I SÉRIE — NÚMERO 44

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O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sr. Presidente, era para apresentar um requerimento de dispensa de redação

final e do prazo para apresentação de reclamações.

O Sr. Presidente: — Vamos então votar o requerimento oral, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa

de redação final e do prazo para apresentação de reclamações relativamente ao texto final apresentado pela

Comissão.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Temos ainda de votar alguns pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados.

Passo a palavra ao Sr. Secretário para proceder à sua leitura.

O Sr. Secretário (Francisco Figueira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a pedido do Tribunal Judicial da

Comarca do Porto — Juízo Central Criminal do Porto — Juiz 11, processo 10680/19.2T9PRT, a Comissão de

Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Rui Jorge

Cordeiro Gonçalves dos Santos a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos

autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Francisco Figueira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a pedido do Tribunal Judicial da

Comarca do Porto — Juízo Central Criminal do Porto — Juiz 11, processo 10680/19.2T9PRT, a Comissão de

Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos

Silva Santiago a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em

referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Na próxima sessão plenária, a 7 de janeiro do próximo ano, temos cinco pontos na ordem do dia.

Num primeiro ponto apreciaremos o Projeto de Lei n.º 294/XVII/1.ª (PSD) — Regula o procedimento para o

reconhecimento do estatuto de apátrida, em cumprimento do disposto no artigo 6.º da Lei n.º 41/2023, de 10 de

agosto.

Do segundo ponto consta o debate em torno do Projeto de Lei n.º 174/XVII/1.ª (CH) — Consagra o Provedor

da Criança junto da Provedoria da Justiça.

O terceiro ponto consistirá no debate em torno da Apreciação Parlamentar n.º 2/XVII/1.ª (PS) — Decreto-Lei

n.º 93/2025, de 14 de agosto "Estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização,

acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica".

No quarto ponto teremos a apreciação do Projeto de Resolução n.º 329/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao

Governo a abertura de uma Representação em Taiwan, juntamente com o Projeto de Resolução

n.º 330/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo a correção das anomalias no tratamento administrativo e

institucional de Taiwan.

No quinto e último ponto apreciaremos, em conjunto, o Projeto de Lei n.º 282/XVII/1.ª (L) — Alargamento do

direito ao esquecimento a pessoas que contratem crédito para fins comerciais e profissionais e o Projeto de

Resolução n.º 356/XVII/1.ª (L) —Recomenda ao Governo que regulamente a Lei do Direito ao Esquecimento e

os seus pressupostos.

Desejo a todos os Srs. Deputados — para que não haja uma forma polémica, como católico, crente,

apostólico, romano — um feliz Natal.