Debates Parlamentares - Diário 047, p. 3 (2026-01-09)

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10 DE JANEIRO DE 2026

de mediação determinante no sentido do desanuviamento de tensões entre a República Popular da China e a República da China (Taiwan) e 464/XVII/1.ª (BE) — Por uma relação com o território de Taiwan que seja promotora da paz e do desenvolvimento, no respeito pelas relações diplomáticas da República Portuguesa com a República Popular da China.

Foram rejeitados, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 282/XVII/1.ª (L) — Alargamento do direito ao esquecimento a pessoas que contratem crédito para fins comerciais e profissionais e os Projetos de Resolução n.os 356/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que regulamente a lei do direito ao esquecimento e os seus pressupostos e 337/XVII/1.ª (PAN) — Alarga o direito ao esquecimento aos créditos para fins comerciais e profissionais, alterando a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, e o Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, tendo ainda sido aprovado o Projeto de Lei n.º 351/XVII/1.ª (PS) — Reforça e alarga o direito ao esquecimento e as proteções ao consumidor em matéria de contratação de seguros relacionados com créditos, rejeitado o Projeto de Resolução n.º 442/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que regulamente o direito ao esquecimento consagrado na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, aprovado o Projeto de Resolução n.º 460/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a operacionalização uniforme do «direito ao esquecimento», nos termos consagrados na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, e rejeitado o Projeto de Resolução n.º 465/XVII/1.ª (BE) — Pela regulamentação do Direito ao Esquecimento consagrado na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 312/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que condene a perseguição ao Falun Gong e apele ao fim da colheita forçada de órgãos na China.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 336/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que tome medidas que efetivem o direito dos idosos de proteção contra a violência.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, relativo aos Projetos de Resolução n.os 368/XVII/1.ª (PSD), 373/XVII/1.ª (CH), 398/XVII/1.ª (PS) e 415/XVII/1.ª (PCP), apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, que recomendam a adoção de medidas de valorização da calçada portuguesa e da profissão de calceteiro, instituindo o dia 22 de julho como Dia Nacional do Calceteiro e da Calçada Portuguesa.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final,

apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Resolução n.º 9/XVII/1.ª (PAN) — Pela adoção de um plano nacional de combate à violência sexual baseada em imagens.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo à Proposta de Lei n.º 14/XVII/1.ª (GOV) — Aprova o Estatuto da Pessoa Idosa.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo ao Projeto de Resolução n.º 377/XVII/1.ª (PSD) — Pelo progressivo aumento de rendimentos dos trabalhadores, com evolução da retribuição mínima mensal garantida e valorização do salário médio.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo ao Projeto de Resolução n.º 294/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que proceda à revisão estruturada e abrangente da carreira da Inspeção-Geral da Educação e Ciência.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, relativo aos Projetos de Resolução n.os 291/XVII/1.ª (PS) e 351/XVII/1.ª (PSD), apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, que recomendam ao Governo que valorize os assistentes operacionais e os assistentes técnicos, revendo o rácio nas escolas e definindo os conteúdos funcionais adequados.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, relativo aos Projetos de Resolução n.os 66/XVII/1.ª (CH), 350/XVII/1.ª (PSD), 237/XVII/1.ª (L), 295/XVII/1.ª (PS), 296/XVII/1.ª (PS) e 344/XVII/1.ª (BE), apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, que recomendam ao Governo a correção das ultrapassagens na progressão da carreira docente e o reconhecimento do tempo de serviço efetivo prestado no ensino não superior e no ensino superior.

Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados relativo à suspensão do mandato e respetiva substituição de um Deputado do CH e de um Deputado do PS.

Deu-se conta da entrada na Mesa da Proposta de Lei n.º 50/XVII/1.ª e das Propostas de Resolução n.os 6 e 7/XVII/1.ª.

O Presidente (Marcos Perestrello) encerrou a sessão eram 13 horas e 47 minutos.

(a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.

10 DE JANEIRO DE 2026 3 de mediação determinante no sentido do desanuviamento de tensões entre a República Popular da China e a República da China (Taiwan) e 464/XVII/1.ª (BE) — Por uma relação com o território de Taiwan que seja promotora da paz e do desenvolvimento, no respeito pelas relações diplomáticas da República Portuguesa com a República Popular da China. Foram rejeitados, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 282/XVII/1.ª (L) — Alargamento do direito ao esquecimento a pessoas que contratem crédito para fins comerciais e profissionais e os Projetos de Resolução n.os 356/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que regulamente a lei do direito ao esquecimento e os seus pressupostos e 337/XVII/1.ª (PAN) — Alarga o direito ao esquecimento aos créditos para fins comerciais e profissionais, alterando a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, e o Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, tendo ainda sido aprovado o Projeto de Lei n.º 351/XVII/1.ª (PS) — Reforça e alarga o direito ao esquecimento e as proteções ao consumidor em matéria de contratação de seguros relacionados com créditos, rejeitado o Projeto de Resolução n.º 442/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que regulamente o direito ao esquecimento consagrado na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, aprovado o Projeto de Resolução n.º 460/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a operacionalização uniforme do «direito ao esquecimento», nos termos consagrados na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, e rejeitado o Projeto de Resolução n.º 465/XVII/1.ª (BE) — Pela regulamentação do Direito ao Esquecimento consagrado na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro. Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 312/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que condene a perseguição ao Falun Gong e apele ao fim da colheita forçada de órgãos na China. Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 336/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que tome medidas que efetivem o direito dos idosos de proteção contra a violência. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, relativo aos Projetos de Resolução n.os 368/XVII/1.ª (PSD), 373/XVII/1.ª (CH), 398/XVII/1.ª (PS) e 415/XVII/1.ª (PCP), apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, que recomendam a adoção de medidas de valorização da calçada portuguesa e da profissão de calceteiro, instituindo o dia 22 de julho como Dia Nacional do Calceteiro e da Calçada Portuguesa. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Resolução n.º 9/XVII/1.ª (PAN) — Pela adoção de um plano nacional de combate à violência sexual baseada em imagens. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo à Proposta de Lei n.º 14/XVII/1.ª (GOV) — Aprova o Estatuto da Pessoa Idosa. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo ao Projeto de Resolução n.º 377/XVII/1.ª (PSD) — Pelo progressivo aumento de rendimentos dos trabalhadores, com evolução da retribuição mínima mensal garantida e valorização do salário médio. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo ao Projeto de Resolução n.º 294/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que proceda à revisão estruturada e abrangente da carreira da Inspeção-Geral da Educação e Ciência. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, relativo aos Projetos de Resolução n.os 291/XVII/1.ª (PS) e 351/XVII/1.ª (PSD), apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, que recomendam ao Governo que valorize os assistentes operacionais e os assistentes técnicos, revendo o rácio nas escolas e definindo os conteúdos funcionais adequados. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, relativo aos Projetos de Resolução n.os 66/XVII/1.ª (CH), 350/XVII/1.ª (PSD), 237/XVII/1.ª (L), 295/XVII/1.ª (PS), 296/XVII/1.ª (PS) e 344/XVII/1.ª (BE), apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, que recomendam ao Governo a correção das ultrapassagens na progressão da carreira docente e o reconhecimento do tempo de serviço efetivo prestado no ensino não superior e no ensino superior. Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados relativo à suspensão do mandato e respetiva substituição de um Deputado do CH e de um Deputado do PS. Deu-se conta da entrada na Mesa da Proposta de Lei n.º 50/XVII/1.ª e das Propostas de Resolução n.os 6 e 7/XVII/1.ª. O Presidente (Marcos Perestrello) encerrou a sessão eram 13 horas e 47 minutos. (a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do artigo 75.º do Regimento.

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Abertura da sessão

Miguel Pinto Luz
Ministro das Infraestruturas e Habitação
Intervenção

Frederico Francisco
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PAULO GRAÇA
Deputado
Pedido de esclarecimento

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL MENDES LOPES
Deputada
Intervenção

Miguel Pinto Luz
Ministro das Infraestruturas e Habitação
Intervenção

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Interpelação à mesa

CARLOS BARBOSA
Deputado
Intervenção

FILIPA PINTO
Deputada
Intervenção

Angélique Da Teresa
Deputada
Pedido de esclarecimento

FILIPA PINTO
Deputada
Intervenção

Angélique Da Teresa
Deputada
Intervenção

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Intervenção

MIGUEL MATOS
Deputado
Intervenção

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Ricardo Moreira
Deputado
Pedido de esclarecimento

Angélique Da Teresa
Deputada
Pedido de esclarecimento

MIGUEL MATOS
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

PAULO NÚNCIO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO NÚNCIO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Interpelação à mesa

Filipe Sousa
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MARGARIDA SAAVEDRA
Deputada
Intervenção

MARINA GONÇALVES
Deputada
Intervenção

GONÇALO LAGE
Deputado
Intervenção

Angélique Da Teresa
Deputada
Pedido de esclarecimento

GONÇALO LAGE
Deputado
Intervenção

FRANCISCO GOMES
Deputado
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

Joaquim Miranda Sarmento
Ministro de Estado e das Finanças
Intervenção

Joaquim Miranda Sarmento
Ministro de Estado e das Finanças
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Patrícia Nascimento
Deputada
Intervenção

PAULO MUACHO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

SUSANA CORREIA
Deputada
Intervenção

Cristina Vieira Henriques
Deputada
Pedido de esclarecimento

SUSANA CORREIA
Deputada
Intervenção

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

Filipe Sousa
Deputado
Intervenção

JOANA CORDEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Intervenção

Liliana Fidalgo
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Patrícia Nascimento
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

RICARDO LIMA
Deputado
Intervenção

JOSÉ BARREIRA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

RICARDO LIMA
Deputado
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Intervenção

NUNO GABRIEL
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RUI ROCHA
Deputado
Intervenção

NUNO JORGE GONÇALVES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Francisco Figueira
Deputado
Intervenção

PAULO MUACHO
Deputado
Intervenção

NUNO FAZENDA
Deputado
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARCOS PERESTRELLO
Vice-Presidente
Intervenção

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

Rui Cardoso
Deputado
Pedido de esclarecimento

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Sofia Pereira
Deputado
Intervenção

RITA MATIAS
Deputada
Intervenção

Patrícia Gonçalves
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

João Pedro Louro
Deputado
Intervenção

Filipe Sousa
Deputado
Intervenção

Angélique Da Teresa
Deputada
Intervenção

CAROLINA MARQUES
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

PAULO NÚNCIO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

Francisco Figueira
Secretário
Leitura

MARCOS PERESTRELLO
Vice-Presidente
Votações

GONÇALO VALENTE
Vice-Secretário
Leitura

MARCOS PERESTRELLO
Vice-Presidente
Votações

JOANA LIMA
Secretário
Leitura

MARCOS PERESTRELLO
Vice-Presidente
Votações

SUSANA CORREIA
Vice-Secretário
Leitura

MARCOS PERESTRELLO
Vice-Presidente
Votações

JOANA LIMA
Secretário
Leitura

MARCOS PERESTRELLO
Vice-Presidente
Votações

Francisco Figueira
Secretário
Leitura

MARCOS PERESTRELLO
Vice-Presidente
Votações

JOANA LIMA
Secretário
Leitura

MARCOS PERESTRELLO
Vice-Presidente
Votações

Francisco Figueira
Secretário
Leitura

MARCOS PERESTRELLO
Vice-Presidente
Votações

MARCOS PERESTRELLO
Vice-Presidente
Votações

Francisco Figueira
Secretário
Leitura

MARCOS PERESTRELLO
Vice-Presidente
Votações

Francisco Figueira
Secretário
Leitura

MARCOS PERESTRELLO
Vice-Presidente
Votações

Francisco Figueira
Secretário
Leitura

MARCOS PERESTRELLO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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