20 DE DEZEMBRO DE 2025

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tratamento de imunoterapia específica com alergénios (vacinas antialérgicas), 59/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda

ao Governo a reposição da comparticipação do tratamento de imunoterapia específica com alergénios e

69/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a revisão e atualização do Plano Nacional de Vacinação no âmbito

da vacinação do adulto.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do CDS-PP,

do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PSD.

Agora, em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento,

Finanças e Administração Pública, relativo aos Projetos de Resolução n.os 119/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao

Governo que crie as condições necessárias para o cumprimento interno do regulamento europeu relativo aos

mercados de criptoativos e 179/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que aprove com urgência o diploma

que assegura a execução nacional do Regulamento Europeu para o setor dos criptoativos.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PAN e do JPP e os

votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e

Administração Pública, relativo ao Projeto de Resolução n.º 220/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que

garanta a equidade entre carreiras, promovendo um novo acelerador para a Administração Pública equivalente

à recuperação da totalidade do tempo de serviço dos professores.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e

do JPP e os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP.

De seguida, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento,

Finanças e Administração Pública, relativo ao Projeto de Resolução n.º 342/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao

Governo que assegure uma regularização eficiente das carreiras da Função Pública, atendendo aos períodos

de congelamento, com vista a repor a justiça e dignificar os trabalhadores.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do PAN e do JPP, os votos contra

do PSD, da IL e do CDS-PP e as abstenções do L, do PCP e do BE.

Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança

Social e Inclusão, relativo aos Projetos de Resolução n.os 331/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo

que crie incentivos às empresas que adotem práticas amigas da conciliação do trabalho com a família e

376/XVII/1.ª (PSD) — Por uma melhor conciliação entre a vida pessoal e profissional dos trabalhadores, no

mercado de trabalho português.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do CDS-PP, do PAN e do JPP, os

votos contra do PCP e do BE e as abstenções do PS, da IL e do L.

Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento,

Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª (GOV) — Aprova as Grandes

Opções para 2025-2029.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do CH, do L,

do PCP, do BE e do PAN e as abstenções do PS, da IL e do JPP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Almiro Moreira.