10 DE JANEIRO DE 2026

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resultados previsíveis dessa exploração; e pode até ter a ver com questões urbanísticas que podem estar também em causa.

Por outro lado, também é preciso perceber se estamos com um problema de falta de legislação ou se estamos perante um problema de falta de atuação. É que hoje em dia já existe a capacidade de muitos organismos do Estado acederem a informação e poderem, eventualmente, quer ao nível local, quer ao nível central, atuar perante a evidência de abusos. É preciso, portanto, perceber se estamos aqui com falta de legislação ou com falta de atuação.

Já agora, se situarmos a questão na dimensão urbanística, é preciso também perceber se queremos ter uma intervenção centralizadora ou se queremos que os municípios tenham uma atuação ao seu nível, com a identificação de problemas concretos que fazem e com meios necessários para atuarem perante esses problemas. Não me parece que o Estado deva agora fazer planeamento urbanístico a partir de Lisboa.

Nesse sentido, nós viabilizaremos a iniciativa do CDS, que coloca o problema de haver medidas — não as identifica, será tema para discutir. E, portanto, pareceu-nos que o tema é pertinente — de colocar as questões no âmbito das medidas a tomar, abrindo esta discussão, identificando quais são os diferentes planos e as diferentes necessidades —, e parece-nos, de facto, uma medida adequada.

Aplausos da IL. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nuno

Gonçalves, do PSD. O Sr. Nuno Jorge Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que hoje discutimos é um

fenómeno que tem rosto, tem vítimas e tem consequências — empresas e lojas de fachada que simulam atividade económica para servir redes de imigração ilegal; tráfico de seres humanos, exploração laboral e criminalidade organizada; e falamos também do impacto direto no comércio tradicional, na vida dos bairros e na confiança das pessoas no Estado de direito.

O Sr. Paulo Lopes Marcelo (PSD): — Muito bem! O Sr. Nuno Jorge Gonçalves (PSD): — Mas, apesar disso, durante demasiado tempo, tivemos um discurso

de que resultado não havia. Havia mais tolerância do que resposta, mais paisagem do que fiscalização. O Sr. Paulo Lopes Marcelo (PSD): — Muito bem! O Sr. Nuno Jorge Gonçalves (PSD): — Agradecemos a iniciativa ao CDS e saudamos as iniciativas do

partido Chega, do PS e do PAN. Aliás, saudamos a vinda ao debate do PS e do PAN, cujos projetos de resolução têm como objetivo não a gestão preventiva do território, mas a gestão paliativa de uma situação que criaram e fomentaram.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem! O Sr. Nuno Jorge Gonçalves (PSD): — Curiosamente ou não, ambos os partidos se abstiveram em projeto

de resolução idêntico que o CDS apresentou na anterior legislatura. PS e PAN vêm agora, como que num ato de contrição, tentar fechar a janela de uma casa que durante oito

anos teve a porta escancarada e que possibilitou a proliferação de empresas e lojas de fachada através da famigerada declaração de manifestação de interesse e do efeito chamada que a acompanhava.

O Governo PS deixou caducar o plano de prevenção e combate ao tráfico de seres humanos em 2021, tendo o novo plano sido aprovado só em 2024, já com o Governo da AD.

Foram três anos sem estratégia, sem rumo, sem orientação, não construíram um instrumento operacional robusto, transversal e permanente que atacasse o problema onde ele realmente está — nas redes criminosas, nos esquemas de falsificação, na exploração das pessoas e no uso abusivo de mecanismos administrativos