabalho que apontam para mais doenças

profissionais, mais absentismo e mais acidentes entre trabalhadores por turnos, o que surte efeitos que vão

desde os trabalhadores até às suas famílias.

A Constituição, no seu artigo 59.º, garante a todos o direito ao trabalho em condições socialmente

dignificantes, à saúde e ao repouso, à proteção em atividades particularmente violentas, insalubres ou

perigosas. O artigo 63.º afirma o dever do Estado de garantir a segurança social adequada perante o risco e a

incapacidade de envelhecimento.

Ora, há maior contradição do que invocar estes princípios em discursos e depois recusar um regime de

reforma que reconhece na prática a penosidade do trabalho há anos a fio em turnos de 24 horas?

Hoje já existem regimes especiais de antecipação de pensões para profissões de desgaste rápido, mas estes

instrumentos ficaram aquém, não contemplando, de forma clara, os trabalhadores de turnos, em regime

contínuo, deixando uma parte significativa destes profissionais fora da proteção que a própria lei admite para

situações particularmente penosas.

É essa a falha que a iniciativa procura corrigir ao propor a inclusão explícita destes trabalhadores no elenco

dos que podem aceder a um regime especial de reforma antecipada. A proposta é simples e equilibrada: que se

reconheça o direito à reforma antecipada para quem tenha trabalhado, pelo menos, 25 anos em turnos contínuos

de H24, desde que conte com 40 anos de descontos ou tenha atingido 60 anos de idade; e que o regime de

antecipação da idade de pensão inclua expressamente trabalhadores por turnos, em regime contínuo.

Não se trata de abrir uma porta de forma indiscriminada, trata-se de alinhar o sistema com a realidade

concreta do desgaste e de garantir que quem deu a vida em horários desumanos não é condenado a trabalhar

até ao limite da exaustão.

A petição que hoje discutimos é mais um sinal da mobilização destes trabalhadores e da sociedade que, em

audições desta Assembleia, deixaram bem claro o impacto que este regime de trabalho tem na vida de cada

um. Ignorar este apelo é negar a própria função social do Parlamento.

Por isso, em nome da justiça social e do reconhecimento devido a quem manteve o País a funcionar de noite

e de dia, defendemos que esta petição não pode ser arquivada com palavras simpáticas e sem nenhuma

consequência. Deve servir de base à aprovação de um regime especial de reforma antecipada para

trabalhadores por turnos contínuos, compatibilizando a proteção destes trabalhadores com a sustentabilidade

do sistema previdencial.

É isso que os trabalhadores esperam desta Casa: menos retórica, mais coerência, menos discursos sobre a

dignidade do trabalho, mais leis que a garantam. É isso que aqui defendemos.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, o trabalho por turnos é hoje a realidade de mais de um

milhão de trabalhadores em Portugal, o que quer dizer que uma parte muito substancial de todos os

trabalhadores em Portugal trabalham por turnos — trabalham ao fim de semana, trabalham com horários

trocados, trabalham aos feriados, trabalham nas datas festivas — e por isso vivem menos e vivem pior que os

restantes trabalhadores.

Há, obviamente, dois problemas aqui. O primeiro é o da trivialização das autorizações de laboração contínua,

o que quer dizer que há muito trabalho por turnos que não precisava de ser trabalho por turnos. Além disso, à

medida que se vai autorizando que determinados setores que não são essenciais possam trabalhar em turnos

sequenciais, isso também dificulta muito a organização do trabalho e da vida familiar destes trabalhadores.

Se reconhecemos que há uma grande parte do trabalho por turnos, então temos de reconhecer que o trabalho

por turnos tem uma penosidade agravada. E reconhecer que tem uma penosidade agravada significa reconhecer

que é preciso que estas pessoas possam aceder à reforma antes das pessoas que não trabalham por turnos,

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porque quem trabalha por turnos, com horários trocados, e quem trabalha à noite tem até uma esperança média

de vida inferior e com qualidade de vida muito inferior à dos restantes trabalhadores.

Há pouco falávamos sobre a necessidade de encontrar um critério que seja coerente para várias profissões

que reivindicam o estatuto de penosidade agravada ou de acesso à reforma antecipada. Este é um critério. O

trabalho por turnos deve ser um critério de acesso a uma reforma antecipada, sem penalizações.

E é esse o projeto que o Bloco de Esquerda aqui traz, para que por cada ano de trabalho por turnos possa

haver menos seis meses na idade da reforma, com um limite de 55 anos. É uma medida justa e que permite

recompensar estas pessoas, no final da sua vida profissional, por todo o esforço que deram ao longo de anos

de trabalho e de esforço.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Concidadãos nas galerias:

Quero saudar os peticionários e as mais de 11 700 pessoas que subscrevem a petição pelo reconhecimento do

direito à antecipação da reforma aos trabalhadores por turnos.

São estas as pessoas que passam noites acordadas para que o País possa dormir descansado, são elas

que asseguram que os hospitais não fecham, que temos energia, água, comunicações, que continuamos

seguros, que temos transportes para ir trabalhar, que garantem a produção e distribuição dos bens. São as

pessoas que, de madrugada, preparam o dia.

Mas essa garantia, depois, tem um custo elevado. São horários desajustados às necessidades biológicas e

sociais das pessoas, com impactos graves na sua vida familiar e pessoal. Uma vida a jantar quando a família já

dorme, a descansar quando os filhos acordam, a perder as reuniões nas escolas, as festas de aniversário, os

fins de semana em família, porque o turno calhou nesse dia e nesse horário. Ou seja, é uma vida desencontrada

da do resto da família, dos amigos e da comunidade.

O trabalho por turnos e o trabalho noturno têm também impacto na saúde destas pessoas: perturbações do

sono, risco de doenças cardiovasculares e oncológicas, problemas de saúde mental, fadiga crónica,

envelhecimento precoce.

A pergunta que esta petição nos coloca é muito simples: quantos destes trabalhadores chegarão à reforma

em condições de a viver com dignidade? O que se pede é o reconhecimento de uma evidência: o trabalho por

turnos desgasta mais depressa.

É então preciso ir mais longe na proteção de quem trabalha por turnos ou faz trabalho noturno. Propomos,

por isso, limitar o recurso ao trabalho por turnos a só quando é mesmo preciso; propomos pausas mínimas que

contem como tempo de trabalho; o limite de períodos prolongados sem descanso; o reforço do repouso ao fim

de semana; e também exames médicos semestrais que salvaguardem a saúde dos trabalhadores.

Propomos ainda que seja melhorada a compensação do trabalho noturno e por turnos de 25 % para 30 % e

que seja assegurado que esta retribuição conta para a reforma e para a compensação por despedimento.

Sobretudo, acompanhamos a reivindicação dos peticionários da reforma antecipada, sem penalização, para

quem tem longas carreiras em trabalho por turnos ou trabalho noturno.

Qualquer revisão do código laboral tem de ir no caminho de uma melhor qualidade de vida e de justiça para

os trabalhadores e para as suas famílias. Hoje, temos aqui um pacote que vai no sentido certo e a oportunidade

deste Parlamento o aprovar.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia, do PCP.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — O Alfredo também trabalha por turnos!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Peticionários: Quase 2 milhões de

trabalhadores, 40 % da força total de trabalho do País, já são obrigados a horários desregulados. Trabalham por

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turnos quase 700 000, também ao serão, aos sábados, aos domingos e nos feriados. Têm a vida própria afetada

e são demasiadas as vezes em que não fazem parte do quotidiano da sua própria família. Não têm o tempo

necessário para estarem com os filhos, escasseiam as noites em comum. E são agora ameaçados, pelo pacote

laboral, de verem ainda mais agravadas as condições de exploração do trabalho — além do mais, mal pago —

a que estão sujeitos.

A greve geral da semana passada expressou bem a inequívoca rejeição do pacote laboral e o plano de

completo esbulho do esforço e do tempo dos trabalhadores. Hoje damos mais uma contribuição para a derrota

dessa iníqua declaração de guerra aos direitos dos trabalhadores, com a recomendação para que o Governo,

em articulação com as organizações sindicais, chegue à definição e regulamentação de um regime laboral, e a

um regime de aposentação sem penalizações para quem trabalhou por turnos, e que preveja a antecipação da

idade de reforma sem penalizações.

Trata-se de uma medida justa, tendo em conta os danos na saúde decorrentes do trabalho por turnos e

noturno, em razão de sonos muito curtos e de pouca qualidade, vigílias penosas, irritabilidade, agressividade,

esgotamento, astenia, perturbações neuro-psíquicas, depressões.

É uma medida que se impõe com urgência, mas que é indissociável do necessário esforço que o PCP

defende num projeto de lei próprio do reforço dos direitos dos trabalhadores nos regimes de trabalho noturno e

por turnos.

Impõe-se a clarificação do conceito de trabalho noturno, que deve voltar a ser fixado entre as 20 horas de

um dia e as 7 horas do dia seguinte, assim como regras que impeçam abusos na aplicação do sistema de três

turnos de 8 horas.

Urge a limitação do recurso ao trabalho noturno e por turnos às situações técnica e socialmente justificadas,

contrariando a sua generalização abusiva.

São exigíveis a garantia de avaliação prévia e regular do estado de saúde dos trabalhadores, a fixação dos

subsídios de turno, o direito à antecipação da idade de reforma, o direito a passar ao regime diurno após 20 anos

de trabalho noturno.

São, enfim, medidas justas, próprias de um século XXI de progresso e desenvolvimento.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Ana Paula Bernardo, do

Partido Socialista.

A Sr.ª Ana Bernardo (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde logo, queria saudar os

peticionários pelo seu exercício de cidadania, que nos traz hoje aqui uma matéria muito importante, o trabalho

por turnos, que abrange um número muito significativo e cada vez mais crescente de trabalhadores, muitos

destes em serviços essenciais para as pessoas.

A petição e as iniciativas em discussão têm em comum o reconhecimento da existência de riscos de

penosidade do trabalho por turnos. É algo a que certamente ninguém fica indiferente pelos impactos na saúde,

na conciliação entre a vida profissional, pessoal e familiar, na capacidade de estes trabalhadores permanecerem

no trabalho de forma saudável até à idade legal de reforma. Sabemos, inclusive, que quando se trata de turnos

rotativos, de turnos com trabalho noturno, esta penosidade é ainda maior.

Temos tido, neste Parlamento, como já aqui foi dito, muitas discussões sobre profissões penosas e sobre o

desgaste rápido, muitas delas promovidas por petições similares a esta. Sempre entendemos ser necessário

assegurar a devida proteção destes trabalhadores, mas assegurá-la em múltiplas dimensões, com melhor

organização do trabalho; com serviços de saúde e segurança no trabalho, mitigando riscos; com a formação e

reconversão profissional; e, sempre que necessário, com regras especiais ou particulares de acesso à reforma

ou, ainda, de regulação de laboração contínua.

Ao longo deste tempo, temos tido sempre uma atitude responsável. Entendemos que a penosidade e o

desgaste não podem continuar a ser tratados de forma casuística, como tem acontecido. A resposta aos

trabalhadores deve passar por um enquadramento do regime jurídico, com um regime jurídico transversal, que

defina critérios transparentes, os quais, concomitantemente, permitam definir medidas de atuação a tomar. Só

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assim asseguraremos a adequada proteção dos trabalhadores, um tratamento socialmente mais justo, mais

equitativo entre todos os trabalhadores. E, certamente, é isso que todos nós desejamos.

Foi recentemente apresentado, como já aqui foi referido no debate anterior, um relatório do Grupo Trabalho

para o estudo das Profissões de Desgaste Rápido, que foi um grupo de trabalho criado pelo PS e que o PSD —

e bem — decidiu manter. Este relatório avançou algo em termos de conceitos, mas pouco sobre profissões,

atividades ou condições particulares. É um trabalho que importa continuar, aprofundar com urgência e,

porventura, até com prioridades.

Da parte do Partido Socialista, podem contar, como sempre contaram, com o nosso empenho para garantir

uma adequada proteção a estes trabalhadores.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Filipe Sousa, do JPP.

O Sr. Filipe Sousa (JPP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta petição traz ao debate uma

realidade bem conhecida, o desgaste profundo do trabalho por turnos, sobretudo em serviços de funcionamento

permanente.

Falamos de trabalhadores que asseguram, dia e noite, setores essenciais como a saúde, a segurança ou os

transportes, muitas das vezes à custa da sua saúde e da sua vida familiar.

A evidência científica é clara, o trabalho por turnos prolongado está associado a um maior risco de doença,

à exaustão e ao envelhecimento precoce. Ignorar esta realidade é perpetuar uma injustiça.

A pergunta dos peticionários é simples e legítima: faz sentido aplicar as mesmas regras de reforma a quem

trabalhou décadas em regime de turnos permanentes?

Para o JPP esta é uma preocupação justa e não se trata de privilégios. Trata-se de reconhecer o desgaste

rápido e de garantir uma saída digna da vida laboral, com soluções equilibradas e sustentáveis. É esse o sentido

da nossa posição sobre esta petição.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fernandes, do PSD, para uma intervenção.

A Sr.ª Sónia Margarida Fernandes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Peticionários, antes de

mais, dirijo uma palavra de reconhecimento aos peticionários que subscreveram esta iniciativa.

A reforma antecipada para trabalhadores por turnos toca um tema de grande relevância social, que o PSD e

o Governo muito valorizam.

O trabalho por turnos tem impactos reais na saúde, na vida familiar e no equilíbrio físico e emocional dos

trabalhadores. É por reconhecer esta realidade que o Governo tem vindo a concretizar um regime laboral

moderno e socialmente responsável, centrado em valorizar o trabalho e os trabalhadores.

Este é um Governo que ouve antes de agir, que privilegia o diálogo para depois reformar com seriedade. É

disso bom exemplo o Acordo Tripartido 2025-2028, sobre a valorização salarial e crescimento económico, que

o Governo cumpriu com os decretados aumentos do salário mínimo, que irá cumprir nos próximos anos.

Também a aposta no diálogo social permitiu garantir previsibilidade e justiça na evolução do salário médio,

contribuindo para uma convergência de Portugal com os níveis remuneratórios da União Europeia.

O Governo assume, pois, como prioridade, responder às exigências específicas das profissões de desgaste

rápido, incluindo o trabalho por turnos e noturno, adotando políticas que, reconhecendo o impacto acrescido

destas funções na vida familiar e pessoal, consagram regimes de trabalho mais flexíveis e a proteção da saúde.

E é isto que o pacote de reforma laboral Trabalho XXI, lançado por este Governo, representa, uma mudança

estrutural na forma como o Estado encara as relações de trabalho. Conciliar flexibilidade com segurança,

produtividade com dignidade. Colocar o trabalhador no centro das políticas públicas.

Ao contrário de uns e outros, o Governo não se limita a proclamar intenções ou a apresentar medidas avulsas.

Estamos a reformar o País com responsabilidade e com uma visão de futuro baseada na sustentabilidade do

sistema da segurança social e na criação de condições reais para um emprego digno e estável.

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E é aqui que divergem as propostas agora trazidas à discussão. Os projetos do Chega, do Bloco de Esquerda,

do PAN e do PCP não passam de iniciativas avulsas, inconsequentes e socialmente demagógicas. São

propostas que, em vez de resolver, arrastam problemas e fragilizam a base do nosso Estado social.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — A sério?!

A Sr.ª Sónia Margarida Fernandes (PSD): — O PSD e o Governo seguem um caminho diferente, o caminho

da responsabilidade, da reforma séria e da valorização de quem trabalha. Não prometemos tudo a todos,…

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Ah, pois não!

A Sr.ª Sónia Margarida Fernandes (PSD): — … preferimos cumprir aquilo que prometemos e construir,

assim, um país sólido e próspero.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Lembrava agora duas coisas: está a decorrer a assinatura de termos de posse no Salão

Nobre, para os Srs. Deputados que fazem parte dos grupos parlamentares de amizade; por outro lado, também

volto a pedir um bocadinho de contenção relativamente às conversas, porque torna-se difícil ouvir os oradores.

Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Leitão, da Iniciativa Liberal.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, quero começar por

saudar os peticionários, que pretendem o reconhecimento da profissão de desgaste rápido para trabalhadores

por turnos, com um conjunto de reivindicações que, obviamente, são justas.

Agora, há uma coisa a que temos assistido neste Parlamento, sistematicamente, que é legislarmos avulso

matérias relacionadas com penosidade, desgaste rápido, risco, entre outras.

Isto cria, obviamente, riscos grandes de discriminação, quer seja positiva, quer seja negativa, e nesta questão

do desgaste rápido deparámo-nos, concretamente, com uma dificuldade adicional. Essa dificuldade era a de

não existir uma definição do conceito de profissão de desgaste rápido e, a juntar a isto, o facto de não existirem

conceitos objetivos e circunscritos para essa atribuição a uma qualquer profissão com a condição de desgaste

rápido.

Ora, o próprio grupo de trabalho também identificou estas dificuldades e, portanto, por isso mesmo, a

Iniciativa Liberal apresentou um projeto, na Assembleia da República — que, infelizmente, foi chumbado com

os votos contra do Partido Socialista, do Partido Social Democrata e do CDS —, que definia, precisamente,

objetivos concretos, circunscritos e justos para esta atribuição.

Portanto, aquela dificuldade que nós sentimos, também sentida pelo grupo de trabalho, faz com que muitas

vezes aquilo que nós fazemos nesta Casa seja atribuir este tipo de conceitos às profissões, sem que haja, de

facto, esta análise dos critérios, que criam condições de justiça entre as várias profissões, com o detalhe de

garantir que, dentro das mesmas profissões, as pessoas não façam todas as mesmas tarefas.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Claro! Muito bem!

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Por isso, também é necessário garantir que há essa diferenciação nesta

atribuição, quer seja de penosidade, quer seja de desgaste rápido, quer seja de risco.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Por isso, é fundamental que haja estes critérios objetivos, justos e circunscritos,

que permitam que seja feita uma avaliação criteriosa e não ad hoc, conforme a vontade dos partidos políticos

num determinado momento.

Aplausos da IL.

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O Sr. Presidente: — Segue-se a intervenção do Sr. Deputado Paulo Núncio, do CDS-PP.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje discutimos, neste Plenário,

uma petição pela reforma antecipada para quem trabalha por turnos, bem como iniciativas de outros partidos e,

por isso, começo por cumprimentar os peticionários. E começo também por dizer que, para o CDS, todos os

trabalhadores contam e não apenas alguns, como alguns grupos parlamentares parecem fazer crer.

Esta petição assinala — e assinala bem! — vários estudos que apontam para o impacto do trabalho na saúde

dos trabalhadores, tendo em conta, designadamente, as penosidades associadas às várias modalidades de

trabalho por turnos rotativos.

O CDS é sensível a esta situação, nós somos sensíveis a esta situação, como fomos já no passado, tendo

já apresentado algumas iniciativas neste sentido. Mas eu recordo à Câmara que, neste momento, precisamente,

está em discussão, na concertação social, o anteprojeto de reforma laboral, que, entre outros temas, aborda

também a questão do trabalho por turnos.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Não!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Por isso, reconhecendo a penosidade associada ao trabalho por turnos e

reconhecendo também, Sr. Deputado, as várias modalidades de trabalho por turnos, porque nem todas são

iguais,…

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Pois não!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … entendemos que este não é o momento certo para discutir esta matéria

no Parlamento.

Este é o momento da concertação social, este é o momento da negociação entre os parceiros sociais, entre

estruturas sindicais e estruturas patronais. E deixamos, desde já, um apelo ao debate e à negociação entre

estas várias estruturas, para que seja possível, de facto, negociar, para que haja abertura negocial dos vários

parceiros sociais e, depois dessa negociação, haverá o tempo do Parlamento, e cá estaremos para discutir este

assunto.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Não temos mais nenhuma inscrição para este ponto. Passamos ao ponto 7, que consta

do debate da Petição n.º 128/XVI/1.ª [Academia Portuguesa de Cinema (Paulo António Rodrigues de Noronha

Trancoso, e outros)] — Salvemos o Cinema Império!, em conjunto, na generalidade, com os Projetos de

Resolução n.os 395/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a reavaliação da classificação do Cinema Império,

em Lisboa, para reforçar a proteção do edifício como património cultural, 397/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao

Governo que promova as diligências necessárias à efetiva preservação do património cultural,

402/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo medidas urgentes de salvaguarda do Cinema Império e de

reforço dos mecanismos de proteção do património cultural edificado e 407/XVII/1.ª (L) — Recomenda a defesa

e a preservação das salas históricas de cinema e teatro.

Para uma primeira intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado Rui Cardoso, do Chega.

O Sr. Rui Cardoso (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: «O que é uma nação?» Esta interrogação

colocou-a Ernest Renan, numa célebre aula que deu na Universidade Sorbonne, de Paris, corria o ano de 1882.

De facto, uma nação é muito mais do que fronteiras definidas e seguras, é muito mais do que instituições de

administração autónomas, é muito mais do que uma comunidade geograficamente localizada. Uma nação,

sobretudo uma nação nove vezes secular como é a nossa, nunca poderá ser um acaso da história, não pode

ser acidente de percurso, não pode ser eventualidade passageira.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem!

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O Sr. Rui Cardoso (CH): — Uma nação é cultura, é língua, é gastronomia e é também património. Uma

nação é como que uma alma que discorre em livros feitos de pedra, em edifícios que atestam e simbolizam

momentos que vivemos em conjunto — alegrias e tristezas, esperanças e desilusões.

O tema que hoje a petição aqui nos traz é exatamente sobre isto, sobre um espaço que marcou gerações,

sobre um espaço que se embrenhou na memória coletiva da nossa cidade de Lisboa.

O Cinema Império é um dos espaços mais emblemáticos da nossa cidade, com um valor histórico e artístico

que se tornou numa referência do modernismo português e que vê gravado nas suas paredes, nas suas esferas

armilares, nos seus quadros e no seu nome, momentos que muitos ainda guardam no seu coração.

Burburinho na Sala.

O que hoje discutimos, com esta petição, nada mais é do que o levantar da sociedade…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço desculpa por o interromper, mas está muito barulho na Sala. Eu

tenho chamado a atenção, já fiz a referência…

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Miguel, não estamos no recreio!

A oradora referiu-se ao Deputado do PS Miguel Matos.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, sou eu que dirijo os trabalhos e fiz a chamada de atenção, não preciso

da ajuda da Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Temos de respeitar!

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, não vale a pena levantar um incidente. Eu ouvi, sou eu que dirijo os

trabalhos, chamei a atenção de que estava barulho na Sala, pedi a contenção que tenho pedido, não preciso de

ajuda de mais ninguém.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Mas temos de respeitar, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: — Não preciso de ajuda de mais ninguém, volto a dizer.

Aplausos do PSD e de Deputados do PS.

Não preciso de ajuda de mais ninguém, Sr.ª Deputada.

O tempo está parado, estou a querer dar ao Sr. Deputado as condições para falar. O tempo está parado,

como está a ver, para precisamente dar as condições para o Sr. Deputado poder falar e, portanto, são essas

condições que vou dar, está bem?

Faça favor, Sr. Deputado.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — É preciso respeitar!

O Sr. Rui Cardoso (CH): — Dizia eu que aquilo a que assistimos hoje nada mais é do que ao levantar da

sociedade contra um Estado, contra um Estado que lhe virou as costas, contra um Estado que se acha dono e

senhor da cultura, que acha que pode pôr e dispor dos símbolos e dos monumentos nacionais. Mas não,

Srs. Deputados, a cultura não tem partido, a cultura não pertence a uma instituição, a cultura nem sequer

pertence ao Estado. A cultura é da nação, e a nação é o povo português. É o povo português.

Aplausos do CH.

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Por isso, o apelo que o Chega aqui faz, hoje, é o de sabermos conservar o que é nosso, o de salvarmos os

monumentos que amamos e que fazem parte deste grande, grande país, que é Portugal.

Sim, Srs. Deputados, é preciso saber amar e conhecer Portugal para o defendermos, é preciso

reconhecermos no seu passado uma grandeza heroica, é preciso reconhecermos no seu presente uma

infinidade de possibilidades e é preciso trilharmos no seu futuro um caminho de ordem, de progresso, de

desenvolvimento e de prosperidade.

Termino, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nesta que é a minha última intervenção antes da pausa dos

trabalhos, desejando a todos, não somente votos de Boas Festas, mas sim de um Santo e Feliz Natal, porque

a causa das nossas festas, a causa da nossa alegria, será sempre o nascimento do Menino de Belém. E, por

isso, por muito que tentem, nas escolas e nas instituições públicas, cancelar e apagar o Natal, nós aqui

estaremos sempre para dizer: um Santo e Feliz Natal a Portugal.

Aplausos do CH, com Deputado de pé.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Rita Matias deseja usar da palavra para…?

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sr. Presidente, desculpe, o Sr. Presidente acabou de advertir a Câmara, várias

vezes até, em relação ao comportamento que torna, a dado momento, inaudível aquelas que são as declarações

dos oradores. O Sr. Presidente faz uma advertência, há Deputados da bancada do Partido Socialista que

permanecem de pé, nós advertimos para essa matéria, e o Sr. Presidente, em vez de se indignar com o Partido

Socialista, fica indignado com a bancada do Chega.

Protestos do PS.

Ainda agora estavam a ter esse comportamento. Sr. Presidente, isto não é prestigiante, nem para si, nem

para as instituições.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, eu conheço a técnica da vitimização. Acho que já percebeu que comigo

isso não cola e, portanto, acho que é igual para toda a gente.

Aplausos do PSD e de Deputados do PS.

Chamei a atenção de todos, por isso não lhe concedo razão nesta matéria.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Davide Amado, do Partido Socialista.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Vá, levantem-se e conversem!

O Sr. Davide Amado (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por saudar os

peticionários da petição «Salvemos o Cinema Império!» e dizer que o Cinema Império, também denominado

«Cine-Teatro Império», foi inaugurado em 24 de maio de 1952 e é uma das joias culturais e arquitetónicas de

Lisboa, um símbolo de memória e identidade de um dos edifícios emblemáticos do modernismo.

O município de Lisboa decidiu alterar o uso deste edifício e, em vez de equipamento cultural, passou a

equipamento religioso. Mais, defenderam um projeto de intervenção que não respeitava o valor histórico e

patrimonial do edifício.

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Os cidadãos uniram-se e criaram a Petição «Salvemos o Cinema Império!», que, em três dias apenas,

conseguiu a subscrição de mais de 12 000 pessoas. Este movimento cívico foi capaz de reverter a primeira

decisão da Câmara Municipal de Lisboa, quer na mudança de uso, quer na intervenção aprovada.

A preservação dos espaços culturais — cinemas, teatros, espaços culturais e recreativos — representativos

da memória coletiva das comunidades é fundamental, e para que seja possível, é necessária uma estratégia de

preservação efetiva do valor histórico e arquitetónico destes edifícios.

Por tudo isto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista recomenda ao Governo que promova as diligências

necessárias à efetiva preservação do património cultural, nomeadamente, reforçando a fiscalização do

cumprimento dos pareceres do Património Cultural e considerando a possibilidade da sua realização também

pelos municípios; avaliando a lei de bases do património cultural; potenciando parcerias com as autarquias, no

sentido de conseguirem adquirir, recuperar e devolver ao público património classificado devoluto ou

descaracterizado; criando mecanismos adicionais de apoio às associações culturais como protagonistas

principais de gestão do edificado.

Esta petição não tinha apenas como propósito salvar o Cinema Império, mostra-nos que é urgente proteger

a memória, a história e o futuro cultural de Lisboa.

A defesa do acesso à cultura não pode ser retórica, e é nesse sentido que a recomendação que o Partido

Socialista hoje apresenta visa instar o Governo a proteger e ajudar a proteger o património cultural.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Caros Concidadãos nas galerias: Cumpre,

em primeiro lugar, saudar os peticionários, que, em boa medida, já alcançaram os seus objetivos ao forçar a

Câmara Municipal de Lisboa a não alterar o uso, que é um uso que não se verifica na prática, mas que está

consagrado, há décadas, para o Cinema Império, de utilização cultural.

Cumpre também agradecer à Academia Portuguesa de Cinema, que ajudou, do ponto de vista da informação,

da formação, da transmissão de conhecimento, a que essa alteração de uso não se fizesse.

E cumpre, talvez, esclarecer alguns equívocos. Quando Renan, o historiador francês do século XIX, se

pergunta «o que é uma nação?», a resposta que ele dá é que a nação é um referendo de todos os dias. O que

é que ele quis dizer com isso? Precisamente — contra aqueles que, na altura, achavam que uma nação era uma

coisa absolutamente imutável, sempre com o mesmo povo, a mesma etnia e o mesmo sangue — que uma

nação é feita dos laços sociais e culturais que se tecem e que todos os dias são validados, quando o Estado

serve a sua população e quando criamos coesão comunitária e social.

Quer dizer que ela todos os dias muda, todos os dias continuando a ser a mesma, e, por isso, ela é

referendada, validada, deliberada, todos os dias, em Casas como esta. Isso passa também por esclarecer o

equívoco de que o Cinema Império não é, por nenhuma razão, do Estado omnipresente, que o obrigou a

manter-se daquela forma.

O Cinema Império esteve no mercado, foi comprado por uma igreja, o Estado respeitou a liberdade religiosa.

Apenas, e só, o Estado não permitiu, porque para mudar o estatuto de uma sala de cinema é preciso que ela

deixe de cumprir com a função, não só na prática para que é determinada, mas também é preciso que, na lei,

essa função seja alterada, e o Estado, em muitos casos — e bem —, não deixa alterar essa função, porque

aquelas salas, assim, não podem ser alteradas arquitetonicamente e podem vir a ser utilizadas com um intuito

cultural também.

E eu acho que aí é que está uma reflexão que é importante nós fazermos aqui na Assembleia da República,

para que o objeto de uma petição destas não fique limitado nem no tempo, nem no espaço. Ou seja, no tempo,

porque, por um lado, a Câmara Municipal de Lisboa já foi forçada a decidir de acordo com aquilo que os

peticionários queriam. O ideal é que um dia o Cinema Império volte a ser cinema, mas, pelo menos, que não se

perca a sua função. Mas também que não seja uma discussão muito localizada apenas em Lisboa. Em Santarém

existe o Teatro Rosa Damasceno, que está abandonado desde um incêndio, há muitos anos, uma das joias de

Art Déco em Portugal.

Pelo País fora, até em cidades e em vilas pequeninas, existem teatros que podem ser recuperados.

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Aquilo que o Livre propõe, nesta iniciativa, é que, precisamente, esse catálogo seja disponibilizado, que seja

feito, que haja uma fiscalização efetiva do uso, quando ele ainda é obrigatoriamente cultural, e que haja um

plano de recuperação, também com a mobilização da sociedade civil, desses cinemas e teatros pelo País fora.

Assim, conseguiremos que esta petição, além de cumprir o serviço temporal e local que fez, se estenda no

tempo e ao resto do País.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento. No atual momento não tem tempo

para esclarecer. Não sei se está em mobilidade alguma cedência de tempo…

Pausa.

Os 59 segundos do Partido Socialista transferem-se para o Livre.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — O PS não tem nada para dizer!

A Sr.ª Ana Paula Bernardo (PS): — Já disse!

O Sr. Presidente: — Já está, já está feita a transferência. Dispõe de 44 segundos.

O pedido de esclarecimento é do Sr. Deputado Rui Cardoso, do Chega, que tem 24 segundos, mais a

tolerância. Faça favor.

O Sr. Rui Cardoso (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Tavares, de forma muito clara, de facto, a

nação é um plebiscito de todos os dias, quanto a isso não temos dúvidas. Agora, a nação portuguesa é defendida

pelo Chega. Nós defendemos a nação portuguesa e todo o nosso património, todos os nossos edifícios,…

O Sr. Paulo Muacho (L): — Olhe que não!

O Sr. Rui Cardoso (CH): — … e não nos esquecemos de que o Livre odeia aquilo que é o património

edificado, histórico-cultural do nosso País, e lembramo-nos, inclusivamente, da Deputada Joacine Katar Moreira,

que queria demolir o Padrão dos Descobrimentos.

Protestos do L e do BE.

Nós temos muito orgulho na nossa história e nos nossos monumentos e não deixaremos de denunciar a

vossa hipocrisia.

Aplausos do CH.

Protestos do L e do BE e contraprotestos do CH.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, foi feito um pedido de esclarecimento que toda a Câmara ouviu. Foi

feito um pedido de esclarecimento, e durante o pedido de esclarecimento…

Protestos do L e do BE e contraprotestos do CH.

Ouviu-se o pedido de esclarecimento com todas as condições para toda a Câmara ouvir, e agora foi feito um

pedido de esclarecimento. Temos de ter as mesmas condições para satisfazer e até respeitar o Deputado que

fez o pedido de esclarecimento.

Protestos do Deputado do CH Pedro Frazão.

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Bem me parecia que tinha razão, há bocado, quando estava a fazer a referência.

Risos da Deputada do BE Mariana Mortágua.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Hoje acordou para este lado! Está com muito sentido de humor!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Rui Tavares, tem a palavra para prestar o esclarecimento.

O Sr. Rui Tavares (L): —Sr. Presidente, gostaria de dar os parabéns ao Sr. Deputado Rui Cardoso pela

audácia, uma vez que não posso dar pela noção.

Aplausos do L e de Deputados do PS.

O Sr. Deputado acabou de ir ali, à tribuna, fazer uma referência a um historiador bem conhecido do

século XIX, Ernest Renan, que diz exatamente o contrário do que o seu partido defende aqui todos os dias.

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Ele sabe lá!

O Sr. RuiTavares (L): — E faz essa referência como se fosse uma grande ostentação de erudição, quando

significa exatamente o contrário do que disse. É que a nação, se ela é referendada todos os dias, ela é

referendada por aqueles que nela residem e tecendo laços com eles.

Mas não me espanta a maneira como distorce e perverte o registo histórico, até de autores que deveria

conhecer e que combateram os reacionários do seu tempo, inclusive, na altura, com o escandaloso Vida de

Jesus, quando a seguir vem aqui fantasiar…

O Sr. Rui Cardoso (CH): — E o Padrão dos Descobrimentos?! O Padrão dos Descobrimentos?!

O Sr. Rui Tavares (L): — Quis o esclarecimento, ouça o esclarecimento!

O Sr. Rui Cardoso (CH): — Sobre isso é que devias responder, sobre o Padrão dos Descobrimentos!

O Sr. Rui Tavares (L): — Vem fantasiar com coisas que não são reais e que não se preocupa em

documentar, quando o Livre tem defendido o nosso património, aqui.

Aplausos do L e de Deputados do PS.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Falta de noção foi essa aula de pseudo-história!

O Sr. Presidente: — Vamos passar para a intervenção seguinte. Para tal, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Carolina Marques, do PSD.

Protestos da Deputada do CH Rita Matias.

Já acabaram o pedido de esclarecimento e o esclarecimento, que, aliás, foi efetivamente no âmbito da

discussão das ideias, o que saúdo, porque foi possível fazer esta interação entre o pedido de esclarecimento e

o esclarecimento, em função daquilo que é o conhecimento da história, bem ou mal, mas foi interessante fazer

a ponderação dessa análise.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

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A Sr.ª Carolina Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Cinema Império é um espaço

que faz parte da memória cultural de Lisboa. Durante décadas foi um lugar de encontro, criação e acesso ao

cinema de autor e pequenos criadores, num tempo em que a cultura era mais próxima e comunitária.

Hoje, muitos destes cinemas perderam espaço para as grandes salas de cinema em centros comerciais, que,

por sua vez, enfrentam a concorrência de grandes plataformas de streaming. Vivemos, por isso, uma mudança

profunda na forma como consumimos cultura, e a forma como a política deve responder a esta mudança é

fulcral, porque preservar espaços como o Cinema Império não é um exercício de nostalgia; é uma escolha sobre

o tipo de cidades que queremos, a forma como transmitimos a nossa história e identidade às próximas gerações

e o valor que damos à cultura enquanto bem comum.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Carolina Marques (PSD): — A política deve atuar com equilíbrio e responsabilidade. Não é impedir a

evolução, mas garantir que o património não é desvirtuado. Podemos dar uma nova vida a estes espaços, desde

que saibamos respeitar a sua identidade, assegurar que as obras são reversíveis e preservar os elementos que

lhes dão significado.

Neste caminho, o poder local é essencial. As autarquias conhecem, no território, as pessoas e a realidade

cultural de cada cidade. Respeitar a sua autonomia é também confiar numa democracia de proximidade e em

decisões mais ajustadas à vida real das comunidades.

O Grupo Parlamentar do PSD acredita numa política cultural feita com bom senso e respeito pela história. É

por isso que, na generalidade, concordamos com todos os projetos de resolução, exceto um.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Gonçalo Capitão, do PSD.

O Sr. Gonçalo Dinis Capitão (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A exceção é, precisamente, o projeto

de resolução do Livre, por uma razão simples. É porque propõe quase um plano nacional de aquisição

sistemática deste tipo de imóveis.

Nós estamos num País com quase 900 anos de independência e com incontável património, desde tempos

imemoriais. Já temos equipamentos históricos concessionados a pousadas e outras iniciativas de gestão

privada, porque não conseguimos, perdoem-me o termo, dar conta do recado. Entram nesta Casa inúmeros

pedidos de restauro e recuperação, sinal de que não estamos a dar conta do recado. E os senhores vêm propor

a aquisição de mais centenas de imóveis — ainda por cima quando o padrão de visionamento do cinema mudou

para os sistemas multiplex e para o streaming. Portanto, iriamos ter, aqui, imóveis que iriam ter de ser geridos

pelo Estado.

Registamos, no entanto, a evolução do Chega… Digo, do Livre — já lá vamos ao Chega —, no sentido da

eliminação do preconceito. Já vão perceber a referência. É que a Deputada Joacine não propôs só a eliminação

do Padrão dos Descobrimentos; também queria retirar os painéis do Salão Nobre, porque lembravam o Estado

Novo.

Vozes do PSD e do CH: — Ah!…

O Sr. Rui Cardoso (CH): — Bem lembrado!

O Sr. Gonçalo Dinis Capitão (PSD): — Daí a referência ao Chega.

Agora, o Livre, pelo menos, já admite conservar edifícios dessa época histórica.

Em todo o caso, enquanto os senhores não eliminarem o tique socializante de pôr o Estado a comprar e gerir

tudo, e mais umas botas,…

Protestos do L.

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… podemos estar na mesma sala, mas vamos ter a certeza de que os senhores não estão a ver bem o filme.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Angélique Da Teresa.

A Sr.ª Angélique Da Teresa (IL): — Sr. Presidente: Gostaria de agradecer aos peticionários porque, pela

sua pressão, o anterior Executivo da Câmara Municipal de Lisboa recuou e, portanto, muitos destes problemas

que foram apresentados nesta petição, relativamente a um edifício classificado, incontornável, da cidade de

Lisboa, belíssimo, do arquiteto Cassiano Branco, já se encontram resolvidos.

Existem, no entanto, propostas — e é sobre isso que me vou debruçar — dos socialistas do Chega, do PS e

do Livre que propõem que o Estado, que não sabe quantos edifícios tem e que tem tantos ao abandono, compre

ainda mais. Uns, inclusive, propõem criar mais observatórios, outros querem mais equipas multidisciplinares,

que até já existem, nos institutos que têm de ter a responsabilidade de fazer estas análises, institutos esses que,

num ano, emitem pareceres desfavoráveis — é importante que isto também fique esclarecido, que foi o que

aconteceu com o Cinema Império — e, no ano seguinte, emitem pareceres contrários, favoráveis e

condicionados.

O anterior Executivo camarário recuou na alteração do uso do Cinema Império e impôs a preservação do

património, nomeadamente das esferas armilares, do lettering e das pinturas morais, e muito bem.

Edifícios classificados exigem fiscalização acrescida, para garantir que a preservação do património

efetivamente se faça. Esta é a posição da Iniciativa Liberal. Não são precisos mais organismos, é preciso é

garantir que as classificações dadas são respeitadas, senão, não servem para nada.

Há excelentes exemplos de preservação do património em Lisboa e por este País fora. O Cinema Império

não pode ser um mau exemplo, nem a IURD (Igreja Universal do Reino de Deus) pode fazer o que lhe apetece.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Alfredo Maia, do PCP.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Saudamos os Srs. Peticionários, em particular

a Academia Portuguesa de Cinema, que dinamizou a petição em defesa do edifício do Cinema Império.

A petição surgiu após a aprovação, em 2024, pela Câmara Municipal de Lisboa, do projeto de alterações

significativas, incluindo de uso e ampliação do Cinema Império, com reconfigurações de fachada e volumetria,

comprometendo a integridade do imóvel de autor, o arquiteto prestigiado Cassiano Branco, classificado como

de interesse público.

Recorde-se que os vereadores do PCP na Câmara Municipal de Lisboa votaram contra o projeto que foi

viabilizado com os votos favoráveis do PSD e do CDS e a abstenção do Livre, do PS e do CPL (Cidadãos Por

Lisboa).

As 13 000 assinaturas confirmam a reação da cidade à decisão e às graves consequências para o edifício.

O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa acabou por fazer reverter parcialmente a decisão e manter o uso

cultural do imóvel. Mas, como foi denunciado pelo PCP, não fez reverter nenhuma das ações nefastas sobre o

edifício, como a ampliação volumétrica do último piso, as demolições de uma boa parte do interior, novas

construções sobre o palco. Afinal, a emenda de Carlos Moedas, com o apoio do PSD, CDS, PS, Livre e CPL,

nada repõe.

O objeto desta petição é sintomático da desvalorização e do desinvestimento na cultura nos últimos anos. A

degradação e intervenções lesivas em imóveis, monumentos, conjuntos e sítios classificados, ou em vias de

classificação, são cada vez mais evidentes.

O artigo 78.º da Constituição impõe que compete ao Estado promover a salvaguarda e a valorização do

património cultural. No que diz respeito ao Cinema Império, não pode hesitar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Núncio, do CDS-PP.

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O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente: Começo por cumprimentar os peticionários e, também, a

Academia Portuguesa de Cinema, pelos seus esforços físicos em defesa do património cultural português.

Para o CDS, a proteção do património deve ser um dos deveres fundamentais do Estado, por ser um legado

físico e prático da nossa história. Por isso, não podemos deixar passar em claro a completa contradição de

partidos, que hoje intervêm neste debate, que, no passado, defenderam a destruição e a demolição do Padrão

dos Descobrimentos e agora vêm, aparentemente, defender, para se salvar, o Cinema Império.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Disparate!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Em duas palavras, é pura hipocrisia política.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Claro!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Em relação ao Cinema Império, destaco três pontos essenciais.

Graças aos esforços dos peticionários, mas também a uma decisão do Executivo camarário PSD/CDS, na

Câmara de Lisboa, o Cinema Império vai continuar a ser um equipamento cultural, para uso cultural, e não um

equipamento para uso religioso — este é o primeiro ponto que é justo realçar e agradecer aos peticionários.

Em segundo lugar, não há ainda intervenções neste equipamento, mas recordo que algumas das alterações

que serão realizadas visarão, precisamente, repor as esferas armilares e o letreiro «Império», como requerem

os peticionários — segundo agradecimento aos peticionários.

Finalmente, este processo está a ser devidamente acompanhado pelo Governo, para garantir o cumprimento

rigoroso de todas as obrigações de proteção do património de Portugal.

Por isso, da parte do CDS, temos confiança que os esforços quer da Câmara Municipal de Lisboa, quer do

Governo, garantirão a proteção deste equipamento cultural, tão importante para a cidade de Lisboa e para o

nosso País.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: — O Bloco de Esquerda cedeu o seu tempo ao Livre, pelo que o Sr. Deputado Paulo

Muacho dispõe de 45 segundos para uma intervenção.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Capitão, deixe-me que lhe diga que o

Sr. Deputado é que fez aqui um grande filme, porque das duas, uma: ou reconhecemos que um edifício tem

efetivamente um valor patrimonial e cultural que queremos preservar, ou não reconhecemos. Se reconhecemos

que tem esse valor, esse edifício deve, antes de mais nada, servir a comunidade toda e ser utilizado por todas

as pessoas, e não apenas privatizado e entregue aos privados.

Se o Estado não tem capacidade para gerir estes imóveis, deve ser-lhe dada essa capacidade, porque a

verdadeira hipocrisia é estar sempre a dizer que se defende a nossa cultura, que se defende o nosso património,

mas, depois, quando chega a hora de dar os meios para que essa defesa possa ser feita, para que haja

preservação, restauro e, sim, aquisição destes imóveis, quando é necessário adquiri-los — e que podem, muitas

vezes, ser cedidos a associações ou autarquias que precisam frequentemente de encontrar espaços culturais

que não existem e que não têm capacidade de construir —, vemos que o PSD e a direita, aquilo que lhes dizem

é que não querem saber desse assunto.

Aplausos do L.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Padrão dos Descobrimentos!

O Sr. Presidente: — Está terminado este ponto da nossa ordem de dia.

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Vamos passar para o oitavo ponto, que consiste na apreciação da Petição n.º 238/XV/2.ª (Vítor Manuel

Freitas Rosa) — Pela inclusão da travessia fluvial Setúbal-Troia no sistema tarifário da Área Metropolitana de

Lisboa/passe Navegante, e na discussão dos Projetos de Resolução n.os 272/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao

Governo a inclusão da travessia fluvial Setúbal-Troia no sistema tarifário da Área Metropolitana de Lisboa/passe

Navegante, 401/XVII/1.ª (PAN) — Pela inclusão da travessia fluvial Setúbal-Troia no sistema tarifário do passe

Navegante da Área Metropolitana de Lisboa, 405/XVII/1.ª (BE) — Integração da travessia fluvial do Sado entre

Setúbal e Troia no Programa de Apoio à Redução Tarifária dos Transportes Públicos, 408/XVII/1.ª (L) —

Recomenda a inclusão da travessia fluvial do Sado entre Setúbal e a península de Troia no passe Navegante,

409/XVII/1.ª (L) — Recomenda a avaliação e renegociação do contrato de concessão da travessia fluvial do

Sado entre Setúbal e a península de Troia e 410/XVII/1.ª (PCP) — Resgatar o direito ao transporte público fluvial

entre as margens do rio Sado.

Informo que está um grupo de peticionários a assistir aos nossos trabalhos.

Para a primeira intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado Daniel Teixeira, do Chega.

Pausa.

Peço só um minuto, que estão alguns Srs. Deputados em mobilidade. Pedia aos restantes Srs. Deputados o

favor de se sentarem.

Faça favor, Sr. Deputado Daniel Teixeira.

O Sr. Daniel Teixeira (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Peticionários: «A economia do ano» de

2025, afirmou The Economist e afirmou o PSD, relativamente à economia de Portugal, mas os portugueses não

o sentem ainda.

O Governo muito tem falado sobre mobilidade sustentável, sobre coesão territorial e, também, sobre direitos

sociais universais. No entanto, quando entramos num ferry entre Setúbal e Troia, esses conceitos ficam

literalmente por terra.

Vejamos os factos, que, apesar de por vezes teimosos, não mentem: em 2008, a travessia custava 1,15 €;

em 2024, passou a custar 9,30 €, ou seja, estamos a falar de um aumento superior a 700 %, num País onde o

salário médio não acompanha sequer de perto esse aumento. Não é inflação, não é transição energética, não é

sequer modernização do serviço; é simplesmente o resultado de anos e anos de inação política,

convenientemente embrulhada no argumento da concessão privada, como se o Estado fosse um mero

espectador e não a autoridade concedente.

Entretanto, temos também várias travessias fluviais equivalentes no Tejo, como é o caso de Lisboa-Cacilhas,

que foram integradas no passe Navegante com preços previsíveis e também acessíveis. Já a de Setúbal-Troia

não o foi, talvez porque, como demonstrado nos resultados eleitorais mais recentes, os cidadãos da península

de Setúbal não fizeram parte do folheto turístico do Governo.

Mas há mais: a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes foi inequívoca e afirmou que a integração é

juridicamente possível, é socialmente necessária e é também tecnicamente recomendável. Ou seja,

basicamente, quando o Governo afirma que algo não é simples, o que está a dizer é que não é prioritário.

A lei de bases dos transportes incumbe ao Estado a adequação da oferta às necessidades dos utentes e,

também, à redução dos custos sociais do transporte, mas, neste caso, faz-se exatamente o inverso. Quem

atravessa é penalizado e quem não pode pagar fica totalmente isolado. Estamos a falar de trabalhadores, de

estudantes, de famílias, residentes da península de Setúbal, de Grândola e da Comporta, pessoas que não têm,

no fundo, alternativas.

Convém, também, lembrar o seguinte, Srs. Deputados: esta situação já dura há mais de 16 anos. Já

atravessou vários governos, já atravessou maiorias, já atravessou vários discursos repletos e inflamados acerca

de igualdade. O que nunca se conseguiu atravessar foi, verdadeiramente, o problema. Como sabemos, o

contrato de concessão termina agora em 2027, mas a justiça tarifária, ela não pode ficar, de todo, à espera.

Governar é, por isso, saber agir. É saber agir quando há fundamento técnico e, também, quando há interesse

público.

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Por isso, o que o Chega propõe não é irresponsável, nem é ideológico: é aquilo que se exige a um Governo

que leva a sério as palavras «política pública». E tão-pouco é radical, como muitas vezes nos tentam rotular.

Porque radical, de facto, é achar normal pagar quase 10 € para atravessar um rio em Portugal, em 2025.

Portanto, Srs. Deputados, se a mobilidade é um direito, como aqui defendemos, ela não pode ser tratada

como um luxo regional. Se o Estado não serve para corrigir injustiças óbvias como estas, fica então a questão:

para que é que serve?

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do BE.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente: Quero também começar por cumprimentar os peticionários,

que nos trazem, aqui, este importante tema, que toca vários assuntos.

O serviço da travessia fluvial do Sado entre Setúbal e Troia, ou Troia e Setúbal, consoante a direção em que

se vá, não é só, ou não devia ser só, uma diversão para turistas, nem um meio para as famílias mais ricas de

Lisboa irem brincar aos pobrezinhos para a Comporta.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Ah! Não resiste!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Mas, na verdade, foi nisso que se tornou, porque à medida que a

gentrificação, que a «turistificação» de toda a costa alentejana foi acontecendo, considerou-se, também, que

um ferry que era utilizado popularmente, historicamente, pelas classes trabalhadoras de toda a península de

Setúbal, para poderem ir à praia — toda a vida usaram aquelas praias, também porque não tinham dinheiro para

aceder a outros locais de veraneio, nem de diversão —, se tornasse um bem de luxo. De repente, estas pessoas

foram excluídas do acesso à praia, do acesso ao ferry, do acesso àquela travessia, porque ela se tornou um

bem de luxo que só os turistas ou as pessoas mais ricas podem pagar.

Estamos, agora, perante uma situação em que os residentes da península de Troia, quem quer ir até à praia

ou quem vai até Setúbal tratar dos problemas da sua vida não conseguem pagar um bilhete de quase 10 €,

como aqui foi dito, para fazer uma travessia que dura poucos minutos.

Portanto, Srs. Deputados, a inclusão desta travessia no Programa de Apoio à Redução Tarifária é um

requisito básico para assegurar a mobilidade naquela região e daquelas populações. Por essa razão,

apresentámos um projeto de resolução, para que isso possa acontecer, e agradecemos aos peticionários por

nos terem trazido aqui este tema tão importante.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Paulo Muacho, do Livre, tem a palavra para uma intervenção.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Concidadãos nas galerias: No

Sado, o barco foi sempre a ponte entre Setúbal e Troia. É o transporte que milhares de pessoas usam para ir

trabalhar, para ir ao hospital, para aceder a serviços públicos e para ir às praias. Não é um luxo para turistas, é

uma necessidade diária de quem vive entre as duas penínsulas. Por isso, o Livre saúda os mais de

8000 cidadãos subscritores desta petição, que nos apresenta um problema que conhecem bem: os preços altos

dos transportes fluviais, na travessia do Sado, impõem restrições à mobilidade e são um fator de desigualdade

social e territorial.

Também não podemos deixar de enquadrar esta realidade num ataque cerrado que tem sido feito a quem

vive e trabalha em Troia, seja no parque de campismo, seja nas praias encerradas ao público, tudo temas que

já discutimos aqui, neste Plenário, através de petições que nos foram trazidas. A verdade é que Troia e o litoral

alentejano têm estado a saque, para privilégio de uma pequena elite.

Ao longo da concessão da Atlantic Ferries, as tarifas já aumentaram mais de 300 %, em pouco mais de uma

década, enquanto o número de passageiros caiu para quase metade, um sinal de que o serviço se afastou da

sua missão pública. Em vez de uma travessia de 1 km, as pessoas são empurradas para fazer um percurso

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rodoviário de cerca de 100, com impactos ambientais relevantes, custos acrescidos, condicionando a mobilidade

e o tempo de lazer das famílias. O passe mensal aproxima-se dos 100 € e os bilhetes continuam a ser demasiado

caros. Isto não acontece por acaso. O contrato de concessão não fixa limites às tarifas, não define critérios

claros para a formação dos preços, não estabelece frequências mínimas de serviço, nem referenciais de volume

de tráfego, ou seja, não serve o interesse público.

O contraste com o resto da Área Metropolitana de Lisboa é gritante. O passe Navegante custa 40 € e permite

utilizar o metro, o autocarro, o comboio e o barco em 18 concelhos. Não faz sentido que, dentro da mesma área

metropolitana, a travessia do Sado continue a ficar fora deste sistema, como se o distrito de Setúbal tivesse

menos direito à mobilidade do que os restantes.

O Livre apresenta, hoje, a debate duas propostas claras: a primeira é a de incluir a travessia Setúbal-Troia

no passe Navegante, assegurando a integração tarifária e funcional no sistema de transportes da Área

Metropolitana de Lisboa; a segunda é a de proceder à renegociação do contrato de concessão, cumprindo com

as recomendações da AMT (Autoridade da Mobilidade e dos Transportes), e preparar o futuro da travessia, com

procedimentos abertos e transparentes.

É preciso afirmar: a travessia do Sado é um serviço público essencial e não uma continuidade de negócio.

Não há mobilidade sustentável nem justiça social com preços proibitivos. É uma questão de igualdade colocar

o distrito de Setúbal no mesmo patamar de direitos que o resto da área metropolitana. É este o pedido que

milhares de cidadãos fazem e que o Livre defende, e é isto que esta Assembleia também deve afirmar com

clareza, porque é justo e porque é necessário.

Aplausos do L e do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Partido Comunista Português, para

uma intervenção.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por saudar os

peticionários desta petição, por trazerem à Assembleia da República um problema que consideramos que já

deveria estar resolvido há muito, porque não faz nenhum sentido que a população do distrito seja, de facto,

prejudicada e penalizada com a existência de preços que são absolutamente insuportáveis para quem necessita

de utilizar o transporte fluvial entre Setúbal e Troia.

Estamos a falar de discriminação de uma população que trabalha em Setúbal ou em Troia e que precisa de

utilizar este transporte público. Estamos a falar, também, de uma não garantia dos direitos da população, como

o direito ao lazer, o direito de poder usufruir dos espaços de lazer, nomeadamente as praias de Troia, que a

população da região muito apreciava, algo que acabou por ficar impedido, porque ir um dia à praia com toda a

família, pura e simplesmente, passou a ser insuportável.

Por isso, também decidimos acompanhar esta petição com um projeto de resolução, em que propomos o

resgate do contrato de concessão por ausência do cumprimento do objeto contratual pela concessionária;

assegurar aos utentes que o transporte fluvial no rio Sado seja integrado no passe social intermodal, seja o

passe que está neste momento em funcionamento na Área Metropolitana de Lisboa, o passe Navegante, seja o

passe regional em vigor no Alentejo Litoral; e que o transporte fluvial passe a ser assegurado por uma empresa

do setor empresarial do Estado, ou seja, passe a ser assegurado por uma empresa pública.

Queria referir que podemos começar já por este aspeto, porque se verificou, ao longo de todos estes anos,

o incumprimento do que foi contratado, o que limitou, de facto, a circulação e o acesso das populações, e

também a atividade económica entre as duas margens do rio Sado, com a imposição de preços elevadíssimos.

Ou seja, um bilhete de 4,90 € é praticamente o dobro de uma viagem análoga, por exemplo, pela Transtejo no

rio Tejo, e o passe é de quase 100 €, quando hoje o passe Navegante é de 40 €. Creio que isto revela bem

como a população é prejudicada.

Mas quero colocar, também, a questão do resgate da concessão. Este serviço de transporte público deve

ser assegurado por uma empresa pública, para defender o interesse público e o interesse dos cidadãos. A

concessão está a chegar ao fim, abrindo a oportunidade para que, efetivamente, se possa assegurar um serviço

público com qualidade e acessível, um serviço público a que a população do distrito de Setúbal tem direito. É

neste sentido que vem a proposta do PCP.

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para a próxima intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Pinotes, do Partido

Socialista.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Segundo lugar em Setúbal!

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, permitam-me antes de mais que saúde

todos os peticionários aqui presentes e que chame à colação o seguinte: entre o Pego e o Pinheirinho, há uma

praia chamada a Praia da Raposa, que caiu no esquecimento. É um projeto social, nascido em 1951, no eixo

Troia-Melides, edificado para dar um provimento social aos trabalhadores do Estado.

Ao fim de 50 anos — é por isso que chamo esta história à colação —, o que é que fizeram as entidades, o

que é que fez o Estado? Limitaram o acesso a esta praia para proteger a natureza, limitaram o acesso a esta

praia para que os trabalhadores não tivessem acesso à mesma. E porque é que eu chamo este assunto à

colação? Ao mesmo tempo que o Estado agia no sentido de restringir algumas famílias de usufruírem destas

riquezas, o mesmo Estado fechava os olhos e permitia que um projeto silencioso tornasse inacessível as praias

do eixo de Troia-Melides. E, sim, isto prejudicou as populações de Setúbal e, sim, isto prejudicou também as

populações de Grândola e de Alcácer do Sal.

É importante dizer o seguinte: se existe uma unanimidade nesta Casa, é importante que não saudemos

apenas os peticionários. É importante que, então, votemos favoravelmente, como o Partido Socialista votará,

para darmos solução a um problema que já é antigo e que se arrasta. Mas, para o fazer, é preciso perceber que,

além de envolver a área metropolitana, é importante envolvermos também a CIMAL, a Comunidade

Intermunicipal do Alentejo Litoral, porque, se hoje podemos ter esta discussão, é porque foi criado por esta Casa,

em 2019 e à esquerda, o PART (Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos), um

plano revolucionário que faz com que, hoje, toda a direita possa vir exigir aquilo pelo qual não lutou, aquilo pelo

qual não trabalhou, aquilo pelo qual não votou favoravelmente.

Aplausos de Deputados do PS.

Portanto, Srs. Deputados, o que temos perante nós é muito simples. Hoje, quando um cidadão em Setúbal

pretende ir até Troia, tem de fazer uma opção: ou paga 50 € por família nesta deslocação, ou então faz 1 hora

e 23 minutos, gasta 15 kg de CO2 e percorre três estradas.

Portanto, é compreensível, é pensar nas pessoas, é uma questão de bom senso, é uma questão de ação

política ponderada que, pelos vistos, se une da direita à esquerda e merece uma ação que seja da direita à

esquerda.

Permitam-me que vos deixe uma nota: A Garota Não lançou uma música, muito importante, chamada Ferry

Gold, onde diz que o Sado não parte, o Sado une, que os rios não separam, os rios juntam e os ferries não

foram feitos para transportar ouro, foram feitos para transportar as famílias, os trabalhadores, os estudantes, os

visitantes. E para isso, Srs. Deputados, é importante somarmos o nosso voto à nossa voz. Não vale a pena

continuarmos a dizer defender uma coisa e depois, no momento de votar, não fazermos aquilo que temos de

fazer. O final do contrato de concessão está aí, é a oportunidade que nós temos de fazer uma diferença. Que

ninguém falte à chamada da História.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Edson Cunha, do PSD.

Faça favor.

O Sr. Paulo Edson Cunha (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras

vão para os subscritores desta petição, para lhes agradecer o seu trabalho cívico e para dizer que, efetivamente,

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têm razão, os preços desta travessia fluvial Tróia-Setúbal — ou Setúbal-Tróia, conforme quiserem — são

claramente elevados; eu diria, são pornograficamente elevados.

Mas temos de dizer com clareza: isso resulta do atual contrato de concessão. E isto leva-nos aos projetos

de resolução que estão aqui apresentados. E leva-me a duas palavras. A primeira para o Deputado André

Pinotes Batista, que veio aqui falar, e veio falar muito bem, mas nos oito anos anteriores, nos oito anos de

governação do Partido Socialista, nada fez. Veio aqui apresentar soluções, mas nada fez nos oito anos

anteriores.

Aplausos do PSD.

Protestos de Deputados do PS.

Por outro lado, leva-me a falar da Sr.ª Deputada Mariana Mortágua. A Sr.ª Deputada Mariana Mortágua diz

que é um bem de luxo. É, efetivamente, um bem de luxo, mas sairá claramente mais barato do que a sua viagem

de flotilha.

O Sr. Jorge Galveias (CH): — Bem!

Risos do Deputado do PSD Gonçalo Lage.

Protestos do L e do Deputado do PS António Mendonça Mendes.

O Sr. Paulo Edson Cunha (PSD): — O programa de incentivo…

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Quanto é que custou? Diga lá!

O Sr. Paulo Edson Cunha (PSD): — … por outro lado, todos os partidos deviam saber que este tipo de

solução é apresentado através de incentivo ao transporte público coletivo.

É da competência da autoridade de transportes de passageiros,…

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Se sabe, diga lá quanto é que custou!

O Sr. Paulo Edson Cunha (PSD): — … que estabelece as medidas de promoção de transportes públicos,…

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Diga lá, quanto é que custou!

O Sr. Paulo Edson Cunha (PSD): — … que são da competência das respetivas autoridades de transportes,

cabendo a cada autoridade de transportes identificar as medidas mais eficazes para aumentar a procura de

transporte público e assegurar a sustentabilidade das operações que estão a seu cargo.

Logo, todos vocês deviam saber que os programas de apoio à redução de tarifas e promoção consagram a

promoção de descontos tarifários em serviços inter-regionais, pelo que a inclusão da travessia fluvial do Sado

entre Setúbal e Tróia nos passes metropolitanos pode ser avaliada a esta luz, desde que a Área Metropolitana

de Lisboa e as CIM (comunidades intermunicipais) do Alentejo e a nova CIM de Setúbal, criada recentemente,

estabeleçam por consenso as respetivas condições e o concessionário da travessia as aceite expressamente.

A este propósito, acresce que as autarquias devem envolver-se, como acontece, por exemplo, em autarquias

como Lisboa e Cascais.

Por fim, e mais importante, quero realçar que a questão é completamente extemporânea, não só por

estarmos a falar de um contrato de concessão em vigor e que está prestes a terminar no próximo ano, como

pelo facto de o Governo estar a estudar um passe nacional onde esta ligação poderia ser incluída. Logo, estas

propostas não só se tornam extemporâneas como até contraproducentes.

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O PSD está, assim, como tem sempre estado, atento e disponível para fazer aquilo que ainda não foi feito

pelos outros. Não apenas pensa em resolver esta questão em particular, mas criar condições para todo o País,

no sentido de dotar os portugueses com meios de mobilidade mais acessíveis e económicos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Passo a palavra agora ao Sr. Deputado Paulo Núncio e informo a Câmara que o

Sr. Deputado António Mendonça Mendes faz anos hoje. Felicito-o por isso.

Aplausos gerais.

Parece que há mais alguém, mas eu não tenho indicação, senão teria felicitado também. Mas, já agora, se

quiser dizer quem é que faz…

O Sr. Daniel Teixeira (CH): — Sr. Presidente, é a Sr.ª Deputada Patrícia Carvalho.

O Sr. Presidente: — Então, dou-lhe também as minhas felicitações e da Câmara.

Aplausos gerais.

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Núncio, para uma intervenção. Faça favor.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente: Começo por cumprimentar os peticionários. Estamos aqui

a debater uma petição para estender o passe Navegante à travessia fluvial entre Setúbal e Tróia, e um dos

propósitos virtuosos do passe Navegante é alargar e facilitar o acesso ao transporte público por parte daqueles

que procuram deslocar-se entre a casa e o trabalho, entre a casa e o seu emprego.

Relembro que, por um lado, os recursos não são infinitos e que, por isso, o Estado deve ser criterioso nos

apoios que estabelece, não confundindo nunca, por um lado, a política de apoio ao transporte entre a casa e o

trabalho, entre a casa e o emprego, e o apoio a outro tipo de transportes para outro tipo de finalidades.

O CDS considera, por isso, que face às restrições dos recursos e às prioridades que estes apoios devem ter,

não devem ser introduzidas alterações espontâneas, alterações avulsas a um contrato de concessão que, como

já foi dito, está neste momento a terminar, até porque estas alterações levariam a uma política de transportes

que assentaria num passe que vai para além da Área Metropolitana de Lisboa, o que também, na nossa opinião,

não faz qualquer sentido.

Por isso, consideramos que esta petição é extemporânea, seria uma proposta avulsa, seria uma proposta

espontânea que iria alterar um contrato de concessão no final da sua vigência. E, nesse sentido, entendemos

que o contrato, como, aliás, penso que todos os Srs. Deputados sabem, não pode ser alterado dessa forma,

portanto, o certo é esperar pelo fim da vigência deste contrato de concessão e renegociar o contrato de

concessão para o futuro, mas não agora.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Angélique Da Teresa, da

Iniciativa Liberal. Faça favor.

A Sr.ª Angélique Da Teresa (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, naturalmente,

cumprimentar os Srs. Peticionários. É importante reforçar que, de facto, a concessão desta travessia vai ser

revista em 2027 e certamente que um dos pontos será a redução dos preços desta ligação, até porque hoje

parte do movimento pendular que é feito e que existe entre Tróia e Setúbal é pago pelas entidades patronais

daqueles que fazem este trajeto diário, porque, caso contrário, seria praticamente impossível para aqueles

trabalhadores conseguirem suportar aquele custo, que é realmente muito elevado.

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A Iniciativa Liberal queria reforçar este ponto que é fundamental que não seja esquecido na revisão desta

concessão, nomeadamente o tema das recomendações ancoradas da AMT e que é diferente daquilo que alguns

partidos estão a apresentar aqui hoje. É preciso que os números de carga do aumento dos passageiros sejam

compatíveis com as atuais infraestruturas. Não podemos estar a apresentar propostas completamente

extemporâneas, ainda por cima quando esta concessão está na fase terminal.

A lotação é um elemento ainda mais crítico quando estamos a falar de barcos e não podemos pôr em risco

a segurança das pessoas a favor do populismo. O que muitas vezes vemos nos autocarros e comboios, que

estão a abarrotar, o que não deveria acontecer em lado nenhum, não pode, de forma alguma, acontecer num

barco. Por isso, a Iniciativa Liberal não irá acompanhar as medidas populistas que ponham em causa a

segurança dos passageiros.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Com esta intervenção termina o oitavo ponto da ordem do dia.

Vou passar para o nono ponto, a apreciação da Petição n.º 84/XVI/1(Associação Salvador e outros) — Pela

revisão da estrutura e do funcionamento das entidades fiscalizadoras de acessibilidade em Portugal.

Para a primeira intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado Alfredo Maia, do PCP. Faça favor.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Peticionários, especialmente a Associação

Salvador: A petição hoje em discussão recoloca na ordem do dia um tema muito caro ao PCP — a concretização

efetiva do direito à vida autónoma, digna e independente, que passa pela acessibilidade em condições de

igualdade em várias dimensões da vida quotidiana.

Ainda recentemente, o PCP viu parcialmente aprovada, em sede de Orçamento do Estado, uma proposta

sobre a eliminação de barreiras arquitetónicas. Mas viu chumbadas, pela confluência dos votos contra do PSD

e do CDS e da abstenção do PS, duas importantes propostas para a contratação de intérpretes de língua gestual

portuguesa nos serviços públicos e para a instalação de sistemas de indução magnética em espaços públicos.

São inúmeras, de facto, as barreiras à circulação nos espaços e utilização de serviços públicos: dos passeios

estreitos à falta de rampas; dos postos de iluminação e armários de infraestruturas a ocupar o espaço vital às

rampas com inclinações absurdas; da dificuldade ou impossibilidade de interpretar uma informação à subtração

injusta na apreciação plena de um espetáculo ou do proveito de uma aula.

São ainda enormes os obstáculos à participação na vida comum; mas não são intransponíveis, se tivermos

vontade de avançar com medidas concretas para a sua caracterização e levantamento e para a respetiva

remoção ou, pelo menos, remediação.

Trata-se de garantir plena acessibilidade física, digital e comunicacional como direito fundamental concreto.

É esse o propósito do projeto de lei que, nesta oportunidade, o PCP traz a debate, com vista à criação de um

programa plurianual de acessibilidades e, assim, de condições para tornar real a inclusão social de que todos

falam.

O programa que propomos aponta a criação de uma equipa específica no Instituto Nacional de Reabilitação,

com mandato para o levantamento das barreiras e obstáculos das mais variadas especificidades e com os mais

diversos impactos. Mas prevê também ações concretas, como a realização de obras de remoção de barreiras;

de colocação de sistemas de indução magnética, de legendagem e outros meios no serviço de atendimento ao

público e salas de espetáculos; e, entre outras, a criação de bolsas de intérpretes de língua gestual; e, ainda, a

criação de unidades orgânicas de fiscalização.

E agora, Srs. Deputados, mãos à obra, mãos à obra pelo direito à inclusão social.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Martins, do Chega. Faça favor.

A Sr.ª Ana Martins (CH): —Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Peticionários: A Petição n.º 84/XVI/1.ª

expõe uma realidade que o País conhece bem, mas que o Estado insiste em ignorar. Traz-nos um tema que

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não é novo, mas que continua, infelizmente, por resolver: o incumprimento sistemático das regras de

acessibilidade em Portugal.

Srs. Deputados, convém dizer isto sem rodeios: não estamos a falar de luxos, nem de exigências excessivas,

nem de favores especiais. Estamos a falar de direitos básicos, consagrados na lei, que o próprio Estado é

incapaz de garantir: o direito a entrar num edifício público, o direito a utilizar um transporte, o direito a aceder a

um serviço do Estado com autonomia e dignidade.

Esta petição revela um Estado afogado em leis no papel, sem aplicação e cumprimento. Legislação em teoria,

mas na prática um Estado incompetente na fiscalização, a dispersão de responsabilidades e a ausência de

mecanismos transparentes. Leis para cumprir, mas ninguém vigia. O resultado está à vista de todos. O

incumprimento em novas obras, passadeiras mal rebaixadas, paragens de autocarros ou zonas de

estacionamento de trotinetes a impedir a passagem, rampas de acesso com mais de 6 % de inclinação, calçada

portuguesa e espaço público sem manutenção, buracos e obstáculos na circulação, casas de banho não

adaptadas, balcões não rebaixados.

Estes factos não são detalhes técnicos, são uma falha grave do Estado. O Estado que criou um sistema

burocrático, tão fragmentado que permite que todos sacudam a água do capote. Entre entidades nacionais e

locais, ninguém assume responsabilidades. E quando ninguém é responsabilizado, o incumprimento torna-se

regra.

O que os peticionários pedem é simples e absolutamente legítimo: competências claras, entidades

fiscalizadoras com recursos adequados, fiscalização regular e não apenas reativa, mecanismos de

monitorização mais transparentes e a colaboração estreita com organizações da sociedade civil.

A acessibilidade tem de ser garantida por um sistema de fiscalização claro, coordenado e eficaz, porque

quando o Estado falha na acessibilidade não está apenas a falhar numa obra ou num regulamento, está a falhar

no respeito pela igualdade, pela inclusão e pela dignidade humana.

Direitos que não são fiscalizados são direitos que não existem na prática. Um Estado que exige tudo dos

cidadãos, mas não cumpre as suas próprias obrigações perde legitimidade. Por isso, esta petição não pode ficar

na gaveta, merece respostas concretas, merece mudanças estruturais.

Termino, relembrando: são 10 603 assinaturas, mas também são 10 603 vidas humanas que anseiam por

uma sociedade mais inclusiva e acessível. E isto exige que Portugal deixe de ser um país com leis no papel e

passe a ser um país verdadeiramente acessível na vida real.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de

Esquerda.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, ontem falávamos aqui sobre os direitos das pessoas com

deficiência.

Este é, provavelmente, um dos temas importantes quando queremos concretizar esses direitos, e que nem

sempre percebemos o quão difícil é.

Uma vez, em campanha eleitoral, fizemos um passeio por Lisboa, com o candidato, na altura, à Assembleia

da República, Jorge Falcato, que se desloca de cadeira de rodas. E foi aí, nesse passeio por Lisboa, que

percebemos a quantidade de barreiras arquitetónicas que impedem que uma pessoa possa literalmente

atravessar dois quarteirões. É impossível!

O que impede e reduz a mobilidade não é a deficiência que uma pessoa possa ter ou possa não ter. Muitos

de nós temos problemas de mobilidade alguma vez na nossa vida — quando envelhecemos, quando temos um

problema físico, um problema de saúde —, e já nos deparámos com estes obstáculos. O problema não está na

nossa dificuldade de mobilidade, momentânea ou permanente, o problema está num mundo físico e

arquitetónico que insiste em só se adaptar a algumas pessoas em alguns momentos da sua vida e não a todas.

E este não é um problema de lei. A lei já prevê que os edifícios públicos tenham de ser adaptados. Ainda

assim, foi só quando Jorge Falcato foi eleito para a Assembleia da República que este Plenário foi adaptado

para que alguém de cadeira de rodas pudesse aceder ao púlpito ou para que alguém pudesse, sequer, aceder

ao edifício.

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Isto faz-nos lembrar — e acho que aqui não é uma questão de falta de vontade — que estes temas, para

terem concretização, precisam de ser uma prioridade das políticas públicas. Precisam de ter financiamento

assegurado, precisam de ter programas em colaboração com as autarquias. E é isso que queremos transformar

numa prioridade, com este projeto de lei que aqui apresentamos, para que um direito possa sair do papel e se

possa concretizar no dia a dia de todos nós.

Aplausos do L e da Deputada do PS Lia Ferreira.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento da Sr.ª Deputada Isabel Mendes

Lopes. Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Deputada Mariana Mortágua terá, depois, 7 segundos para responder.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, esta é a última

oportunidade que temos para interagir neste Parlamento, com muita pena minha,…

Vozes do CH: — Oh…!

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — … e, por isso, não quis deixar de fazer este pedido de esclarecimento,

também em forma de homenagem a todo o trabalho que fez durante todos estes anos, pela coragem e pela

assertividade que trouxe e pelo legado que deixa, neste Parlamento e também fora do Parlamento.

Aplausos do L e de Deputados do PS.

Queria simplesmente deixar-lhe um pedido de esclarecimento — na verdade é uma pergunta retórica, porque

sei a resposta —: continuamos a contar consigo…

Vozes do CH: — Oh…!

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — … e com a sua luta, mesmo fora do Parlamento, não só neste tema que

estamos aqui hoje a debater, mas em todos os temas, para garantir que Portugal é um país mais justo para

todas as pessoas?

Sei qual é a resposta, mas não queria deixar de lhe fazer o pedido de esclarecimento.

Aplausos do L, de Deputados do PS e do Deputado do PSD Cristóvão Norte.

Protestos do CH.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, tem 7 segundos, para responder. Faça favor.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Para dizer adeus!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, as vozes que se ouvem daquele lado das bancadas são o

maior elogio à minha intervenção neste Parlamento…

Aplausos do L, de Deputados do PS e do Deputado do PSD Cristóvão Norte.

… e, por isso, certamente poderão continuar a contar com o meu empenho e com a minha luta política.

Aplausos do L, de pé, do PCP, e de Deputados do PS, alguns de pé, e do Deputado do PSD Cristóvão Norte.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra.

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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Pinto, deseja usar da palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é para interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, gostaria de saber como é que o Sr. Presidente viu esta intervenção

da Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes. É que fugiu totalmente ao tema que estamos aqui a discutir.

Vozes do L: — Oh…!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Portanto, o Sr. Presidente, quando é a bancada do Chega é sempre o primeiro

a dizer que o Chega está a fugir ao tema. Neste caso, gostávamos de saber o que é que esta intervenção teve

a ver com o tema.

Em relação à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, a única coisa que podemos dizer é: adeus!

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Diria que o Sr. Deputado tem, em parte, razão, mas não compreender também a

excecionalidade do momento parece-me uma forma menos moderada de ver a situação.

Aplausos de Deputados do PS e do Deputado do PSD Cristóvão Norte.

Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada do Livre Filipa Pinto. Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, saúdo a Associação

Salvador, que promove esta petição, e as mais de 10 500 pessoas que a assinaram, que reclama a revisão da

estrutura e do funcionamento das entidades fiscalizadoras de acessibilidade em Portugal.

Quero dizer-lhes que o Livre tem, ao longo destas legislaturas, apresentado propostas relacionadas com esta

matéria, ainda que sem o sucesso esperado e justo.

Temos o absurdo de um país onde a legislação sobre acessibilidades existe, mas continua a ser ignorada.

Pior, continua a ser tratada como algo a que fechar os olhos, em parte, sim, porque as entidades fiscalizadoras

não têm meios ou capacidade para impor o seu cumprimento. E, por isso, olhamos para estes problemas como

um assunto de cidadania, como uma violação do princípio da igualdade e uma violação do princípio da dignidade

humana. Assim, juntamo-nos aos peticionários e, em nome de um país para todos, também acompanharemos

as iniciativas do PCP, do PAN e do Bloco relacionadas com esta matéria.

Aplausos do L e da Deputada do PS Lia Ferreira.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção pelo Partido Socialista, a Sr.ª Deputada Lia

Ferreira.

A Sr.ª Lia Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Deixo um cumprimento especial à

Associação Salvador, que nos dá a oportunidade, novamente, de falar nesta Casa de direitos das pessoas com

deficiência, principalmente depois do debate potestativo de ontem, em que ficou muito claro quem defende estes

direitos e quem se lhes opõe.

Relativamente a este tema em concreto, a acessibilidade, que é um tema essencial, sabemos a dificuldade

em garantir um sistema de fiscalização, seja para que área for, e este problema acresce quando o assunto são

direitos das pessoas com deficiência, como, aliás, se viu ontem, porque esses direitos são constantemente

negados por um grupo muito vasto da sociedade, que ontem se juntou precisamente para condicionar direitos,

mas que hoje está aqui a bater com a mão no peito, a dizer que defende direitos das pessoas com deficiência,

o que é lamentável.

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O programa plurianual que nos é proposto aqui pelo Partido Comunista vai ao encontro do que já foram duas

iniciativas legislativas do PS — na legislatura anterior e na atual, ainda ontem —, em que também propusemos

um plano plurianual de acessibilidades. No entanto, este plano proposto pelo PCP prevê 60 dias para um

levantamento que técnica e logisticamente é muito complexo, ou seja, é um tempo irrealista. Mistura também

produtos de apoio com o regime jurídico da acessibilidade. Não é que estejamos contra esta proposta, mas a

verdade é que a proposta, tecnicamente, tem alguns problemas que a tornam impossível de cumprir.

Relativamente às propostas do Bloco e do PAN, nada a opor, cumprir a legislação e dar formação nesta área

é o mínimo exigível.

Relativamente à proposta do Chega, creio que é uma tentativa de se redimirem, tendo em conta que, quando

o assunto é a defesa dos direitos das pessoas com deficiência, têm uma atitude completamente hipócrita e

vazia, conforme se viu ontem. Dizem estar ao lado das pessoas com deficiência, mas depois, na hora da

verdade, juntam-se ao CDS e ao PSD para condicionar direitos. E ontem mesmo, nesta Casa, assim o fizeram,

condicionaram direitos.

Portanto, senhoras e senhores, o vosso discurso é populista e completamente contra aquilo que dizem

defender. Lamentamos.

Aplausos do PS e do L.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Mariana Leitão, tem a palavra para uma intervenção.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por saudar a Associação

Salvador e os mais de 10 000 subscritores desta petição.

É, sem dúvida, um dever do Estado garantir condições de acessibilidade a todos, para que se garanta

equidade e verdadeiro acesso a algo a que basta andarmos na rua para perceber que não existe, hoje em dia.

É uma questão da mais elementar justiça, à qual não podemos, obviamente, ficar indiferentes, até porque

sabemos que em inúmeros locais sob a tutela do Estado, quer na via pública quer nos edifícios, se verificam

inúmeras lacunas na implementação das políticas de acessibilidade, bem como da sua fiscalização.

Portanto, acompanhamos as preocupações da petição, bem como as iniciativas aqui apresentadas, porque,

efetivamente, o Estado não se pode escudar na burocracia, na legislação dispersa, na incapacidade de

execução ou de fiscalização; o Estado tem de ser um garante e um impulsionador da inclusão, não um promotor

da exclusão.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Vânia Jesus, do PSD.

A Sr.ª Vânia Jesus (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje debatemos a petição promovida

pela Associação Salvador, subscrita por mais de 10 000 cidadãos, que apela à revisão da estrutura e do

funcionamento das entidades fiscalizadoras das acessibilidades em Portugal.

Os peticionários são claros naquilo que defendem: reforço de competências, formação técnica, mais

recursos, mais fiscalização, maior responsabilização e melhor articulação entre entidades, para o garante de

acessibilidades efetivas a quem vive com deficiência ou mobilidade condicionada.

O que está em causa é a liberdade de cada um. O que para uns é um mero degrau, para outros é um

gigantesco obstáculo.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Vânia Jesus (PSD): — Portanto, saúdo os peticionários, em particular a Associação Salvador, pela

pertinência do tema.

É uma preocupação legítima que o PSD e o Governo da AD partilham, que assumimos no programa eleitoral

e no Programa do Governo. E já temos trabalho em curso. Neste momento, está em fase final a revisão do

regime jurídico das acessibilidades aos edifícios e estabelecimentos; um novo diploma irá alargar o conceito de

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acessibilidade, tornando-o verdadeiramente universal, abrangendo não apenas a acessibilidade física no

edificado, via pública e habitações, mas também a digital, informacional, comunicacional e cognitiva.

O novo diploma prevê também o reforço da fiscalização que a petição e as várias iniciativas focam aqui como

preocupação. Vai prever também o agravamento das sanções por incumprimento, para garantir que a lei se

cumpra na prática.

Sr.as e Srs. Deputados, o objetivo do Governo é claro: fiscalização efetiva e transversal, sanções mais

pesadas e responsabilidades clarificadas, sem multiplicar estruturas ou burocracias nem dispersar recursos

públicos.

É isso que o Governo da AD quer concretizar com a revisão legislativa: dar um contributo válido para a

correção dos principais problemas em matéria de acessibilidade, para uma inclusão efetiva de todos.

Sr.as e Srs. Deputados, ontem mesmo, neste Parlamento, debatemos matérias centrais para garantir os

direitos das pessoas com deficiência, entre as quais as acessibilidades.

O PSD recordou que, paralelamente à revisão do regime jurídico das acessibilidades, o Governo da AD está

a elaborar a nova Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência, que será o eixo estruturante

das políticas públicas nesta área,…

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Vânia Jesus (PSD): — … construída de forma participada, envolvendo organizações representativas,

autarquias, setores público e privado e a sociedade civil.

Mais do que um enunciado de intenções, como foi a estratégia do anterior Governo, este Governo quer uma

estratégia com compromissos concretos e metas verificáveis.

Portanto, agradecendo, uma vez mais, aos peticionários e à Associação Salvador, o PSD reafirma total

disponibilidade para trabalhar para um Portugal verdadeiramente acessível e inclusivo para todos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Núncio.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha primeira palavra vai para a

Associação Salvador, que, mais uma vez, graças à resiliência do seu fundador e de todos os associados e

voluntários, nos permite hoje ter esta discussão sobre um tema tão importante como o das acessibilidades.

Obrigado pelo vosso trabalho e obrigado por darem esperança a tantos milhares de portugueses. Muito,

muito obrigado pelo vosso trabalho.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — O que a Associação Salvador vem exigir nesta petição é da mais elementar

justiça:…

Protestos da Deputada do PS Lia Ferreira.

… os espaços público e privado têm de estar em condições de garantir que qualquer cidadão com mobilidade

reduzida possa circular. Antes de impor mais obrigações, o Estado deve dar o exemplo e o Estado está muito

longe de fazer e de dar o exemplo.

Protestos da Deputada do PS Lia Ferreira.

Sabemos que o Governo da AD já está a trabalhar nesta matéria e, brevemente, será apresentada uma

estratégia nacional sobre esta questão em concreto.

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Mas uma sociedade justa não pode permitir que passadeiras estejam mal rebaixadas, que paragens de

autocarro impeçam a circulação de peões, que não existam casas de banho sem barras de apoio e que não

haja balcões rebaixados nos serviços públicos.

Protestos da Deputada do PS Lia Ferreira.

Quem nasceu em condição diferente ou adquiriu uma deficiência ao longo da vida não pode ser condicionado

e condenado a vida toda. Compete-nos, a nós, garantir que isso não volte a acontecer no futuro.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos da Deputada do PS Lia Ferreira.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está terminado este ponto da ordem do dia, seguindo-se as votações.

No entanto, antes de passarmos a esse ponto, sendo este o último Plenário em que a Sr.ª Deputada Mariana

Mortágua está presente, queria deixar aqui uma palavra, e considerei 1 minuto e 30 segundos para cada grupo

parlamentar que depois o desejar fazer.

Conheço a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua desde a XII Legislatura, quer como membro do Governo liderado

pelo Primeiro-Ministro Passos Coelho, quer como Deputado do PSD. Em qualquer uma dessas situações fomos

adversários políticos, e temos seguramente diferentes conceções e visões do mundo e do que é melhor para o

nosso País, mas isso não me impede de respeitar o modo como a Sr.ª Deputada sempre defendeu os seus

ideais e o modo como sempre honrou o mandato dos portugueses que votaram no Bloco de Esquerda.

Aplausos do PSD, do L, do PCP, do JPP e de Deputados do PSD e da IL.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Muito obrigada.

O Sr. Presidente: — Isto enquanto estive na bancada do PSD e enquanto estive na bancada do Governo,

porque enquanto PAR (Presidente da Assembleia da República) não posso deixar de destacar também a forma

absolutamente leal… E digo isto porque é muito importante: quando muitas vezes a lealdade parlamentar não é

tão praticada quanto é devido, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua sempre teve um comportamento

absolutamente leal na sua relação com o Presidente da Assembleia da República.

Por isso, desejo-lhe as maiores felicidades, quer para a sua vida política, quer para a sua vida pessoal,

porque é assim que em democracia devemos fazer o nosso confronto de ideias e o nosso respeito pelas ideias

dos outros.

Sr.ª Deputada, as maiores felicidades.

Aplausos do PSD, da IL, do L, do PCP, do JPP e de Deputados do PSD.

Vou agora dar a palavra ao Sr. Deputado Hugo Soares, que dispõe, como referi, de 1 minuto e 30 segundos

para intervir.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, não

preciso de invocar as diferenças que temos — são conhecidas e grandes as diferenças que separam o

pensamento político e o projeto político do partido que aqui represento daquele que a Sr.ª Deputada Mariana

Mortágua representa.

Sabe até que responsabilizo o Bloco de Esquerda e a Sr.ª Deputada por muitas das decisões que considero

que prejudicaram o País e que prejudicaram as portuguesas e os portugueses, mas este é o momento de

encontrarmos o nosso chão comum e é o momento de dizer, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, com

respeito e consideração pessoal, que a Sr.ª Deputada foi sempre de grande lealdade no combate político.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — É a direita de que a esquerda gosta!

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O Sr. Hugo Soares (PSD): — Foi uma Deputada que engrandeceu a Casa da democracia pela qualidade

técnica que quis pôr sempre nas suas intervenções, e isso, evidentemente, é merecedor do nosso respeito.

É evidente que não desejamos sorte ao Bloco de Esquerda, mas à cidadã Mariana Mortágua, eu, em nome

do Grupo Parlamentar do PSD, desejo a maior sorte do mundo.

Aplausos do PSD e de Deputados do PS e do L.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Obrigada!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Chega.

Risos gerais.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, o que houve aqui hoje é uma alteração clara à ordem de trabalhos,

pois isto não estava na ordem de trabalhos.

Protestos de Deputados do PS.

Houve vários Deputados que já se foram embora desta Casa e que não tiveram a deferência que tem a

Sr.ª Deputada Mariana Mortágua,…

Protestos do BE.

… inclusive o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, que, na altura, enquanto Deputado e líder do PS, não teve

esta deferência que a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua está a ter.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Saiu de fininho!

Protestos de Deputados do PS e do L.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Só suspendeu!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mas nós percebemos porque é que isto acontece.

No entanto, eu queria dizer-lhe duas coisas, Sr.ª Deputada: em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada vai-se embora

porque quer. Devia cumprir o seu mandato até ao fim, porque foi para isso que os portugueses a elegeram.

Elegeram-na só a si, do Bloco de Esquerda, e devia cumprir o seu mandato até ao fim.

Aplausos do CH.

No entanto, acho que a Sr.ª Deputada faz falta, e faz falta até para o combate político. Nós gostamos desse

acérrimo combate político da Sr.ª Deputada, e isso faz-nos falta.

Há uma coisa que tenho de lhe agradecer, que é por quase ter acabado com o Bloco de Esquerda. Acho que

é isso que esta Casa tem a agradecer-lhe.

Aplausos do CH.

No entanto, como estou com este espírito de Natal, tenho de terminar a desejar-lhe felicidades para o seu

futuro, muita saúde e, particularmente, um santo, santo Natal.

Aplausos do CH.

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O Sr. Presidente: — Só uma clarificação, Sr. Deputado Pedro Pinto: o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos

suspendeu o mandato, não renunciou ao mandato. Portanto, é diferente.

Aplausos de Deputados do PS.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Obrigada por explicar, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: — Para intervir, tem a palavra a Sr.ª Deputada Marina Gonçalves, do Partido Socialista.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, tivemos

muitas convergências e tivemos muitas divergências, é assim que é feita a democracia, é assim que é feita esta

Casa, e acho que é precisamente nesta pluralidade que respeitamos o nosso mandato. Esta era a primeira

mensagem de agradecimento à Sr.ª Deputada, por todos os momentos em que convergimos e por todos, e

muitos, em que divergimos nesta Casa.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Houve mais convergência!

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — A Sr.ª Deputada foi uma voz ativa nesta Casa, com soluções, e eu não

partilho da reflexão do Sr. Deputado Hugo Soares, pois algumas das decisões que foram aqui tomadas também

pelo Bloco de Esquerda foram fundamentais para a nossa vida coletiva e para os portugueses.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sim, sim!…

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — A sua marca fica também, sem dúvida nenhuma, em todos estes

processos, em todos estes anos em que conseguimos trabalhar em conjunto e provar que é possível, em

democracia, ter vários partidos a trabalhar para posições conjuntas.

Que nunca lhe falhe a voz na defesa dos portugueses, que nunca lhe falhe a voz, aqui ou em qualquer lado,

na defesa de um Portugal melhor.

Protestos de Deputados do CH.

Não tenho dúvidas nenhumas de que o continuará a fazer, mesmo fora do Parlamento, não tenho dúvidas

nenhumas de que as escolhas pessoais que faz e que a levam para fora do Parlamento são as melhores para

si, e, neste momento, aquilo que temos a desejar, enquanto grupo parlamentar, é que tenha muito sucesso,

muita felicidade e que aquilo que aqui fez pelos portugueses e que tem a sua marca continue a fazer também

fora, por si, para si, mas, sobretudo, para a comunidade e para Portugal.

Muitas felicidades, Sr.ª Deputada.

Aplausos do PS, do L, do PCP e do JPP.

O Sr. Presidente: — Dou agora a palavra ao Sr. Deputado Mário Amorim Lopes, da Iniciativa Liberal.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, há

um oceano que nos separa do ponto de vista ideológico,…

Vozes do CH: — Não há, não!

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — … mas esse oceano não apaga a forma como, com combatividade e

convicção, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua serviu todos os que votaram no Bloco de Esquerda,

particularmente em si.

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Portanto, discordando, respeitamos; discordando, saudamos. E, porque isto é democracia, saudamos o

trabalho que a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua fez, porque esta é a sua última intervenção, pelo menos nesta

legislatura, e desejamos tudo de bom na sua vida pessoal.

Aplausos da IL e de Deputados do PSD e do L.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, a nossa primeira conversa

começou por um equívoco, porque eu, durante para aí 1 minuto, chamei-a sempre por Joana, até alguém me

explicar que estava a falar com a irmã da Joana, que tinha acabado de conhecer, e isto foi antes ainda de ser

Deputada — serve para explicar que já nos conhecemos há alguns anos.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ainda estavas tu no Bloco de Esquerda!

O Sr. Rui Tavares (L): — Lembro-me muito bem da primeira conversa que tivemos, atravessando o meu

Ribatejo, em direção ao sul, ao seu Alentejo. A partir daí não houve mais equívocos: não me surpreendeu em

nada a qualidade do seu trabalho como parlamentar, a qualidade da sua intervenção democrática…

Protestos de Deputados do CH.

… e a coragem e a convicção que põe em tudo o que faz.

Orgulho-me muito de saber que há muito mais que nos une do que aquilo que nos separa, mas orgulho-me

ainda mais por, naquilo que nos separa, sempre termos tido a franqueza de poder construir, através dessas

diferenças, momentos de aprendizagem. Nunca me esqueço de ter aceitado um convite que lhe fiz para vir falar

sobre a Europa e para vir dar cabo de boa parte dos meus argumentos, e, depois, de a conversa ter continuado

pela noite fora.

Vozes do CH: — Ah!…

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.ª Deputada, acredito que, na democracia, precisamos de adversários. Quem

não entende isso, quem não entende a cordialidade e a lealdade, não entende nada de democracia e, se calhar,

nem gosta dela.

Aplausos do L e de Deputados do PSD e do PS.

Deixamos de ser colegas, e ainda bem que há uma coisa que me une a todos os progressistas, a todos os

democratas e a toda a esquerda: continuaremos sempre a ser camaradas. Até amanhã, até sempre, camarada!

Aplausos do L, do PCP e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, queria, naturalmente, cumprimentar a Sr.ª Deputada Mariana

Mortágua. De facto, nestes últimos anos, foram vários os momentos de discussões aqui, na Assembleia da

República, em que ambas participámos e estivemos presentes, e foram muitos também os momentos em que

houve convergência de posições em diversas matérias. Não concordámos em tudo, como é evidente, há vários

aspetos em que discordámos, mas o que eu queria salientar é, sobretudo, o trabalho que foi possível realizar, a

cordialidade e o respeito no debate democrático.

Queria desejar à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua muitas felicidades.

Aplausos do PCP, do L e de Deputados do PS.

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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Obrigada!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Filipe Sousa, tem a palavra.

O Sr. Filipe Sousa (JPP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Mariana, no pouco tempo

que estou nesta Casa, na Assembleia da República, permita-me reforçar os valores da liberdade e da

democracia. Todos nós somos diferentes, mas iguais no propósito.

Desejo à Mariana Mortágua as maiores felicidades do mundo, porque, acima de tudo, o nosso grande objetivo

é comum, com as diferenças ideológicas que cada um defende. Com a pouca experiência que tenho nesta Casa,

desejo-lhe as maiores felicidades do mundo, esperando que, no futuro, o Bloco de Esquerda também possa

contribuir para fortalecer os verdadeiros valores da nossa democracia, que foram conquistados com o 25 de

Abril.

Portanto, desejo-lhe um santo e feliz Natal, a si e à sua família, e, acima de tudo, saúde. Todos nós

precisamos de saúde para podermos vincar bem os nossos propósitos.

Aplausos de Deputados do PSD, do PS, do L e do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Núncio, a quem peço desculpa, mas não tinha

indicação de que iria intervir.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, não tenho nada de bom

a dizer-lhe na sua despedida,…

Vozes do CH: — Muito bem!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … mas tenho para mim que as despedidas não devem ser preenchidas

com críticas pessoais ou políticas. Por isso, termino desejando-lhe um santo Natal e um bom futuro na cultura

rock.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do CH.

A Deputada Mariana Mortágua fez um gesto com a mão direita fechada e o polegar levantado.

O Sr. Presidente: — Se os Srs. Deputados quiserem honrar o sentido de urbanidade a que todos estamos

vinculados, e atendendo também ao especial momento, ouviremos agora a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua

com o mesmo respeito que deve merecer qualquer mandato que está aqui em representação dos portugueses.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Muito obrigada, Sr. Presidente.

Agradeço a todos e desejo a todos um bom trabalho na Assembleia da República — com todas as nossas

divergências, com os momentos mais divertidos ou menos divertidos —, desejo paciência e firmeza aos bravos

e às bravas que insistem em defender a democracia na sua Casa.

Quero também deixar uma última nota, porque os Deputados vêm e vão, ficam mais tempo ou menos tempo,

mas há pessoas que estão sempre cá para fazer a Assembleia da República funcionar, e se posso deixar uma

última palavra é a eles que a quero deixar.

Quero deixar, por isso, uma palavra a todos os funcionários da Assembleia da República, na pessoa do

Sr. Sá. Quero deixar uma palavra a todos os funcionários dos bares e dos restaurantes, na figura da D.ª São, a

D.ª Conceição, do bar lá de baixo. E quero deixar também um abraço a todas as funcionárias que fazem a

limpeza deste espaço, muito antes de nós aqui chegarmos, na figura da D.ª Isabel.

Aplausos do PSD, do PS, da IL, do L, do PCP, do JPP e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

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Eu não tenho direito a um último desejo, mas aqui fica uma vontade e uma nota para o Conselho de

Administração: que todos os trabalhadores sejam reconhecidos como trabalhadores da Assembleia da

República e que possam ter salários e carreiras que respeitem o trabalho, o contributo que dão e os anos em

que estão nesta Casa.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Já cá estavam quando eu cheguei e vão continuar a estar depois de eu

sair.

Muito obrigada e um feliz Natal a todos.

Aplausos do PS, da IL, do L, do PCP e do JPP, de pé, e de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: — Vamos então passar para o ponto das votações.

Está o sistema para registo aberto e pedia às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados que não consigam

registar-se o favor de se anunciarem, que é sempre mais fácil e rápido.

Pausa.

Peço para se encerrar a verificação do quórum.

Pausa.

Estão 199 Sr.as Deputadas e Srs. Deputados presentes, pelo que temos condições para passar às votações.

O Sr. Marcus Santos (CH): — Sr. Presidente, não consegui registar-me.

O Sr. Presidente: — Muito bem.

Mais alguém?

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Sr. Presidente, não consegui registar-me.

O Sr. Presidente: — Mais alguém?

Pausa.

Muito bem.

Começamos pelo Projeto de Voto n.º 280/XVII/1.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento de

António José de Barros Veloso, e peço ao Sr. Secretário o favor de o ler.

O Sr. Secretário (Francisco Figueira): — Sr. Presidente, passo a ler o projeto de voto:

«Faleceu, no último dia do passado mês de novembro, aos 95 anos de idade, o médico António José de

Barros Veloso.

Nascido a 27 de setembro de 1930, na cidade de Coimbra, e licenciado em Medicina pela Faculdade de

Medicina da mesma cidade, o Dr. Barros Veloso dedicou a sua vida à medicina nos Hospitais Civis de Lisboa,

onde foi médico especialista nas áreas da oncologia médica e da medicina interna, e, desde 1986, Diretor de

Serviço de Medicina do Hospital de Santo António dos Capuchos.

Mais tarde, entre 2013 e 2019, o Dr. Barros Veloso integrou o Conselho da NOVA Medical School, instituição

que, em 2018, lhe atribuiu o grau de Doutor Honoris Causa, em reconhecimento pelo seu excecional contributo

para a medicina em Portugal.

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Mas, além de médico insigne, Barros Veloso distinguiu-se ainda como amante e praticante das belas-artes,

não só da azulejaria, de que era profundo conhecedor, estudioso e divulgador, mas principalmente da música,

onde foi um nome reconhecido no género do jazz, contando-se entre os primeiros sócios do Hot Club de

Portugal, de cuja Assembleia-Geral, aliás, foi presidente e onde concedia regularmente concertos de jazz,

prazenteiramente conhecidos como “as terças-feiras do doutor”.

Homem de caráter e de inteligência, profundamente humanista e uma personalidade cativante, António de

Barros Veloso constituiu uma inspiração e um exemplo para todos quantos tiveram a oportunidade de com ele

conviver, aprender e trabalhar.

Assim, a Assembleia da República, reunida a 19 de dezembro, aprova um voto de pesar pelo falecimento do

médico António José de Barros Veloso e apresenta sentidas condolências à sua família, amigos e a todos

quantos sentem profundamente a sua morte.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser

lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Passamos à votação da parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 281/XVII/1.ª (apresentado pela Comissão

de Agricultura e Pescas) — De congratulação pelo prémio de Melhor Jovem Agricultora da Europa 2025.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do CDS-

PP, do BE e do JPP e a abstenção do PAN.

Segue-se a votação da parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 283/XVII/1.ª (apresentado pela Comissão de

Agricultura e Pescas) — De saudação pelo 25.º aniversário da Confederação Nacional dos Jovens Agricultores

e do Desenvolvimento Rural.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do CDS-

PP, do BE e do JPP e a abstenção do PAN.

Procedemos agora à votação do Projeto de Resolução n.º 427/XVII/1.ª (PAR) — Suspensão do prazo de

funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Votamos de seguida o Projeto de Resolução n.º 428/XVII/1.ª (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento

da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos a votar o Projeto de Resolução n.º 429/XVII/1.ª (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento

da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 354/XVII/1.ª (CAE) — Apreciação do Relatório do Governo «Portugal

na União Europeia 2024».

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Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP,

do PAN e do JPP, o voto contra do PCP e a abstenção do BE.

A Mesa diz-me que saltei uma votação.

Pausa.

O meu guião, pelos vistos, era diferente. Uma sabotagem natalícia!

Risos.

Então vamos fazer a votação da parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 285/XVII/1.ª (apresentado pelo

PAR) — De saudação pelo centenário da revista Flor de Lis do Corpo Nacional de Escutas.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação global da Proposta de Resolução n.º 5/XVII/1.ª (GOV) — Aprova a Convenção entre a

República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Eliminar a Dupla Tributação em

Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre as Mais-Valias e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscais,

assinada em Londres, aos 15 dias do mês de setembro de 2025.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP,

do PAN e do JPP e as abstenções do PCP e do BE.

O Deputado do PSD Almiro Moreira fez sinal à Mesa a pedir a palavra mediante um estalar de dedos.

Sr. Deputado, tem a palavra, mas pedia que essa solicitação fosse feita por telefone.

O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sr. Presidente, era para fazer um requerimento a pedir, nesta proposta de

resolução que acabámos de aprovar, a dispensa da redação final e do prazo para as reclamações e inexatidões.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar este requerimento oral.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos então à votação do Projeto de Resolução n.º 430/XVII/1.ª (CAE) — Parecer sobre a proposta de

reformulação da Diretiva 94/80/CE, que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade

nas eleições autárquicas por cidadãos da União residentes num Estado-Membro que não tenham nacionalidade

(documento 9091/2/24 VER 2).

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP,

do BE, do PAN e do JPP e o voto contra do PCP.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 431/XVII/1.ª (CAE) — Parecer sobre a resolução legislativa

do Parlamento Europeu, de 13 de novembro de 2025, sobre a alteração ao ato eleitoral europeu, a fim de permitir

às Deputadas votar em sessão plenária, por procuração, durante a gravidez e após o parto.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP,

do BE, do PAN e do JPP, o voto contra do Deputado do PS Pedro Delgado Alves e a abstenção do PCP.

O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves pediu a palavra para que efeito?

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O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregarei uma declaração de voto

sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Muito bem.

O Sr. Eurico Brilhante Dias também pediu a palavra, faça favor.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — O Eurico nem sabia!

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto da bancada.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Da bancada, menos um!

O Sr. Luís Dias (PS): — Vocês sabem fazer contas!

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Elza Pais também pediu a palavra?

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Era no mesmo sentido, mas já está resolvido, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito bem, fica registado.

Vamos prosseguir com as votações.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, era para anunciar que, em relação ao Projeto de Lei

n.º 333/XVII/1.ª e ao Projeto de Resolução n.º 436/XVII/1.ª, que se vão votar a seguir, tenho um eventual conflito

de interesses, nos termos do artigo 27.º do Estatuto dos Deputados, e, por razões de consciência, invoco o n.º 3

do artigo 8.º para não participar na votação destas duas iniciativas.

O Sr. Presidente: — Ok, obrigado.

Então, com essa ressalva, vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e em votação final

global, do Projeto de Lei n.º 333/XVII/1.ª (PSD, CH, PS, IL, L, PCP e CDS-PP) — Alteração ao Estatuto dos

Funcionários Parlamentares, aprovado em anexo à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio, e à Lei de Organização e

Funcionamento da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 435/XVII/1.ª (PSD, CH, PS, IL, L, PCP e CDS-PP) —

Alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro, que aprova a estrutura e

competências dos serviços da Assembleia da República.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se, com a ressalva feita pelo Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, a votação do Projeto de Resolução

n.º 436/XVII/1.ª (PSD, CH, PS, IL, L, PCP e CDS-PP) — Alteração à Resolução da Assembleia da República

n.º 49/2015, de 8 de maio, que aprova o Regulamento da Gestão do Desempenho na Assembleia da República.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Deputado Almiro Moreira, pede a palavra para que efeito?

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O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sr. Presidente, era para apresentar um requerimento no sentido de solicitar

a dispensa do prazo de reclamação e redação final para o Projeto de Lei n.º 333/XVII/1.ª e Projetos de Resolução

n.os 435 e 436, acabados de votar.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar este requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos para a votação do Projeto de Resolução n.º 264/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que

desvincule Portugal do Cartão Europeu de Vacinação e do projeto «EUVABECO.»

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do L, do BE e do JPP, os votos

a favor do CH e do PAN e as abstenções do PCP e do CDS-PP.

Continuamos com a votação do Projeto de Lei n.º 36/XVII/1.ª (PAN) — Aprova o regime especial de direitos

de parentalidade aplicável aos profissionais de saúde.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS e do L.

A Sr.ª Deputada Paula Santos pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Muito bem. A Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto

escrita.

O Sr. Presidente: — Muito bem. Vamos votar o Projeto de Lei n.º 315/XVII/1.ª (CH) — Reconhece a profissão

de enfermeiro como sendo de desgaste rápido e antecipa a idade de reforma.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS, do L e do PCP.

Segue-se a votação do Projeto de Lei n.º 316/XVII/1.ª (CH) — Reconhece a profissão médica como sendo

de desgaste rápido.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS, do L e do PCP.

Agora vamos votar o Projeto de Lei n.º 318/XVII/1.ª (BE) — Criação de um estatuto de risco e penosidade

para os profissionais de saúde.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS.

Passamos para a votação do Projeto de Resolução n.º 403/XVII/1.ª (PAN) — Pelo reconhecimento da

profissão médica como profissão de desgaste rápido.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS.

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Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 406/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a avaliação da profissão

médica para efeitos de reconhecimento como profissão de desgaste rápido.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 411/XVII/1.ª (PCP) — Definição e regulamentação de um

regime laboral e de aposentação específico para as profissões na saúde.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS.

Agora vamos votar o Projeto de Lei n.º 314/XVII/1.ª (CH) — Reconhecimento da penosidade da prestação

de trabalho na modalidade de turnos rotativos e respetiva atribuição de acréscimo remuneratório.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS, do L e do PCP.

Continuamos com a votação do Projeto de Lei n.º 317/XVII/1.ª (PAN) — Altera o Código do Trabalho e a Lei

Geral do Trabalho em Funções Públicas, reforçando os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho por

turnos e noturno.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS.

Vamos votar o Projeto de Lei n.º 319/XVII/1.ª (BE) — Reconhecimento do direito à antecipação da idade de

reforma aos trabalhadores por turnos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS.

Prosseguimos com a votação do Projeto de Lei n.º 320/XVII/1.ª (L) — Altera o regime do trabalho noturno e

por turnos reforçando os direitos dos trabalhadores.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS.

Agora votamos o Projeto de Resolução n.º 412/XVII/1.ª (PCP) — Definição e regulamentação de um regime

laboral e de aposentação específico para os trabalhadores por turnos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS.

Seguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 395/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a

reavaliação da classificação do Cinema Império, em Lisboa, para reforçar a proteção do edifício como património

cultural.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do PAN e do JPP, o voto contra

da IL e as abstenções do PSD, do L, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Este projeto de resolução baixa à 12.ª Comissão.

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Passamos a votar o Projeto de Resolução n.º 397/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova as

diligências necessárias à efetiva preservação do património cultural.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e

do JPP, o voto contra da IL e as abstenções do PSD e do CDS-PP.

Este projeto de resolução baixa à 12.ª Comissão.

Seguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 402/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo

medidas urgentes de salvaguarda do Cinema Império e de reforço dos mecanismos de proteção do património

cultural edificado.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e

do JPP e as abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP.

Este projeto de resolução baixa à 12.ª Comissão.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 407/XVII/1.ª (L) — Recomenda a defesa e a preservação das salas

históricas de cinema e teatro.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP e os votos a

favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP.

Continuamos com a votação do Projeto de Resolução n.º 272/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a

inclusão da travessia fluvial Setúbal – Tróia no sistema tarifário da Área Metropolitana de Lisboa/passe

Navegante.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do BE, do PAN e do JPP, os votos

contra do PSD e do CDS-PP e as abstenções da IL, do L e do PCP.

Este projeto de resolução baixa à 14.ª Comissão.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 401/XVII/1.ª (PAN) – Pela inclusão da travessia fluvial

Setúbal – Tróia no sistema tarifário do passe Navegante da Área Metropolitana de Lisboa.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do PS,

do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PCP.

Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 405/XVII/1.ª (BE) — Integração da travessia fluvial do Sado entre

Setúbal e Tróia no Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do PS,

do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PCP.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 408/XVII/1.ª (L) — Recomenda a inclusão da travessia

fluvial do Sado entre Setúbal e a península de Tróia no passe Navegante.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do PS,

do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH.

Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 409/XVII/1.ª (L) — Recomenda a avaliação e renegociação do

contrato de concessão da travessia fluvial do Sado entre Setúbal e a península de Tróia.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do L, do BE, do PAN e do JPP, os

votos contra do PCP e do CDS-PP e as abstenções PSD e do CH.

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Este projeto de resolução baixa à 14.ª Comissão.

Segue-se o Projeto de Resolução n.º 410/XVII/1.ª (PCP) — Resgatar o direito ao transporte público fluvial

entre as margens do Rio Sado.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L,

do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PS.

Passamos à votação do Projeto de Lei n.º 321/XVII/1.ª (PCP) — Cria o programa plurianual de

acessibilidades.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP,

do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH, do PS e da IL.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 396/XVII/1.ª (CH) — Pelo reforço da implementação e da fiscalização

da acessibilidade em Portugal.

Submetido à votação, foi rejeitado, com o voto contra do PSD, os votos a favor do CH, da IL, do BE, do PAN

e do JPP e as abstenções do PS, do L, do PCP e do CDS-PP.

Continuamos com a votação do Projeto de Resolução n.º 400/XVII/1.ª (PAN) — Pelo cumprimento da

legislação sobre acessibilidades e reforço dos direitos das pessoas com mobilidade reduzida.

Submetido à votação, foi rejeitado, com o voto contra do PSD, os votos a favor do PS, da IL, do L, do PCP,

do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do CDS-PP.

Agora votamos o Projeto de Resolução n.º 404/XVII/1.ª (BE) — Promover a melhoria das acessibilidades

para pessoas com deficiência e reforçar a fiscalização.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN

e do JPP, o voto contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.

Este projeto de resolução baixa à 10.ª Comissão.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 368/XVII/1.ª (PSD) — Institui o dia 22 de julho como Dia

Nacional do Calceteiro e da Calçada Portuguesa.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este projeto de resolução baixa à 12.ª Comissão.

Vamos prosseguir com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 373/XVII/1.ª (CH) — Institui

o Dia Nacional do Calceteiro e da Calçada Portuguesa.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, do CDS-PP, do BE, do PAN

e do JPP e as abstenções da IL, do L e do PCP.

Este projeto de resolução baixa à 12.ª Comissão.

Segue-se a votação, também na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 398/XVII/1.ª (PS) — Recomenda

ao Governo a criação do Dia Nacional do Calceteiro e da Calçada Portuguesa a 22 de julho.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este projeto de resolução baixa à 12.ª Comissão.

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De seguida vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 415/XVII/1.ª (PCP) — Valorização da

calçada portuguesa e da profissão de calceteiro.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, do L, do PCP, do BE,

do PAN e do JPP e as abstenções da IL e do CDS-PP.

Este projeto de resolução baixa à 12.ª Comissão.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 121/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a

implementação da "Lei Cidade Limpa" e o reforço das competências de fiscalização das câmaras municipais em

matéria de publicidade e ocupação do espaço público.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do PCP, do CDS-PP e do BE,

os votos a favor do CH, do PAN e do JPP e a abstenção do L.

Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 183/XVII/1.ª (PS) — Recomenda a adoção de medidas de

investigação, restauro e remoção de alga invasora.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L,

do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e da IL.

De seguida, vamos votar o Projeto de Resolução n.º 308/XVII/1.ª (L) — Recomenda o financiamento urgente

da Rede Nacional de Arrojamentos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L,

do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e da IL.

Vamos continuar com as votações, agora com o Projeto de Resolução n.º 392/XVII/1.ª (IL) — Antecipar o fim

da importação de gás russo durante o primeiro trimestre de 2026.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do PCP, os votos a favor do CH, da IL,

do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS e do CDS-PP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, estava a tentar sinalizar à Mesa que iremos entregar uma

declaração de voto referente à votação do Projeto de Resolução n.º 392/XVII/1.ª, que acabámos de votar.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Passamos, de seguida, à votação do Projeto de Resolução n.º 360/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo

que promova as diligências necessárias para assegurar a entrada, em Portugal, de estudantes palestinianos

matriculados em universidades portuguesas.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP, os

votos contra do CH e do CDS-PP e as abstenções do PSD e da IL.

O Sr. Deputado Almiro Moreira pede a palavra para que efeito?

O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Era apenas para mencionar que vamos

apresentar uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: — Muito bem, fica registado, Sr. Deputado.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 394/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a atualização

de estatísticas e a realização de estudos sobre as políticas de emprego e formação dirigidas as pessoas com

deficiência e incapacidade.

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Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN

e do JPP e os votos contra do PSD e do CDS-PP.

De seguida vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de

Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 11/XVII/1.ª (GOV) — Visa dar

cumprimento à transposição da Diretiva n.º 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações

profissionais.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP,

do PAN e do JPP e as abstenções do PCP e do BE.

Vamos prosseguir com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Infraestruturas,

Mobilidade e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 15/XVII/1.ª (GOV) — Reforça as penalizações decorrentes

das infrações ao Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro e estabelece a proibição dos maquinistas de

desempenhar funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, do CDS-PP e do JPP, os

votos contra do L, do PCP e do BE e as abstenções da IL e do PAN.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e

Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 17/XVII/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico

que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades

de transporte rodoviário e a transpor para a ordem jurídica interna várias diretivas.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do JPP, os votos

contra do L, do PCP e do BE e as abstenções do CH, da IL e do PAN.

O Sr. Deputado Almiro Moreira pede de novo a palavra?

O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Era para apresentar um requerimento de

dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente às

Propostas de Lei n.os 11/XVII/1.ª, 15/XVII/1.ª e 17/XVII/1.ª.

O Sr. Presidente: — Vamos então votar o requerimento oral, apresentado pelo PSD, relativamente aos textos

finais apresentados pela Comissão.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos

Projetos de Resolução n.os 40/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a implementação de um regime de

comparticipação especial dos medicamentos, materiais e dispositivos médicos utilizados no tratamento da

Epidermólise Bolhosa, 48/XVII/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que garanta os cuidados de saúde aos

doentes com epidermólise bolhosa e 68/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a realização de um estudo de

viabilidade com vista à implementação de um regime de comparticipação especial para doentes de Epidermólise

Bolhosa.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do CDS-PP,

do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PSD.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos

Projetos de Resolução n.os 44/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a reposição da comparticipação do

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tratamento de imunoterapia específica com alergénios (vacinas antialérgicas), 59/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda

ao Governo a reposição da comparticipação do tratamento de imunoterapia específica com alergénios e

69/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a revisão e atualização do Plano Nacional de Vacinação no âmbito

da vacinação do adulto.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do CDS-PP,

do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PSD.

Agora, em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento,

Finanças e Administração Pública, relativo aos Projetos de Resolução n.os 119/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao

Governo que crie as condições necessárias para o cumprimento interno do regulamento europeu relativo aos

mercados de criptoativos e 179/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que aprove com urgência o diploma

que assegura a execução nacional do Regulamento Europeu para o setor dos criptoativos.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PAN e do JPP e os

votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e

Administração Pública, relativo ao Projeto de Resolução n.º 220/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que

garanta a equidade entre carreiras, promovendo um novo acelerador para a Administração Pública equivalente

à recuperação da totalidade do tempo de serviço dos professores.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e

do JPP e os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP.

De seguida, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento,

Finanças e Administração Pública, relativo ao Projeto de Resolução n.º 342/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao

Governo que assegure uma regularização eficiente das carreiras da Função Pública, atendendo aos períodos

de congelamento, com vista a repor a justiça e dignificar os trabalhadores.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do PAN e do JPP, os votos contra

do PSD, da IL e do CDS-PP e as abstenções do L, do PCP e do BE.

Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança

Social e Inclusão, relativo aos Projetos de Resolução n.os 331/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo

que crie incentivos às empresas que adotem práticas amigas da conciliação do trabalho com a família e

376/XVII/1.ª (PSD) — Por uma melhor conciliação entre a vida pessoal e profissional dos trabalhadores, no

mercado de trabalho português.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do CDS-PP, do PAN e do JPP, os

votos contra do PCP e do BE e as abstenções do PS, da IL e do L.

Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento,

Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª (GOV) — Aprova as Grandes

Opções para 2025-2029.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do CH, do L,

do PCP, do BE e do PAN e as abstenções do PS, da IL e do JPP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Almiro Moreira.

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O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sr. Presidente, era para apresentar um requerimento de dispensa de redação

final e do prazo para apresentação de reclamações.

O Sr. Presidente: — Vamos então votar o requerimento oral, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa

de redação final e do prazo para apresentação de reclamações relativamente ao texto final apresentado pela

Comissão.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Temos ainda de votar alguns pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados.

Passo a palavra ao Sr. Secretário para proceder à sua leitura.

O Sr. Secretário (Francisco Figueira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a pedido do Tribunal Judicial da

Comarca do Porto — Juízo Central Criminal do Porto — Juiz 11, processo 10680/19.2T9PRT, a Comissão de

Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Rui Jorge

Cordeiro Gonçalves dos Santos a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos

autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Francisco Figueira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a pedido do Tribunal Judicial da

Comarca do Porto — Juízo Central Criminal do Porto — Juiz 11, processo 10680/19.2T9PRT, a Comissão de

Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos

Silva Santiago a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em

referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Na próxima sessão plenária, a 7 de janeiro do próximo ano, temos cinco pontos na ordem do dia.

Num primeiro ponto apreciaremos o Projeto de Lei n.º 294/XVII/1.ª (PSD) — Regula o procedimento para o

reconhecimento do estatuto de apátrida, em cumprimento do disposto no artigo 6.º da Lei n.º 41/2023, de 10 de

agosto.

Do segundo ponto consta o debate em torno do Projeto de Lei n.º 174/XVII/1.ª (CH) — Consagra o Provedor

da Criança junto da Provedoria da Justiça.

O terceiro ponto consistirá no debate em torno da Apreciação Parlamentar n.º 2/XVII/1.ª (PS) — Decreto-Lei

n.º 93/2025, de 14 de agosto "Estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização,

acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica".

No quarto ponto teremos a apreciação do Projeto de Resolução n.º 329/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao

Governo a abertura de uma Representação em Taiwan, juntamente com o Projeto de Resolução

n.º 330/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo a correção das anomalias no tratamento administrativo e

institucional de Taiwan.

No quinto e último ponto apreciaremos, em conjunto, o Projeto de Lei n.º 282/XVII/1.ª (L) — Alargamento do

direito ao esquecimento a pessoas que contratem crédito para fins comerciais e profissionais e o Projeto de

Resolução n.º 356/XVII/1.ª (L) —Recomenda ao Governo que regulamente a Lei do Direito ao Esquecimento e

os seus pressupostos.

Desejo a todos os Srs. Deputados — para que não haja uma forma polémica, como católico, crente,

apostólico, romano — um feliz Natal.

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20 DE DEZEMBRO DE 2025

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Aplausos do PSD.

E também apresento votos de um Ano Novo com muito sucesso. Se é verdade que dizem que «Natal é

quando uma pessoa quiser», eu espero também que para o ano seja Natal sempre que cada Deputado quiser.

Com isso, seguramente, poderemos ter sessões com o mesmo ambiente que tivemos nesta quadra natalícia.

Bom Natal e bom Ano Novo!

Aplausos do PSD.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 27 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativas ao Projeto de Lei n.º 36/XVII/1.ª:

O Projeto de Lei n.º 36/XVII/1ª, que aprova o regime especial de direitos de parentalidade aplicável aos

profissionais de saúde, apresentado pelo PAN, mereceu o voto favorável do Grupo Parlamentar do PCP.

Acompanhamos a importância e a necessidade de reforçar os direitos de maternidade e paternidade,

permitindo um maior acompanhamento aos seus filhos. Porém, consideramos que estes direitos devem ser

alargados ao conjunto dos trabalhadores.

A Deputada — Paula Santos.

——

O Grupo Parlamentar do Livre absteve-se na votação do Projeto de Lei n.º 36/XVII/1.ª (PAN) — que aprova

um regime especial de direitos de parentalidade aplicável aos profissionais de saúde — por considerar que a

criação de um regime específico apenas para uma determinada profissão contraria os princípios da igualdade

perante a lei consagrados na Constituição da República Portuguesa.

O Livre reconhece e valoriza profundamente o esforço, a dedicação e o papel essencial dos profissionais de

saúde, especialmente face às exigências que o exercício da sua profissão comporta. Contudo, entende que os

direitos de parentalidade devem ser universais e iguais para todas as pessoas, independentemente da sua

profissão.

Num momento em que decorre uma iniciativa legislativa cidadã que propõe o alargamento da licença parental

inicial a todas as famílias, o Livre considera que o debate parlamentar deve acompanhar as aspirações da

sociedade no sentido da universalização desses direitos, e não da sua restrição a setores específicos.

O Livre defende firmemente o reforço e alargamento dos direitos de parentalidade como uma medida de

justiça social, fundamental para promover a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, e sobretudo

para garantir o superior interesse das crianças, que devem ter a possibilidade de estar o máximo de tempo com

os seus progenitores nos primeiros anos de vida.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Livre.

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 392/XVII/1.ª:

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I SÉRIE — NÚMERO 44

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Para o PCP qualquer debate sobre energia deve ser realizado tendo presente, entre outros aspetos, a

consideração de que a energia é um bem público que exige garantias de segurança do (e no) seu fornecimento,

a preços/tarifas compatíveis com o nível de rendimentos nacionais, tendo em vista a promoção da soberania

nacional e o combate decidido aos mecanismos e práticas especulativas, parasitárias e rentistas que

caracterizam o sistema energético nacional.

O PCP entende que a soberania energética do País só poderá ser alcançada com uma política elaborada,

decidida e aplicada pelo Estado, conforme aos interesses nacionais, que atenda às necessidades energéticas

das populações e do aparelho produtivo, compatível com o equilíbrio e estabilidade do sistema e subsistemas

energéticos, isto é, sem provocar ruturas de abastecimento ou sobrecustos desnecessários a cada momento.

A proposta apresentada pela IL, no seguimento das opções que têm estado presentes na União Europeia,

não só desconsidera em absoluto os impactos na economia nacional e nos países que integram a UE de ruturas

no abastecimento de gás natural proveniente da Federação Russa, substituindo-o nas atuais condições por gás

proveniente dos EUA a preços substancialmente mais caros (e com graves impactos ambientais), como se

insere, objetivamente, na tentativa de alimentar e perpetuar a política de confrontação e de guerra, em vez da

necessária e urgente promoção da resolução política do conflito, da paz e de mecanismos de segurança coletiva

e da cooperação na Europa.

O Projeto de Resolução n.º 392/XVII/1.ª, apresentado pelo Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, por

desconsiderar todas estas matérias, merece o voto contra do PCP.

A Deputada — Paula Santos.

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Relativa ao Projeto de Resolução n.º 360/XVII/1.ª:

Conforme resulta da resposta do Governo à Pergunta n.º 444, de 18 de setembro de 2025, do Grupo

Parlamentar do PS, foram desenvolvidas várias diligências para permitir a entrada em Portugal do cidadão

palestiniano Tarek Al-Farra, tendo o próprio informado posteriormente a sua opção de prosseguir os seus

estudos noutro país.

O Projeto de Resolução não está ajustado ao atual contexto no terreno e não reflete as diligências

diplomáticas e administrativas realizadas pelo Governo, nem a sua abertura ao acolhimento de estudantes

palestinianos, razão pela qual o Grupo Parlamentar do PSD se abstém.

As (Os) Deputadas (os) — Regina Bastos — Paulo Neves — Carlos Silva Santiago.

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Nota: As declarações de voto anunciadas pelos do PS Eurico Brilhante Dias e Pedro Delgado Alves não

foram entregues no prazo previsto no n.º 4 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.