Sábado, 10 de janeiro de 2026 I Série — Número 47

XVII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2025-2026)

REUNIÃOPLENÁRIADE9DEJANEIRODE 2026

Presidente: Ex.mo Sr. José Pedro Correia de Aguiar-Branco

Secretários: Ex.mos Srs. Francisco Maria Gonçalves Lopes Figueira Joana Fernanda Ferreira de Lima Maria Germana de Sousa Rocha

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 9 horas. Foi apresentado, e posteriormente aprovado em votação

na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto de Lei n.º 353/XVII/1.ª (PS) — Clarifica o regime de suspensão de cobrança de taxas de portagem aos veículos pesados que utilizam a A41, a A19, no troço entre São Jorge e Leiria Sul (nó A8/A19) e a A8 entre Leiria Sul (nó A8/A19) e Pousos.

Foram debatidos em conjunto, na generalidade, as Propostas de Lei n.os 47/XVII/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação e 48/XVII/1.ª (GOV) — Autoriza o

Governo a rever o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas, e a alterar o regime jurídico da urbanização e da edificação e o regime jurídico da reabilitação urbana, que foram aprovadas; os Projetos de Lei n.os 178/XVII/1.ª (CH) — Estabelece a redução do IVA na construção de habitação, 341/XVII/1.ª (CH) — Estabelece a isenção de IMI para imóveis destinados a habitação própria e permanente, cujo valor patrimonial tributário não exceda 350 000 €, 344/XVII/1.ª (L) — Estabelece limites máximos de valor de renda em contratos de arrendamento habitacional, 345/XVII/1.ª (L) — Estabelece o zonamento inclusivo para uma quota de habitação pública nas operações urbanísticas