I SÉRIE — NÚMERO 47

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para contornar a lei, apesar dos alertas do Observatório do Tráfico de Seres Humanos e do RASI (Relatório Anual de Segurança Interna).

Também o partido Chega nos traz um projeto de resolução propondo medidas que já estão no terreno. Na verdade, os atestados de residência emitidos pelas juntas de freguesia, para os quais se recomenda mais fiscalização, deixaram de constituir meio válido de prova de alojamento para efeitos de concessão de autorização de residência. Não são aceites pela AIMA desde 2025 por decreto regulamentar de 2024.

É caso para dizer que o partido Chega chega tarde a este debate, demonstrando o seu desfasamento perante a realidade legislativa e administrativa.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É preciso ter muita lata! O Sr. Nuno Jorge Gonçalves (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, quando falamos de empresas e lojas de

fachada, falamos de indignidade humana, falamos de ilegalidade económica e falamos de insegurança interna. A Sr.ª Rita Matias (CH): — Vocês andaram a dormir nesse tema! O Sr. Nuno Jorge Gonçalves (PSD): — E nessas matérias não há espaço para hesitação. E o Governo,

este Governo, não hesita — atua! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Paula

Santos, do PCP. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há cerca de um ano, o CDS agendou

esta proposta e, nessa altura, o PCP apontou a crítica que se mantém atual — o CDS, para combater as lojas de fachada, apresenta um projeto de resolução de fachada.

Diz o CDS que recomenda ao Governo que tome medidas necessárias para, no contexto do combate à imigração ilegal e às redes de tráfego de seres humanos, promover o encerramento das empresas e lojas de fachada.

Que medidas são estas? Será uma intervenção que até agora não aconteceu? E por que motivos não aconteceu?

Quando a exploração de trabalhadores imigrantes aproveita a onda de racismo e xenofobia lançada pela direita e a extrema-direita, quem é que ganha com isto?

É a política do Governo que promove o encerramento de lojas com o aumento das rendas. Aliás, muitas lojas, incluindo lojas históricas da baixa de Lisboa,…

Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes. … encerraram e as rendas foram elevadas para precisamente serem arrendadas por quem tem dinheiro para

o fazer,… Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão. … provavelmente muitas organizações criminosas, porque essas têm dinheiro para o fazer. Recordamos o resultado da desastrosa lei do arrendamento, a «lei Cristas», então ministra e Presidente do

CDS. Também o CDS — com outros partidos, aliás — rejeitaram uma proposta para o regime específico para o arrendamento não habitacional.

Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.