I SÉRIE — NÚMERO 45

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A ASF já tem responsabilidades de supervisão, mas não tem, até ao momento, a competência para resolver

as lacunas que estão nestes seguros e é, do nosso ponto de vista, hora de ter essa competência, sobretudo se

estes seguros vão passar a beneficiar do direito ao esquecimento. É, pois, hora de ter essa competência.

Este avanço pode, assim, chegar a mais pessoas, mas, para isso, não pode ficar a acumular pó no Diário da

República; é um direito que merece ser usado e efetivado pelos cidadãos. Por isso, o PS propõe a realização

de campanhas de informação, envolvendo estabelecimentos de saúde e organizações de base comunitária.

Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, também não podemos ficar por aqui. Se o direito ao

esquecimento se aplica a pessoas que já superaram situações de deficiência ou de incapacidade, temos de

encontrar soluções razoáveis para assegurar que quem ainda não cumpre as condições para o direto ao

esquecimento não fique excluído do crédito à habitação.

O PS recupera, por isso, a proposta que consta do relatório do grupo de trabalho de 2006, que envolveu todo

o setor e que propunha que os seguros de vida pudessem ser substituídos por outras garantias.

Fruto do diálogo que temos tido com a Associação Portuguesa de Seguradores, com a ASF e com as

associações representativas de consumidores, propomos ainda que os seguros apenas possam exigir cobertura

de risco de morte e que, no caso de pessoas casadas em que um dos cônjuges seja portador de deficiência, o

seguro seja assumido apenas pelo cônjuge que não é portador de deficiência. Estando muitos destes seguros

associados ao risco de morte, é ainda adotada a comunicação oficiosa aos seguradores pelo Instituto dos

Registos e do Notariado dos certificados de óbito dos seus segurados, designadamente através de um protocolo

de interconexão de dados.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o que propomos aqui é mais um passo em frente para os

consumidores financeiros, é um passo em frente no acesso aos serviços financeiros pelas pessoas com

deficiência e é um passo em frente no direito ao esquecimento.

Esta matéria não pode constituir um instrumento de arma de arremesso político entre partidos políticos. Trata-

se da vida de pessoas que lutaram muito contra a doença e que merecem que as suas vidas não sejam definidas

por isso. Trata-se da liberdade e da igualdade de oportunidades, de justiça e de decência humana.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Daniel Teixeira, do Chega.

O Sr. Daniel Teixeira (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: 975 000 utentes não tiveram uma primeira consulta, 7500 utentes não tiveram uma cirurgia oncológica, mas, em 2025, entre tantos, alguns conseguiram,

de facto, vencer as suas batalhas com nobreza e com coragem. São pessoas que pagaram um alto preço, que

ninguém escolhe pagar, e a quem nós, hoje, escolhemos saudar. Entretanto, é preciso dizer que o Estado

português continua a passar a seguinte mensagem: venceste a doença, mas, infelizmente, não vences a

indiferença.

E, hoje, discutimos precisamente isso, discutimos um problema que importa resolver com clareza, porque,

no fundo, o Estado português promove uma dupla penalização: penaliza quem adoeceu, com um Serviço

Nacional de Saúde que não responde; e penaliza também aquele que ousa, aquele que quer e tenta reconstruir

a sua vida com gana e com trabalho.

Mas vamos a factos. A Lei n.º 75/2021, que aqui já foi falada, consagrou, de facto, o direito ao esquecimento

e tentou também garantir o acesso a crédito e seguros para quem superou doenças graves. A intenção foi justa,

mas a execução, como em tantas outras ocasiões, foi profundamente inadequada. Na prática, esta lei acabou

por esquecer trabalhadores independentes, empresários, profissionais liberais, precisamente aqueles que

precisam de crédito para trabalhar, para investir, para criar emprego e para gerar riqueza, a mesma riqueza que

a esquerda tanto odeia, a mesma riqueza que sustenta um país, a mesma riqueza que nos permite estar aqui

hoje a servir o País que amamos, a servir Portugal. Ou seja, passamos a seguinte mensagem a estas pessoas:

luta, porque até podes querer viver, mas asfixia-te se quiseres trabalhar e empreender.

Srs. Deputados, isto não é proteção social, isto é, pura e simples, discriminação legalizada, porque, no fundo,

é o que tem acontecido, e um exemplo disso mesmo foi o facto de, em setembro de 2024, um conjunto de

associações ter apresentado uma queixa formal à Provedoria de Justiça a denunciar o que esta lei estava a

causar.