20 DE DEZEMBRO DE 2025

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não é novo, mas que continua, infelizmente, por resolver: o incumprimento sistemático das regras de acessibilidade em Portugal.

Srs. Deputados, convém dizer isto sem rodeios: não estamos a falar de luxos, nem de exigências excessivas, nem de favores especiais. Estamos a falar de direitos básicos, consagrados na lei, que o próprio Estado é incapaz de garantir: o direito a entrar num edifício público, o direito a utilizar um transporte, o direito a aceder a um serviço do Estado com autonomia e dignidade.

Esta petição revela um Estado afogado em leis no papel, sem aplicação e cumprimento. Legislação em teoria, mas na prática um Estado incompetente na fiscalização, a dispersão de responsabilidades e a ausência de mecanismos transparentes. Leis para cumprir, mas ninguém vigia. O resultado está à vista de todos. O incumprimento em novas obras, passadeiras mal rebaixadas, paragens de autocarros ou zonas de estacionamento de trotinetes a impedir a passagem, rampas de acesso com mais de 6 % de inclinação, calçada portuguesa e espaço público sem manutenção, buracos e obstáculos na circulação, casas de banho não adaptadas, balcões não rebaixados.

Estes factos não são detalhes técnicos, são uma falha grave do Estado. O Estado que criou um sistema burocrático, tão fragmentado que permite que todos sacudam a água do capote. Entre entidades nacionais e locais, ninguém assume responsabilidades. E quando ninguém é responsabilizado, o incumprimento torna-se regra.

O que os peticionários pedem é simples e absolutamente legítimo: competências claras, entidades fiscalizadoras com recursos adequados, fiscalização regular e não apenas reativa, mecanismos de monitorização mais transparentes e a colaboração estreita com organizações da sociedade civil.

A acessibilidade tem de ser garantida por um sistema de fiscalização claro, coordenado e eficaz, porque quando o Estado falha na acessibilidade não está apenas a falhar numa obra ou num regulamento, está a falhar no respeito pela igualdade, pela inclusão e pela dignidade humana.

Direitos que não são fiscalizados são direitos que não existem na prática. Um Estado que exige tudo dos cidadãos, mas não cumpre as suas próprias obrigações perde legitimidade. Por isso, esta petição não pode ficar na gaveta, merece respostas concretas, merece mudanças estruturais.

Termino, relembrando: são 10 603 assinaturas, mas também são 10 603 vidas humanas que anseiam por uma sociedade mais inclusiva e acessível. E isto exige que Portugal deixe de ser um país com leis no papel e passe a ser um país verdadeiramente acessível na vida real.

Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de

Esquerda. A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, ontem falávamos aqui sobre os direitos das pessoas com

deficiência. Este é, provavelmente, um dos temas importantes quando queremos concretizar esses direitos, e que nem

sempre percebemos o quão difícil é. Uma vez, em campanha eleitoral, fizemos um passeio por Lisboa, com o candidato, na altura, à Assembleia

da República, Jorge Falcato, que se desloca de cadeira de rodas. E foi aí, nesse passeio por Lisboa, que percebemos a quantidade de barreiras arquitetónicas que impedem que uma pessoa possa literalmente atravessar dois quarteirões. É impossível!

O que impede e reduz a mobilidade não é a deficiência que uma pessoa possa ter ou possa não ter. Muitos de nós temos problemas de mobilidade alguma vez na nossa vida — quando envelhecemos, quando temos um problema físico, um problema de saúde —, e já nos deparámos com estes obstáculos. O problema não está na nossa dificuldade de mobilidade, momentânea ou permanente, o problema está num mundo físico e arquitetónico que insiste em só se adaptar a algumas pessoas em alguns momentos da sua vida e não a todas.

E este não é um problema de lei. A lei já prevê que os edifícios públicos tenham de ser adaptados. Ainda assim, foi só quando Jorge Falcato foi eleito para a Assembleia da República que este Plenário foi adaptado para que alguém de cadeira de rodas pudesse aceder ao púlpito ou para que alguém pudesse, sequer, aceder ao edifício.