I SÉRIE — NÚMERO 47

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E, sim, temos de deixar de ser mansos! Temos de parar de olhar e fingir que não vemos o que nos entra

pelos olhos dentro. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje falamos de duas realidades

diferentes, mas de um mesmo problema. Falamos de um Estado que fecha os olhos quando deveria proteger e que desregula quando devia cuidar do

património histórico das cidades; falamos da realidade das nossas cidades, dos bairros, dos centros históricos, capturados por um modelo de Licenciamento Zero, que se transformou em realidade zero.

No entanto, não deixa de ser curioso ouvirmos aqui o apontar baterias a determinados comércios — em que concordamos, evidentemente, nomeadamente naquilo que tem sido a tomada de assalto de lojas históricas —, mas deixando de fora outros grupos económicos. Porque não falar da Zara, que toma quarteirões inteiros e que deixa apenas com resistência lojas históricas como as lojas de café da baixa da cidade?

Protestos do CH. Ou das senhoras que vendiam os tecidos e as rendas nos nossos centros históricos e que também elas lutam

para conseguir pagar e resistir perante a especulação das rendas? É que isso não interessa, de facto, a alguns setores ou pelo menos a algumas alas deste Parlamento. A verdade é que há, efetivamente, uma gentrificação das nossas cidades. Há também redes criminosas que

se escondem atrás destas lojas de fachada, e o PAN é contra e defende a proteção do nosso património histórico.

Mas sejamos sérios, Sr.as e Srs. Deputados, olhemos para o problema como um todo e não apenas espartilhado numa ideologia cultural ou xenófoba. Isto porque, de facto, falamos de vítimas de tráfico de seres humanos — de mulheres, de crianças, de pessoas migrantes —, cuja proteção o Estado tem delegado, na prática, às organizações da sociedade civil, sem, no entanto, lhes dar qualquer financiamento previsível e digno.

É por isso mesmo que o PAN entende que a liberdade económica não pode servir de escudo para a exploração humana e a simplificação administrativa não pode justificar a cegueira do poder público.

O que propomos é simples e razoável e, acima de tudo, não discrimina ninguém: queremos financiamento público estável para quem protege vítimas de crimes gravíssimos e queremos menos burocracia e mais confiança para as organizações não-governamentais dos direitos humanos que estão no terreno.

Queremos também rever a Lei do Licenciamento Zero para dar mais poder aos municípios para proteger os seus territórios, porque a história protege-se e cuida-se, não olhando para aquilo que são agendas ideológicas, mas olhando, sim, para o património histórico das cidades, que queremos salvaguardar e preservar.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Marcos Perestrello. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rui Rocha, da Iniciativa

Liberal. O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente: Eu creio que nesta matéria convém identificar bem, em primeiro, os

problemas de que estamos a falar. É uma matéria onde podemos encontrar diversos tipos de problemas: ele pode ser situado, como já foi feito,

em temas de imigração; pode ser situado, independentemente de estarmos perante questões imigratórias ou não, do ponto de vista de comportamentos abusivos e criminais; pode ser situado no âmbito de perceber — mais uma vez, independentemente de questões migratórias — qual é o sentido de uma atividade económica que não demonstra ter sustentação e, portanto, é completamente incompatível do ponto de vista dos custos com os