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10 DE JANEIRO DE 2026

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A habitação une-nos na preocupação e une-nos nos objetivos: desvalorizar mais casas, mais depressa e a um mais baixo custo. E é na prossecução destes objetivos concretos que hoje apresentamos estes diplomas. Fazemo-lo com a humildade democrática que devemos a esta Câmara, mas com total convicção no que propomos.

Como tenho vindo a afirmar, a crise do acesso à habitação não se resolve com panaceias universais, com discursos inflamados ou com boas intenções. Só com uma visão holística e integrada e com políticas que ataquem os diversos problemas podemos conseguir uma solução. É isso que este Governo tem vindo a fazer, construindo em cima do que estava bem feito e corrigindo o que correu menos bem. Repito: construindo em cima do que estava bem feito e corrigindo o que correu menos bem.

Apostamos em mais habitação pública, com o maior investimento de sempre, apoiamos socialmente quem mais precisa, apostamos no futuro com apoio aos jovens na primeira compra de habitação e, hoje, apresentamos um pacote fiscal que incentiva o arrendamento e baixa os custos de construção e de reabilitação, bem como um novo regime jurídico da urbanização e da edificação que agiliza processos, desburocratiza e, sobretudo, acelera e é mais transparente.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não temos dúvidas nenhumas de que apostar na construção de mais habitação pública é a melhor forma de resolver a crise habitacional em que vivemos. Estamos, por isso, a fazê-lo, mas construir uma casa demora tempo.

A solução passa, obrigatoriamente, pelo incentivo ao arrendamento, e é por isso que reduzimos para 10 % o IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) dos arrendamentos até 2300 € e simplificamos o regime de arrendamento acessível, sendo apenas necessário que o contrato tenha um prazo mínimo de três anos e o valor do arrendamento seja 20 % abaixo da mediana do concelho para que se aceda, precisamente, a essa isenção de IRS e de IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas); aumentamos o limite da dedução das rendas no IRS dos arrendatários para 900 €, em 2026, e 1000 €, em 2027; e incentivamos os fundos imobiliários a investirem em arrendamento acessível com taxas de IRS de 5 % na distribuição de rendimentos e dividendos, bem como o aumento da percentagem da dedução de IRS e IRC dos participantes para 30 %.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o que propomos são verdadeiros incentivos ao arrendamento, mas não ficamos por aí. Também agimos para baixar os custos da construção: baixamos o IVA (imposto sobre o valor acrescentado) na construção e na reabilitação para 6 % em todas as habitações até 648 000 € ou para arrendamento até 2300 €; isentamos as mais-valias prediais em caso de reinvestimento em imóveis para arrendamento abaixo dos 2300 €.

Mais arrendamento, menos custos na construção e reabilitação, mas também mais celeridade nos processos, alterando o regime jurídico da urbanização e edificação, o comummente conhecido RJUE — o processo foi construído no diálogo que ouviu a Associação Nacional de Municípios Portugueses, as CIM (comunidades intermunicipais), as CCDR (comissões de coordenação e desenvolvimento regional), as diversas ordens profissionais, a Associação Portuguesa de Bancos, a Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários.

É um regime que agiliza a comunicação prévia, permitindo ao interessado proceder à execução da operação sem dependência de qualquer ato administrativo, passando a verificação de conformidade legal e regulamentar para a fase de controlo sucessivo; e reforça a natureza informativa do pedido de informação prévia. Disciplina-se o licenciamento, eliminando os prazos globais indexados à área bruta de construção, otimizando assim os prazos de decisão. Alarga-se a possibilidade de autoliquidação das taxas urbanísticas para todos os casos de deferimento tácito. Assegura-se a existência de títulos que contenham uma síntese da operação, devendo o mesmo ser aceite legalmente, inclusivamente aquando das transações imobiliárias.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estas são propostas absolutamente necessárias, audaciosas e de que o País precisa. São propostas construídas com os agentes do setor, como eu disse há pouco, e que cumprem com um dos maiores desígnios do nosso País: combater a crise do acesso à habitação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro tem quatro pedidos de esclarecimento, aos quais irá responder em

conjunto, segundo informação à Mesa.

  • JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • Miguel Pinto Luz
  • Ministro das Infraestruturas e Habitação
  • Intervenção
  • Frederico Francisco
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO PAULO GRAÇA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • FABIAN FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ISABEL MENDES LOPES
  • Deputada
  • Intervenção
  • Miguel Pinto Luz
  • Ministro das Infraestruturas e Habitação
  • Intervenção
  • EURICO BRILHANTE DIAS
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • CARLOS BARBOSA
  • Deputado
  • Intervenção
  • FILIPA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • Angélique Da Teresa
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • FILIPA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • Angélique Da Teresa
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
  • Presidente
  • Intervenção
  • MIGUEL MATOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • ALEXANDRE POÇO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Ricardo Moreira
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Angélique Da Teresa
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • MIGUEL MATOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • PAULO NÚNCIO
  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • PAULO NÚNCIO
  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Interpelação à mesa
  • Filipe Sousa
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARGARIDA SAAVEDRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARINA GONÇALVES
  • Deputada
  • Intervenção
  • GONÇALO LAGE
  • Deputado
  • Intervenção
  • Angélique Da Teresa
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • GONÇALO LAGE
  • Deputado
  • Intervenção
  • FRANCISCO GOMES
  • Deputado
  • Intervenção
  • HUGO CARNEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • Joaquim Miranda Sarmento
  • Ministro de Estado e das Finanças
  • Intervenção
  • Joaquim Miranda Sarmento
  • Ministro de Estado e das Finanças
  • Intervenção
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • Patrícia Nascimento
  • Deputada
  • Intervenção
  • PAULO MUACHO
  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • SUSANA CORREIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • Cristina Vieira Henriques
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • SUSANA CORREIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • FABIAN FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • Filipe Sousa
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOANA CORDEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
  • Presidente
  • Intervenção
  • Liliana Fidalgo
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Patrícia Nascimento
  • Deputada
  • Intervenção
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • RICARDO LIMA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ BARREIRA SOARES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • RICARDO LIMA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO PINTO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
  • Presidente
  • Intervenção
  • NUNO GABRIEL
  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • RUI ROCHA
  • Deputado
  • Intervenção
  • NUNO JORGE GONÇALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • Francisco Figueira
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULO MUACHO
  • Deputado
  • Intervenção
  • NUNO FAZENDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO PINTO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARCOS PERESTRELLO
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • FABIAN FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • Rui Cardoso
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • FABIAN FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • Sofia Pereira
  • Deputado
  • Intervenção
  • RITA MATIAS
  • Deputada
  • Intervenção
  • Patrícia Gonçalves
  • Deputada
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • João Pedro Louro
  • Deputado
  • Intervenção
  • Filipe Sousa
  • Deputado
  • Intervenção
  • Angélique Da Teresa
  • Deputada
  • Intervenção
  • CAROLINA MARQUES
  • Deputada
  • Intervenção
  • PORFÍRIO SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULO NÚNCIO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • FABIAN FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • Francisco Figueira
  • Secretário
  • Leitura
  • MARCOS PERESTRELLO
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • GONÇALO VALENTE
  • Vice-Secretário
  • Leitura
  • MARCOS PERESTRELLO
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • JOANA LIMA
  • Secretário
  • Leitura
  • MARCOS PERESTRELLO
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • SUSANA CORREIA
  • Vice-Secretário
  • Leitura
  • MARCOS PERESTRELLO
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • JOANA LIMA
  • Secretário
  • Leitura
  • MARCOS PERESTRELLO
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • Francisco Figueira
  • Secretário
  • Leitura
  • MARCOS PERESTRELLO
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • JOANA LIMA
  • Secretário
  • Leitura
  • MARCOS PERESTRELLO
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • Francisco Figueira
  • Secretário
  • Leitura
  • MARCOS PERESTRELLO
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • MARCOS PERESTRELLO
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • Francisco Figueira
  • Secretário
  • Leitura
  • MARCOS PERESTRELLO
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • Francisco Figueira
  • Secretário
  • Leitura
  • MARCOS PERESTRELLO
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • Francisco Figueira
  • Secretário
  • Leitura
  • MARCOS PERESTRELLO
  • Vice-Presidente
  • Encerramento da sessão