I SÉRIE — NÚMERO 47

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e 347/XVII/1.ª (IL) — Reforma para a construção e aumento de oferta de habitação, que foram rejeitados, tendo sido aprovado um requerimento, do proponente, de baixa do Projeto de Lei n.º 349/XVII/1.ª (PS) — Reforça os instrumentos de promoção do acesso à habitação permanente e de combate à especulação imobiliária à Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, sem votação, por 90 dias; e os Projetos de Resolução n.os 443/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a criação do programa nacional de apoio às cooperativas de habitação, 444/XVII/1.ª (PAN) — Pelo reforço e diversificação dos recursos financeiros dos municípios para as políticas de habitação, 462/XVII/1.ª (IL) — Pela criação do código da edificação e 469/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo o alinhamento da política nacional de habitação com as linhas orientadoras do Plano Europeu de Habitação Acessível, que foram rejeitados. Intervieram, a diverso título, além do Ministro das Infraestruturas e Habitação (Miguel Pinto Luz) e do Ministro de Estado e das Finanças (Joaquim Miranda Sarmento), os Deputados Frederico Francisco (PS), João Paulo Graça (CH), Fabian Figueiredo (BE), Isabel Mendes Lopes (L), Carlos Barbosa (CH), Filipa Pinto (L), Angélique Da Teresa (IL), Miguel Matos (PS), Alexandre Poço (PSD), Ricardo Moreira (CH), Inês de Sousa Real (PAN), Paulo Núncio (CDS-PP), Filipe Sousa (JPP), Paula Santos (PCP), Margarida Saavedra (PSD), Marina Gonçalves (PS), Gonçalo Lage (PSD), Francisco Gomes (CH) e Hugo Carneiro (PSD).

Debateram-se, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 210/XVII/1.ª (PCP) — Integração do internato médico na carreira especial médica e na carreira médica, 340/XVII/1.ª (CH) — Integra o internato médico na carreira médica e 346/XVII/1.ª (L) — Valorização da carreira médica no Serviço Nacional de Saúde, que foram rejeitados, em conjunto com os Projetos de Resolução n.os 445/XVII/1.ª (PAN) — Pela reintegração do internato médico na carreira médica, 458/XVII/1.ª (PS) — Integração do internato médico na carreira médica no serviço Nacional de Saúde, 461/XVII/1.ª (L) — Promoção da saúde mental dos médicos internos no Serviço Nacional de Saúde e 467/XVII/1.ª (BE) — Pela reintegração do internato médico como categoria de ingresso na carreira médica, que foram aprovados. Intervieram, a diverso título, os Deputados Paula Santos (PCP), Patrícia Nascimento (CH), Paulo Muacho (L), Inês de Sousa Real (PAN), Susana Correia (PS), Fabian Figueiredo (BE), Filipe Sousa (JPP), Joana Cordeiro (IL), Liliana Fidalgo (PSD) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).

Procedeu-se ao debate do Projeto de Resolução n.º 27/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que reforce as medidas para combater as «empresas e lojas de fachada», que foi aprovado, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 350/XVII/1.ª (PS) — Aprova um procedimento especial de autorização em zonas sensíveis, procedendo à alteração do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que foi rejeitado, e com os Projetos de Resolução n.os 438/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que tome medidas para impedir a indicação de moradas falsas para efeitos de autorização de residência e para garantir maior informação aos municípios sobre a abertura de novos estabelecimentos comerciais, na área do município, e 447/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a revisão do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração, combatendo as denominadas «lojas de fachada» e favorecendo o comércio tradicional, que foram rejeitados. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados João Pinho de Almeida (CDS-PP), Ricardo Lima (PS), José Barreira Soares e Nuno Gabriel (CH), Inês de Sousa Real (PAN), Rui Rocha (IL), Nuno Jorge Gonçalves (PSD), Paula Santos (PCP), Francisco Figueira (PSD), Paulo Muacho (L), Nuno Fazenda (PS), Pedro Pinto (CH) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).

Foram discutidos, e posteriormente rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 175/XVII/1.ª (BE) —

Promove a gratuitidade do ensino superior através do fim das propinas de 1º ciclo e da limitação das demais taxas (alteração da Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior, Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto), 284/XVII/1.ª (PCP) — Eliminação das propinas, taxas e emolumentos no ensino superior público, 339/XVII/1.ª (PS) — Regulamenta as taxas e os emolumentos nas instituições de ensino superior, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, 342/XVII/1.ª (CH) — Procede à alteração da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, criando um regime de diferimento do pagamento de propinas, com início após a conclusão do ciclo de estudos e condicionado à capacidade contributiva do diplomado e 343/XVII/1.ª (L) — Gratuitidade das propinas no 1.º ciclo de estudos e fixação de limites máximos às propinas do 2.º e 3.º ciclos, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 448/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a progressiva redução do valor das propinas no ensino superior e 459/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo medidas para a progressiva eliminação das propinas no 1.º ciclo e para a fixação de um teto máximo nacional para as propinas de mestrado. Proferiram intervenções os Deputados Fabian Figueiredo (BE), Rui Cardoso (CH), Paula Santos (PCP), Sofia Pereira (PS), Rita Matias (CH), Patrícia Gonçalves (L), Inês de Sousa Real (PAN), João Pedro Louro (PSD), Filipe Sousa (JPP), Angélique Da Teresa (IL), Carolina Marques (PSD), Porfírio Silva (PS) e Paulo Núncio (CDS-PP).

Foram lidos os Projetos de Voto n.os 288/XVII/1.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De pesar pelo falecimento de António Oliveira, 289/XVII/1.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelas crianças lusodescendentes que morreram numa explosão de gás em Trévoux, em França, 294/XVII/1.ª (apresentado pelo PAN) — De pesar pelo falecimento de Brigitte Bardot, 295/XVII/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Manuela Mendonça, Presidente da Academia Portuguesa da História, 301/XVII/1.ª (apresentado pelo PS e subscrito por um Deputado do PSD) — De pesar pelo falecimento de Vítor Gonçalves, 302/XVII/1.ª (apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto) — De pesar pelo falecimento da fadista Anita Guerreiro, 303/XVII/1.ª (apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto) — De pesar pelo falecimento da escritora Clara Pinto Correia e 304/XVII/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PSD, pelo CH e por uma Deputada do PS) — De pesar pela morte da jovem Fanny Pinheiro Magalhães num incêndio na Suíça, cujas partes deliberativas foram aprovadas (a). De seguida, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 475/XVII/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Estrasburgo.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 294/VII/1.ª (PSD) — Regula o procedimento para o reconhecimento do estatuto de apátrida, em cumprimento do disposto no artigo 6.º da Lei n.º 41/2023, de 10 de agosto, 331/XVII/1.ª (L) — Regula o procedimento para a determinação do estatuto de apátrida, 348/XVII/1.ª (BE) — Procede à regulamentação do estatuto do apátrida e 352/XVII/1.ª (PS) — Aprova o estatuto jurídico do apátrida.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 174/XVII/1.ª (CH) — Consagra o provedor da criança junto da Provedoria da Justiça e 336/XVII/1.ª (PAN) — Prevê a criação do provedor das crianças e das gerações futuras.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 329/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo a abertura de uma Representação em Taiwan, 330/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo a correção das anomalias no tratamento administrativo e institucional de Taiwan, 440/XVII/1.ª (PAN) — Pela abertura de um escritório de representação de Portugal em Taiwan, 441/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo medidas de correção relativas ao relacionamento entre Portugal e Taiwan, 454/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que exerça um papel diplomático e