I SÉRIE — NÚMERO 44

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Vamos passar para o oitavo ponto, que consiste na apreciação da Petição n.º 238/XV/2.ª (Vítor Manuel

Freitas Rosa) — Pela inclusão da travessia fluvial Setúbal-Troia no sistema tarifário da Área Metropolitana de

Lisboa/passe Navegante, e na discussão dos Projetos de Resolução n.os 272/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao

Governo a inclusão da travessia fluvial Setúbal-Troia no sistema tarifário da Área Metropolitana de Lisboa/passe

Navegante, 401/XVII/1.ª (PAN) — Pela inclusão da travessia fluvial Setúbal-Troia no sistema tarifário do passe

Navegante da Área Metropolitana de Lisboa, 405/XVII/1.ª (BE) — Integração da travessia fluvial do Sado entre

Setúbal e Troia no Programa de Apoio à Redução Tarifária dos Transportes Públicos, 408/XVII/1.ª (L) —

Recomenda a inclusão da travessia fluvial do Sado entre Setúbal e a península de Troia no passe Navegante,

409/XVII/1.ª (L) — Recomenda a avaliação e renegociação do contrato de concessão da travessia fluvial do

Sado entre Setúbal e a península de Troia e 410/XVII/1.ª (PCP) — Resgatar o direito ao transporte público fluvial

entre as margens do rio Sado.

Informo que está um grupo de peticionários a assistir aos nossos trabalhos.

Para a primeira intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado Daniel Teixeira, do Chega.

Pausa.

Peço só um minuto, que estão alguns Srs. Deputados em mobilidade. Pedia aos restantes Srs. Deputados o

favor de se sentarem.

Faça favor, Sr. Deputado Daniel Teixeira.

O Sr. Daniel Teixeira (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Peticionários: «A economia do ano» de

2025, afirmou The Economist e afirmou o PSD, relativamente à economia de Portugal, mas os portugueses não

o sentem ainda.

O Governo muito tem falado sobre mobilidade sustentável, sobre coesão territorial e, também, sobre direitos

sociais universais. No entanto, quando entramos num ferry entre Setúbal e Troia, esses conceitos ficam

literalmente por terra.

Vejamos os factos, que, apesar de por vezes teimosos, não mentem: em 2008, a travessia custava 1,15 €;

em 2024, passou a custar 9,30 €, ou seja, estamos a falar de um aumento superior a 700 %, num País onde o

salário médio não acompanha sequer de perto esse aumento. Não é inflação, não é transição energética, não é

sequer modernização do serviço; é simplesmente o resultado de anos e anos de inação política,

convenientemente embrulhada no argumento da concessão privada, como se o Estado fosse um mero

espectador e não a autoridade concedente.

Entretanto, temos também várias travessias fluviais equivalentes no Tejo, como é o caso de Lisboa-Cacilhas,

que foram integradas no passe Navegante com preços previsíveis e também acessíveis. Já a de Setúbal-Troia

não o foi, talvez porque, como demonstrado nos resultados eleitorais mais recentes, os cidadãos da península

de Setúbal não fizeram parte do folheto turístico do Governo.

Mas há mais: a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes foi inequívoca e afirmou que a integração é

juridicamente possível, é socialmente necessária e é também tecnicamente recomendável. Ou seja,

basicamente, quando o Governo afirma que algo não é simples, o que está a dizer é que não é prioritário.

A lei de bases dos transportes incumbe ao Estado a adequação da oferta às necessidades dos utentes e,

também, à redução dos custos sociais do transporte, mas, neste caso, faz-se exatamente o inverso. Quem

atravessa é penalizado e quem não pode pagar fica totalmente isolado. Estamos a falar de trabalhadores, de

estudantes, de famílias, residentes da península de Setúbal, de Grândola e da Comporta, pessoas que não têm,

no fundo, alternativas.

Convém, também, lembrar o seguinte, Srs. Deputados: esta situação já dura há mais de 16 anos. Já

atravessou vários governos, já atravessou maiorias, já atravessou vários discursos repletos e inflamados acerca

de igualdade. O que nunca se conseguiu atravessar foi, verdadeiramente, o problema. Como sabemos, o

contrato de concessão termina agora em 2027, mas a justiça tarifária, ela não pode ficar, de todo, à espera.

Governar é, por isso, saber agir. É saber agir quando há fundamento técnico e, também, quando há interesse

público.