10 DE JANEIRO DE 2026

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Aquilo que está a acontecer neste momento é, de facto, o resultado destas opções políticas por parte do PSD e do CDS: encerram lojas tradicionais para dar lugar a lojas de empresas multinacionais; os habitantes são expulsos da cidade para dar lugar a empreendimentos hoteleiros e alojamento local. É isto que está a levar à descaracterização.

Portanto, o CDS veio aqui defender o encerramento de lojas quando a situação existente foi claramente propiciada pela política que defendem relativamente às rendas.

As redes de imigração ilegal devem ser combatidas e para isso existem as autoridades, a Polícia Judiciária. Para isso existem também as forças e serviços de segurança, que devem ser dotados dos meios necessários para o fazer.

Não ignoramos que o problema das ditas falsas lojas está diretamente relacionado com a fragilização do comércio local e do comércio tradicional. Mas então por que motivo se deixou ao abandono esses comerciantes e esses estabelecimentos? O que vai acontecer, afinal, às lojas históricas, que a breve prazo ficarão totalmente desprotegidas? E o que aconteceu a centenas e a milhares de microempresas que encerraram as suas portas por causa desse abandono?

Combater a imigração ilegal? Obviamente que sim. Se daí resultar o encerramento de lojas de fachada que sirvam essas organizações criminosas, devem obviamente ser encerradas. Mas é por aí que se começa, não é pela questão das lojas.

Por isso é que dizemos, e voltamos a dizer, que estamos perante um projeto de fachada. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado

Francisco Figueira, do PSD. O Sr. Francisco Figueira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de mais, permitam-me que saúde

o Grupo Parlamentar do CDS por ter agendado esta iniciativa e todos os outros grupos parlamentares que hoje trouxeram iniciativas para o nosso debate.

Naturalmente que esta é uma questão que a todos preocupa e que transversalmente atinge a sociedade portuguesa.

No entanto, a desqualificação e a degradação das zonas históricas e dos centros das cidades não podem conduzir-nos à sovietização do licenciamento comercial.

Há um dado objetivo que obviamente temos de fazer: reforçar a fiscalização, uma fiscalização que, durante oito anos, quem nos governou não foi capaz de instituir.

Mas o caminho que temos de fazer e a questão que objetivamente temos de apresentar aos portugueses é a resolução dos problemas que estão nos centros históricos e nas zonas tradicionais das nossas cidades.

Protestos da Deputada do PS Júlia Rodrigues. Também não podemos comparar o centro histórico de uma grande cidade, uma Baixa Pombalina, com o

centro histórico de um pequeno município ou de uma vila património mundial, que tem, obviamente, uma característica e uma pressão totalmente distinta.

Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Francisco Figueira (PSD): — É por isso que estou convencido de que, a partir deste debate, a partir

deste dia, um Governo que está a analisar esta questão desde o primeiro dia, numa herança pesada que nos foi legada ao País, trará a este Parlamento, seguramente, soluções que são adequadas a esta questão.

A proposta do Partido Socialista, antes de mais e primeiro que tudo, na nossa opinião, traz uma violação clara da diretiva de serviços. Do nosso ponto de vista, temos também de ter soluções que não se liguem ao licenciamento feito caso a caso, município a município, mas que permita aos municípios ter instrumentos legais que possam enquadrar a liberdade económica e a livre opção de escolha de cada um dos empresários.