I SÉRIE — NÚMERO 44

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O programa plurianual que nos é proposto aqui pelo Partido Comunista vai ao encontro do que já foram duas

iniciativas legislativas do PS — na legislatura anterior e na atual, ainda ontem —, em que também propusemos

um plano plurianual de acessibilidades. No entanto, este plano proposto pelo PCP prevê 60 dias para um

levantamento que técnica e logisticamente é muito complexo, ou seja, é um tempo irrealista. Mistura também

produtos de apoio com o regime jurídico da acessibilidade. Não é que estejamos contra esta proposta, mas a

verdade é que a proposta, tecnicamente, tem alguns problemas que a tornam impossível de cumprir.

Relativamente às propostas do Bloco e do PAN, nada a opor, cumprir a legislação e dar formação nesta área

é o mínimo exigível.

Relativamente à proposta do Chega, creio que é uma tentativa de se redimirem, tendo em conta que, quando

o assunto é a defesa dos direitos das pessoas com deficiência, têm uma atitude completamente hipócrita e

vazia, conforme se viu ontem. Dizem estar ao lado das pessoas com deficiência, mas depois, na hora da

verdade, juntam-se ao CDS e ao PSD para condicionar direitos. E ontem mesmo, nesta Casa, assim o fizeram,

condicionaram direitos.

Portanto, senhoras e senhores, o vosso discurso é populista e completamente contra aquilo que dizem

defender. Lamentamos.

Aplausos do PS e do L.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Mariana Leitão, tem a palavra para uma intervenção.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por saudar a Associação

Salvador e os mais de 10 000 subscritores desta petição.

É, sem dúvida, um dever do Estado garantir condições de acessibilidade a todos, para que se garanta

equidade e verdadeiro acesso a algo a que basta andarmos na rua para perceber que não existe, hoje em dia.

É uma questão da mais elementar justiça, à qual não podemos, obviamente, ficar indiferentes, até porque

sabemos que em inúmeros locais sob a tutela do Estado, quer na via pública quer nos edifícios, se verificam

inúmeras lacunas na implementação das políticas de acessibilidade, bem como da sua fiscalização.

Portanto, acompanhamos as preocupações da petição, bem como as iniciativas aqui apresentadas, porque,

efetivamente, o Estado não se pode escudar na burocracia, na legislação dispersa, na incapacidade de

execução ou de fiscalização; o Estado tem de ser um garante e um impulsionador da inclusão, não um promotor

da exclusão.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Vânia Jesus, do PSD.

A Sr.ª Vânia Jesus (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje debatemos a petição promovida

pela Associação Salvador, subscrita por mais de 10 000 cidadãos, que apela à revisão da estrutura e do

funcionamento das entidades fiscalizadoras das acessibilidades em Portugal.

Os peticionários são claros naquilo que defendem: reforço de competências, formação técnica, mais

recursos, mais fiscalização, maior responsabilização e melhor articulação entre entidades, para o garante de

acessibilidades efetivas a quem vive com deficiência ou mobilidade condicionada.

O que está em causa é a liberdade de cada um. O que para uns é um mero degrau, para outros é um

gigantesco obstáculo.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Vânia Jesus (PSD): — Portanto, saúdo os peticionários, em particular a Associação Salvador, pela

pertinência do tema.

É uma preocupação legítima que o PSD e o Governo da AD partilham, que assumimos no programa eleitoral

e no Programa do Governo. E já temos trabalho em curso. Neste momento, está em fase final a revisão do

regime jurídico das acessibilidades aos edifícios e estabelecimentos; um novo diploma irá alargar o conceito de