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Sábado, 10 de janeiro de 2026 I Série — Número 47

XVII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2025-2026)

REUNIÃOPLENÁRIADE9DEJANEIRODE 2026

Presidente: Ex.mo Sr. José Pedro Correia de Aguiar-Branco

Secretários: Ex.mos Srs. Francisco Maria Gonçalves Lopes Figueira Joana Fernanda Ferreira de Lima Maria Germana de Sousa Rocha

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 9 horas. Foi apresentado, e posteriormente aprovado em votação

na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto de Lei n.º 353/XVII/1.ª (PS) — Clarifica o regime de suspensão de cobrança de taxas de portagem aos veículos pesados que utilizam a A41, a A19, no troço entre São Jorge e Leiria Sul (nó A8/A19) e a A8 entre Leiria Sul (nó A8/A19) e Pousos.

Foram debatidos em conjunto, na generalidade, as Propostas de Lei n.os 47/XVII/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação e 48/XVII/1.ª (GOV) — Autoriza o

Governo a rever o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas, e a alterar o regime jurídico da urbanização e da edificação e o regime jurídico da reabilitação urbana, que foram aprovadas; os Projetos de Lei n.os 178/XVII/1.ª (CH) — Estabelece a redução do IVA na construção de habitação, 341/XVII/1.ª (CH) — Estabelece a isenção de IMI para imóveis destinados a habitação própria e permanente, cujo valor patrimonial tributário não exceda 350 000 €, 344/XVII/1.ª (L) — Estabelece limites máximos de valor de renda em contratos de arrendamento habitacional, 345/XVII/1.ª (L) — Estabelece o zonamento inclusivo para uma quota de habitação pública nas operações urbanísticas

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e 347/XVII/1.ª (IL) — Reforma para a construção e aumento de oferta de habitação, que foram rejeitados, tendo sido aprovado um requerimento, do proponente, de baixa do Projeto de Lei n.º 349/XVII/1.ª (PS) — Reforça os instrumentos de promoção do acesso à habitação permanente e de combate à especulação imobiliária à Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, sem votação, por 90 dias; e os Projetos de Resolução n.os 443/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a criação do programa nacional de apoio às cooperativas de habitação, 444/XVII/1.ª (PAN) — Pelo reforço e diversificação dos recursos financeiros dos municípios para as políticas de habitação, 462/XVII/1.ª (IL) — Pela criação do código da edificação e 469/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo o alinhamento da política nacional de habitação com as linhas orientadoras do Plano Europeu de Habitação Acessível, que foram rejeitados. Intervieram, a diverso título, além do Ministro das Infraestruturas e Habitação (Miguel Pinto Luz) e do Ministro de Estado e das Finanças (Joaquim Miranda Sarmento), os Deputados Frederico Francisco (PS), João Paulo Graça (CH), Fabian Figueiredo (BE), Isabel Mendes Lopes (L), Carlos Barbosa (CH), Filipa Pinto (L), Angélique Da Teresa (IL), Miguel Matos (PS), Alexandre Poço (PSD), Ricardo Moreira (CH), Inês de Sousa Real (PAN), Paulo Núncio (CDS-PP), Filipe Sousa (JPP), Paula Santos (PCP), Margarida Saavedra (PSD), Marina Gonçalves (PS), Gonçalo Lage (PSD), Francisco Gomes (CH) e Hugo Carneiro (PSD).

Debateram-se, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 210/XVII/1.ª (PCP) — Integração do internato médico na carreira especial médica e na carreira médica, 340/XVII/1.ª (CH) — Integra o internato médico na carreira médica e 346/XVII/1.ª (L) — Valorização da carreira médica no Serviço Nacional de Saúde, que foram rejeitados, em conjunto com os Projetos de Resolução n.os 445/XVII/1.ª (PAN) — Pela reintegração do internato médico na carreira médica, 458/XVII/1.ª (PS) — Integração do internato médico na carreira médica no serviço Nacional de Saúde, 461/XVII/1.ª (L) — Promoção da saúde mental dos médicos internos no Serviço Nacional de Saúde e 467/XVII/1.ª (BE) — Pela reintegração do internato médico como categoria de ingresso na carreira médica, que foram aprovados. Intervieram, a diverso título, os Deputados Paula Santos (PCP), Patrícia Nascimento (CH), Paulo Muacho (L), Inês de Sousa Real (PAN), Susana Correia (PS), Fabian Figueiredo (BE), Filipe Sousa (JPP), Joana Cordeiro (IL), Liliana Fidalgo (PSD) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).

Procedeu-se ao debate do Projeto de Resolução n.º 27/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que reforce as medidas para combater as «empresas e lojas de fachada», que foi aprovado, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 350/XVII/1.ª (PS) — Aprova um procedimento especial de autorização em zonas sensíveis, procedendo à alteração do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que foi rejeitado, e com os Projetos de Resolução n.os 438/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que tome medidas para impedir a indicação de moradas falsas para efeitos de autorização de residência e para garantir maior informação aos municípios sobre a abertura de novos estabelecimentos comerciais, na área do município, e 447/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a revisão do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração, combatendo as denominadas «lojas de fachada» e favorecendo o comércio tradicional, que foram rejeitados. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados João Pinho de Almeida (CDS-PP), Ricardo Lima (PS), José Barreira Soares e Nuno Gabriel (CH), Inês de Sousa Real (PAN), Rui Rocha (IL), Nuno Jorge Gonçalves (PSD), Paula Santos (PCP), Francisco Figueira (PSD), Paulo Muacho (L), Nuno Fazenda (PS), Pedro Pinto (CH) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).

Foram discutidos, e posteriormente rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 175/XVII/1.ª (BE) —

Promove a gratuitidade do ensino superior através do fim das propinas de 1º ciclo e da limitação das demais taxas (alteração da Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior, Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto), 284/XVII/1.ª (PCP) — Eliminação das propinas, taxas e emolumentos no ensino superior público, 339/XVII/1.ª (PS) — Regulamenta as taxas e os emolumentos nas instituições de ensino superior, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, 342/XVII/1.ª (CH) — Procede à alteração da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, criando um regime de diferimento do pagamento de propinas, com início após a conclusão do ciclo de estudos e condicionado à capacidade contributiva do diplomado e 343/XVII/1.ª (L) — Gratuitidade das propinas no 1.º ciclo de estudos e fixação de limites máximos às propinas do 2.º e 3.º ciclos, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 448/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a progressiva redução do valor das propinas no ensino superior e 459/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo medidas para a progressiva eliminação das propinas no 1.º ciclo e para a fixação de um teto máximo nacional para as propinas de mestrado. Proferiram intervenções os Deputados Fabian Figueiredo (BE), Rui Cardoso (CH), Paula Santos (PCP), Sofia Pereira (PS), Rita Matias (CH), Patrícia Gonçalves (L), Inês de Sousa Real (PAN), João Pedro Louro (PSD), Filipe Sousa (JPP), Angélique Da Teresa (IL), Carolina Marques (PSD), Porfírio Silva (PS) e Paulo Núncio (CDS-PP).

Foram lidos os Projetos de Voto n.os 288/XVII/1.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De pesar pelo falecimento de António Oliveira, 289/XVII/1.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelas crianças lusodescendentes que morreram numa explosão de gás em Trévoux, em França, 294/XVII/1.ª (apresentado pelo PAN) — De pesar pelo falecimento de Brigitte Bardot, 295/XVII/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Manuela Mendonça, Presidente da Academia Portuguesa da História, 301/XVII/1.ª (apresentado pelo PS e subscrito por um Deputado do PSD) — De pesar pelo falecimento de Vítor Gonçalves, 302/XVII/1.ª (apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto) — De pesar pelo falecimento da fadista Anita Guerreiro, 303/XVII/1.ª (apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto) — De pesar pelo falecimento da escritora Clara Pinto Correia e 304/XVII/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PSD, pelo CH e por uma Deputada do PS) — De pesar pela morte da jovem Fanny Pinheiro Magalhães num incêndio na Suíça, cujas partes deliberativas foram aprovadas (a). De seguida, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 475/XVII/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Estrasburgo.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 294/VII/1.ª (PSD) — Regula o procedimento para o reconhecimento do estatuto de apátrida, em cumprimento do disposto no artigo 6.º da Lei n.º 41/2023, de 10 de agosto, 331/XVII/1.ª (L) — Regula o procedimento para a determinação do estatuto de apátrida, 348/XVII/1.ª (BE) — Procede à regulamentação do estatuto do apátrida e 352/XVII/1.ª (PS) — Aprova o estatuto jurídico do apátrida.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 174/XVII/1.ª (CH) — Consagra o provedor da criança junto da Provedoria da Justiça e 336/XVII/1.ª (PAN) — Prevê a criação do provedor das crianças e das gerações futuras.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 329/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo a abertura de uma Representação em Taiwan, 330/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo a correção das anomalias no tratamento administrativo e institucional de Taiwan, 440/XVII/1.ª (PAN) — Pela abertura de um escritório de representação de Portugal em Taiwan, 441/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo medidas de correção relativas ao relacionamento entre Portugal e Taiwan, 454/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que exerça um papel diplomático e

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de mediação determinante no sentido do desanuviamento de tensões entre a República Popular da China e a República da China (Taiwan) e 464/XVII/1.ª (BE) — Por uma relação com o território de Taiwan que seja promotora da paz e do desenvolvimento, no respeito pelas relações diplomáticas da República Portuguesa com a República Popular da China.

Foram rejeitados, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 282/XVII/1.ª (L) — Alargamento do direito ao esquecimento a pessoas que contratem crédito para fins comerciais e profissionais e os Projetos de Resolução n.os 356/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que regulamente a lei do direito ao esquecimento e os seus pressupostos e 337/XVII/1.ª (PAN) — Alarga o direito ao esquecimento aos créditos para fins comerciais e profissionais, alterando a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, e o Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, tendo ainda sido aprovado o Projeto de Lei n.º 351/XVII/1.ª (PS) — Reforça e alarga o direito ao esquecimento e as proteções ao consumidor em matéria de contratação de seguros relacionados com créditos, rejeitado o Projeto de Resolução n.º 442/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que regulamente o direito ao esquecimento consagrado na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, aprovado o Projeto de Resolução n.º 460/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a operacionalização uniforme do «direito ao esquecimento», nos termos consagrados na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, e rejeitado o Projeto de Resolução n.º 465/XVII/1.ª (BE) — Pela regulamentação do Direito ao Esquecimento consagrado na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 312/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que condene a perseguição ao Falun Gong e apele ao fim da colheita forçada de órgãos na China.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 336/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que tome medidas que efetivem o direito dos idosos de proteção contra a violência.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, relativo aos Projetos de Resolução n.os 368/XVII/1.ª (PSD), 373/XVII/1.ª (CH), 398/XVII/1.ª (PS) e 415/XVII/1.ª (PCP), apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, que recomendam a adoção de medidas de valorização da calçada portuguesa e da profissão de calceteiro, instituindo o dia 22 de julho como Dia Nacional do Calceteiro e da Calçada Portuguesa.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final,

apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Resolução n.º 9/XVII/1.ª (PAN) — Pela adoção de um plano nacional de combate à violência sexual baseada em imagens.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo à Proposta de Lei n.º 14/XVII/1.ª (GOV) — Aprova o Estatuto da Pessoa Idosa.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo ao Projeto de Resolução n.º 377/XVII/1.ª (PSD) — Pelo progressivo aumento de rendimentos dos trabalhadores, com evolução da retribuição mínima mensal garantida e valorização do salário médio.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo ao Projeto de Resolução n.º 294/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que proceda à revisão estruturada e abrangente da carreira da Inspeção-Geral da Educação e Ciência.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, relativo aos Projetos de Resolução n.os 291/XVII/1.ª (PS) e 351/XVII/1.ª (PSD), apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, que recomendam ao Governo que valorize os assistentes operacionais e os assistentes técnicos, revendo o rácio nas escolas e definindo os conteúdos funcionais adequados.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, relativo aos Projetos de Resolução n.os 66/XVII/1.ª (CH), 350/XVII/1.ª (PSD), 237/XVII/1.ª (L), 295/XVII/1.ª (PS), 296/XVII/1.ª (PS) e 344/XVII/1.ª (BE), apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, que recomendam ao Governo a correção das ultrapassagens na progressão da carreira docente e o reconhecimento do tempo de serviço efetivo prestado no ensino não superior e no ensino superior.

Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados relativo à suspensão do mandato e respetiva substituição de um Deputado do CH e de um Deputado do PS.

Deu-se conta da entrada na Mesa da Proposta de Lei n.º 50/XVII/1.ª e das Propostas de Resolução n.os 6 e 7/XVII/1.ª.

O Presidente (Marcos Perestrello) encerrou a sessão eram 13 horas e 47 minutos.

(a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.

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O Sr. Presidente: — Bom dia, os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as portas das galerias ao público que deseja assistir.

Eram 9 horas. Cumprimento os Srs. Ministros e os restantes membros do Governo e peço aos Srs. Deputados o favor de

se sentarem, para podermos dar início aos nossos trabalhos. Pausa. O primeiro ponto da ordem do dia, relativo ao Projeto de Lei n.º 353/XVII/1.ª (PS) — Clarifica o regime de

suspensão de cobrança de taxas de portagem aos veículos pesados que utilizam a A41, a A19, no troço entre São Jorge e Leiria Sul (nó A8/A19) e a A8 entre Leiria Sul (nó A8/A19) e Pousos é sem tempos, portanto, passamos imediatamente ao segundo ponto.

Estou a falar numa versão Prof. Vítor Gaspar a ver se outros Deputados chegam, para podermos dar início aos nossos trabalhos.

Risos do CH, do CDS-PP e de Deputados do PSD. O Sr. Pedro Pinto (CH): — O Livre já está na versão dos quatro dias de trabalho! Ah, já chegou! O Sr. Rui Tavares (L): — O que foi? O Sr. Pedro Pinto (CH): — É para te sentares! O Plenário já começou! O Sr. Rui Tavares (L): — O tempo da PIDE (Polícia Internacional e de Defesa do Estado) já acabou! O Sr. Presidente: — Vamos então passar à discussão conjunta, na generalidade, as Propostas de Lei

n.os 47/XVII/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação e 48/XVII/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a rever o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas, e a alterar o regime jurídico da urbanização e da edificação e o regime jurídico da reabilitação urbana; os Projetos de Lei n.os 178/XVII/1.ª (CH) — Estabelece a redução do IVA na construção de habitação, 341/XVII/1.ª (CH) — Estabelece a isenção de IMI para imóveis destinados a habitação própria e permanente, cujo valor patrimonial tributário não exceda 350 000 €, 344/XVII/1.ª (L) — Estabelece limites máximos de valor de renda em contratos de arrendamento habitacional, 345/XVII/1.ª (L) — Estabelece o zonamento inclusivo para uma quota de habitação pública nas operações urbanísticas, 347/XVII/1.ª (IL) — Reforma para a construção e aumento de oferta de habitação e 349/XVII/1.ª (PS) — Reforça os instrumentos de promoção do acesso à habitação permanente e de combate à especulação imobiliária; e os Projetos de Resolução n.os 443/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a criação do programa nacional de apoio às cooperativas de habitação, 444/XVII/1.ª (PAN) — Pelo reforço e diversificação dos recursos financeiros dos municípios para as políticas de habitação, 462/XVII/1.ª (IL) — Pela criação do código da edificação e 469/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo o alinhamento da política nacional de habitação com as linhas orientadoras do Plano Europeu de Habitação Acessível.

Para a intervenção inicial, dou a palavra ao Sr. Ministro das Infraestruturas. Peço às Sr.as Deputadas e Srs. Deputados o favor de se sentarem, porque o Sr. Ministro, para poder falar,

tem de ter condições na Sala. Faça favor, Sr. Ministro. O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação (Miguel Pinto Luz): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: É com especial gosto que hoje volto a este Parlamento. Hoje, mais do que duas propostas de lei do Governo, mais do que dois pedidos de autorização legislativa, tratamos um tema que sei estar nas preocupações de todo este Hemiciclo: a dificuldade no acesso à habitação.

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A habitação une-nos na preocupação e une-nos nos objetivos: desvalorizar mais casas, mais depressa e a um mais baixo custo. E é na prossecução destes objetivos concretos que hoje apresentamos estes diplomas. Fazemo-lo com a humildade democrática que devemos a esta Câmara, mas com total convicção no que propomos.

Como tenho vindo a afirmar, a crise do acesso à habitação não se resolve com panaceias universais, com discursos inflamados ou com boas intenções. Só com uma visão holística e integrada e com políticas que ataquem os diversos problemas podemos conseguir uma solução. É isso que este Governo tem vindo a fazer, construindo em cima do que estava bem feito e corrigindo o que correu menos bem. Repito: construindo em cima do que estava bem feito e corrigindo o que correu menos bem.

Apostamos em mais habitação pública, com o maior investimento de sempre, apoiamos socialmente quem mais precisa, apostamos no futuro com apoio aos jovens na primeira compra de habitação e, hoje, apresentamos um pacote fiscal que incentiva o arrendamento e baixa os custos de construção e de reabilitação, bem como um novo regime jurídico da urbanização e da edificação que agiliza processos, desburocratiza e, sobretudo, acelera e é mais transparente.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não temos dúvidas nenhumas de que apostar na construção de mais habitação pública é a melhor forma de resolver a crise habitacional em que vivemos. Estamos, por isso, a fazê-lo, mas construir uma casa demora tempo.

A solução passa, obrigatoriamente, pelo incentivo ao arrendamento, e é por isso que reduzimos para 10 % o IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) dos arrendamentos até 2300 € e simplificamos o regime de arrendamento acessível, sendo apenas necessário que o contrato tenha um prazo mínimo de três anos e o valor do arrendamento seja 20 % abaixo da mediana do concelho para que se aceda, precisamente, a essa isenção de IRS e de IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas); aumentamos o limite da dedução das rendas no IRS dos arrendatários para 900 €, em 2026, e 1000 €, em 2027; e incentivamos os fundos imobiliários a investirem em arrendamento acessível com taxas de IRS de 5 % na distribuição de rendimentos e dividendos, bem como o aumento da percentagem da dedução de IRS e IRC dos participantes para 30 %.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o que propomos são verdadeiros incentivos ao arrendamento, mas não ficamos por aí. Também agimos para baixar os custos da construção: baixamos o IVA (imposto sobre o valor acrescentado) na construção e na reabilitação para 6 % em todas as habitações até 648 000 € ou para arrendamento até 2300 €; isentamos as mais-valias prediais em caso de reinvestimento em imóveis para arrendamento abaixo dos 2300 €.

Mais arrendamento, menos custos na construção e reabilitação, mas também mais celeridade nos processos, alterando o regime jurídico da urbanização e edificação, o comummente conhecido RJUE — o processo foi construído no diálogo que ouviu a Associação Nacional de Municípios Portugueses, as CIM (comunidades intermunicipais), as CCDR (comissões de coordenação e desenvolvimento regional), as diversas ordens profissionais, a Associação Portuguesa de Bancos, a Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários.

É um regime que agiliza a comunicação prévia, permitindo ao interessado proceder à execução da operação sem dependência de qualquer ato administrativo, passando a verificação de conformidade legal e regulamentar para a fase de controlo sucessivo; e reforça a natureza informativa do pedido de informação prévia. Disciplina-se o licenciamento, eliminando os prazos globais indexados à área bruta de construção, otimizando assim os prazos de decisão. Alarga-se a possibilidade de autoliquidação das taxas urbanísticas para todos os casos de deferimento tácito. Assegura-se a existência de títulos que contenham uma síntese da operação, devendo o mesmo ser aceite legalmente, inclusivamente aquando das transações imobiliárias.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estas são propostas absolutamente necessárias, audaciosas e de que o País precisa. São propostas construídas com os agentes do setor, como eu disse há pouco, e que cumprem com um dos maiores desígnios do nosso País: combater a crise do acesso à habitação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro tem quatro pedidos de esclarecimento, aos quais irá responder em

conjunto, segundo informação à Mesa.

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Para o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Frederico Francisco, que dispõe de 2 minutos.

O Sr. Frederico Francisco (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o Sr.

Primeiro-Ministro anunciou ontem que hoje viriam aqui apresentar aquilo que designou como «o segundo pacote de medidas para a habitação». É um segundo pacote que, no nosso entender, vai na linha do primeiro, mas acho pouco útil neste momento estarmos a bater na mesma tecla de se as medidas são mais do lado da oferta ou do lado da procura.

Acho que o que é útil nesta fase, e quando os senhores já estão em funções há 20 meses, é conseguirmos avaliar as medidas pelos seus resultados, e aquilo que fiz foi ir buscar os dados do INE (Instituto Nacional de Estatística) da evolução do índice de preços da habitação.

O orador exibiu um gráfico. Portanto, o que está aqui representado são os dados trimestrais da variação homóloga dos dados da

habitação. Portanto, isto começa aqui em 2021,… O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Devia ter começado em 2015! O Sr. Frederico Francisco (PS): — … e temos a subida de preços logo a seguir à pandemia. O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Não é 2021, é 2015! O Sr. Frederico Francisco (PS): — Depois, no 2.º trimestre de 2024, as barras mudam de rosa para cor de

laranja e, depois, o que acontece está à vista de todos! O Sr. Primeiro-Ministro, ontem, dirigindo-se ao Sr. Deputado José Luís Carneiro, perguntava: «O senhor

acredita mesmo que a subida dos preços da habitação está relacionada com as medidas do Governo?» Aplausos do PS. Ó Sr. Ministro, eu olho para aqui e a conclusão a que chego é que sim. Risos do Ministro das Infraestruturas e Habitação. Eu gostava de ter outra explicação, mas, a não ser que o Sr. Ministro tenha uma explicação melhor, de facto,

a única conclusão a que posso chegar é que sim! O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Falta 2015 a 2021! O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — São só uns aninhos que faltam! O Sr. Frederico Francisco (PS): — Devo confessar que, das muitas séries de dados com que já contactei

ao longo da minha carreira, é muito raro ter uma conclusão tão óbvia só de olhar para os dados. Aplausos do PS. O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Falta de 2015 a 2021! Porque será?! Porque é que omitiram? O Sr. Presidente: — Sr. Deputados, a manhã vai ser longa! Não esgotar as energias logo no início é

preventivo. Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João Graça.

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O Sr. João Paulo Graça (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Ministro, este Governo revela claras limitações na sua capacidade de execução. O flagelo da habitação exige um verdadeiro sinal de emergência, exige medidas estruturais eficazes e até ousadas, mas nunca à conta de atropelar o controlo da legalidade urbanística.

A proposta de alteração ao n.º 4 do artigo 69.º, através da qual o Governo pretende reduzir de 10 para 1 ano o prazo para que o Ministério Público possa arguir a nulidade dos atos de licenciamento ilegais, é uma medida auspiciosa, mas, na realidade, é desadequada e perigosa. Reduzir este prazo equivale, na prática, a torná-lo inexistente. Não é simplificação administrativa, é legalizar o crime e premiar o infrator. É retirar qualquer efeito útil às ações inspetivas e subtrair ao Estado a capacidade de fiscalizar e sindicar a legalidade dos atos praticados pelas câmaras municipais.

O Ministério Público não adivinha nulidades e depende de inspeções técnicas complexas e de relatórios, que muitas vezes levam anos a ser concluídos. Com esta proposta, quando estes processos finalmente chegarem ao Ministério Público, o crime já compensou, o prazo já morreu e a ilegalidade tornou-se intocável.

Sr. Ministro, o efeito prático desta medida é impedir a justiça de atuar e manter para sempre operações urbanísticas ilegais como factos consumados. É patrocinar a impunidade sob o disfarce da celeridade.

Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fabian Figueiredo, para pedir esclarecimentos. O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, falemos de um jovem

que esta manhã se levantou cedo para ir trabalhar,… O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não é do Bloco, de certeza! O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — … um jovem que ganha 1000 € por mês e vive em casa dos pais. Há

meses, ouviu o seu Governo prometer que o programa Construir Portugal iria garantir milhares de casas mais baratas. O que é que aconteceu? O preço das casas aumentou, continua a viver em casa dos pais.

Depois, ouviu dizer que a isenção de IMT (imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis) seria a chave para comprar casa. Conclusão: o mercado absorveu a folga, as casas estão mais caras, continua a viver em casa dos pais.

Hoje, ouve o Sr. Ministro dizer que a solução é garantir milhares de novas casas com rendas de 2300 €. Sr. Ministro, o que está a dizer aos jovens deste País é que o seu futuro é o quarto de infância. O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Que disparate! O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — O Sr. Ministro estará certamente recordado de uma série da RTP, de Bruno

Nogueira e Miguel Esteves Cardoso, intitulada Fugiram de Casa de Seus Pais. Se as suas políticas fossem guião da nova temporada, tinha de se mudar o título para: Os Jovens Condenados a Viver em Casa de Seus Pais!

Sr. Ministro, entende que é esse o legado das suas políticas? O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Oitenta mil jovens já compraram casa! O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes. A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, vou focar-me na

palavra «moderado», porque a maneira como essa palavra é aqui utilizada pelo Governo espelha a visão do Governo para a política de habitação.

Escolher a palavra «moderado» em face dos preços já inflacionados do mercado, um mercado que é absolutamente incomportável para os bolsos das pessoas em Portugal, é uma escolha ideológica. Uma renda moderada será sempre uma renda que é moderada em face dos rendimentos das pessoas em Portugal.

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Portanto, a minha pergunta é esta: como é que o Governo tem a audácia de considerar uma renda de até 2300 € uma renda moderada,…

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — «Até»! A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — … principalmente quando nem sequer se tem em conta a tipologia de

habitação de que estamos a falar? Além disso, queria também saudar o Sr. Ministro por uma medida que tem neste pacote de habitação, que é

a aplicação do IMT para a compra de casas por parte de não-residentes. É pena esta medida vir com três anos de atraso, porque o PSD teria tido oportunidade de não votar contra quando o Livre a apresentou, há três anos, e tem ainda o problema de ser ainda muito tímida, porque, na verdade, se um não-residente consegue vir a Portugal pagar uma casa de 1 milhão ou 2 milhões de euros a pronto, então, pode pagar uma taxa de IMT não de 7,5 %, mas de 10 %, de 20 %.

Protestos do Deputado do PSD Alexandre Poço e do Deputado do CDS-PP Paulo Núncio. Isso leva-me também à minha terceira questão: o que é que se vai fazer com esta receita adicional que vem

agora do IMT da compra de casas por pessoas não-residentes? É que essa receita pode ser usada, sim, para financiar políticas de habitação pública em Portugal e combater a gentrificação.

Vozes do L: — Bem lembrado! A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — A esse propósito, volto a perguntar-lhe, Sr. Ministro da Habitação, onde

é que está o Fundo de Emergência para a Habitação, que, há dois anos, precisávamos que estivesse regulamentado. Portanto, onde é que está aqui a «mentalidade Ronaldo» do Governo na aplicação do Fundo de Emergência para a Habitação, que já poderia estar a ajudar os milhares e milhares de pessoas que estão aflitas porque perderam a sua casa ou porque estão em vias de perder a sua casa?

Aplausos do L. O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, tem 3 minutos para responder a este conjunto de pedidos de

esclarecimento. O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado

Frederico Francisco, percebi que na sua carreira analisou muitas séries de dados. Sinceramente, não percebo o porquê da escolha dessa janela temporal de análise, de 2021 até agora.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Ora! O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — Deixe-me dar-lhe um dado: se alargarmos e

escancararmos mais essa janela ao período de 2015-2023,… O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso! O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — … sabe em quanto é que aumentaram as vossas

rendas? Em 125 %, Sr. Deputado. Vozes do PSD: — Ah!… O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — Sabe em quanto é que aumentaram o valor de aquisição

das casas? Em 106 %, Sr. Deputado!

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O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Desonestidade! O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — Deixe-me ser muito sincero, Sr. Deputado, a crise da

habitação não se resolve de um dia para o outro. Primeira linha de ação e de resposta: apoios sociais. Ora, ao contrário do que muitos Deputados e

ex-dirigentes do Partido Socialista e do Governo socialista têm vindo a dizer, nós mais do que duplicámos os vossos apoios sociais. Só entre 2024 e 2025 foram mais de 1000 milhões de euros, e não estou a colocar as garantias públicas para os jovens. Mais de 1000 milhões de euros!

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Muito bem! O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — Ora, os Srs. Governantes do Partido Socialista, entre

2016 e 2023, não apoiaram mais de 400 milhões de euros. Em oito anos, Sr. Deputado! Está distraído, mas eu depois passo-lhe estes dados todos, não num KAPA-Line tão bonito, com certeza, mas para poder ir ao Polígrafo as vezes que entender. São dados fidedignos e, portanto, é para saber exatamente aquilo que apoiaram.

Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr. Deputado, quanto à primeira linha da ação, de mais apoios sociais, estamos falados. O Deputado do PS Frederico Francisco exibiu um gráfico no seu computador. Na segunda linha da ação, mais construção pública, temos os maiores apoios de sempre em habitação

pública, 9000 milhões de euros O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Está a ver?! O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — Eu repito: 9000 milhões de euros. VV. Ex.as deixaram o PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) subfinanciado. Sabem quantas casas

podiam construir? Sr. Secretário-Geral do Partido Socialista, Sr. Deputado José Luís Carneiro, olhos nos olhos: sabe o que é

que o seu Governo deixou para construir, no PRR? Só dava para construir 16 000 casas! O Sr. José Luís Carneiro (PS): — Foram 1200 milhões de euros! O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — Sabe o que é que está financiado hoje? São

9000 milhões de euros! Todas as estratégias locais de habitação estão financiadas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos da Deputada do PS Marina Gonçalves. É uma falsidade, uma falsidade aquilo que têm vindo a dizer. Os portugueses lá fora têm de saber o que os

senhores deixaram a todos os portugueses. O Sr. José Luís Carneiro (PS): — Foram 1200 milhões! O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — Sr. Deputado João Graça, deixe-me dizer-lhe, nós não

queremos um Estado constantemente com a mão por cima dos portugueses. O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso!

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O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — Mas cabe na cabeça de alguém que possamos estar a construir alguma coisa e estar anos e anos à espera de que alguém dentro de uma câmara municipal se lembre de verificar a legalidade ou não?

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Claro! O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — Os portugueses não estão para estar esse tempo todo

à espera, e nós não aceitamos. O Estado tem de funcionar melhor e vai funcionar melhor a todos os níveis. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, o Fundo de

Emergência para a Habitação virá com o NRAU (Novo Regime do Arrendamento Urbano), que estamos a rever, em fevereiro ou março deste ano. As minhas desculpas, em nome do Governo, pois bem sei que foram sucessivos adiamentos, mas estamos a trabalhar no NRAU. Vem em conjunto com as heranças indivisas, e é isso que vamos fazer.

Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias está a pedir a palavra, presumo que seja para

uma interpelação à Mesa. O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Vai querer fazer um número! O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Eu estou à espera disso! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Já começa, às 9 horas da manhã! O Sr. Presidente: — Se for para o contraditório, cortarei a palavra. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, e faria isso com sentido, se não fosse uma interpelação

à Mesa. É apenas para dizer que o Grupo Parlamentar do PS distribuirá a série desde 2015, para provar que os

últimos três trimestres registam os maiores aumentos de sempre, desde 2015. Aplausos do PS. Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Núncio. A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Querem ir a 1980?! O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Tenham vergonha do vosso legado! O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Barbosa, do Chega. Protestos do PSD e contraprotestos do PS. Srs. Deputados, vai haver mais tempo de intervenções para cada um poder exprimir a sua opinião. Continuação de protestos do PSD e de contraprotestos do PS. Só dou a palavra quando o Plenário estiver disposto a ouvir.

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O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Quando é o Chega, os Deputados são nomeados, mas quando

são os outros… O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor. O Sr. Carlos Barbosa (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate

sobre a habitação em Portugal vive hoje um momento decisivo, e é preciso dizer com clareza que, durante anos, este tema foi capturado por ideologia, improviso e propaganda.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Claro! O Sr. Carlos Barbosa (CH): — Só muito recentemente o Governo liderado pelo PSD começou a corrigir o

discurso e a reconhecer que, ainda que titubeante, o caminho seguido estava errado. É verdade, vemos um ligeiro virar à direita na narrativa da habitação, mas não confundamos o discurso com a coragem política, porque é precisamente quando é preciso ir mais longe que o Governo recua.

Enquanto anuncia um suposto choque fiscal, o que é que faz na prática? Aumenta impostos. Os portugueses vão pagar mais IMI (imposto municipal sobre imóveis) em 2026, porque o valor médio da construção por metro quadrado foi fixado em 570 €, o primeiro aumento desde 2023, o que representa uma subida de cerca 7 %. Isto não é técnico, isto é político, e tem consequências diretas nos bolsos das famílias.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Carlos Barbosa (CH): — Quando é que o Governo faz este anúncio? Na semana do Natal, quando os

portugueses estão com as famílias, focados em esperança, própria desta quadra, quando a atenção pública está dispersa. É nesse momento que o Executivo escolhe anunciar um agravamento fiscal silencioso. Isto não é transparência, isto é oportunismo político.

Aplausos do CH. O Chega não faz anúncios, apresenta soluções estruturais, não para remendar o sistema, mas para o corrigir.

Defendemos uma isenção efetiva do IMI na habitação própria e permanente, para aliviar a classe média que trabalha, paga impostos e não recebe favores do Estado. Defendemos uma redução clara e transversal do IVA na construção e reabilitação, porque sem um aumento da oferta não há política de habitação possível.

É preciso dizê-lo sem rodeios: enquanto o Estado tratar quem constrói e quem investe como inimigo, a oferta continuará bloqueada, os preços continuarão a subir e os jovens continuarão sem casa.

Mas o Governo prefere as meias-medidas: reduz o IVA aqui, cria exceções ali, lança incentivos avulsos, mas nunca enfrenta o problema de frente. Perde-se em detalhes, enquanto o País se afunda numa crise estrutural.

E há ainda uma injustiça que este Parlamento não pode continuar a ignorar: os senhorios com rendas congeladas. Milhares de pequenos proprietários, muitos deles idosos, continuam presos a contratos que não acompanham o custo de vida nem os encargos fiscais. Estas pessoas estão, na prática, a fazer ação social involuntária, substituindo o Estado.

A ação social é dever do Governo, não dos particulares. Um Estado que congela rendas durante décadas e, depois, se recusa a compensar quem suporta estes custos falhou na moral, falhou na economia e falhou politicamente.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, se o Governo quer verdadeiramente resolver o flagelo da habitação, tem de abandonar as medidas cosméticas e assumir reformas profundas: menos impostos,…

O Sr. Alexandre Poço (PSD): — É o que estamos a fazer! O Sr. Carlos Barbosa (CH): — … mais construção, mais oferta e mais respeito por quem cumpre.

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Portugal precisa de coragem, de mais construção e menos anúncios, precisa de reformas estruturais, não de meias-medidas. É isso que Chega continuará a exigir neste Parlamento.

Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Filipa Pinto, do Livre. O Sr. Pedro Pinto (CH): — O Jorge Pinto fala hoje?! É que anda a fazer campanha com o vosso dinheiro! A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — E o André Ventura?! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Podia suspender o mandato!… O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a campanha presidencial é fora do Parlamento. A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Isso mesmo! O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Comissão Europeia reconheceu

finalmente uma realidade que é há muito evidente, de que a habitação é um direito e não um ativo para especulação, sob pena de quebrar a coesão social europeia.

Enquanto a Europa incentiva a intervenção pública, a regulação do mercado e restrições ao alojamento local, o Governo português insiste em seguir um caminho de desresponsabilização e de subordinação ao mercado, em que a habitação é tratada como uma mercadoria. O resultado está à vista: as rendas continuam a aumentar 10 % ao ano, as casas 17,7 %; as famílias e os jovens são empurrados para a periferia, longe dos locais de trabalho; os trabalhadores deslocados vivem em quartos; aumenta o número de pessoas em situação de sem-abrigo.

As medidas já adotadas pelo Governo não estão a reverter este cenário, antes pelo contrário. O índice de preços da habitação do INE aumentou cerca de 27 % desde então, isto num dos países onde mais custa ter uma casa para viver, onde a desproporção entre as rendas e os salários é maior, onde o preço da habitação condiciona, muitas vezes de forma cruel, a vida de tantas pessoas e de tantas famílias.

E hoje o Governo não nos apresenta uma política de habitação, mas sim um plano de negócios. Cria os contratos de investimento para arrendamento, com rentabilidade assegurada devido às rendas moderadas e com proteção indemnizatória contra futuras alterações legislativas. Abre-se a porta aos investidores e fundos de investimento para explorar rendas de até 2300 €, ao mesmo tempo que se isentam de IRS e IRC as participações de organismos de investimento alternativo. Ou seja, o Governo está a dar incentivos fiscais a senhorios que escolham cobrar 2300 € de renda, e isto sem se assegurar se esses valores são adequados ao tamanho das casas e ao número de quartos ou aos rendimentos das famílias.

O Governo alimenta a ilusão de que construir mais, agilizar licenças e simplificar procedimentos resolve. O Livre apresenta duas propostas concretas. Primeiro, definir máximos de rendas, para novos contratos, de

30 % acima dos preços de referência definidos pelo Programa de Apoio ao Arrendamento, incluindo critérios como a tipologia e as condições do imóvel. É uma medida urgente para aproximar o custo do arrendamento aos rendimentos das famílias.

Em Lisboa, os valores das rendas poderiam variar entre os 260 € para T0 e os 2210 € para T5, valores mais próximos da realidade e,…

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Porque não 50 €?! A Sr.ª Filipa Pinto (L): — … mesmo assim, inferiores à renda mensal moderada de 2300 € que o Governo

considera aceitável.

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Segundo, o Livre propõe um incentivo à aplicação do zonamento inclusivo, estabelecendo uma percentagem para habitação a valores acessíveis em operações urbanísticas, para que, em cada bairro, cada empreendimento contribua para resolver a crise e não para a agravar. Este mecanismo, já usado em cidades como Londres ou Barcelona,…

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Barcelona é um espetáculo! A Sr.ª Filipa Pinto (L): — … permitirá às autarquias aumentar o parque público de habitação e os valores

acessíveis de forma rápida e com menor investimento. Sr.as e Srs. Deputados, a crise da habitação não é inevitável, é fruto das escolhas das últimas décadas, e

hoje podemos inverter este caminho. Aplausos do L. O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento da Sr.ª Deputada Angélique Da

Teresa. Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Angélique Da Teresa (IL): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, o zonamento inclusivo é uma competência

municipal. As câmaras municipais podem decidir fazer zonamento inclusivo ou não. E, portanto, aquilo que eu gostaria de lhe perguntar é, primeiro, se o Livre tem noção disso ou se o que pretende com esta proposta é esvaziar o poder local.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Muito bem! A Sr.ª Angélique Da Teresa (IL): — Relativamente ao teto das rendas, o Livre propõe um teto à semelhança

daquilo que o Bloco de Esquerda fez durante a sua campanha e que levou praticamente, enfim, à inexistência do partido aqui na Assembleia da República.

Portanto, aquilo que eu lhe queria perguntar é se, eventualmente, o Sr. Deputado Rui Tavares está zangado, quer desistir, quer correr com a bancada ou quer seguir o mesmo caminho do Bloco de Esquerda.

Aplausos da IL. O Sr. Rui Tavares (L): — Pode perguntar-me diretamente a mim! O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Desistir?! O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Filipa Pinto, tem 29 segundos mais 15 para poder esclarecer. Faça favor. A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Angélique Da Teresa, penso que é a Iniciativa Liberal

que está desfasada da realidade e está desfasada dos reais problemas que as pessoas sentem no dia a dia. O projeto que apresentamos fala de zonamento inclusivo e é por isso mesmo que estamos a dar incentivos

para que as câmaras possam apoiar as pessoas e criar também um parque público,… A Sr.ª Angélique Da Teresa (IL): — As câmaras já o podem fazer, se quiserem! A Sr.ª Filipa Pinto (L): — … pois é essa a necessidade que as pessoas sentem. Não é mais construção,

mas é mais habitação pública e a preços acessíveis. Aplausos do L.

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Angélique Da Teresa, precisamente. Faça favor.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Só estou preocupado com as horas a que fala o Jorge Pinto no Parlamento! Os

«Pintos» ficaram bem representados, com a Filipa aqui! A Sr.ª Angélique Da Teresa (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Nem

em 1995 era tão difícil ter uma casa como é agora, e devemos aos sucessivos Governos o ponto a que chegámos.

O Estado aproveita-se do custo da habitação, já que cerca de 30 % do valor de uma casa vai-se em impostos e taxas, para além de ser um empecilho no licenciamento e na gestão do território.

Este é o contexto deste debate, em que o Governo apresenta a sua propaganda para os problemas da habitação e, dessa forma, fingir que vai resolver alguma coisa. As propostas estão a prazo. Ninguém fala disto. O Governo acredita tanto nelas que só vão durar três anos. Srs. Jornalistas, três anos, até 31 de dezembro de 2029. Deve ser para servir como arma de arremesso nas próximas eleições e para tornar os portugueses reféns de políticas a prazo.

Aliás, em campanha, o PSD gosta muito de copiar as ideias da Iniciativa Liberal em matéria de habitação. Acabar com o «imposto Mortágua», baixar o IVA da construção ou das rendas sem truques, acabar com as rendas congeladas, mas, quando chegam ao Governo, dão o dito por não dito. Apresentam medidas altamente limitadas e rejeitam todas as propostas apresentadas pela Iniciativa Liberal, as tais que copiavam em campanha, as tais que deixam de ser defensáveis e passam a ser radicais. O «imposto Mortágua» tem de passar a ter outro nome. É o «imposto Pinto Luz».

Aplausos da IL. A partir de hoje, a Iniciativa Liberal vai passar a chamar «imposto Pinto Luz». Mas vamos às propostas. O Governo propõe baixar o IVA da construção e o imposto sobre as rendas, mas,

Srs. Jornalistas, tem prazo de validade. São menos de três anos, até 31 de dezembro de 2029, se conseguirem construir até lá e se as casas estiverem em condições de ser arrendadas.

Os mesmos ministros que dizem que os problemas da habitação não se resolvem no curto prazo não têm a coragem de apresentar políticas públicas estruturais.

Olhemos para o arrendamento. A 3 de dezembro, o Sr. Ministro Pinto Luz, o tal do imposto, numa cimeira, em frente aos representantes do setor, disse que se baixassem as rendas das casas haveria uma baixa de impostos, mas nunca falou em prazo temporal nenhum, naturalmente que não teve o descaramento de o fazer.

Já o Ministro Leitão Amaro… O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Esse não tem imposto! A Sr.ª Angélique Da Teresa (IL): — … vincou que o Estado não pode continuar a encarecer as casas com

tantos impostos. Mas só acham isso durante três anos, a seguir não interessa nada. Perante um dos maiores problemas que Portugal atravessa, o Governo transforma a habitação em

publicidade enganosa. Nalgumas destas propostas, o Governo propõe camadas de burocracia em cima de entidades que, ainda hoje, têm problemas em resolver questões de interoperabilidade, nomeadamente o IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana). O IHRU, não sei se sabe, vai ter de trabalhar com o INE, com o Instituto dos Registos e do Notariado e com as Finanças.

A Iniciativa Liberal colocou 111 perguntas ao Governo para perceber as camadas de burocracia, limites e prazos que vão aparecer. Srs. Jornalistas, por favor, o tempo é escasso. Precisamos da vossa ajuda para escrutinar este emaranhado de confusão que para aqui vai.

Protestos do CH.

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Para que haja mais oferta, é preciso simplificar. Simplificar num País em que muitas autarquias não têm sequer o seu PDM (plano diretor municipal) atualizado, nem sequer digitalizado. É preciso simplificar os processos de licenciamento, agilizar processos, revogar complicações que ainda persistem. É preciso retirar parte da carga fiscal das casas, de forma permanente, não é aos poucos, não é durante três anos, é de forma permanente. É preciso devolver a confiança e reforçar a relação entre proprietários e arrendatários. É preciso libertar as muitas segundas habitações e casas vazias que os portugueses têm, sem serem depenados fiscalmente. É preciso deixar de obrigar os portugueses a reinvestirem em imobiliário, se não o quiserem fazer. É preciso dar a liberdade de escolha que os maiores de 65 anos já têm — os outros não podem fazer, a não ser que queiram ser depenados fiscalmente. É preciso que o Estado cumpra a sua parte e disponibilize os devolutos do Estado que nem sabe que tem.

Isso não se faz com propostas com um prazo de validade de três anos, mas, sim, com reformas estruturais. Propostas que aumentem a oferta são as de Iniciativa Liberal. Porque a cópia mal feita, enganadora e despida de ambição pouco ou nada mudará. Srs. Deputados, é preferível aprovar o original, aprovar os projetos da Iniciativa Liberal.

Srs. Jornalistas, peço mesmo a vossa ajuda para documentar esta questão. Protestos do CH. Isto é uma fraude. São três anos apenas para a redução de imposto nas rendas e no IVA da construção. Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, não posso deixar de anotar que a Sr.ª Deputada deve dirigir-se aos Srs.

Deputados e não aos Srs. Jornalistas. Não é, do ponto de vista da prática parlamentar, aceitável. Aplausos do PSD e do CH. Portanto, pedia que fosse evitada essa situação. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Miguel Costa Matos, do Partido Socialista. O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros, Sr.as Secretárias de

Estado: Portugal tem as casas mais sobrevalorizadas da União Europeia, tem o terceiro maior parque habitacional, mas 30 % das casas estão vazias, a maior percentagem de toda a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico).

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Bora expropriar! O Sr. Miguel Matos (PS): — A crise é real e é difícil de resolver e até o grande trunfo do Governo, o IMT

Jovem, beneficiou menos de 3 % dos jovens e acelerou, comprovadamente, os preços da habitação. Nunca, mas nunca, os preços da habitação cresceram tanto. Sim, Srs. Deputados do PSD, nós estamos

piores do que estávamos há um ano. Hoje, temos em discussão várias opções diferentes para resolver esta crise. Há quem defenda baixar o IVA

da construção, só que ele já é a 6 % para quem construir habitação acessível. Há quem proponha baixar o IRS às rendas, não às rendas mais baratas, como já existe, mas às rendas até 2300 €. Uma renda moderada, dizem, mas só se for para moderar o salário que resta depois disso. Eles querem baixar o IRS aos senhorios, como se esse fosse o motivo para alguém não pôr uma casa a arrendar.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Eles!… O Sr. Miguel Matos (PS): — Gastar dinheiro com incentivos que não funcionam é tirar recursos para resolver

o problema. E para resolver é preciso dar incentivos grandes a comportamentos que mudem a agulha.

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Ora vamos lá. Quem tiver uma segunda habitação e a vender a alguém que queira fazer dela primeira habitação, não deve pagar IRS. Quem vender um imóvel que não habitou, não arrendou e não conservou, deve pagar mais. E um estrangeiro que não viva cá e que compre uma casa que não vai habitar, nem pôr a arrendar, deve pagar mais IMT do que quem cá vive. É óbvio. E quem tiver um imóvel devoluto tem de pagar mais IMI. Ponto final, parágrafo.

Isto já está na lei, Srs. Deputados, mas está na hora de acabar com as desculpas e de pôr a AT (Autoridade Tributária) a identificar os devolutos.

Aplausos do PS. E as mais-valias? Elas não devem ser isentas de IRS, só se servirem para as pessoas comprarem mais

imóveis. Elas devem poder ser usadas para amortizar o crédito à habitação ou o crédito do seu filho. E, sim, Sr. Ministro, incentivos para os senhorios, com certeza, mas é para incentivar as rendas acessíveis,

não é as suas rendas pseudomoderadas. Se vamos fazer algo pelos senhorios, então façamos algo também pelos inquilinos e vamos subir a dedução das rendas no IRS para os 1000 €, já em 2027.

Além disso, não podemos deixar de apostar em habitação pública. Não só na habitação social, mas na habitação para a classe média, para os jovens, para os estudantes. Libertemos, para isso, os municípios dos limites de endividamento para eles poderem investir na habitação.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo, desde que tomou posse, só conseguiu tornar a crise pior. E as suas rendas moderadas não vão ajudar ninguém. É preciso ajudar as famílias e não só os senhorios. É preciso dar incentivos fiscais, sim, mas não para ficar tudo na mesma. Para mobilizar a oferta, para baixar os preços da habitação.

É este, Srs. Deputados, o caminho da solução. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem três pedidos de esclarecimento e presumo que responda em

conjunto. Para o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Poço, do PSD. O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo,

Sr. Deputado Miguel Costa Matos, o Sr. Deputado voltou aqui a fazer nesta intervenção aquilo que o Partido Socialista tem feito a propósito deste pacote fiscal: uma campanha de desinformação, uma campanha que visa enganar os portugueses, não conseguindo perceber que nós não estamos a colocar rótulos sociais com estas propostas. Nós estamos a definir limites fiscais para apoios, ou não, em caso de acesso ao mercado de arrendamento.

A Sr. Júlia Rodrigues (PS): — Não é verdade! O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Mas, Sr. Deputado, fiquei muito intrigado com uma proposta do Partido

Socialista, porque o Partido Socialista, ao mesmo tempo que nos acusa de governarmos para uma minoria, apresenta no seu projeto de lei uma proposta que concede isenção total de mais-valias, sem qualquer limite de preço…

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — De qualquer preço! O Sr. Alexandre Poço (PSD): — … ou de renda. É um regime que, e passo a exemplificar, permitiria vender hoje uma segunda habitação numa zona de

pressão urbanística por, por exemplo, 2 milhões de euros, reinvestir num imóvel do mesmo montante, por exemplo, 1 milhão e meio, 2 milhões, 1 milhão, e a seguir colocar essa casa no mercado de arrendamento por 5000 €, 10 000 €, 15 000 €, sem pagar um único euro de mais-valia imobiliária.

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O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — A grande proposta do Partido Socialista! O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Sr. Deputado, o PS critica benefícios fiscais para rendas e preços até

2300 €, mas o que o PS nos oferece aqui é uma borla fiscal para rendas e preços milionários. O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Borla! O Sr. Pedro Pinto (CH): — É só para os meninos de Cascais! O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Portanto, Sr. Deputado, só há duas hipóteses neste debate: ou o Partido

Socialista não sabe o que está a propor, o que não espanta quando falamos de habitação,… O Sr. Pedro Pinto (CH): — Verdade, verdade! O Sr. Alexandre Poço (PSD): — … ou então pediu ao Ricardo Robles para vos escrever a proposta. Risos do PSD. Em qualquer dos casos, o PS não fica bem na matéria. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Moreira, do Chega, para um pedido de

esclarecimento. O Sr. Ricardo Moreira (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel Costa Matos,

os projetos de lei que hoje nos são apresentados surgem envoltos em palavras bonitas — acesso à habitação, combate à especulação, proteção das famílias. São objetivos que todos reconhecemos como legítimos e urgentes. O problema não está no discurso, está em quem o faz.

Este mesmo partido que hoje se apresenta como paladino do direito à habitação teve responsabilidades governativas durante anos.

Vozes do CH: — Isso! Muito bem! O Sr. Ricardo Moreira (CH): — Durante esse tempo, onde estavam essas medidas? O Sr. Rui Afonso (CH): — Muito bem! O Sr. Ricardo Moreira (CH): — Onde estava essa urgência? Onde estava essa coragem política? Quando teve instrumentos — maioria, poder executivo e capacidade legislativa real — não agiu, não

promoveu uma política estrutural de habitação, não travou a especulação, não garantiu acesso à habitação permanente às famílias portuguesas. Pelo contrário, deixou o problema agravar-se, deixou os preços dispararem e deixou milhares de pessoas numa situação cada vez mais precária.

Sr. Deputado, hoje, sem responsabilidade executiva, apresentam propostas que não tiveram a determinação de implementar quando governavam. Isto não é visão estratégica, é revisionismo político oportunista.

Vozes do CH: — Muito bem! O Sr. Ricardo Moreira (CH): — A habitação não é um tema para exercícios de memória curta nem para

tentativas de reescrever o passado, é um problema social que exige coerência, compromisso e ação continuada. Quem teve a oportunidade de governar e falhou, não pode agora fingir que sempre teve as respostas.

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O Sr. Francisco Gomes (CH): — Muito bem! O Sr. Ricardo Moreira (CH): — Este Parlamento deve discutir soluções sérias, mas também deve exigir

responsabilidade política, e essa responsabilidade passa por reconhecer que muitos dos problemas que hoje se apontam resultam das escolhas — ou da falta delas — de quem agora se apresenta como salvador.

Sr. Deputado, a pergunta que lhe deixo é: porque é que, quando podiam, nada fizeram? Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Angélique Da

Teresa. A Sr.ª Angélique Da Teresa (IL): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, o PS quando era Governo, efetivamente,

trouxe menos habitação, e continuar a bater na mesma solução de andar a perseguir uns contra os outros não vai funcionar, porque a única forma de equilibrar o mercado de arrendamento é trazer os proprietários a jogo,…

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Claro! Não é castigá-los! O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Claro! A Sr.ª Angélique Da Teresa (IL): — … para que os arrendatários possam ter mais oferta e possam escolher.

Portanto, não é castigar, é dar incentivos positivos. O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Não é punir! Não é bater! A Sr.ª Angélique Da Teresa (IL): — Quanto a isso, estamos em lados completamente opostos. A Iniciativa

Liberal tem outra visão. Mas nisso é muito próximo do PSD, ou seja, mesmo quando há algum tipo de incentivo, os incentivos são sempre limitados no tempo.

Aquilo que gostaria de perguntar ao Sr. Deputado do PS é se concorda com a redução do IVA da construção e a redução das rendas que o PSD propõe e que só vai decorrer durante três anos.

Aplausos da IL. O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Quando for justificado! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Miguel Costa Matos, tem 3 minutos para responder. O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, queria agradecer aos Srs. Deputados Alexandre Poço, Angélique

Da Teresa e Ricardo Moreira pelas suas questões. As propostas do Partido Socialista são exatamente para que os proprietários venham a jogo,… O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Castigando-os! O Sr. Miguel Matos (PS): — … para que eles coloquem as suas segundas habitações no mercado, seja para

quem quer fazer delas a sua primeira habitação, seja para quem quer arrendar. Já que falamos do legado do Partido Socialista, é importante dizer que esta mesma medida já foi legislada

no passado, de forma excecional, quando foi a crise inflacionista, e teve bons resultados. Tal como foi o Partido Socialista que colocou na lei o agravamento do IMI para os devolutos e que, infelizmente, está a ter uma aplicação ainda insuficiente em todo o território.

Apesar de os resultados não serem tão bons como gostaríamos, sabemos duas coisas: a primeira é que nesse período os preços da habitação desaceleraram, e a segunda é que, desde que este Governo tomou posse, os preços da habitação aceleraram para o nível mais alto de que já houve algum registo.

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Aplausos do PS. Sr. Deputado Ricardo Moreira, nós experimentámos várias coisas, é verdade. Começámos a construir

habitação pública, adotámos incentivos fiscais, alguns funcionaram, outros não, e é justamente a partir dessa posição de experiência que apresentamos este pacote.

Sr.ª Deputada Angélique Da Teresa, já que fala de construção e da necessidade de colocar mais oferta de habitação, é importante dizer duas coisas. Primeira, um dos legados que o Partido Socialista deixou, no final do nosso período de governação, foi a existência de cinco vezes mais construção de fogos do que havia no início.

Aplausos do PS. Segunda, o PS e a IL, em conjunto, aprovaram um simplex urbanístico, o qual este Governo deixou na gaveta,

estando a impedir que hoje haja mais oferta de habitação. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Deputado Alexandre Poço, para terminar, já que falamos de borlas fiscais,

gostava que pudesse explicar aos portugueses como é que o seu Governo quer que um enfermeiro, um professor, um comerciante pague mais de IRS do que um senhorio que cobra uma renda até 2300 €.

Aplausos do PS. O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Castigando-os! Castigando-os! O Sr. Miguel Matos (PS): — Essa que é a verdadeira injustiça que nós estamos a debater no dia de hoje. Mas, ao contrário de si, nós temos a humildade e a capacidade de reconhecer que o debate em sede de

especialidade… Vozes do PSD: — Ah!… O Sr. Miguel Matos (PS): — … serve exatamente para podermos olhar para o projeto de lei que nós

propomos e poder introduzir esses limites que sugere. Agora, há uma coisa muito importante. Para isso, o Sr. Deputado e a sua bancada vão ter de votar a favor

desta iniciativa, que visa criar um incentivo determinante para que possamos aumentar a oferta de habitação em Portugal.

Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, tem a palavra para uma intervenção. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Quando falamos na habitação, estamos a falar da vida das pessoas que trabalham e que, mesmo assim, não conseguem pagar a casa. É por isso que nos choca ouvir o Governo, em total desligamento da realidade, chamar renda moderada a uma renda de 2300 € por mês. Para a maioria das pessoas neste País, isto não é moderação, é especulação e não é sequer uma renda da casa, nem tão-pouco é o salário que recebem ao final do mês.

O PAN reconhece, como positivo, que a redução do IVA da construção tenha deixado de ser irrestrita. No entanto, quando se fixam tetos irrealistas, como o que o Governo está a fazer, não estamos a resolver a crise da habitação, estamos a dar luz verde à especulação, estamos a dizer ao mercado que estes preços são aceitáveis, quando não o são.

Este pacote também deixa para trás milhares de famílias com crédito à habitação, ignora imóveis públicos que estão fechados, devolutos, imóveis que podiam ser casas, não cria soluções inovadoras para o investimento

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público em habitação e passa ao lado da habitação cooperativa, uma solução e proposta que o PAN traz hoje novamente a debate e a qual sabemos que funciona noutros países.

É por isso que, num tema tão estrutural, o Governo, para além de trazer más soluções, escolhe limitar o debate parlamentar, através de uma autorização legislativa que só vem enfraquecer a democracia e aquilo que devia ser o debate em torno das soluções para o País.

O PAN está neste debate para defender soluções ancoradas nas pessoas. Precisamos de soluções que sirvam para quem vive, trabalha neste País, dos mais jovens às pessoas maiores, das famílias monoparentais às famílias com crianças, com animais de companhia ou até mesmo a quem mora e opta por viver só. Não é para o lado dos especuladores que lucram com o desespero das famílias, porque o direito a uma casa para viver não pode nem tem de ser um privilégio de alguns, tem de ser um ponto de partida para a dignidade.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Como é que ninguém bateu palmas?! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Paulo Núncio, do CDS-PP, tem a palavra para uma intervenção. O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e

Srs. Deputados: Vamos lá, então, reduzir o IVA da casa e, à boleia da redução do IVA da casa, reduzir o IRS e o IRC dos proprietários, dos senhorios e dos inquilinos, para começarmos a resolver a crise da habitação.

Na habitação, tivemos uma década perdida e a atual crise nesse setor foi semeada e agravada no socialismo,…

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sim, sim!… O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … logo em 2017, com a criação do «imposto Mortágua». Dois anos depois,

em 2019, com a nova Lei de Bases da Habitação, que carregou o mercado de mais burocracia e regulamentação. Quatro anos depois, em 2023, no novo pacote da habitação, o Mais Habitação, com mais impostos, mais regulamentação e dois bodes expiatórios: os proprietários, a quem foi imposto o arrendamento forçado, e o alojamento local, a quem foi aplicado um imposto extraordinário. Os resultados desta política desastrosa foi a duplicação dos preços das casas entre 2015 e 2024.

O PS, infelizmente, ao apresentar neste debate estas propostas, ou novas propostas, demonstra que não aprendeu nada e insiste nos mesmos erros — mais impostos e mais regulamentação. Definitivamente, o PS não tem remédio em termos de habitação.

Por isso, em boa hora, o Governo da AD (Aliança Democrática) traz um choque fiscal na habitação sem precedentes na história da democracia portuguesa. Em vez de uma visão confiscatória e impositiva, própria da esquerda, propomos restaurar a confiança no mercado através de um choque fiscal e de medidas de simplificação de procedimentos.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É preciso construir casas mais baratas? Sim. Por isso, reduzimos o IVA

da construção de 23 para 6 %. É preciso colocar mais casas no mercado do arrendamento? Sim. Por isso, reduzimos o IRS e o IRC para

proprietários, inquilinos e senhorios. É preciso dar mais confiança ao mercado do arrendamento? Sim. Por isso, criámos os contratos de

investimento para arrendamento com uma duração até 25 anos e com isenção de IMT, imposto do selo e IMI. São medidas fiscais sólidas, robustas, direcionadas para resolver estrangulamentos no mercado e para

estimular a oferta de mais habitação. Para além do pacote fiscal sem precedentes, o Governo também apresenta um conjunto de medidas de

simplificação que vão permitir, por exemplo, o início da execução de uma obra ao fim de apenas oito dias depois da comunicação prévia. São medidas fundamentais também para estimular o mercado da construção.

Podemos dizer que, com este pacote fiscal e com estas medidas de simplificação, poderemos começar, finalmente, a recuperar da década perdida socialista.

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Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente: — Inscreveu-se, para um pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real,

que tem 10 segundos mais 15 para o efeito, e o Sr. Deputado Paulo Núncio não tem tempo para responder. Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Núncio, tendo em conta que o CDS

fez bandeira e bateu no peito pela descida do IVA da caça, é muito estranho que não traga uma única proposta aos portugueses que pedem, de facto, que se baixem os encargos com a casa e não com a caça, porque esse tema não é prioridade para os portugueses.

Ora, o CDS não traz nenhuma proposta a este Parlamento. No entanto, esperamos que viabilize todas as demais propostas e por isso pergunto se, de facto, a sua bancada está disponível para isso. Não tem tempo para responder, mas…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado. O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada não teve tempo para acabar, mas, por transferência de 20 segundos

do PSD para o CDS, o Sr. Deputado tem exatamente 10 segundos para dar a respetiva resposta. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr.ª Deputada, peço desculpa por dizer isto, mas a Sr.ª Deputada não

deve ter ainda acordado. Risos do CH. Neste momento, estamos a propor precisamente a redução do IVA da casa de 23 % para 6 %. Sr.ª Deputada,

acorde! Já são nove e meia e já devia estar acordada! Aplausos do CDS-PP e do PSD. Vozes do CH: — São quase 10 da manhã! O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real está a pedir a palavra. Com certeza que é para

uma interpelação à Mesa. Faça favor. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. Protestos do CH. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados! Pode continuar, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é uma interpelação à Mesa porque acho que os

Deputados e as Deputadas desta Assembleia têm de ser tratados com urbanidade. Se o Sr. Deputado Paulo Núncio não sabe, há quem não ande a dormir perante aquilo que são as prioridades

trocadas daquela bancada. Aplausos do PS, do L, do PCP e do BE. Por estarmos bastante acordados e atentos àquilo que se faz, não admito que o Sr. Deputado se dirija a mim

nesses termos, até porque, como Deputada única, se há alguém que trabalha nesta Casa sou eu.

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Vozes do CH: — Ah!… O Sr. Presidente: — Seria mais uma defesa da honra… O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Se é defesa da honra, tem de ter resposta! O Sr. Presidente: — … e por isso é que eu não intervim. Mas de qualquer maneira está correto, pois tem o

tempo para o efeito. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Há um critério para os grandes e um critério para os pequeninos! A Sr.ª Rita Matias (CH): — É a liga dos últimos! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Filipe Sousa, do JPP, tem a palavra para uma intervenção. O Sr. Filipe Sousa (JPP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todas estas propostas, hoje em

discussão, tocam num dos maiores problemas que afeta as famílias, que é o acesso à habitação. O desagravamento fiscal pode ser um instrumento útil, mas só fará sentido se servir para aumentar

efetivamente a oferta de casas a preços comportáveis e não para alimentar a especulação imobiliária. O que temos de exigir é clareza, justiça fiscal e garantias de que os benefícios chegam a quem realmente

precisa de viver, trabalhar e fixar-se na sua terra. Quanto ao licenciamento urbanístico, a simplificação é necessária, mas não pode significar facilitismo nem

perda de controlo do interesse público. Menos burocracia, sim; menos transparência e menos planeamento, não.

O que o País precisa é de regras mais ágeis, mas também mais eficazes, que acelerem a reabilitação urbana, promovam a construção responsável e respeitem as especificidades locais.

Por isso, estarei disponível para, em sede de especialidade, contribuir para melhorar estes diplomas e assegurar, acima de tudo, que estas medidas produzem efeitos concretos na vida das pessoas.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP, tem a palavra para uma intervenção. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Com estas

iniciativas, o Governo alarga a isenção sobre mais-valias na compra e venda de imóveis, até agora limitada à habitação própria e permanente, sem qualquer restrição sobre o valor ou a duração do arrendamento. Alguém que venda um apartamento de luxo, fazendo mais-valias de 1 milhão de euros, ou o coloque a arrendar a 2000 € por mês fica isento do pagamento dessa mais-valia, dentro do critério da tal renda moderada até 2300 €. Isso constitui, de facto, uma afronta, quando mais de 2,5 milhões de trabalhadores têm um salário bruto inferior a 1000 €.

A taxa liberatória em sede de IRS dos rendimentos prediais destinados a habitação baixa de 25 % para 10 %, sem qualquer limite mínimo de duração de contrato, o que contribui para aumentar o preço da renda e para mais instabilidade.

A primeira taxa a aplicar a rendimentos de trabalho e pensões é de 12,5 % e o Governo pretende aplicar 10 % a rendimentos prediais. Não é justo que rendimentos prediais tenham uma taxa inferior aos rendimentos de trabalho.

Aumentam os benefícios para os fundos imobiliários. A renda moderada, a tal dos 2300 €, passa a ser tributada em sede de IRC, considerando-se apenas 50 % do seu valor, beneficiando sobretudo as grandes empresas. E ainda dentro deste critério dos 2300 €, os detentores de fundos imobiliários passam a ser tributados em apenas 5 % na distribuição dos rendimentos prediais,…

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Essa é que é essa!

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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … quando antes eram tributados a 25 % ou 28 %. Um escândalo! Ao contrário do prometido, este pacote fiscal, num mercado completamente liberalizado e com um parque de

habitação público residual, contribuirá para uma espiral inflacionista nas rendas e nos preços das casas. É já esse o resultado das medidas que o Governo tem vindo a tomar. Desde o início de 2024, o Índice de Preços da Habitação aumentou 27 %, valor nunca atingido em períodos idênticos anteriores.

Quanto às propostas do Governo em matéria de licenciamento urbanístico, citamos o parecer do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, que é muito significativo e diz que o problema da falta de habitação, que é reconhecido por todos, não pode ser resolvido à conta do querer acabar, de facto, com o controlo da legalidade urbanística. O que se pretende com esta proposta de redução do prazo de um ano para que o Ministério Público possa arguir a nulidade é acabar com o controlo de legalidade no urbanismo.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Muito bem! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O efeito prático desta proposta, a ser aprovada nos seus exatos termos, fará

com que as ilegalidades urbanísticas contidas nos licenciamentos das operações urbanísticas fiquem sem fiscalização.

O que o Governo propõe é ainda mais liberalização, mais injustiça fiscal, e entrega ainda mais recursos à gula da especulação imobiliária, tudo ao contrário do que é preciso.

Do que o País precisa é de uma outra política para responder à crise no acesso à habitação: investimento em habitação pública que mobilize em média 1 % do PIB (produto interno bruto) para este objetivo; regulação do arrendamento e controlo e redução do valor das rendas; estabilidade nos contratos de arrendamento, tendo como referência contratos a 10 anos; redução do valor das prestações ao banco, com a redução dos spreads e das comissões bancárias. É isto que se impõe perante um dos mais graves problemas que os trabalhadores, o povo e a juventude enfrentam no nosso País, e não medidas orientadas para servir os interesses daqueles que já são os principais beneficiários de uma crise que afeta milhões de pessoas.

Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Saavedra, do PSD, para uma intervenção. A Sr.ª Margarida Saavedra (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: No ano passado,

no congresso de habitação, foi dito o seguinte: «Eu contratualizei com o IHRU a construção de 120 fogos a custos controlados. Tenho o processo parado há quatro anos na câmara e não sei quando é que ele sairá. Sei uma coisa: esse contrato já não se fará.»

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem! A Sr.ª Margarida Saavedra (PSD): — Srs. Deputados, isto significa o quê? Isto significa que, neste momento,

face ao aumento do custo da construção de 7 %, um projeto orçamentado em 1 milhão de euros, ao fim de quatro anos parado numa câmara, custa 1 milhão e 280 mil euros.

O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Claro! Muito bem! A Sr.ª Margarida Saavedra (PSD): — Isto significa o seguinte, e é importante que todos nós tenhamos essa

sensibilidade: mesmo antes de o primeiro cabouco ser aberto, mesmo antes de o primeiro tijolo ser posto, já o custo da construção aumentou 28 %.

Vozes do PSD: — Exatamente! Muito bem! A Sr.ª Margarida Saavedra (PSD): — Isto não pode ser! Poderíamos dizer que foi um caso à parte, mas não foi. O murmúrio que se ouviu naquela sala não era de

estupefação, não era de indignação; era de compreensão, porque esta situação é recorrente.

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Não esquecendo que o Simplex veio abrir uma nova oportunidade de licenciamento, a verdade é que, para qualquer programa de habitação, qualquer um, é absolutamente necessário encurtar o período que medeia entre a entrada de um processo e a data em que ele sai da câmara, porque todos os dias, repito, todos os dias, o custo da construção sobe com o processo parado. É preciso que todos nós tenhamos consciência desse fator.

É por isso que o PSD, juntamente com todo o programa de habitação, quer talhar este problema à nascença. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.ª Margarida Saavedra (PSD): — E vamos fazê-lo como? Em primeiro lugar, sensibilizando as câmaras

para o cumprimento de prazos. Em segundo lugar, construindo um edifício jurídico menos complexo, mais claro e com conceitos mais universais.

O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Claro! A Sr.ª Margarida Saavedra (PSD): — Como é que o vamos fazer? Vamos fazê-lo exatamente através desta

Proposta de Lei n.º 48/XVII/1.ª, vamos simplificar e uniformizar procedimentos, sobretudo dando primazia à comunicação prévia, tornando os prazos de licenciamento mais proporcionais à complexidade real da operação.

Não é, Sr.ª Deputada, deixar a fiscalização à solta; é fazer uma fiscalização sucessiva e constante,… Aplausos do PSD e do CDS-PP. … que não é pontual — isto significa permanente, Sr.ª Deputada. É preciso ser-se muito mais rigoroso nisso.

Não é a fiscalização que se faz num ano, num projeto; é a fiscalização que se faz todos os dias numa obra. É essa que conta, Sr.ª Deputada.

Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Quais obras? A Sr.ª Margarida Saavedra (PSD): — É trocar o controlo prévio por controlo sucessivo — sucessivo! Repor a segurança jurídica é uma coisa fundamental, porque precisamos de clarificar conceitos. Este é um

dos grandes problemas da apreciação dos processos, é exatamente a não clarificação de conceitos. É a subjetividade que inquina todo este processo de licenciamento, e nós vamos clarificar conceitos: conceitos de reconstrução, de edificação, de loteamento, de legalização. Vamos unificar o regime das invalidades e da revogação e vamos criar títulos urbanísticos claros para efeitos de transações imobiliárias. Vamos finalmente alinhar o RJUE com as metas de habitação do nosso programa Construir Portugal.

Esta proposta, Srs. Deputados, é um passo fundamental para que não só o nosso programa Construir Portugal, mas todo e qualquer programa de habitação, não seja um nado-morto em qualquer câmara, mesmo naquelas que o apoiaram.

Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Marina Gonçalves, para uma intervenção. A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sr. Ministro,

a falta de rigor com que fala e anuncia investimentos que já estavam em curso faz-me lembrar ontem o anúncio das ambulâncias que também já estavam em curso desde 2023.

Sr. Ministro, o normal seria apresentarem-se aqui, em matéria de licenciamento, com a avaliação do Simplex de 2024 e, depois disso, apresentarem as suas sugestões.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Joaquim Miranda Sarmento): — Péssimo!

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A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Diz «péssimo», mas não apresenta a avaliação. Não o fez e, se nós o fizéssemos com o mesmo rigor, vou-lhe dizer: votávamos contra e estava fechada a discussão. Mas não, o Partido Socialista é construtivo, o Partido Socialista olha para o Simplex e sabe que é importante continuarmos a trabalhar, apesar do seu esgar de alguma ironia. Nós somos mesmo diferentes, nós queremos melhorar a vida dos portugueses.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — E nós não! Nós somos muito maus!… A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Por isso, sim, nós estamos aqui, de forma construtiva, a olhar para este

diploma e a salientar que, para tudo o que seja simplificar, pois bem, contam com o Partido Socialista. A Sr.ª Rita Matias (CH): — Agora?! A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Para tudo o que seja recuar, não contam com o Partido Socialista. Digo-lhe

isto, Sr. Ministro, porque nós refutamos que os atrasos da plataforma única de licenciamento para tramitar em todo o País, que tinha prazos concretos já este ano na lei e que os senhores não cumpriram, sejam agora retirados da lei.

Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Alexandre Poço (PSD): — E as borlas fiscais? A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Nós refutamos a reintrodução de ambiguidade nos regulamentos

municipais, que não dão transparência, não dão celeridade, não dão objetividade, mas antes voltam a trazer a tal burocracia que dizem querer combater. Nós refutamos a reintrodução de títulos urbanísticos que, na verdade, trazem mais um passo procedimental, mais uma burocracia associada ao processo, e não trazem nada de simplificação, como a Sr.ª Deputada dizia — e eu concordo, é preciso simplificar!

Refutamos o princípio que está neste diploma. Recusamos os recuos de algumas isenções que estavam na lei e que devem continuar na lei. Simplificar não é só vir aqui dizer que queremos simplificar; é mesmo cumprir um desígnio na lei que fazemos.

Aplausos do PS. Sr. Ministro, o Partido Socialista está aberto ao diálogo, o Partido Socialista está aqui com vontade

construtiva, ao contrário do Governo, ao que me parece pelas suas expressões. É o compromisso que nós assumimos. Fazemos esse compromisso agora e fazemos o compromisso no momento da votação. O apelo que lhe faço é que, em vez de fazer esse ar irónico, olhe para nós, olhe para o compromisso e dialogue com os partidos, para que, em sede de especialidade, o diploma seja mesmo de simplificação.

Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Lage, do PSD, para uma intervenção. O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Caras e Caros

Deputados: Hoje temos em mãos uma autorização legislativa de extrema importância para um desagravamento fiscal que possa fomentar a oferta de habitação. Já o disse aqui, nesta Casa, e o Sr. Ministro também já o tem dito sucessivas vezes, que não se resolvem os problemas de habitação com setores de costas voltadas e em conflito. Nós precisamos de um setor público de habitação reforçado e robusto, um setor cooperativo ativo e um setor privado pujante, dinâmico e com confiança.

Hoje, depois de inúmeras tentativas socialistas desconexas, de siglas e programas de papel, a construção de habitação pública mais do que duplicou com este Governo em funções.

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Sr.as e Srs. Deputados, estamos também a desenvolver um enorme esforço orçamental e a criar condições mais atrativas para os privados poderem arrendar e colocar as suas casas no mercado.

Nas propostas hoje em debate, submetidas pelos partidos de esquerda, continuamos a ver ataques à propriedade privada, arrendamentos coercivos ou imposições de tetos nas rendas. Na verdade, apenas o incentivo aos ocupas tem estado de fora, por enquanto.

Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Isso é original! Então, o problema são os espanhóis?! O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — As medidas de arrendamento coercivo e de tetos administrativos às rendas

partem de um diagnóstico errado e conduzem a um resultado ainda pior. Em vez de aumentarem a oferta de habitação, afastam o investimento, reduzem as casas no mercado e agravam a escassez, pressionando os preços ainda mais para cima.

O arrendamento coercivo representa uma intromissão grave no direito de propriedade, criando insegurança jurídica e transferindo para os proprietários a responsabilidade pelo falhanço de políticas públicas de habitação.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! Protestos do BE. O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — A esquerda, como foi incapaz de construir, de licenciar e de disponibilizar

habitação em tempo útil, opta por impor soluções pela via administrativa, penalizando sobretudo os pequenos proprietários.

Já os tetos nas rendas são uma política economicamente desacreditada, com resultados mais do que conhecidos: menos oferta, menos reabilitação, pior qualidade do parque habitacional e, sobretudo, maior injustiça social. Beneficiam quem já está instalado e excluem os jovens e novos arrendatários, sem qualquer critério objetivo.

Aplausos de Deputados do PSD. Estas medidas, Sr.as e Srs. Deputados, não resolvem a crise de habitação — agravam-na. A solução passa

por aumentar a oferta, acelerar licenciamentos, mobilizar o património público e apoiar diretamente quem precisa. A coerção e o controlo de preços são o atalho ideológico de quem falhou na política de habitação.

A resposta a esta crise não passa pela imposição nem pelo controlo administrativo, mas por criar condições para que haja mais casas no mercado. É, por isso, essencial apostar no desagravamento fiscal sobre o arrendamento, na estabilidade das regras e numa simplificação administrativa efetiva que reduza prazos, custos e incertezas. Trata-se de medidas que vão aliviar a carga fiscal e acelerar os licenciamentos, incentivando proprietários e investidores, sim, a colocarem as casas no mercado.

É este o caminho que o Governo está a trilhar e é este o caminho que merece o apoio desta Assembleia. Sr.as e Srs Deputados, este caminho tem de ser já, este caminho é agora.

Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento, da Sr.ª Deputada Angélique Da

Teresa, que tem 3 minutos para o efeito. A Sr.ª Angélique Da Teresa (IL): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, se acredita tanto nestas propostas, porque

é que elas só têm um prazo de três anos? Aplausos da IL.

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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor. Tem 38 segundos. O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Sr. Presidente, é muito fácil a resposta. Estas medidas têm o prazo que for

necessário, enquanto estas políticas tiverem de ser implementadas e enquanto for necessário criar estes apoios. Sempre que for necessário aumentar o prazo, o mesmo também terá, do nosso lado, toda a abertura para ser feito.

Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Gomes, do Chega, para uma intervenção. O Sr. Francisco Gomes (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo traz aqui dois diplomas,

mas o que hoje aqui discutimos não são apenas dois diplomas. Discutimos um País que está a falhar, e falhar na habitação é falhar no essencial. Falhar na habitação é abrir

mão de comunidades, é abrir mão de cidades, é abrir mão de gerações, é abrir mão de um futuro e é abrir mão de uma terra que nunca, nunca, nunca pode deixar de ser nossa.

Aplausos do CH. Srs. Deputados, Portugal vive uma crise brutal na habitação, mas uma crise que não nasceu ontem. É uma

crise construída por décadas de decisões cegas, por décadas de governos fracos, por décadas de uma esquerda que nunca percebeu que a habitação não se resolve com cravos, poesia, conversas da chacha ou flotilhas pagas por corruptos.

Aplausos do CH.Risos do Deputado do PSD Gonçalo Lage. Perante esta crise, o Governo fica a meio do caminho. Revela-se, dá casas e assume-o. Dá casas a

imigrantes, ladrões, bandidos, vadios. Dá casas a quem casa crianças, a quem dá tiros em bairros,… A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem! O Sr. Francisco Gomes (CH): — … a quem vive de subsídios, mas tem zero, zero, zero para dar aos

portugueses que trabalham. Aplausos do CH. Olhamos para a habitação e vemos jovens expulsos do seu País, famílias desesperadas, idosos na rua,

antigos combatentes abandonados, e o Governo anuncia o IVA a 6 %. Aumenta o IMI, fala em choques fiscais, mas cria regras temporárias. Fala em simplificação, mas finge que não há abuso na habitação social.

Isto não é política de habitação, isto é dar aos mesmos de sempre, roubar aos mesmos de sempre e pôr meio País a suportar a outra metade do País.

Aplausos do CH. Nós exigimos ação, ambição, coragem. Exigimos prioridade aos portugueses, na habitação e em tudo. Na

habitação e em tudo! Portugal não precisa de remendos. Portugal precisa de liderança, mão firme, patriotismo, orgulho. Portugal

precisa de coragem, mas essa coragem não vem deste Governo. Não vem deste Governo! Contra sondagens, contra «comentadeiros», contra jornalistas, contra «abrilheiros», contra ditadores de

bolso, essa coragem vem do Chega!

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Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Hugo Carneiro, para uma intervenção. Dispõe de

25 segundos. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No decurso deste

debate, já percebemos que o Partido Socialista, que apresentou o Mais Habitação, há alguns anos a esta parte, nesta Assembleia, reconhece que as suas medidas foram insuficientes e ineficazes. Por isso é que apresenta agora um novo pacote.

No entanto, é um pacote mitigado, porque diz assim: «Vamos reformar o arrendamento, mas vamos esperar primeiro por aquilo que a União Europeia vai dizer.» Portanto, não querem resolver problema nenhum agora, querem esperar por aquilo que outros podem vir a trazer como soluções.

Depois diz que, em matéria fiscal, as soluções são só para 2027. Não vamos resolver nada agora, vamos adiar para 2027.

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, terminou o seu tempo. Vai ter tempo de cedência? O Sr. Hugo Soares (PSD): — Vai, Sr. Presidente. A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Claro que vai! Eles são tão fofinhos! O Sr. Presidente: — Só agora é que a informação chegou à Mesa e, para que a contagem seja correta, peço

um segundo, para saber qual é o novo tempo. Pausa. Faça favor, Sr. Deputado. Dispõe de mais 16 segundos. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Depois diz que as soluções são só para 2027 e, portanto, não quer resolver

nada agora. Não apresenta uma única proposta de aumento da construção. Em 1995, construíamos 68 000 casas. Agora,

em 2024, construímos 25 000, e o PS acha que não há problemas nesta matéria. Dá borlas fiscais aos milionários, no regime das mais-valias; propõe, descentrando a questão, a amortização

dos empréstimos com mais-valias, como se isso resolvesse algum problema de habitação; no IMI, desconsidera o papel dos municípios, desconfiando…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, dou a palavra ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças. Dispõe

de 3 minutos e 19 segundos. O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que, antes do

encerramento e do balanço deste debate, é importante voltar, mais uma vez, a esclarecer e a explicar vários dos conceitos que estiveram aqui hoje em debate.

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Começaria pela avaliação do Simplex, que foi referido sobretudo pela Sr.ª Deputada do Partido Socialista Marina Gonçalves.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Não vai dizer nada! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — A avaliação do Simplex foi feita com todos os agentes que

interagem no procedimento administrativo, e devo dizer-lhe que foi negativa. A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — O mesmo! O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Vocês não acertam uma, na habitação! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Estamos a falar da Associação Nacional de Municípios

Portugueses, das ordens profissionais dos arquitetos, dos engenheiros, dos notários, dos urbanistas, das câmaras municipais, de diferentes dimensões.

Tudo aquilo que o Governo está a propor em termos de alterações foram denominadores comuns, nas análises de todas estas entidades. O Governo trabalhou um ano com todas as entidades, para apresentar um diploma equilibrado.

O segundo conceito que importa aqui esclarecer é o da renda moderada. Importa esclarecer que não alterámos nem revogámos o conceito de renda acessível. Ele mantém-se. Temos é um novo conceito, mais abrangente, de renda moderada.

Protestos da Deputada do PS Marina Gonçalves. Srs. Deputados, na cidade de Lisboa, a renda moderada diz «até 2300 €». Eu sublinho: até 2300 €. O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — É verdade! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Significa que inclui as rendas de 1000 €, de 1200 €, de 1500 €,

de 1700 €, de 2000 €. Inclui todas estas rendas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, vamos pegar no exemplo da cidade de Lisboa. A mediana, ou seja, os primeiros 50 % de

preços na cidade de Lisboa, estará em torno de 1800 €. Isto significa um preço por metro quadrado de 18 €. Significa que a renda de 2300 € dá para um apartamento de 128 m2, um T3, algo que é absolutamente necessário para uma família com dois filhos.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Qual é a taxa de esforço?! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Portanto, o que os Srs. Deputados do Partido Socialista e da

esquerda estão a dizer é que a classe média, ou seja, os enfermeiros, os professores, os técnicos superiores do Estado, os diretores de primeira e segunda linha de empresas…

O Sr. Miguel Matos (PS): — Pagam menos, é?! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … que queiram morar na cidade de Lisboa, em Benfica, em

Sete Rios, no Lumiar, em Telheiras, e que precisem de um T3, não o podem ter, porque a renda até aos 2300 € não deve ser apoiada.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Fazer casas é que não!

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O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Vocês andam à carroça do PS! O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — É mais no Texas! O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Não votam no BE, no PCP, são milionários!… O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Depois, Srs. Deputados, quero dizer, sobre o AIMI (adicional

ao imposto municipal sobre imóveis), que, nos contratos de investimento a rendimento, já é eliminado. Srs. Deputados, para terminar — depois usarei a intervenção final para esse ponto —, é preciso mais oferta

de arrendamento. Os agentes económicos respondem a incentivos e tomam decisões na taxa marginal de imposto, daí a

necessidade de reduzir o IRS. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para a intervenção de encerramento, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das

Finanças. O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que, chegado o

final deste debate sobre um dos programas mais importantes que o Governo apresentou, desde abril de 2024, importa fazer um balanço.

Vou pegar, se me permitem, nas palavras do Sr. Deputado Miguel Costa Matos, na COFAP (Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública), na quarta-feira, na minha audição regimental, que dizia que este programa peca por tardio.

Ele não está contra, e o Partido Socialista não está contra. Aliás, quando o Sr. Deputado Miguel Costa Matos usou da palavra, eu estive quase para pedir à Mesa uma interpelação sobre a condução dos trabalhos, para pedir a distribuição ao Sr. Deputado da Proposta de Lei n.º 47/XVII/1.ª (GOV), esta que está em discussão, porque tudo aquilo de que o Sr. Deputado falou está lá, mas sem os erros do Partido Socialista,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É verdade! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … sem os erros, que o Sr. Deputado Alexandre Poço

salientava, de permitir a isenção de mais-valias em casas que possam valer um milhão, ou um milhão e meio, ou dois milhões, e com rendas bastante superiores à tal renda de 2300 €, que os senhores acham que não é moderada.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Esquerda caviar! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Srs. Deputados, o programa que o Governo aqui apresenta é

um programa com três palavras de ordem: oferta, oferta, oferta. Só com mais oferta de casas podemos resolver o problema do aumento dos preços.

Para isso, precisamos de mais casas no arrendamento, do stock de casas que já existe — daí a necessidade de apoiar o arrendamento moderado —, de mais novas casas, mais construção — daí a necessidade de reduzir os custos de construção, de simplificar os processos — e do terceiro programa, que o Governo aprovará em breve, de simplificação jurídica, a que se juntarão estas medidas de natureza fiscal, que poderão ser estudadas e avaliadas no final desta legislatura, no final de 2029, e eventualmente corrigidas e melhoradas.

É um programa fiscal e uma melhoria jurídica para mais construção, para mais casas, porque só com mais oferta é que poderemos reduzir os preços da habitação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Esquerda caviar!

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A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Isso já está gasto! O Sr. Presidente: — Com esta intervenção, termina este ponto da ordem de trabalhos. Entramos no terceiro ponto, que consiste na discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 210/XVII/1.ª

(PCP) — Integração do internato médico na carreira especial médica e na carreira médica, 340/XVII/1.ª (CH) — Integra o internato médico na carreira médica e 346/XVII/1.ª (L) — Valorização da carreira médica no Serviço Nacional de Saúde, bem como dos Projetos de Resolução n.os 445/XVII/1.ª (PAN) — Pela reintegração do internato médico na carreira médica, 458/XVII/1.ª (PS) — Integração do internato médico na carreira médica no Serviço Nacional de Saúde, 461/XVII/1.ª (L) — Promoção da saúde mental dos médicos internos no Serviço Nacional de Saúde e 467/XVII/1.ª (BE) — Pela reintegração do internato médico como categoria de ingresso na carreira médica.

Despeço-me dos Srs. Membros do Governo, desejando continuação de bom trabalho e também um bom fim de semana.

Pedia aos Srs. Deputados que estão em mudança o favor de se sentarem nos lugares respetivos, para poder dar a palavra à Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.

Pausa. Sr.ª Deputada Paula Santos, para uma intervenção, faça favor. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aumentam as dificuldades no acesso

à saúde, aumentam as dificuldades e os constrangimentos no Serviço Nacional de Saúde, e a atual situação não é da responsabilidade do vírus da gripe; é, sim, da responsabilidade das políticas de destruição do Serviço Nacional de Saúde que têm vindo a ser prosseguidas por vários governos e muito agravadas pelo atual Governo.

Não podemos considerar que seja normal os atrasos nos meios de socorro, com as consequências que temos visto. O desinvestimento nos meios de socorro, a falta de profissionais, a retenção de ambulâncias nas urgências devido aos elevados tempos de espera, os locais onde a indisponibilidade das ambulâncias é maior porque há encerramento de urgências, tudo isto é consequência da política do Governo.

Não podemos considerar que seja normal o encerramento de urgências; não podemos considerar normal que mais bebés nasçam em ambulâncias — aliás, parece que a ambulância está transformada num bloco de partos; não podemos considerar normal que um doente urgente aguarde três, cinco, sete horas para um primeiro atendimento num serviço de urgência; nem podemos considerar que seja normal que um milhão e meio de utentes não tenha médico de família, com tudo o que isto significa, de dificuldade acrescida no acesso à saúde e a privação de cuidados de saúde a que têm direito.

Tudo isto é consequência da política do Governo, que insiste no negócio da doença ao invés de garantir o direito à saúde. Tudo isto é consequência de uma política de desinvestimento que tem levado à degradação do Serviço Nacional de Saúde.

A falta de profissionais de saúde é, talvez, hoje um dos principais problemas do SNS (Serviço Nacional de Saúde) e isso resulta do ataque aos profissionais, do desinvestimento e da desvalorização das carreiras e das remunerações, da não garantia das condições de trabalho, que tem levado à desmotivação e ao abandono do Serviço Nacional de Saúde por muitos e muitos profissionais — aliás, muitos nem colocam a possibilidade de ingressar no Serviço Nacional de Saúde e isso reflete-se nos concursos que são abertos e ficam com vagas por ocupar.

Os internos, por exemplo, hoje representam cerca de um terço da força de trabalho médica no Serviço Nacional de Saúde e são, em muitas circunstâncias, essenciais para o funcionamento das unidades de saúde.

Mas aquilo que nós verificamos é que após a especialização e a sua formação, a verdade é que há atrasos na abertura dos concursos para a contratação destes médicos que acabaram de se formar, ficando estes mais expostos à predação pelos grupos privados.

Há vagas que ficam por ocupar no acesso à formação médica especializada. Por exemplo, neste último concurso de 2025, ficaram por ocupar cerca de 20 % das vagas, ou seja, estamos a falar de mais 400 vagas, o que também é o reflexo da desvalorização dos médicos internos.

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O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Muito bem! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Assim, o PCP traz hoje uma proposta para incluir o internato médico na

carreira médica, o que contribui para a valorização dos médicos internos e para que já se encontrem na carreira médica quando terminem a sua especialização, promovendo a fixação de médicos internos e neste caso, aliás, de médicos já formados no Serviço Nacional de Saúde.

Desta forma, a nossa proposta tem dois objetivos: além de valorizar e cuidar dos nossos profissionais de saúde, garante o direito à saúde dos utentes, que está consagrado na nossa Constituição, e defende o Serviço Nacional de Saúde, porque, sim, há necessidade de avançar com medidas concretas para salvar o Serviço Nacional de Saúde e isso é possível.

Assim, o que o PCP aqui traz é uma medida concreta que permite fixar profissionais, mas que permite também reforçar o Serviço Nacional de Saúde. A questão é saber quem acompanha o PCP neste objetivo.

Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Nascimento, do Chega. A Sr.ª Patrícia Nascimento (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Passava os meus dias no

hospital — ontem, porque precisava de estar no bloco; hoje, porque a enfermaria estava cheia de doentes para orientar; amanhã, porque era necessário fazer mais um período de urgência. E os dias iam-se sobrepondo, passando, sem que eu tivesse tempo sequer para perceber que já era fim de semana.

Trabalhei, trabalhei, troquei casamentos e outras festas de família por horas de urgência, porque era preciso manter as equipas completas. Os amigos deixaram de me telefonar com convites para encontros, porque a resposta era sempre a mesma: «não posso ir!» E eu, andava cansada? Sim, muito cansada, mas, simultaneamente, muito feliz. Sentia que estava a fortalecer as minhas competências para cumprir o objetivo de tratar e salvar os doentes com dignidade.

Dedicava-me ao SNS de forma genuína e autêntica, convicta de que a minha carreira seria exclusivamente dedicada a esta causa, tal como via a maioria dos meus colegas fazer, anos após anos, sem pressa, com tempo para observar e discutir cada caso clínico.

Num dia, estava escalada para o bloco operatório e o programa avizinhava-se tranquilo, mas acabou por se alongar bem mais do que o previsto; cheguei ao infantário já muito depois do horário de encerramento. Os portões do infantário estavam fechados com o cadeado de sempre. Senti o desespero a correr-me nas pernas e uma angústia enorme a invadir-me o peito. Mas, ao meu lado, estava uma senhora com a minha filha, ali sentada, a ver o meu sofrimento.

Infelizmente, não soube aprender a lição daquela noite. Mais tarde, quando terminei o meu internato, enfrentei um novo dilema: estava com mais de 30 anos e tinha-me dedicado completamente ao meu internato e ao SNS, tinha privado a minha família tantas e tantas vezes da minha presença, tinha perdido momentos e memórias com eles que nunca vou poder recuperar.

Tudo isto para quê? Para o meu hospital — a minha primeira casa —, para o meu SNS. Tinha apenas uma proposta para me contratarem no final, um contrato individual de trabalho. Acreditei que iria ter uma carreira como me tinha sido prometido; acreditei que iria conseguir conciliar a minha vida pessoal; acreditei também que, com experiência profissional e com os cabelos brancos, iria conseguir ter mais disponibilidade para ensinar, progredir e ser reconhecida pela instituição.

Este depoimento é de uma médica interna, Sr.as e Srs. Deputados. Dá-nos o reflexo de anos de desinvestimento naquilo que são os pilares mais fundamentais de uma sociedade. Este depoimento reflete a frustração, a dor e a desilusão de querermos ser grandes e depois sermos pequenos, onde mais deveríamos ser colo, abrigo e casa.

Este depoimento não é meu, é de outrora, de uma interna Sandra e reflete a grandeza dos médicos internos. Por isso, Srs. Deputados, por um dia nesta Casa, metam a mão na consciência e deem uma esperança ao

SNS e uma esperança a quem, todos os dias, ainda serve, no seu verdadeiro sentido da palavra.

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Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Muacho. O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Serviço Nacional de Saúde enfrenta

uma das suas maiores crises de sustentabilidade, não apenas por falta de recursos financeiros ou pela sobrecarga dos serviços, mas porque começa a perder o que sempre foi o seu fundamento: as pessoas que nele trabalham todos os dias para garantir o direito à saúde de todas e todos nós.

A realidade atual é preocupante: 28 % dos médicos apresentam níveis elevados de burnout e 47 % registam ansiedade elevada. Ao mesmo tempo, os sinais de perda de atratividade da carreira médica no setor público são cada vez mais evidentes; entre 2022 e 2024, mais de 2700 médicos pediram à Ordem dos Médicos certidões para exercer no estrangeiro; em simultâneo, o recurso a médicos aposentados atingiu um máximo histórico, sendo que, no final de 2024, havia 713 médicos aposentados a trabalhar no SNS.

Este é o retrato de um sistema que perde profissionais em idade ativa, ao mesmo tempo que depende de quem já concluiu a sua carreira para poder continuar a funcionar.

É impossível olhar para estes números e continuar a adiar uma reforma estrutural da carreira médica no SNS. Por isso, o Grupo Parlamentar do Livre apresenta hoje um projeto de lei que pretende valorizar a carreira

médica e contribuir para este debate através de três eixos prioritários: a integração do internato médico na estrutura da carreira; o reconhecimento do tempo de serviço prestado no setor privado, no setor social e também no estrangeiro para ingresso e progressão na carreira no SNS; e a garantia no horário de trabalho de tempo para atividades de acompanhamento do internato médico, para formação contínua e investigação, com reflexo na progressão na carreira.

Estas medidas respondem a preocupações expressas pelas organizações representativas dos médicos, que defendem uma carreira que valorize o percurso formativo e científico e reconheça a experiência adquirida em diferentes contextos de prática clínica.

Mas nenhuma carreira será valorizada se o dia a dia dos médicos continuar a ser vivido num cenário de exaustão. Os médicos internos, que são o foco principal deste debate, asseguram uma parte substancial da atividade do SNS, ao mesmo tempo que cumprem objetivos formativos exigentes, uma combinação que torna esta etapa particularmente exposta a riscos de esgotamento profissional.

Um primeiro estudo nacional alargado sobre burnout em médicos internos, exclusivamente, veio quantificar também esta realidade: 55,3 % dos médicos internos estão em risco de desenvolvimento de burnout e um em cada quatro apresenta já sintomas graves.

Por isso, o Livre apresenta também uma segunda iniciativa, focada na promoção da saúde mental dos médicos internos, e propomos que o Governo reconheça o burnout como uma prioridade de saúde ocupacional, reforce o acesso a apoio psicológico, reduza a sobrecarga assistencial, integre a formação no horário de trabalho e envolva as organizações representativas dos médicos internos na definição destas medidas.

Sr.as e Srs. Deputados, o SNS precisa, mais do que elogios, de decisões e de valorizar e proteger os médicos, a sua saúde mental e essa é uma escolha política que todos devemos fazer e que o Livre também propõe que façamos hoje.

Aplausos do L. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é surpresa para ninguém

— aliás, já ontem tivemos este debate sobre saúde — quando se diz que a gestão da saúde tem sido um dos maiores desastres, não apenas deste Governo, mas de sucessivos governos.

Com o PSD a liderar a saúde temos partos em ambulâncias, que se têm tornado a regra ao invés da exceção; demissões nos hospitais que se têm tornado regulares; atrasos no socorro cada vez mais frequentes; as «portas giratórias» e as sucessivas nomeações dos diretores executivos.

Face ao estado da saúde em Portugal, que é de emergência, todas as soluções apresentadas para a resolução dos seus problemas devem ser acolhidas e discutidas nesta Assembleia.

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Por isso, perante a realidade de mais de 1,5 milhões de portugueses sem médico de família, perante a realidade de termos médicos a sair do País ou a trabalhar para o setor privado, muitas vezes sem terem sequer a possibilidade de ingressarem no SNS, a verdade é que todas as bancadas já identificaram hoje, aqui, diferentes problemas.

A realidade todos nós a conhecemos: os baixos salários, as condições precárias, que afastam cada vez mais médicos e outros profissionais, levam a que cerca de um terço da força de trabalho médica acabe por ir para o estrangeiro.

O internato é uma etapa crucial na formação médica e deve ser assim reconhecida, pelo que a iniciativa que o PAN apresenta hoje concretiza esse objetivo, integrando o internato médico na carreira médica. Não faz sentido que tenha de ser uma miragem e anos após anos de estudo e de esforço sem que seja integrada na carreira.

Sr.as e Srs. Deputados, esta Assembleia tem a responsabilidade de dar um sinal de clareza aos profissionais de saúde do SNS e demostrar que existem forças políticas dispostas a lutar pelos seus direitos.

Aprovar esta proposta do PAN significa garantir não só justiça laboral e contributiva para os médicos internos, mas também dá um sinal claro a estes profissionais de que não ignoramos e estamos a trabalhar para reconhecer o seu trabalho, as suas necessidades formativas e que queremos, acima de tudo, que fiquem em Portugal, fiquem no Serviço Nacional de Saúde.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Correia, do Partido

Socialista. A Sr.ª Susana Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos hoje em discussão um conjunto

de iniciativas que procuram responder a desafios muito concretos do Serviço Nacional de Saúde e criar condições para que os jovens médicos escolham ficar no SNS.

Quando o Governo apresentou o Plano de Emergência e Transformação na Saúde anexou a indicação de um programa de valorização dos profissionais de saúde, da necessidade de formação contínua e da criação de um plano de carreira. Mas a verdade é que, até ao momento, nada foi concretizado.

O Partido Socialista defende que o Governo deve integrar a valorização do internato médico no processo de diálogo com as estruturas representativas, como forma de motivar e incentivar os jovens médicos a ficarem no Serviço Nacional de Saúde. E deve fazê-lo em estreita articulação com os profissionais, porque políticas de recursos humanos não se impõem, constroem-se com quem está no terreno.

Não é suficiente dizer que existe um plano de motivação dos profissionais de saúde quando esse plano não é apresentado, quando ninguém sabe o que contém nem quais são os seus objetivos. Um plano que ninguém conhece é, na prática, um plano que não existe.

No Orçamento do Estado para 2026, o Partido Socialista apresentou propostas concretas para melhorar a flexibilidade da organização do tempo de trabalho, considerando o tempo efetivo de trabalho e não apenas o número de postos de trabalho a tempo completo e para criar um plano de atração e fixação de médicos no Serviço Nacional de Saúde assente na valorização profissional, na melhoria da organização do trabalho e na conciliação entre a vida pessoal, familiar e profissional. Estas propostas tiveram o voto contra do PSD e do CDS.

Esta tem sido a postura do Partido Socialista: responsável, construtiva e focada na valorização dos recursos humanos do Serviço Nacional de Saúde. Mas o que sabemos hoje? Plano de motivação dos profissionais de saúde, do Plano de Emergência e Transformação na Saúde, zero; abertura de concursos com este Governo, um falhanço. Falhanço nos tempos, na demora, nas vagas que não abrem ou abrem tarde demais. Quando os concursos finalmente surgem, muitos jovens especialistas já tomaram outras decisões de vida e de carreira. Há médicos disponíveis para ficar no Serviço Nacional de Saúde, mas não estão a ser criadas, a tempo e horas, as condições necessárias para os fixar.

Sobre a integração do internato médico na carreira médica, o Partido Socialista recomenda ao Governo que não desperdice esta oportunidade da disponibilidade das estruturas representativas dos profissionais e da disponibilidade dos partidos da oposição para apoiar esta decisão.

O Partido Socialista está disponível para colaborar em todas as medidas que valorizem os profissionais de saúde, que reforcem a motivação e que melhorem a qualidade e a diferenciação das nossas instituições. Mas

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não estamos disponíveis para abdicar do Serviço Nacional de Saúde enquanto pilar fundamental da garantia de cuidados de saúde de excelência.

Ainda esta semana, ouvimos, na Comissão de Saúde, o Presidente do Grupo de Trabalho da Rede de Referenciação Hospitalar de Pediatria, Obstetrícia e Neonatologia afirmar, e cito: «É incomparável o que se faz dentro do SNS com o que se faz fora do SNS.» Incomparável na qualidade, na excelência e na igualdade de tratamento.

O Serviço Nacional de Saúde não escolhe os doentes, o Serviço Nacional de Saúde trata todos. Por isso, precisamos dos melhores profissionais, incluindo os mais jovens. Isso exige um conjunto articulado de medidas de valorização profissional; de incentivos ao desempenho das equipas e não apenas aos atos; melhor integração de cuidados; reorganização do trabalho; formação, investigação e flexibilidade de horários; e o que aqui debatemos hoje, a valorização do internato médico.

Quem é que não pode ficar de fora deste compromisso? O atual Governo. O Governo tem de decidir para onde quer levar o SNS e com que nível de qualidade. Isto faz-se com profissionais motivados, valorizados e respeitados. Aqui também tem de agir de forma eficaz, transparente e participada e já não se pode queixar das lideranças, porque já as substituiu quase todas, algumas até mais do que uma vez. Deve avançar para a valorização do internato médico como medida justa para a valorização de jovens médicos.

Deve assumir este compromisso de forma séria e transparente. Não basta fazer anúncios, como ainda ontem o Sr. Primeiro-Ministro veio aqui anunciar a compra de mais viaturas, e vamos a saber, já estava previsto e autorizado desde 2023. Com os recursos humanos não pode ser assim, podemos ir já tarde para salvar aqueles que precisam. Por isso, o Partido Socialista recomenda ao Governo que avance com a integração do internato médico na carreira médica.

Termino, com um apelo direto à Sr.ª Ministra da Saúde: não basta dizer que se está a fazer, é mesmo preciso fazer. Na saúde foi sempre assim, não é novidade. É preciso agir. Quem se lembra de como combatemos uma pandemia? A saúde exige ação imediata e não discursos defensivos. A questão já não é saber se estamos melhor ou pior, o problema é que sabemos que nos estamos a afundar e sabemos que não há ninguém ao leme.

Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento, mas não terá tempo para esclarecer.

Ainda assim, dou a palavra à Sr.ª Deputada Cristina Vieira, do Chega, para formular o pedido de esclarecimento. A Sr.ª Cristina Vieira Henriques (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, no contexto da proposta

de lei do PCP sobre a integração do internato médico na carreira, não posso deixar de me referir ao projeto de resolução apresentado pelo Partido Socialista.

Sr.ª Deputada Susana Correia, este projeto não é apenas inadequado no tempo, é um insulto à memória recente do País…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Como é óbvio! A Sr.ª Cristina Vieira Henriques (CH): — … e a todos os profissionais, que,… O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Como é óbvio! A Sr.ª Cristina Vieira Henriques (CH): — … apesar de tudo, ainda mantêm o Serviço Nacional de Saúde

de pé. Aplausos do CH. O SNS não sobreviveu por causa do Partido Socialista, sobreviveu apesar do Partido Socialista,… Aplausos do CH.

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… sobreviveu à custa do sacrifício brutal dos médicos internos, usados durante anos como mão-de-obra barata, descartável, sem carreira, sem futuro e sem respeito. Foram internos que seguraram as urgências, serviços e escalas impossíveis,…

Vozes do CH: — Muito bem! A Sr.ª Cristina Vieira Henriques (CH): — … foram eles que pagaram com exaustão, desgaste físico e

emocional aquilo que o PS se recusou a resolver politicamente. Convém recordar os factos, porque o PS fala hoje como se nunca tivesse estado no Governo: José Sócrates

governou seis anos, António Costa governou nove anos,… Vozes do CH: — Muito bem! A Sr.ª Cristina Vieira Henriques (CH): — … quinze anos de governação socialista, quinze anos com poder,

tempo, controlo político completo e suficiente para agir e não agiram. Não foi por ignorância, o PS foi avisado repetidamente.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro! A Sr.ª Cristina Vieira Henriques (CH): — Sabia que os médicos estavam a sair, sabia que os internos não

ficavam, sabia que o sistema estava a ser mantido artificialmente à custa do desgaste humano. Mesmo assim escolheu manter a mesma política. Chamemos as coisas pelo nome, isto foi uma governação politicamente irresponsável e moralmente condenável.

Vozes do CH: — Muito bem! A Sr.ª Cristina Vieira Henriques (CH): — Houve consciência das consciências e houve uma escolha

deliberada de não agir e as consequências não são abstratas. As escolhas do PS levaram ao encerramento de serviços, à falta de resposta em urgências, a atrasos graves no acesso a cuidados de saúde e, sim, custaram vidas ao Serviço Nacional de Saúde…

O Sr. Rui Afonso (CH): — É evidente! A Sr.ª Cristina Vieira Henriques (CH): — … quando o SNS falhou onde não podia falhar. Aplausos do CH. Hoje, o PS aparece com um projeto de resolução a falar de diálogo, de valorização… Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Susana Correia tem 9 segundos mais a tolerância, por cedência de

tempo do Chega. Tem a palavra, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Susana Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, agradeço a sua questão, porque me dá a

oportunidade de a felicitar pela forma como defende o Serviço Nacional de Saúde. Isso deveria fazer com que estivesse preocupada, não com o que o PS vai fazer, porque não é Governo,…

Vozes do CH: — Já fez! Lá atrás!

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A Sr.ª Susana Correia (PS): — … mas com o que vai fazer o atual Governo com o que fez o PS, durante oito anos, pelo Serviço Nacional de Saúde. Essa devia ser a preocupação…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fabian Figueiredo, para uma intervenção. O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente: Em junho de 2024, o Governo apresentou ao País o plano

de emergência para o SNS. Em maio do ano passado, o Sr. Primeiro-Ministro garantia que 80 % das medidas estavam executadas; certamente só no papel, porque na vida concreta das pessoas não se viu nenhuma alteração substancial. O que se viu foi no sentido de ficar pior, ou não tivéssemos agora urgências em rotura, a Margem Sul diminuída à circunstância de um deserto de socorro pré-hospitalar, com gravíssimas e conhecidas consequências, mais de um milhão e meio de cidadãos sem médico de família, fuga de profissionais para o privado e para o estrangeiro.

É preciso dizer a verdade: o Estado nunca falhou de forma tão escandalosa na área da saúde ao comum dos cidadãos.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — E vocês têm culpa nisso! O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Mesmo assim, para espanto do comum dos cidadãos, do comum dos

utentes que precisa do SNS, a Ministra Ana Paula Martins tem o descaramento insultuoso de dizer que está tudo bem e que vai continuar à frente do Ministério da Saúde.

O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — E muito bem! O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — E é por causa da irresponsabilidade da ministra que a Assembleia da

República, hoje, tem um papel relevantíssimo: onde o Governo é problema, as parlamentares e os parlamentares devem ser solução.

É por isso que trazemos hoje uma proposta para reintegrar o internato médico na carreira e criar medidas concretas para a fixação dos jovens licenciados. É com esse sentido de responsabilidade que vamos viabilizar todas as propostas que fazem a diferença em relação à política do Governo e que apontam para soluções.

Porque é preciso dizer a verdade: o Ministério da Saúde tem sido um problema para o Serviço Nacional de Saúde. Que hoje o Parlamento vá no sentido contrário e que seja uma solução a um Governo que piora tudo onde toca.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Filipe Sousa, do JPP. O Sr. Filipe Sousa (JPP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estas iniciativas tocam no que é justo e

urgente, que é valorizar quem garante a saúde de todos nós. O internato médico não é uma aprendizagem passiva, é trabalho exigente, com responsabilidades reais, que

merece reconhecimento na carreira médica. Integrá-lo na carreira especial e na carreira médica não é apenas um capricho, é justiça laboral, combate à precariedade e aposta na fixação de médicos no Serviço Nacional de Saúde.

Valorizar quem cuida da nossa saúde é fortalecer o Serviço Nacional de Saúde. Sem médicos valorizados não há SNS que resista, nem cuidados devidamente protegidos. Valorizar quem garante a saúde de todos nós merece um debate sério focado nas pessoas que diariamente dedicam a sua vida à nossa saúde.

Por isso, da minha parte, irei apoiar todas estas iniciativas. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, da Iniciativa Liberal, para uma

intervenção.

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A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate não é novo e a Iniciativa

Liberal já aqui reconheceu que, sim, o internato é o início da carreira médica. Não se exige a um jovem médico que mude de cidade, reorganize a sua vida, assuma responsabilidades

assistenciais reais durante cinco ou seis anos e, depois, se finja que esse jovem médico está apenas em formação.

Só que é importante o rigor neste debate e a Iniciativa Liberal tem muitas dúvidas quanto à integração do internato de formação geral na carreira médica. Parece-nos essencial não confundir um período de formação-base, em que o médico interno ainda não tem autonomia, como acontece na formação geral, com um percurso profissional já marcado por essa autonomia, maior responsabilidade clínica e prestação efetiva de cuidados, como acontece na formação específica.

E isto vê-se na prática. Os médicos em formação geral, não tendo autonomia, não podem integrar escalas de urgência, ainda que, obviamente, na realidade, todos sabemos que muitas vezes o fazem e os serviços dependem deles. Mas, já os médicos de formação específica são contabilizados como médicos para efeitos de dimensão das equipas, e aqui estamos a falar de médicos absolutamente essenciais para o funcionamento do SNS. São eles que asseguram a estabilidade dos serviços do SNS, tornam possível elaborar as escalas de urgência, assumem consultas e projetos específicos de especialidade e são eles, muitas vezes, os principais motores da produção científica e da atualização permanente dos serviços.

Assim, se têm autonomia para exercer, se asseguram resposta assistencial, essencial, e se sem eles muitos serviços colapsariam, então, obviamente, não faz qualquer sentido que estes anos de trabalho não contem para a carreira médica, empurrando o início real da carreira médica para perto dos 30 anos.

Agora, é importante dizer, Srs. Deputados, reconhecer esta realidade não significa criar a ilusão de que a integração do internato na carreira médica resolve todos os problemas do SNS. Não resolve, nem vai, por si só, tornar a carreira mais atrativa, porque obviamente todos sabemos que o SNS tem problemas que são muito mais amplos, muito conhecidos e transversais a todas as categorias e a todos os níveis da carreira médica: más condições de trabalho, dificuldade na conciliação da vida pessoal com a vida profissional, sobrecarga assistencial e depois, obviamente, todo um modelo de gestão completamente desorganizado, excessivamente centralizado e muito pouco eficiente.

E, aqui, a Iniciativa Liberal tem sido muito clara: o SNS precisa de uma reforma estrutural e precisa de muitas medidas. Uma reforma estrutural não se faz, obviamente, com uma medida isolada; faz-se com um conjunto de medidas, todas elas importantes, articuladas entre si, mas orientadas para o mesmo objetivo.

A integração do internato na formação específica da carreira médica não é a solução para todos os problemas do SNS, mas, sim, é uma medida que faz parte dessa solução. É um pequeno passo no caminho certo, e passos no caminho certo, mesmo que pequenos, valem sempre mais do que passos no caminho errado.

Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao próximo orador, aproveitava para anunciar à Câmara que

estão a assistir aos nossos trabalhos, nas galerias, alunos e professores da Escola Secundária Josefa de Óbidos; alunos e professores do Agrupamento de Escolas Monte da Lua; alunos e professores da Escola Básica Poeta Emiliano da Costa, de Faro; um grupo de alunos e professores da Câmara Municipal da Mealhada; e um grupo de alunos e professores da Escola Básica e Secundária À Beira Douro, de Medas.

Aplausos gerais. Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Liliana Fidalgo, do PSD, para uma intervenção. A Sr.ª Liliana Fidalgo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje um conjunto

alargado de iniciativas sobre o internato médico e a carreira médica no Serviço Nacional de Saúde. É um tema estrutural, que exige responsabilidade política, rigor técnico e uma visão que vá além do imediato.

Começo por afirmar algo que deve ser um ponto de encontro neste Plenário: o internato médico é uma etapa central na formação dos médicos e no funcionamento diário do SNS. Os médicos internos são profissionais em

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formação, mas também são uma parte essencial da resposta assistencial; aprendem, sim, mas trabalham, e trabalham muito, assegurando serviços, urgências e cuidados sem os quais o SNS hoje não funcionaria. Reconhecer esta realidade é indispensável.

As iniciativas hoje em debate convergem praticamente todas numa mesma solução: a integração do internato médico na carreira médica. À primeira vista pode parecer uma resposta simples, porém, é precisamente essa simplicidade que deve merecer a nossa cautela.

O internato médico não é uma realidade uniforme, inclui uma fase de formação geral — o ano comum — e uma fase de formação especializada,…

O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Muito bem! A Sr.ª Liliana Fidalgo (PSD): — … com durações de nível de autonomia e responsabilidades muito distintas.

As propostas legislativas em apreço optam por uma integração indiferenciada, tratando o internato como um bloco único e ignorando esta complexidade. Isso fragiliza as propostas do ponto de vista jurídico e organizacional.

Há propostas que alteram carreiras, reconhecem tempos de serviço, criam novos direitos e produzem efeitos remuneratórios sem que estejam quantificados os custos nem avaliadas as consequências para a organização dos serviços. Aqui, não devemos ser precipitados, devemos legislar conhecendo a aplicação e eficácia das medidas no terreno.

Protestos da Deputada do PCP Paula Santos. Importa ainda recordar algo que não pode ser ignorado neste debate: qualquer integração do internato

médico da especialidade na carreira médica exige um processo de negociação com os sindicatos médicos e uma articulação com a Ordem dos Médicos. Estamos a falar de matérias que envolvem regimes de trabalho, formação especializada, progressão profissional e enquadramento estatutário, que não podem ser impostas unilateralmente por via legislativa. Não podemos desconsiderar os stakeholders, que devem ser parte ativa na construção de soluções duradouras.

Por isso, importa também olhar para os dados em concreto. Em 2025, foram disponibilizadas mais de 2300 vagas para o internato médico, mas apenas cerca de 80 % foram ocupadas. Especialidades estruturantes, como medicina geral e familiar, medicina interna ou saúde pública, continuam a apresentar taxas elevadas de vagas por preencher. Isto demonstra que o problema da fixação de médicos no SNS não se resolve apenas com uma integração formal na carreira.

É aqui que se torna clara a diferença entre propostas legislativas avulsas e a ação governativa responsável que este Governo tem vindo a desenvolver.

Este Governo tem demonstrado, com factos, que a valorização dos profissionais de saúde é uma prioridade. Em dezembro de 2024, foi celebrado um acordo com o Sindicato Independente dos Médicos que consagra uma valorização remuneratória concreta, que, além dos aumentos gerais da função pública, acresce um aumento salarial médio de cerca de 10 %, até 2027. Esse acordo abrange a carreira especial médica, os regimes de dedicação exclusiva e os médicos internos, tendo sido, posteriormente, alargado aos restantes médicos do SNS, garantindo equidade e coerência.

Paralelamente, a Sr.ª Ministra da Saúde tem mantido um diálogo aberto com os sindicatos médicos, discutindo de forma responsável a evolução da carreira médica, incluindo a questão do internato médico. Esse trabalho, meus senhores e minhas senhoras, está em curso, não é feito com soluções rápidas, mas com negociação, com ponderação e sentido de responsabilidade, como se exige quando está em causa a saúde do nosso país.

O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Muito bem! A Sr.ª Liliana Fidalgo (PSD): — Valorizar os médicos internos é essencial. Melhorar as condições de

trabalho, a qualidade da formação, o equilíbrio entre a vida profissional e pessoal e a atividade do SNS é indispensável, mas fazê-lo exige mais do que boas intenções legislativas. Exige rigor, sustentabilidade financeira

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e capacidade real de execução, porque quando falamos em médicos falamos de pessoas, e quando falamos no internato falamos do futuro.

Com esta nota, permitam-me, para concluir, uma palavra de reconhecimento e de apreço aos médicos que todos os dias servem o SNS, em particular aos médicos internos que, numa fase exigente do seu percurso profissional, conciliam formação com uma responsabilidade real e permanente. O seu empenho, a sua dedicação e o seu sentido de missão são essenciais para garantir cuidados de saúde de qualidade aos portugueses.

Por isso, valorizar os médicos não é apenas uma questão de carreira ou de remuneração, é uma escolha estratégica para o nosso País e um dever de quem acredita num SNS forte, sustentável e humano. É com respeito, diálogo e soluções responsáveis que devemos, juntos, continuar esse caminho.

Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP, para uma intervenção. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já aqui foi dito por vários

Srs. Deputados, mas queria dizer também, em nome do CDS, que nós reconhecemos aos médicos internos um papel essencial naquilo que é, hoje, o Serviço Nacional de Saúde, na dedicação e relevância que têm. Portanto, não fazemos esta discussão numa lógica de valorizar mais ou menos o seu papel, e reconhecemos, até, uma questão que é muito relevante: dos indicadores que temos, e que já foram aqui referidos também — por exemplo, sobre a taxa de depressão e de ansiedade, sobre as horas de trabalho dos médicos em Portugal —, provavelmente, os internos são dos que são mais massacrados, o que deve também ser relevado.

Agora, vamos fazer o debate em termos estruturais. A primeira questão é perceber que grande parte dos partidos que aqui apresentam propostas são partidos que, seja isoladamente, como no caso do Partido Socialista, ou em conjunto, como no caso da geringonça — com o PCP e com o Bloco de Esquerda —,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Todos! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … geriram a saúde em Portugal durante anos! Portanto, se esta

realidade existe é como consequência da gestão do Serviço Nacional de Saúde e das políticas públicas de saúde feita pelo PS e pela geringonça…

Protestos do Deputado do PCP Alfredo Maia. … e da gestão das carreiras na saúde e das carreiras dos médicos feita pelo PS e pela geringonça. Protestos do PCP. Temos também de olhar para os dados concretos relativos ao Serviço Nacional de Saúde. O PS e os partidos da geringonça batiam no peito a defender o Serviço Nacional de Saúde, a defender a

dedicação dos médicos ao Serviço Nacional de Saúde e, muitas vezes, até desprezavam a complementaridade dos serviços de saúde sociais e privados,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É verdade! É verdade! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … e dos médicos que exerciam funções nas unidades privadas

ou sociais, e o que acontece é que Portugal, neste momento, é o 3.º país da OCDE com mais médicos por habitante — temos 4,6 médicos por mil habitantes. Portanto, para qualquer analista externo é difícil perceber porque é que temos dificuldade de resposta quando, em termos de rácio, temos tantos médicos.

Temos um problema de organização, um problema de organização do lado do Estado e um problema de distribuição dos médicos. Porquê? Porque, enquanto o Partido Socialista e a Esquerda defendiam tudo isto,

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passámos a ter cada vez menos destes médicos no Serviço Nacional de Saúde, porque saíam do Serviço Nacional de Saúde!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Porque será?! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ou seja, os senhores não foram bons para a saúde, não foram

bons para os médicos e não foram bons, sequer, para o Serviço Nacional de Saúde que tanto defendem. Neste momento é preciso reorganizar tudo isto, e há compromissos que são assumidos. O compromisso que

consta do Programa do Governo é a revisão do regulamento do internato médico. Protestos da Deputada do PS Júlia Rodrigues. O Governo assumiu a responsabilidade de negociar com sindicatos muitas destas questões — é isso que

acontece também com o internato médico —, de uma forma responsável e sustentada. O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É isso que é possível e é isso que será feito. Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD. O Sr. Presidente: — Para a intervenção de encerramento do debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula

Santos. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, o Chega ainda tem uma intervenção. O Sr. Presidente: — Peço desculpa, mas não tinha nenhuma inscrição e presumi que seria o encerramento,

mas presumi mal. O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — A culpa é da geringonça! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — A culpa é da política de direita! O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É um carimbo que têm! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vosso! Vosso! O Sr. Presidente: — Então, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Patrícia Nascimento. A Sr.ª Patrícia Nascimento (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ficamos sem perceber, no final

deste debate, se, efetivamente, o Governo e o Partido que suporta o Governo vão levar avante a valorização dos internos, de que tanto falaram aqui.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! A Sr.ª Patrícia Nascimento (CH): — Nestas boas intenções legislativas, vamos tentar perceber daqui a

pouco, nas votações, se vão reconhecer estes profissionais que todos os dias dão o corpo às balas. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — A Mesa não regista mais inscrições, pelo que dou a palavra à Sr.ª Deputada Paula

Santos, para uma intervenção de encerramento do debate.

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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Talvez valha a pena relembrar que foi

exatamente por causa da necessidade de resposta no Serviço Nacional de Saúde e da recusa por parte do Partido Socialista que o PCP votou contra o Orçamento do Estado para 2022, com os desenvolvimentos que viemos a conhecer.

Aplausos do PCP. O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — E os quatro anos?! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Isso demonstra bem qual é o nosso compromisso. Já agora, por parte do PSD e do CDS, aquilo que vimos neste debate foi procurarem pretextos e justificações

para não se fazer o que é necessário, porque o vosso plano, e o plano deste Governo, é avançar no sentido da destruição do Serviço Nacional de Saúde.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso é que é demagogia! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — É isto que o PSD e o CDS preparam: estão a caminhar para serem os coveiros

do Serviço Nacional de Saúde… Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Núncio. … e para destruir o que foi uma conquista de Abril, o direito à saúde. Mas, da parte do PCP, nós continuamos,

porque não se pode vir aqui só dizer que os médicos internos são, de facto, muito importantes e que devem ser valorizados. Se eles são bons para garantir o funcionamento dos serviços, porque é que não são bons para se lhes garantir mais direitos…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Então porque é que não garantiram?! Porque é que não o

fizeram?! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … e dar mais condições de trabalho? Porque é que não são bons para integrar na carreira médica, para que quando terminem a sua formação

estejam já no Serviço Nacional de Saúde e não sejam aliciados para ir para os grupos privados, para que fiquem no Serviço Nacional de Saúde?

Deem-lhes condições para que continuem no Serviço Nacional de Saúde, porque é isso que é preciso para garantir médico de família aos utentes, para garantir as escalas nos serviços de urgências ou para garantir que as urgências não são encerradas.

Mas os senhores não querem! Porquê? Porque o vosso plano é aquilo que está a acontecer: encerrar urgências e tempos de espera elevados.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Reduziram, os tempos de espera! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — E para quê? Para transferir os cuidados de saúde para os grupos privados. Protestos do CH. É isso que os senhores defendem. O que o PCP defende é valorizar os profissionais, cuidar dos profissionais. E, sim, é preciso ir mais longe.

Este era um primeiro passo, mas é preciso ir mais longe na valorização da carreira, das remunerações, das condições de trabalho, para garantir o cumprimento da Constituição: o direito à saúde e um Serviço Nacional de Saúde a que os utentes — o nosso povo — têm direito.

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O Sr. Presidente: — Passamos agora ao ponto quatro da nossa ordem do dia, com o debate do Projeto de Resolução n.º 27/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que reforce as medidas para combater as «empresas e lojas de fachada», juntamente com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 350/XVII/1.ª (PS) — Aprova um procedimento especial de autorização em zonas sensíveis, procedendo à alteração do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, e com os Projetos de Resolução n.os 438/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que tome medidas para impedir a indicação de moradas falsas para efeitos de autorização de residência e para garantir maior informação aos municípios sobre a abertura de novos estabelecimentos comerciais, na área do município, e 447/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a revisão do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, combatendo as denominadas «lojas de fachada» e favorecendo o comércio tradicional.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nós vamos discutindo

políticas públicas e, em quase todas essas discussões, chocamos com uma realidade que não podemos ignorar. A irresponsabilidade da governação do Partido Socialista em matéria de imigração coloca desafios para os quais o País não estava preparado, e vai colocá-los durante muitos anos.

Protestos do Deputado do PCP Alfredo Maia. Isso acontece quando discutimos, por exemplo, a saúde, porque não podemos ignorar o aumento do número

de utentes, que, obviamente, condiciona a capacidade de resposta; ou quando discutimos a educação, e discutimos também as alterações de termos, hoje em dia, salas de aula com alunos de 20 ou mais nacionalidades.

Colocamos também esta questão quando discutimos a ordem e o espaço público das nossas vilas, aldeias e cidades. A descaracterização do País — eu sei que a esquerda não gosta que se diga isso, mas é verdade — que promoveram com esta política irresponsável de imigração tem consequências dramáticas. Basta sair à rua nas nossas cidades e vilas para percebermos que, em muitos sítios, onde estava comércio tradicional, onde estava comércio de proximidade, onde estava uma resposta direta às populações — principalmente às que têm mais dificuldade de deslocação, principalmente àqueles que tanto valorizamos, que são os nossos idosos —, hoje em dia, estão lojas e outros estabelecimentos sem identidade e, muitas vezes, sem objeto de negócio.

É por isso que as lojas de fachada têm de ser combatidas. As lojas de fachada são mais uma consequência da irresponsabilidade da política de imigração do Partido Socialista, mas são também um fator de profunda descaracterização da realidade das nossas vilas, aldeias e cidades. São, muitas vezes, a expressão dissimulada de criminalidade associada a essa imigração.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Como é que lojas de souvenirs que vendem dois ímanes durante

um dia pagam rendas milionárias nos centros das grandes cidades? Como é que barbearias que não cortam o cabelo a ninguém têm 20 e 30 funcionários registados? Como é que restaurantes que não servem mais de cinco ou seis refeições por dia têm 30 ou 40 empregados de mesa registados?

Como é que — sabemos depois, por ação das polícias — neste tipo de estabelecimentos, onde era suposto só haver comércio, há dormidas e locais de chantagem para as redes de imigração ilegal conseguirem extorquir dinheiro àqueles que estão sob sua suposta proteção?

Por isso, é preciso criar uma série de medidas, e não é apenas rever o licenciamento comercial, não é apenas alterar essas regras. Aliás, devo dizer que é de um descaramento extraordinário o Partido Socialista aparecer agora com um projeto que vai só nesse sentido, dizendo que o único problema das lojas de fachada é exatamente esse licenciamento. Não é! Como muito bem foi levantado por uma petição que há pouco deu entrada neste Parlamento, liderada pelo Presidente da Junta de Freguesia de Cascais Estoril, Francisco Kreye, esta é uma preocupação das comunidades locais.

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O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E são as comunidades locais que reclamam uma intervenção

mais global. O CDS reclama também isso do Governo: que sejamos capazes de tomar todas as medidas para combater

a criminalidade e eliminar os efeitos da irresponsabilidade do Partido Socialista sem prejudicar um licenciamento que deve ser expedito, mas que, obviamente, não pode servir àqueles que querem praticar o crime.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Ricardo Lima, do Partido

Socialista. O Sr. Ricardo Lima (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei que hoje o Grupo

Parlamentar do Partido Socialista apresenta não nasce de uma abstração teórica nem de uma agenda ideológica, nasce do território e da experiência concreta de quem governa cidades, bairros, centros urbanos e zonas de elevada pressão económica e funcional.

Importa começar por uma clarificação essencial: este projeto não revoga o chamado «licenciamento zero», não reintroduz modelos burocráticos do passado e não põe em causa a simplificação administrativa como regra. O que fazemos é ajustar o regime jurídico de serviços, de acesso e exercício de atividades de comércio e serviços e restauração, introduzindo, de forma delimitada e responsável, um procedimento especial de autorização em zonas sensíveis quando a realidade territorial assim o justifique. Porque simplificar não pode significar abdicar de governar.

É importante dizer com toda a clareza que não é o Estado central que define essas zonas, são as autarquias, no exercício da sua legitimidade democrática e da sua autonomia constitucional, que as conseguem identificar através de regulamento próprio. É precisamente isso que esta lei faz: dar ferramentas às autarquias para gerir preventivamente o território quando a mera comunicação prévia não é suficiente.

E porquê agora? Porque o contexto mudou. Mudaram as dinâmicas urbanas, a pressão turística e comercial e, sobretudo, os efeitos cumulativos da concentração excessiva de atividades da mesma natureza nos mesmos espaços, consequências que não existiam com esta dimensão quando o regime foi criado. E a lei deve acompanhar a realidade, não deve ficar cristalizada no tempo.

Durante demasiado tempo, tratámos territórios profundamente diferentes como se fossem iguais. Este projeto reconhece algo simples, mas fundamental: há zonas onde a mera comunicação prévia deixou de garantir equilíbrio territorial, qualidade de vida urbana e coexistência saudável de usos económicos. É aqui que entra um princípio estruturante que esta proposta reforça, o da autonomia do poder local.

O que propomos é devolver às autarquias, dentro de limites legais claros, capacidade de gestão preventiva do território com critérios objetivos, fundamentação exigente e respeito absoluto pelos princípios da proporcionalidade, da igualdade e da segurança jurídica. Não se trata de proibir por princípio, trata-se de avaliar impacto e evitar decisões tardias quando os problemas já são irreversíveis.

Este projeto resulta da vontade expressa de muitos autarcas em todo o País, responsáveis políticos que conhecem os problemas antes de eles chegarem a esta Casa. Isto é, por isso, um exemplo claro de legislação que sobe do território para a Assembleia da República, e não o seu contrário.

Mantemos a simplificação administrativa como regra, introduzimos a responsabilidade territorial como exceção necessária, reforçamos a autonomia local sem arbitrariedades nem bloqueios artificiais. É este o equilíbrio, entre simplificação administrativa, interesse público e governação responsável, que hoje submetemos à apreciação deste Parlamento.

Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento, e ao tempo do Partido Socialista foi

acrescido o tempo do JPP, que o cedeu ao Partido Socialista.

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Então, cedeu e não está cá? É à distância? O Sr. Presidente: — Para formular o pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Barreira

Soares, do Chega. O Sr. José Barreira Soares (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Lima, esta proposta do Partido

Socialista é um preocupante passo atrás na modernização administrativa. Sob a capa de proteção do interesse público, o que o PS nos apresenta é, na verdade, a ressurreição do licenciamento-travão.

Em primeiro lugar, esta lei atenta contra a segurança jurídica e a unidade de mercado, porque permite que cada um dos 308 municípios defina, através de conceitos vagos como coesão social ou intensidade económica, o que é uma zona sensível. Ora, o que hoje é permitido numa rua pode ser proibido na outra rua por decisão de um qualquer executivo municipal.

Em segundo lugar, o PS desiste de fiscalizar quem cumpre regras para passar a impedir quem quer investir. É a burocracia como primeira linha de defesa! Nada de novo nas políticas do PS.

Pior, ao prever que se avaliam efeitos cumulativos com outras atividades, esta proposta abre a porta ao protecionismo de interesses instalados, impedindo a livre concorrência sob o pretexto do equilíbrio de usos. Classificar a falta desta nova autorização municipal, que pode depender de critérios subjetivos, como uma contraordenação económica muito grave é um ataque direto aos pequenos comerciantes e empreendedores que dão vida aos nossos centros urbanos.

Sr. Deputado, como é que o PS justifica este retrocesso para um modelo de controlo preventivo e burocrático…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. José Barreira Soares (CH): — … que, na prática, confere aos municípios o poder de decidir quem

pode ou não pode abrir um negócio, sacrificando a liberdade económica? Porque, na realidade, é isso que os senhores propõem: burocracia, proibições e controlo sem qualquer critério.

Porque não tomam mais atenção às propostas do Chega? Sr. Deputado, é na fiscalização e informação que está a solução. Leia a proposta do Chega, está lá tudo. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Lima, para responder. O Sr. Ricardo Lima (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito obrigado, Sr. Deputado, pela

questão que coloca. Há algo que ficou claro na sua intervenção, ou pelo menos é isso que se interpreta: para si, está tudo bem como está.

Eu tenho uma vantagem, eventualmente, em relação à sua pessoa, porque exerço, há muitos anos, funções executivas enquanto autarca e isso permite-me ter a consciência exata daquilo de que hoje estamos a falar.

Mas também percebemos, pela sua intervenção, que está completamente deslocado em relação ao tema, que tem seguido apenas enquanto espectador. Conhece este tema enquanto espectador, mas não de espetador da bancada junto ao relvado e sim de terceiro ou mesmo quarto anel.

Protestos do Deputado do CH José Barreira Soares. No entanto, Sr. Deputado, também compreendemos, pela sua intervenção, que tem alguma dificuldade em

compreender algo,… O Sr. Pedro Pinto (CH): — Dificuldade tens tu! O Sr. Ricardo Lima (PS): — … que é a autonomia do poder local, aliás, devidamente consagrada na nossa

Constituição.

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Aquilo que se esperava hoje do Chega era que pudesse acompanhar uma proposta que vai ao encontro daquilo que os autarcas deste País têm vindo a reivindicar nos últimos anos.

Aplausos do PS. Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nuno Gabriel, do Chega… O Deputado do CH Pedro Pinto faz sinal à Mesa a pedir a palavra mediante um estalar de dedos. O Sr. Deputado Pedro Pinto está a pedir a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, peço desculpa de estar a tocar as castanholas, mas tem de ser,

não é? É a única maneira. O Sr. Presidente: — Sim, sim, havia menos atenção da parte da Mesa. O Sr. Pedro Pinto (CH): — É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ouvi o Sr. Presidente dizer que houve uma cedência de tempo do JPP ao Partido

Socialista. Eu não vejo, na Sala, o Deputado do JPP e não sei como é que ele cedeu o tempo, não sei se foi online, se foi por telefone…

O Sr. Presidente: — Ó Sr. Deputado… O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isto ainda não é o Bangladesh. Isto não é assim: «Olha, mais 1 minuto para o PS

e vou-me embora.» As coisas não são assim! Para ceder o tempo, o Sr. Deputado tem de estar nesta Sala, não é ir embora e

dizer que cede o tempo. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Quer dizer, concluo que o Sr. Deputado duvida da informação que chegou à Mesa,… O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mas não está aqui! O Sr. Presidente: — … pelo JPP, pelo Sr. Deputado Filipe Sousa. Portanto… Sr. Deputado, acho que não

faz sentido. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Faz todo o sentido! O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Gabriel. O Sr. Nuno Gabriel (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Ricardo Lima, devia ter vergonha

do que acabou de dizer, e se é autarca mais vergonha ainda devia ter. Devia ter essa sensatez! Aplausos do CH.

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Srs. Deputados, é sabido que as lojas de fachada estão associadas a práticas criminosas como auxílio à imigração ilegal, branqueamento de capitais, falsificação de documentos, tráfico de seres humanos, corrupção, entre outros. Coisa pouca, Srs. Deputados.

A título de exemplo, em maio passado, a AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo) comunicou às entidades judiciais um caso de milhares de pessoas com a mesma residência. Em dois apartamentos na mesma rua, viviam 4349 pessoas.

O orador exibiu uma notícia relativa ao que mencionou. É esta a imigração humanista que a esquerda tanto apregoa e pela qual rasga as vestes? Pessoas a viver

em condições sub-humanas, exploradas por máfias de todo o mundo? É este o lugar da esquerda e da extrema-esquerda nesta Casa. Isto tem de ser dito e tem de ser assumido

por VV. Ex.as. Aplausos do CH. Precisamos, por isso, de medidas regulamentares e administrativas que garantam a veracidade dos

atestados de residência e que a Inspeção-Geral de Finanças faça uma fiscalização eficaz para que os autarcas venham a ser responsabilizados por más práticas na atribuição de atestados de residência.

Também devemos garantir que as câmaras municipais tenham maior informação sobre a abertura de novos estabelecimentos comerciais na área dos seus municípios. O município pode e deve ter a legitimidade de regular determinados tipos de atividade, sob pena de ver o seu território completamente descaracterizado.

Imaginem, por exemplo, Sesimbra, com uma forte tradição marítima, ligada às pescas, ou mesmo localidades do mesmo concelho — como Alfarim, Meco, Azoia, Zambujal, Pedreiras, Aiana de Cima, Lagoa de Albufeira —, com um património cultural próprio, começarem agora a ser invadidas por lojas de kebab por todo o lado,…

Risos do Deputado do CH Pedro Pinto. … lojas a vender chinelas, ímans para o frigorífico, capas de telemóveis e outras bugigangas! Aplausos do CH. E isto sem que o município nada possa fazer para o impedir. Que sentido é que isto faz, Srs. Deputados?

Nenhum! Vozes do CH: — E chamuças! O Sr. Nuno Gabriel (CH): — E chamuças! Risos do Deputado do CH Pedro Pinto. Srs. Deputados, temos cerca de 16 % de imigrantes. Precisamos, por isso, de organização, de medidas

certas e de coragem política para garantir a portugalidade de norte a sul, do litoral ao interior e ilhas. Srs. Deputados, digamos sem medo: Portugal é nosso, temos um passado que nos orgulha e uma história

com mais de nove séculos. Aplausos do CH. Srs. Deputados, como tal, tenho de vos dizer, em bom português, que temos de parar de ser mansos numa

terra que é nossa. Sim, esta terra é nossa! Aplausos do CH.

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E, sim, temos de deixar de ser mansos! Temos de parar de olhar e fingir que não vemos o que nos entra

pelos olhos dentro. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje falamos de duas realidades

diferentes, mas de um mesmo problema. Falamos de um Estado que fecha os olhos quando deveria proteger e que desregula quando devia cuidar do

património histórico das cidades; falamos da realidade das nossas cidades, dos bairros, dos centros históricos, capturados por um modelo de Licenciamento Zero, que se transformou em realidade zero.

No entanto, não deixa de ser curioso ouvirmos aqui o apontar baterias a determinados comércios — em que concordamos, evidentemente, nomeadamente naquilo que tem sido a tomada de assalto de lojas históricas —, mas deixando de fora outros grupos económicos. Porque não falar da Zara, que toma quarteirões inteiros e que deixa apenas com resistência lojas históricas como as lojas de café da baixa da cidade?

Protestos do CH. Ou das senhoras que vendiam os tecidos e as rendas nos nossos centros históricos e que também elas lutam

para conseguir pagar e resistir perante a especulação das rendas? É que isso não interessa, de facto, a alguns setores ou pelo menos a algumas alas deste Parlamento. A verdade é que há, efetivamente, uma gentrificação das nossas cidades. Há também redes criminosas que

se escondem atrás destas lojas de fachada, e o PAN é contra e defende a proteção do nosso património histórico.

Mas sejamos sérios, Sr.as e Srs. Deputados, olhemos para o problema como um todo e não apenas espartilhado numa ideologia cultural ou xenófoba. Isto porque, de facto, falamos de vítimas de tráfico de seres humanos — de mulheres, de crianças, de pessoas migrantes —, cuja proteção o Estado tem delegado, na prática, às organizações da sociedade civil, sem, no entanto, lhes dar qualquer financiamento previsível e digno.

É por isso mesmo que o PAN entende que a liberdade económica não pode servir de escudo para a exploração humana e a simplificação administrativa não pode justificar a cegueira do poder público.

O que propomos é simples e razoável e, acima de tudo, não discrimina ninguém: queremos financiamento público estável para quem protege vítimas de crimes gravíssimos e queremos menos burocracia e mais confiança para as organizações não-governamentais dos direitos humanos que estão no terreno.

Queremos também rever a Lei do Licenciamento Zero para dar mais poder aos municípios para proteger os seus territórios, porque a história protege-se e cuida-se, não olhando para aquilo que são agendas ideológicas, mas olhando, sim, para o património histórico das cidades, que queremos salvaguardar e preservar.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Marcos Perestrello. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rui Rocha, da Iniciativa

Liberal. O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente: Eu creio que nesta matéria convém identificar bem, em primeiro, os

problemas de que estamos a falar. É uma matéria onde podemos encontrar diversos tipos de problemas: ele pode ser situado, como já foi feito,

em temas de imigração; pode ser situado, independentemente de estarmos perante questões imigratórias ou não, do ponto de vista de comportamentos abusivos e criminais; pode ser situado no âmbito de perceber — mais uma vez, independentemente de questões migratórias — qual é o sentido de uma atividade económica que não demonstra ter sustentação e, portanto, é completamente incompatível do ponto de vista dos custos com os

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resultados previsíveis dessa exploração; e pode até ter a ver com questões urbanísticas que podem estar também em causa.

Por outro lado, também é preciso perceber se estamos com um problema de falta de legislação ou se estamos perante um problema de falta de atuação. É que hoje em dia já existe a capacidade de muitos organismos do Estado acederem a informação e poderem, eventualmente, quer ao nível local, quer ao nível central, atuar perante a evidência de abusos. É preciso, portanto, perceber se estamos aqui com falta de legislação ou com falta de atuação.

Já agora, se situarmos a questão na dimensão urbanística, é preciso também perceber se queremos ter uma intervenção centralizadora ou se queremos que os municípios tenham uma atuação ao seu nível, com a identificação de problemas concretos que fazem e com meios necessários para atuarem perante esses problemas. Não me parece que o Estado deva agora fazer planeamento urbanístico a partir de Lisboa.

Nesse sentido, nós viabilizaremos a iniciativa do CDS, que coloca o problema de haver medidas — não as identifica, será tema para discutir. E, portanto, pareceu-nos que o tema é pertinente — de colocar as questões no âmbito das medidas a tomar, abrindo esta discussão, identificando quais são os diferentes planos e as diferentes necessidades —, e parece-nos, de facto, uma medida adequada.

Aplausos da IL. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nuno

Gonçalves, do PSD. O Sr. Nuno Jorge Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que hoje discutimos é um

fenómeno que tem rosto, tem vítimas e tem consequências — empresas e lojas de fachada que simulam atividade económica para servir redes de imigração ilegal; tráfico de seres humanos, exploração laboral e criminalidade organizada; e falamos também do impacto direto no comércio tradicional, na vida dos bairros e na confiança das pessoas no Estado de direito.

O Sr. Paulo Lopes Marcelo (PSD): — Muito bem! O Sr. Nuno Jorge Gonçalves (PSD): — Mas, apesar disso, durante demasiado tempo, tivemos um discurso

de que resultado não havia. Havia mais tolerância do que resposta, mais paisagem do que fiscalização. O Sr. Paulo Lopes Marcelo (PSD): — Muito bem! O Sr. Nuno Jorge Gonçalves (PSD): — Agradecemos a iniciativa ao CDS e saudamos as iniciativas do

partido Chega, do PS e do PAN. Aliás, saudamos a vinda ao debate do PS e do PAN, cujos projetos de resolução têm como objetivo não a gestão preventiva do território, mas a gestão paliativa de uma situação que criaram e fomentaram.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem! O Sr. Nuno Jorge Gonçalves (PSD): — Curiosamente ou não, ambos os partidos se abstiveram em projeto

de resolução idêntico que o CDS apresentou na anterior legislatura. PS e PAN vêm agora, como que num ato de contrição, tentar fechar a janela de uma casa que durante oito

anos teve a porta escancarada e que possibilitou a proliferação de empresas e lojas de fachada através da famigerada declaração de manifestação de interesse e do efeito chamada que a acompanhava.

O Governo PS deixou caducar o plano de prevenção e combate ao tráfico de seres humanos em 2021, tendo o novo plano sido aprovado só em 2024, já com o Governo da AD.

Foram três anos sem estratégia, sem rumo, sem orientação, não construíram um instrumento operacional robusto, transversal e permanente que atacasse o problema onde ele realmente está — nas redes criminosas, nos esquemas de falsificação, na exploração das pessoas e no uso abusivo de mecanismos administrativos

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para contornar a lei, apesar dos alertas do Observatório do Tráfico de Seres Humanos e do RASI (Relatório Anual de Segurança Interna).

Também o partido Chega nos traz um projeto de resolução propondo medidas que já estão no terreno. Na verdade, os atestados de residência emitidos pelas juntas de freguesia, para os quais se recomenda mais fiscalização, deixaram de constituir meio válido de prova de alojamento para efeitos de concessão de autorização de residência. Não são aceites pela AIMA desde 2025 por decreto regulamentar de 2024.

É caso para dizer que o partido Chega chega tarde a este debate, demonstrando o seu desfasamento perante a realidade legislativa e administrativa.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É preciso ter muita lata! O Sr. Nuno Jorge Gonçalves (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, quando falamos de empresas e lojas de

fachada, falamos de indignidade humana, falamos de ilegalidade económica e falamos de insegurança interna. A Sr.ª Rita Matias (CH): — Vocês andaram a dormir nesse tema! O Sr. Nuno Jorge Gonçalves (PSD): — E nessas matérias não há espaço para hesitação. E o Governo,

este Governo, não hesita — atua! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Paula

Santos, do PCP. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há cerca de um ano, o CDS agendou

esta proposta e, nessa altura, o PCP apontou a crítica que se mantém atual — o CDS, para combater as lojas de fachada, apresenta um projeto de resolução de fachada.

Diz o CDS que recomenda ao Governo que tome medidas necessárias para, no contexto do combate à imigração ilegal e às redes de tráfego de seres humanos, promover o encerramento das empresas e lojas de fachada.

Que medidas são estas? Será uma intervenção que até agora não aconteceu? E por que motivos não aconteceu?

Quando a exploração de trabalhadores imigrantes aproveita a onda de racismo e xenofobia lançada pela direita e a extrema-direita, quem é que ganha com isto?

É a política do Governo que promove o encerramento de lojas com o aumento das rendas. Aliás, muitas lojas, incluindo lojas históricas da baixa de Lisboa,…

Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes. … encerraram e as rendas foram elevadas para precisamente serem arrendadas por quem tem dinheiro para

o fazer,… Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão. … provavelmente muitas organizações criminosas, porque essas têm dinheiro para o fazer. Recordamos o resultado da desastrosa lei do arrendamento, a «lei Cristas», então ministra e Presidente do

CDS. Também o CDS — com outros partidos, aliás — rejeitaram uma proposta para o regime específico para o arrendamento não habitacional.

Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

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Aquilo que está a acontecer neste momento é, de facto, o resultado destas opções políticas por parte do PSD e do CDS: encerram lojas tradicionais para dar lugar a lojas de empresas multinacionais; os habitantes são expulsos da cidade para dar lugar a empreendimentos hoteleiros e alojamento local. É isto que está a levar à descaracterização.

Portanto, o CDS veio aqui defender o encerramento de lojas quando a situação existente foi claramente propiciada pela política que defendem relativamente às rendas.

As redes de imigração ilegal devem ser combatidas e para isso existem as autoridades, a Polícia Judiciária. Para isso existem também as forças e serviços de segurança, que devem ser dotados dos meios necessários para o fazer.

Não ignoramos que o problema das ditas falsas lojas está diretamente relacionado com a fragilização do comércio local e do comércio tradicional. Mas então por que motivo se deixou ao abandono esses comerciantes e esses estabelecimentos? O que vai acontecer, afinal, às lojas históricas, que a breve prazo ficarão totalmente desprotegidas? E o que aconteceu a centenas e a milhares de microempresas que encerraram as suas portas por causa desse abandono?

Combater a imigração ilegal? Obviamente que sim. Se daí resultar o encerramento de lojas de fachada que sirvam essas organizações criminosas, devem obviamente ser encerradas. Mas é por aí que se começa, não é pela questão das lojas.

Por isso é que dizemos, e voltamos a dizer, que estamos perante um projeto de fachada. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado

Francisco Figueira, do PSD. O Sr. Francisco Figueira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de mais, permitam-me que saúde

o Grupo Parlamentar do CDS por ter agendado esta iniciativa e todos os outros grupos parlamentares que hoje trouxeram iniciativas para o nosso debate.

Naturalmente que esta é uma questão que a todos preocupa e que transversalmente atinge a sociedade portuguesa.

No entanto, a desqualificação e a degradação das zonas históricas e dos centros das cidades não podem conduzir-nos à sovietização do licenciamento comercial.

Há um dado objetivo que obviamente temos de fazer: reforçar a fiscalização, uma fiscalização que, durante oito anos, quem nos governou não foi capaz de instituir.

Mas o caminho que temos de fazer e a questão que objetivamente temos de apresentar aos portugueses é a resolução dos problemas que estão nos centros históricos e nas zonas tradicionais das nossas cidades.

Protestos da Deputada do PS Júlia Rodrigues. Também não podemos comparar o centro histórico de uma grande cidade, uma Baixa Pombalina, com o

centro histórico de um pequeno município ou de uma vila património mundial, que tem, obviamente, uma característica e uma pressão totalmente distinta.

Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Francisco Figueira (PSD): — É por isso que estou convencido de que, a partir deste debate, a partir

deste dia, um Governo que está a analisar esta questão desde o primeiro dia, numa herança pesada que nos foi legada ao País, trará a este Parlamento, seguramente, soluções que são adequadas a esta questão.

A proposta do Partido Socialista, antes de mais e primeiro que tudo, na nossa opinião, traz uma violação clara da diretiva de serviços. Do nosso ponto de vista, temos também de ter soluções que não se liguem ao licenciamento feito caso a caso, município a município, mas que permita aos municípios ter instrumentos legais que possam enquadrar a liberdade económica e a livre opção de escolha de cada um dos empresários.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo

Muacho, do Livre. O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS agenda este debate sobre

empresas e lojas de fachada, mas na verdade este é também um debate de fachada, porque há um ano nós discutimos uma proposta exatamente igual que foi aprovada.

Portanto, das duas uma: ou o CDS não tem qualquer influência no Governo para garantir que o Governo executa as recomendações que lhe faz — e, se for esse o caso, Srs. Deputados do CDS, a nossa solidariedade, porque há dois anos que andamos a tentar que o Governo regulamente o Fundo de Emergência para a Habitação e não conseguimos, e é mesmo difícil conseguir que este Governo execute alguma coisa — ou, então, este debate serve só para mantermos a fachada de que o CDS ainda tem alguma coisa para contribuir para o debate.

Há outra alternativa. Este debate também deve ser a fachada de o CDS tentar recuperar a sua coerência. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isso é o Jorge Pinto, que é um candidato de fachada! O Sr. Paulo Muacho (L): — O CDS fala muito em descaracterização das nossas cidades, mas, quando os

centros das nossas cidades estavam a ser descaracterizados pelas imobiliárias de luxo, pelas agências de promoção dos vistos gold, com letreiros em mandarim ou noutras línguas, ou quando se estavam a criar nas nossas cidades verdadeiros desertos de comércio local e de habitantes — basta os Srs. Deputados irem a Alfama ou ao centro histórico do Porto —, o que é que o CDS fazia nessa altura? Batia palmas e dizia que isso é que era maravilhoso.

O CDS finge que está preocupado com o tráfico de seres humanos, mas esta iniciativa é só uma falsa caça às pessoas migrantes disfarçada de combate ao crime. O tráfico de seres humanos é um dos crimes mais graves, mas não se combate desta forma.

Protestos do Deputado do CH Filipe Melo. Nós precisamos de ter, em primeiro lugar, uma estratégia que seja focada nas vítimas, que garanta às vítimas

destes crimes… A Sr.ª Rita Matias (CH): — Ah…! Vítimas são os portugueses! O Sr. Paulo Muacho (L): — … que, se denunciarem os criminosos, por exemplo, não são deportadas. Temos

também de ter um sistema que funcione a tempo e horas e que garanta o acesso das pessoas migrantes aos direitos, porque a precariedade administrativa é um dos principais fatores que torna as pessoas em presas fáceis para os criminosos.

Em terceiro lugar, é preciso garantir que a Polícia Judiciária tem os meios especializados, necessários e com competência para investigarem estas situações. É dessa forma que se faz o combate ao crime, não é fingindo que estamos preocupados com as lojas de fachada.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — E estamos! O Sr. Paulo Muacho (L): — É preciso, também, falar sobre os proprietários e sobre os empresários

portugueses que lucram, e que lucram muito, a arrendar espaços e a usufruir da mão de obra estrangeira. Outro tema que o CDS esquece é o das organizações não governamentais, que prestam apoio e que

trabalham todos os dias para que este crime seja combatido. Protestos do CH e do CDS-PP.

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Tudo isto o CDS esquece. É por isso que este é um debate de fachada para uma governação de fachada. Aplausos do L. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nuno

Fazenda, do PS. O Sr. Nuno Fazenda (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projeto de lei que hoje o Grupo

Parlamentar do Partido Socialista apresenta tem três objetivos. O primeiro objetivo é reforçar a capacidade de atuação das autarquias locais, para gerir ainda melhor o seu

território, para um melhor urbanismo, para valorizar os centros históricos e, sim, também, entre outros objetivos, combater as lojas de fachada.

O segundo objetivo é valorizar o comércio, os serviços e a restauração nos nossos bairros e centros históricos.

O terceiro objetivo é contribuir para a melhoria da qualidade de vida das populações locais. Para isso, sem comprometer a simplificação administrativa, propõe este projeto de lei uma proposta que visa

dotar as autarquias com habilitação legal, para que possam criar um regulamento municipal, onde definem zonas sensíveis, para que, nessas zonas sensíveis, esses projetos de comércio, de serviço e de restauração possam estar sujeitos a uma autorização prévia. Porque, sim, hoje as autarquias não podem decidir sobre aquilo que são os negócios de comércio, serviço e restauração nos seus concelhos.

O que queremos é dar essa habilitação legal sem comprometer a simplificação administrativa e, aliás, com prazos muito bem definidos. Por isso, este é um projeto de lei que valoriza o papel dos municípios, a importância dos municípios enquanto guardiões dos seus territórios, que valoriza a importância do comércio local e que visa tudo isto sem comprometer a simplificação administrativa.

Cabe agora aos grupos parlamentares decidir se querem ou não avançar para a discussão em sede de especialidade, para dar aos municípios essa ferramenta para podermos gerir melhor as nossas cidades.

Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Pinto. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falamos de lojas de fachada, podíamos

falar também de candidaturas a Presidente da República de fachada,… O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É a do André Ventura! O Sr. Pedro Pinto (CH): — … como a candidatura do Deputado Jorge Pinto, que é uma candidatura de

fachada a Presidente da República. Aplausos do CH.Protestos do L. Sr. Deputado Nuno Gonçalves, ainda o PSD estava de acordo com a política de portas abertas do Partido

Socialista, já o Chega falava em imigração. Portanto, a nós não nos pode dizer que o Chega chega tarde ao debate. Os senhores é que vieram a reboque do Chega para este debate.

Aplausos do CH. Sr.ª Deputada Paula Santos, também tenho de lhe dizer isto: falou na direita e na extrema-direita xenófoba

e racista. Será que em Beja, na câmara de Beja, onde o PCP fez um acordo com o PSD, com o CDS e com a Iniciativa Liberal, também haverá essa direita xenófoba e racista? Era uma pergunta boa para responder.

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Aplausos do CH. A Sr.ª Rita Matias (CH): — E giro era o Ventura perder na 2.ª volta para o Manuel João Vieira! O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Não temos mais inscrições, por isso passamos ao encerramento

do debate. Sr. Deputado Pedro Pinto, o Chega deseja indicar o nome de quem faz o encerramento do debate? O Sr. Pedro Pinto (CH): — É o CDS! O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — O CDS é que fez o agendamento, Sr. Presidente. Nós estamos cá há

50 anos, nós é que somos o original! O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Peço desculpa, Sr. Deputado Pedro Pinto, foi um erro meu. Tem

razão. Estava a olhar para outro ponto da ordem de trabalhos. Tem, então, a palavra o Sr. Deputado João Almeida para encerrar o debate. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Srs. Deputados da

esquerda, alguns deles, vieram a este debate com a piadola fácil de dizer que um debate sobre lojas de fachada era também ele um debate de fachada.

Fachada foram as vossas intervenções, Srs. Deputados,… Protestos do PCP e do BE. … porque o problema existe, está nas nossas cidades, os portugueses sabem-no e querem combatê-lo. E,

portanto, se os senhores acham que se combate este problema com piadolas que trouxeram para o debate, estão muito enganados.

Depois, também estão muito enganados quando lembram que o CDS apresentou um projeto idêntico há um ano, e depois dizem assim: «Ah, isto é de fachada porque não aconteceu nada.» Não aconteceu nada, Srs. Deputados? Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras na PSP.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Ora! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Substituição do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras)! O

SEF era considerado a melhor força de polícia na União Europeia a combater o tráfico de pessoas. O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — O que é que isso tem a ver? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Foi com esta unidade que o PS acabou. Por isso, o tráfico

humano em Portugal ficou à vontade, à vontade para fazer a exploração das pessoas. E diz o Sr. Deputado Paulo Muacho, com a hipocrisia do costume: «Nós temos é de olhar para as vítimas, nós temos é de olhar para as ONG (organizações não governamentais).

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Claro! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Deputado, não é para as vítimas nem para as ONG! Nós

temos de olhar para os criminosos e ter uma polícia que os combata. É isso que temos de fazer. Só há vítimas porque há criminosos.

Protestos do Deputado do L Paulo Muacho.

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O senhor tem de acabar com os criminosos para não haver vítimas. O senhor, se quer continuar a fazer festinhas às vítimas, se quer continuar a ter pena das vítimas, elas vão continuar a existir sempre e os criminosos vão rir-se de si.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não percebe o ridículo dessa posição? O Sr. Paulo Muacho (L): — Não! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não percebe o ridículo dessa posição? Não percebe que não é

nenhuma ONG que vai acabar com a exploração destas pessoas? Protestos do L. Quem acaba com a exploração destas pessoas é um Estado que funciona, um Estado que tenha regras e

que seja capaz de fazer cumprir essas regras. O Sr. Paulo Muacho (L): — Não vás atrás do Ventura! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É isso que o Governo já fez durante este ano e é isso que

continuará a fazer. Por muito que vos custe, isto não vai lá com festinhas, isto não vai lá com pena; isto vai lá com regras e com

o seu cumprimento. Aplausos do CDS-PP, do PSD e da Deputada do CH Rita Matias. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Uma vez que o ponto acabou praticamente em cima das 12 horas,

que é a hora regimental para as votações, se os Srs. Deputados estiverem de acordo, se as bancadas estiverem de acordo, vamos prosseguir para as votações e para a verificação do quórum.

Peço, assim, aos serviços o favor de abrirem a verificação do quórum para a votação. Pausa. Srs. Deputados, a bancada do PSD está a solicitar que se proceda primeiro à discussão do quinto ponto.

Penso que o Partido Socialista também está a anuir. O Chega também. Há acordo claramente maioritário no sentido de se fazer a discussão antes da votação.

Nesse caso, suspendemos a verificação do quórum e passamos ao quinto ponto da ordem do dia, que consiste na discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 175/XVII/1.ª (BE) — Promove a gratuitidade do ensino superior através do fim das propinas de 1º ciclo e da limitação das demais taxas (alteração da Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior, Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto), 284/XVII/1.ª (PCP) — Eliminação das propinas, taxas e emolumentos no ensino superior público, 339/XVII/1.ª (PS) — Regulamenta as taxas e os emolumentos nas instituições de ensino superior, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, 342/XVII/1.ª (CH) — Procede à alteração da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, criando um regime de diferimento do pagamento de propinas, com início após a conclusão do ciclo de estudos e condicionado à capacidade contributiva do diplomado e 343/XVII/1.ª (L) — Gratuitidade das propinas no 1.º ciclo de estudos e fixação de limites máximos às propinas do 2.º e 3.º ciclos, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 448/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a progressiva redução do valor das propinas no ensino superior e 459/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo medidas para a progressiva eliminação das propinas no 1.º ciclo e para a fixação de um teto máximo nacional para as propinas de mestrado.

Para apresentar a iniciativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Fabian Figueiredo.

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O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Recordamo-nos bem de como o aumento das propinas, ano após ano, exercia pressão para a desistência do ensino superior. Lembramo-nos de como estudantes com dificuldades económicas acabavam o seu período letivo sem o curso tirado, mas com uma dívida por pagar.

A redução das propinas em 2019 e 2020 permitiu aliviar esse peso. Foi uma vitória de anos de luta dos estudantes, e é um orgulho para a esquerda ter dado esse passo. Se tivéssemos continuado a reduzir montantes ao mesmo ritmo, hoje as propinas seriam história. Mas não só não acabaram, como o atual Governo as quer aumentar e apostar num sistema de endividamento estudantil.

É por isso que as propinas têm de acabar de uma vez por todas. É uma questão de elementar justiça. Estudar não pode ser um privilégio. Investir na qualificação não é despesa. Não podemos dizer aos jovens que, para estudarem, vão ter de começar a sua vida já com uma dívida.

Ninguém deve pagar propinas, nem quem tem mais, nem quem tem menos. Isso é ser justo com todos. Todos pagam os seus impostos à medida dos seus rendimentos e todos acedem aos serviços públicos sem barreiras desnecessárias. Tendencialmente gratuito não pode significar tendencialmente mais caro.

Em relação aos estudantes mais pobres, não faz qualquer sentido dar dinheiro com uma mão e tirar com a outra. O dinheiro da ação social não pode continuar a ser canalizado para pagar propinas. E aproveito para recordar a quem nos ouve, em particular ao Ministro da Educação, que as residências estudantis só se degradam se o Governo não investir nelas e só são destinadas aos mais pobres se houver poucas vagas.

É por isso que hoje o Parlamento português tem de impedir, de uma vez por todas, o aventureirismo irresponsável do Governo, impedindo que possa subir propinas ou endividar os estudantes portugueses.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ninguém bate palmas ao Fabian, agora que ele chegou?! O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado

Rui Cardoso, do Chega. O Sr. Rui Cardoso (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Fabian Figueiredo, gostava de lhe

perguntar se ainda acredita no Pai Natal. Risos de Deputados do CH. Sim, se ainda acredita no Pai Natal, e já vai perceber a pergunta. Há uns anos, o Bloco de Esquerda tinha uns cartazes espalhados pelo País inteiro que diziam «O dinheiro

não cai do céu». Pois bem, se o dinheiro não cai do céu nem nasce das árvores, se o Pai Natal não existe para distribuir prendas grátis por toda a gente, só podemos chegar a uma conclusão: sempre que a esquerda promete saúde grátis, habitação grátis, educação grátis, isso significa duas coisas. Em primeiro lugar, que estão a mentir às pessoas,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Rui Cardoso (CH): — … e, em segundo lugar, que quem paga são os mesmos de sempre, os impostos

dos portugueses. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Bem lembrado! O Sr. Rui Cardoso (CH): — São os impostos dos portugueses que pagam. Aplausos do CH. Portanto, a proposta que o Bloco de Esquerda apresenta é irresponsável do ponto de vista financeiro, é

inconsistente no plano jurídico e é insustentável politicamente. E eu vou dar um exemplo. Há um artigo que diz

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«Plano de regularização de dívidas por propinas em atraso». Depois, o que diz no articulado do projeto é que as propinas que foram devidas e que ainda não foram pagas caducam com a entrada em vigor da presente lei.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Rui Cardoso (CH): — E este é todo um modelo político, é toda uma mundividência que nos separa. Nós acreditamos na igualdade de oportunidades, mas também no esforço e no mérito. Portanto, que sentido

faz? Que sinal é que damos àqueles que se esforçaram, àqueles que com sacrifício pagaram aquilo que deviam,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro! O Sr. Rui Cardoso (CH): — … quando, depois, mostramos que aqueles que não cumpriram têm, no fundo,

o papá Estado para lhes dizer «não fazia sentido pagarem, cá estaremos para perdoar a dívida»? Isto é uma roubalheira e é uma fraude política.

Aplausos do CH. Portanto, a pergunta que eu gostava de deixar ao Bloco de Esquerda é a seguinte: como é que conseguem

ter a lata de prometer tudo grátis, tudo grátis, tudo grátis, sem terem a capacidade de dizer ao País que as vossas promessas irresponsáveis conduziriam Portugal à bancarrota?

Aplausos do CH. Protestos dos Deputados do PS Eurico Brilhante Dias e José Carlos Barbosa. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Deputado Fabian Figueiredo, tem a palavra para responder. O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, sobre a sua curiosidade histórica em relação

ao Bispo São Nicolau, eu creio que há gente suficiente com formação cristã na sua bancada para o esclarecer de onde é que vem o mito do Pai Natal. Não será o meu papel fazê-lo.

Protestos do CH. Em relação ao resto,… A Sr.ª Maria José Aguiar (CH): — O dinheiro cai do céu! O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — … bastava um décimo das borlas fiscais milionárias que o seu partido quer

conceder à banca para pagar o fim das propinas. Aplausos do Deputado do PS Miguel Matos. A Sr.ª Rita Matias (CH): — O sonho do Miguel Costa Matos era ser do Bloco de Esquerda, mas assim não

tinha tacho! O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula

Santos, do PCP. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Bem sabemos como as propinas

constituem um obstáculo no acesso a um direito, neste caso concreto, no acesso ao ensino superior.

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São muitos os estudantes, e respetivas famílias, que, por carências económicas pelos baixos rendimentos, não têm condições para continuar a frequência no ensino superior, ou então, muitas vezes, nem se candidatam. Aliás, neste ano letivo, no ano em que estamos neste momento, na primeira fase, houve uma redução dos candidatos e houve uma redução dos que entraram no ensino superior. E isto não está desligado da situação económica dos estudantes e das suas famílias.

É por isso que defendemos que deve ser garantido esse direito, porque nós, contrariamente ao Governo, ao PSD e ao CDS, consideramos que o acesso ao ensino superior não é um privilégio, não deve ser só para alguns. Não, tem de ser um direito para todos.

Por isso, propomos a eliminação das propinas, taxas e emolumentos em dois anos para as licenciaturas, mestrados integrados, mestrados, doutoramentos, pós-graduações e cursos técnicos superiores profissionais, exatamente para garantir que ninguém fica de fora, que todos podem aceder ao ensino superior e que as condições económicas não são uma limitação e um obstáculo no acesso ao ensino superior.

Esta é uma questão de princípio, e trata-se de cumprir aquilo que consta da nossa Constituição. Quando falamos de direito, falamos também da necessidade de evoluir para a gratuitidade da educação, na qual se inclui o ensino superior. E, portanto, estas são questões que devem, efetivamente, ser salvaguardadas.

Queria também referir o seguinte, porque, quando fazemos esta discussão, vem sempre um conjunto de pretextos e de justificações dos meios e dos recursos: há meios, há recursos. As questões aqui são de opção política.

Creio que o Chega clarificou a sua posição relativamente a esta matéria, porque a opção por parte do partido Chega, acompanhando, aliás, quer a Iniciativa Liberal, quer o PSD e o CDS, é atribuir benefícios fiscais aos grupos económicos.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E a Câmara de Beja?! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Estamos a falar da banca, estamos a falar das empresas do setor energético,

estamos a falar da grande distribuição, para transferir os custos de um direito para as famílias. A Sr.ª Rita Matias (CH): — Leiam o projeto! O Sr. Rui Cardoso (CH): — Isso não tem nada a ver com a iniciativa! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — A nossa opção é diferente: é tributar, de facto, quem tem lucros extraordinários

no nosso País, para garantir as receitas e para garantir o direito à educação. É isso que é fundamental. Portanto, é preciso assegurar efetivamente esse direito. Não se pode transferir essa responsabilidade —

aliás, é o que o Governo faz, desresponsabiliza-se —, esse ónus, para os estudantes e para as famílias. É preciso que o Governo garanta o investimento que é necessário para assegurar que todos possam aceder ao ensino superior e é preciso garantir o financiamento para as instituições de ensino superior terem os meios e os recursos para prosseguirem com a sua missão.

Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sofia Pereira,

do PS. A Sr.ª Sofia Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É normal que um país que quer crescer

mais diminua o número de estudantes no ensino superior? Foi isso que aconteceu este ano, porque este Governo deixou que a educação ficasse mais cara.

É normal que, hoje, um mestrado, que é para os jovens uma extensão funcional da licenciatura e que o próprio mercado de trabalho passou a exigir, custe, em universidades públicas portuguesas, 10 000 €, 15 000 € ou 20 000 €? Trata-se de conhecimento transmitido em salas financiadas por nós, por todos nós, por todos os portugueses, em instituições públicas sustentadas pelo Orçamento do Estado, a ser progressivamente mercadejado como um produto de dezenas de milhares de euros.

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Poder-me-ão dizer que estes valores não são generalizados, que se concentram apenas em determinadas áreas e que dizem respeito apenas a universidades públicas mais reputadas. Mas, Srs. Deputados, o ponto é precisamente esse. As universidades públicas não se podem tornar inacessíveis em função do preço da sua oferta curricular, não podem transformar o prestígio académico num critério que seja de exclusão social, não podem nunca selecionar os estudantes pelo seu rendimento e o rendimento das suas famílias.

Uma licenciatura, um mestrado ou um doutoramento não são produtos, Srs. Deputados, são mesmo o motor que leva ao elevador social.

Aplausos do PS. É exatamente isso que é a progressiva gratuitidade do ensino e é por isso que ela está consagrada na

Constituição da República Portuguesa. É aceitável que alguém que cumpriu todas as regras do livro, que estudou, que passou nas constantes

avaliações, que fez o percurso com esforço, seja afastado na reta final por uma barreira económica? É isso que querem dizer aos jovens portugueses? Pior ainda, à entrada de mestrados e licenciaturas é exigida uma taxa de matrícula. Até o diploma, que é o sinal simbólico final de um percurso académico, o reconhecimento formal do esforço que foi feito até então, surge associado a um custo adicional.

É exatamente para isso, para acabar com esta escalada inflacionista nas propinas, nas taxas e nos emolumentos, que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta estas duas iniciativas: um projeto de resolução que aponta o caminho para a redução progressiva das propinas no 1.º ciclo e a definição de um teto máximo nacional para as propinas de mestrado, devolvendo a previsibilidade aos estudantes, a coerência de um sistema que é público, Srs. Deputados; e um projeto de lei que regula as taxas e os emolumentos no ensino superior, impedindo que atos essenciais no percurso académico sejam usados como propinas encapotadas — que, já agora, pagam, Srs. Deputados —, travando assim os abusos e garantindo a transparência e a proporcionalidade neste sistema.

Estes dois diplomas têm o objetivo de nos colocar a par de países como a Suécia, como a Dinamarca, como a Alemanha, como a Holanda, até a Grécia, entre tantos outros, onde a educação é de facto acessível, onde a licenciatura e todos os outros ciclos de estudo são vistos como oportunidade de conhecimento para toda a população, não são apenas produtos para maximizar o lucro.

O que está em causa é simples: num país que se quer democrático, ninguém pode ser afastado do ensino superior público porque não consegue pagar o valor que lhe é imposto no início. Essa responsabilidade, por ação ou por omissão, Srs. Deputados, é nossa, é desta Câmara também aqui hoje.

Com a aprovação destes dois projetos, estaríamos a dizer algo muito concreto aos jovens portugueses: o seu conhecimento e a sua formação completa, de excelência, podem mesmo ser atingidos em universidades públicas, com um valor comportável, sem permanentes barreiras ou obstáculos que são intransponíveis ao início da nossa formação, que contribui para o nosso País. Limitando o excesso das taxas abusivas, taxas de matrícula, de inscrição de exames, de entregas de teses, de obtenção de diplomas, nós diríamos que não aceitamos pagar dezenas de milhares de euros a universidades públicas.

O ensino superior público não existe para maximizar essa receita. Existe, sim, para garantir a igualdade de oportunidades para todas as pessoas, todos os jovens, a geração que se quer cá a contribuir para o nosso País.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! A Sr.ª Sofia Pereira (PS): — E essa escolha, entre regular e deixar continuar a andar, Srs. Deputados, é

agora, é nossa, aqui nesta Câmara. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Matias,

do Chega.

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A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O ensino superior é, infelizmente, um tema pouco abordado nesta Casa com a profundidade que se exige. Falar de ensino superior é pensar o País a várias décadas de distância, é decidir o País que queremos e, no entanto, tantas vezes temos remediado o passado e o presente sem construirmos estrategicamente o futuro.

Devíamos ser honestos, devíamos ser honestos com estes jovens que estão aqui hoje. Durante décadas, transmitimos a ideia de que uma licenciatura conseguia garantir bons salários, estabilidade financeira e mobilidade social. Mas isso hoje não corresponde à realidade portuguesa. Temos jovens altamente qualificados a trabalhar com salários baixos, contratos precários, a emigrar porque não encontram oportunidades compatíveis com a sua formação, enquanto o nosso País tem importado uma mão de obra barata, sem qualificação, como se pudéssemos substituir os jovens portugueses.

Aplausos do CH. O País investe, as famílias sacrificam-se e os estudantes endividam-se. E, infelizmente, o retorno desse

investimento é cada vez mais incerto. Por outro lado, também seria importante discutirmos a forma como a Universidade é cada vez mais

instrumentalizada por agendas ideológicas, por instituições políticas que não querem ciência, não querem a procura da verdade; querem doutrinação e manipulação. Defender um ensino superior forte é defender a neutralidade institucional e a diversidade real de ideias.

Mas vamos focar-nos no tema de hoje, as propinas. Neste debate, em concreto, existem três caminhos políticos. Primeiro, há quem tente normalizar o aumento

das propinas, como o PSD tentou fazer no Orçamento do Estado e o Chega impediu, porque reconhecemos que os jovens portugueses já estão sufocados com um contexto de vida que não favorece o seu sucesso no nosso País.

Segundo, temos quem proponha o fim total das propinas, sem explicar como é que se financia o sistema, como é que se garante a qualidade do mesmo…

Vozes do CH: — Muito bem! Protestos da Deputada do PCP Paula Santos. A Sr.ª Rita Matias (CH): — … e como é que se evita o subfinanciamento crónico, que já afeta, hoje, as

nossas universidades. É um discurso fácil, mas profundamente irresponsável, conforme a extrema-esquerda nos tem habituado.

Aplausos do CH. Depois, há o terceiro caminho, que é o caminho do Chega, o caminho do bom senso. Risos do PS, do L e do BE. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem! O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Um bom apontamento humorístico! A Sr.ª Rita Matias (CH): — Reconhecemos que a propina não é um mero número numa tabela, não é uma

página num orçamento. Para milhares de jovens é a diferença entre estudar ou não estudar, continuar a sua formação ou começar a trabalhar.

Hoje, o acesso ao ensino superior continua, demasiadas vezes, dependente da família em que se nasce e dos recursos financeiros que esta família tem. Quem nasce numa família com meios paga, estuda e progride. Quem não nasce, acumula trabalhos, atrasa o seu percurso académico e, não raras vezes, abandona o seu curso ou até acaba mesmo por nunca chegar a frequentá-lo. Isto não é aceitável. Não é aceitável para o nosso

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País. Não é aceitável que continuemos a empurrar os jovens para a dependência da conta bancária da família e não para o seu mérito, não valorizando a sua real capacidade. É por isto que nós não embarcamos em ilusões.

O ensino superior precisa de financiamento estável, responsabilidade e sustentabilidade, e é por isso que propomos um modelo de diferimento do pagamento das propinas. O estudante pode estudar sem pagar as propinas, no momento em que ainda não tem rendimentos, e paga depois de concluir o curso, se estiver integrado no mercado de trabalho e se auferir acima de um limiar definido. Se não tiver capacidade contributiva imediata, não paga, não tem juros, não tem penalizações e, acima de tudo, não tem endividamento bancário.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! A Sr.ª Rita Matias (CH): — Não é um empréstimo, é um modelo estudado que existe em vários países, com

sucesso comprovado, que promove igualdade, oportunidades reais, mobilidade com base no mérito, repito, no mérito — esta palavra que faz tremer a extrema-esquerda.

Aplausos do CH. Naturalmente, é uma proposta que não resolve todos os problemas, pois existe um conjunto de custos de

vida que exigem políticas públicas complementares, mas resolve uma barreira concreta. Queiram os Srs. Deputados fazer hoje justiça e levar o nosso País para a transformação.

Aplausos do CH. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Patrícia

Gonçalves, do Livre. A Sr.ª Patrícia Gonçalves (L): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: O acesso ao ensino

superior é uma das decisões mais determinantes na vida de uma pessoa e é, ao mesmo tempo, uma das escolhas mais estratégicas para o futuro de um País.

Não falamos apenas de diplomas. Falamos de democracia, de mobilidade social, de coesão territorial e de desenvolvimento sustentável. Por isso, é profundamente preocupante a visão deste Governo, um Governo que não encara o ensino superior como universal nem como tendencialmente gratuito.

A tentativa de descongelar as propinas e de eliminar os tetos nos mestrados e doutoramentos revela uma opção política clara, e que fique aqui claro, também, que é uma opção que o Livre rejeita.

É verdade que Portugal fez progressos importantes no aumento do número de diplomados, mas esses avanços convivem com desigualdades persistentes. A origem socioeconómica continua a condicionar quem entra no ensino superior, quem nele permanece e quem o consegue concluir.

Hoje, para muitos jovens, o problema já não é apenas a propina. É o custo incomportável do alojamento, a insuficiência dos apoios sociais, a necessidade de conciliar estudos com trabalho precário. É a dependência crescente das famílias, famílias que enfrentam rendimentos baixos e instabilidade laboral.

Manter as propinas como pilar estrutural do financiamento do ensino superior significa aceitar que o acesso ao conhecimento continua dependente da capacidade de o pagar. Significa transferir para estudantes e famílias um risco que deveria ser assumido coletivamente; significa normalizar o endividamento como condição para estudar, aprofundando desigualdades e hipotecando — sim, Srs. Deputados, hipotecando — o futuro.

Para o Livre, o acesso ao ensino superior é um pilar essencial do desenvolvimento democrático, social e económico de um país. E a Constituição da República Portuguesa é clara. No seu artigo 74.º consagra o dever de o Estado promover a progressiva gratuidade do ensino, e isso não é um slogan, é um compromisso constitucional.

É isso que propomos com o projeto de lei que trazemos a esta Assembleia. Partimos de um princípio simples: o ensino deve ser tendencialmente gratuito. Mas fazemo-lo com responsabilidade. Sabemos que as instituições do ensino superior estão subfinanciadas há demasiado tempo e não suportariam uma quebra abrupta de receitas. Por isso, propomos um caminho gradual e sustentável: a eliminação progressiva das propinas no primeiro ciclo do ensino superior e em cursos técnicos superiores profissionais e o estabelecimento de limites

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comportáveis, razoáveis e justificados nos ciclos seguintes, com o Estado a assumir a responsabilidade no financiamento adequado das instituições.

Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, hoje não discutimos apenas números nem apenas propinas. Hoje, discutimos um modelo de sociedade, uma sociedade que investe nas pessoas antes de lhes exigir retorno, que reconhece o conhecimento como um bem comum e que não aceita que o local onde se nasce ou o rendimento da família determine o futuro de um jovem. É essa a escolha que hoje colocamos à consideração desta Assembleia.

Aplausos do L. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de

Sousa Real, do PAN. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos nós gostamos de destacar

que formamos a geração mais bem qualificada e que Portugal forma, atualmente, dos melhores profissionais do mundo. Só que isso não acontece por acaso. Acontece porque, após o 25 de Abril, houve um claro compromisso em resolver os problemas da educação e da alfabetização que a ditadura nos deixara.

Não foi por conta da meritocracia, nem tão-pouco a endividar os estudantes. Foi, sim, porque se apostou numa educação pública de qualidade, que se conseguiu alavancar os jovens portugueses e dar-lhes uma formação de qualidade. E isso também se deveu a uma clara aposta no ensino superior público, que não virava as costas a nenhum estudante.

A história das propinas em Portugal tem tido altos e baixos, mas nos últimos anos o Governo decidiu reanimar a ideia de que o ensino superior deve ser apenas para quem o pode pagar. Falam na meritocracia, em novos modelos de endividamento dos estudantes. Enquanto em 2021 se fez o caminho da redução e do congelamento do valor das propinas, o Governo volta agora a querer aumentar o seu custo, em claro conflito com os estudantes e com as associações federativas académicas, ignorando, até, outros encargos, como a habitação, o alojamento, que, na maioria das vezes, é até bastante precário, ou a própria alimentação dos estudantes.

Por isso, o PAN traz esta proposta ao Plenário, com o objetivo de voltar à discussão da redução dos custos dos estudantes e não do seu aumento. O PAN propõe uma redução progressiva do valor das propinas nas licenciaturas do ensino superior, com vista à sua gratuidade. É uma proposta equilibrada, que vai ao encontro das pretensões dos estudantes.

Sr.as e Srs. Deputados, não podemos cair no erro de dizer que, sem o aumento das propinas, não é possível financiar os programas sociais para os estudantes que deles necessitam. Não coloquemos, acima de tudo, os estudantes uns contra os outros. E mais: não endividemos os próprios estudantes. Olhemos antes para estes problemas com seriedade e para as propostas em cima da mesa.

Ao longo dos anos, o PAN tem sempre contribuído positivamente para este debate e acreditamos que aprovar estas propostas é dar um passo no caminho certo e, acima de tudo, ir ao encontro das pretensões estudantis.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Pedro

Louro, do PSD. O Sr. João Pedro Louro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate sobre as propinas no

ensino superior tem sido demasiadas vezes empurrado para atalhos fáceis e populistas. Uns, que nem com os resultados eleitorais aprendem a lição, prometem soluções universais sem explicar como as sustentam. Outros, perdidos e sem saber muito bem o que defender, empurram os custos para o futuro.

Nós escolhemos outro caminho: o da responsabilidade, da justiça social e da execução. Protestos do Deputado do BE Fabian Figueiredo. O Sr. Nuno Gabriel (CH): — E o da mentira!

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O Sr. João Pedro Louro (PSD): — Começo por dizer isto com convicção. Os estudantes compreendem muito bem aquilo que estamos a defender. Compreendem, porque vivem esta realidade todos os dias e sabem distinguir entre promessas fáceis e respostas que funcionam.

Hoje, ouvimos muitas propostas que apresentam a gratuidade universal como uma solução simples. Mas a justiça social exige mais rigor. Não é justo tratar por igual quem vive realidades profundamente diferentes.

Sr.as e Srs. Deputados, os dados ajudam a recentrar este debate. Em Portugal, as propinas representam apenas uma parte limitada do custo real de estudar no ensino superior. Para muitos estudantes, sobretudo os deslocados, o maior peso está no alojamento, na alimentação e nos transportes. É, por isso, que o tema do alojamento estudantil, o maior obstáculo à frequência no ensino superior hoje, é central.

O Partido Socialista, que governou durante oito anos, mas que não teve a coragem de acabar com as propinas, anunciou, em 2018, o Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior, com muito aparato mediático, mas sem qualquer execução no terreno.

Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva. Este Governo está a fazer aquilo que antes não foi feito: acelerar a execução e garantir que, este ano,

teremos mais 19 000 camas disponíveis para os estudantes do ensino superior. Aplausos do PSD. Eliminar ou congelar propinas por si só não responde a este problema estrutural, nem evita que os estudantes

deixem de ir para o ensino superior por falta de condições económicas. É por isso que queremos reformar o sistema de ação social, com base no estudo real de estudar no ensino superior, garantindo, assim, que ninguém é deixado para trás por razões económicas. Porque, sim, é a ação social que garante a igualdade de oportunidades no ensino superior.

Sr.as e Srs. Deputados, há um outro aspeto que não pode ser ignorado: o financiamento das instituições de ensino superior. Eliminar ou reduzir a propina põe em causa o financiamento das instituições, a qualidade do ensino, da investigação e das condições de trabalho nas instituições de ensino superior.

Aplausos de Deputados do PSD. Democratizar o ensino superior não é fragilizar as instituições; é reforçá-las para que possam cumprir a sua

missão. Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me uma nota breve sobre coerência política, porque o Chega acha que

pode mudar de posição conforme o dia. Ora diz que defende as propinas, ora vota o seu congelamento ao lado da extrema-esquerda, como fez no Orçamento do Estado,…

Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. João Pedro Louro (PSD): — … quando aquilo que verdadeiramente defende e que está inscrito no

seu programa eleitoral é o endividamento dos estudantes e das suas famílias. Aplausos do PSD. Sr.as e Srs. Deputados, constrói-se com políticas públicas sérias, com execução no terreno e com apoio

dirigido a quem realmente precisa. É isso que estamos a fazer. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a política não existe para facilitar discursos; existe para resolver

problemas. No ensino superior isso exige escolhas difíceis, execução no terreno e respeito por quem estuda, por quem ensina e por quem paga impostos. É esse o compromisso que aqui assumimos, porque governar não é prometer tudo a todos; é garantir que ninguém fica para trás, sem comprometer o futuro do País.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Sousa,

do JPP. O Sr. Filipe Sousa (JPP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A educação não pode ser um privilégio

de quem só tem dinheiro. O ensino superior deve ser um direito, não um obstáculo financeiro. Cada jovem impedido de estudar por falta de recursos é um talento perdido, uma oportunidade desperdiçada e um futuro que o País não constrói.

Investir na evolução da gratuidade da educação não pode ser considerado um gasto. É apostar no conhecimento, na igualdade e no progresso de todos nós e do País.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, abrir portas à educação é abrir caminhos para a justiça social, o desenvolvimento e um país mais coeso e mais forte. Negar isso é fechar sonhos, limitar vidas e desperdiçar todo o potencial dos nossos jovens.

A Sr.ª Patrícia Gonçalves (L): — Muito bem! O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Angélique

Da Teresa, da Iniciativa Liberal. A Sr.ª Angélique Da Teresa (IL): — Sr. Presidente: Neste debate de hoje, a extrema-esquerda defende que

os filhos das famílias Amorim, Mellos e Soares dos Santos… O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Paguem impostos! A Sr.ª Angélique Da Teresa (IL): — … paguem as mesmas propinas que os filhos das senhoras da limpeza

e dos cantoneiros,… O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É verdade! É verdade, Fabian, estão a defender os Champalimaud! A Sr.ª Angélique Da Teresa (IL): — … à custa da independência e da ruína das universidades, que têm de

continuar a competir, a pagar salários para que os melhores professores possam formar aqueles que vão tomar as rédeas de Portugal.

A Iniciativa Liberal quer universidades de sucesso, com profissionais bem pagos. Queremos universidades que precisam, cada vez mais, de estarem bem cotadas para que elas possam proporcionar as melhores saídas profissionais. Isto é o melhor que podemos fazer pelos nossos jovens e pelo futuro de Portugal.

A extrema-esquerda defende que haja um nivelamento por baixo. Dizem que gostam muito da autonomia das instituições de ensino superior, mas depois querem, a partir da Assembleia da República, desautorizar as direções das universidades portuguesas nas decisões de gestão corrente, o que, inclusive, vai contra o espírito do novo RJIES (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior), que foi debatido aqui recentemente.

A Iniciativa Liberal defende a autonomia das instituições de ensino superior, instituições essas que não podem ter subfinanciamentos crónicos, tal como defende reforçar a ação social que deve ser robusta, previsível e eficiente para que chegue a tempo e horas a quem realmente precisa, para que o talento não fique para trás, venha ele de onde vier.

Aplausos da IL. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem agora a palavra, a Sr.ª Deputada Carolina Marques, do PSD. A Sr.ª Carolina Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD compreende que a questão

das taxas e emolumentos no ensino superior deve ser tratada com equilíbrio, rigor e responsabilidade. Até porque, há um princípio que nos orienta e que é claro: as taxas e emolumentos cobrados pelas instituições

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devem refletir o custo dos serviços prestados, evitando encargos excessivos ou injustificados para os estudantes. É precisamente nesse sentido que o Governo está a atuar com a revisão do RJIES.

Este Governo tem procurado fazer um levantamento destes valores praticados pelas várias instituições. Os governos do Partido Socialista nunca fizeram a análise — e vá-se lá saber porquê! — …

Vozes do PSD: — É verdade! A Sr.ª Dulcineia Catarina Moura (PSD): — Muito bem! A Sr.ª Carolina Marques (PSD): —… nas revisões das taxas e emolumentos, nem na ação social, nunca se

fez, mas vêm falar do elevador social. Haja decoro, Sr.ª Deputada! Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.ª Carolina Marques (PSD): — Este trabalho dará ao Governo uma base concreta e credível para decidir.

Mas, por outro lado, há que acautelar qualquer redução de receitas próprias das instituições. Por isso, hoje fica por esclarecer, neste debate — e estando a decorrer um levantamento e uma análise

destas taxas e emolumentos, a par da revisão do RJIES —, por que razão o Partido Socialista pretende antecipar soluções legislativas antes de estarem concluídos estes dados e esta revisão estruturante, se nem sequer fizeram as contas.

Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva, do Partido Socialista. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que diz respeito ao ensino superior, o PSD

agora é o mesmo PSD que quando nós propusemos a extensão da escolaridade obrigatória para o 12.º ano, fez o quê? Absteve-se, porque não percebeu a importância da educação e da qualificação para o desenvolvimento de Portugal e para os direitos dos portugueses. É o mesmo PSD que agora fala — mas fala o quê? —, não daquilo que está em discussão hoje, mas das residências estudantis. Residências estudantis? Tudo aquilo que os senhores inauguram foi o que nós fizemos, aquilo que nós financiámos. Isso e apenas isso!

Aplausos do PS. Os senhores também estão preocupados com o financiamento do ensino superior em relação às propinas.

Também lhe digo: durante os governos do PS, nós contratámos com as instituições de ensino superior, e cumprimos sempre, que no caso de qualquer alteração legislativa do Governo ou do Parlamento que implicasse perda de receitas ou aumento de despesas o Estado compensaria as instituições. Foram os senhores que deixaram cair isso. Portanto, agora não venham chorar, a propósito das propinas, pelos problemas de financiamento do ensino superior.

Aplausos do PS. O Sr. Porfírio Silva (PS): — O Partido Socialista tem hoje, como sempre teve, uma abordagem incremental.

Nós nunca pensámos que os problemas se resolvessem de um dia para o outro. Portanto, propomos, mais uma vez, para as propinas, um caminho progressivo. Até deixamos ao Governo o trabalho de conduzir esse caminho: fazer os estudos, conversar com as instituições, que é isso que este ministro não é capaz de fazer, porque pensa que faz tudo inventando da sua cabeça sem falar com ninguém, sem discutir com ninguém.

A Sr.ª Mariana Vieira da Silva (PS): — Bem lembrado!

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O Sr. Porfírio da Silva (PS): — Mas nós cá estamos para continuar a pugnar por um caminho verdadeiramente reformista,…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Núncio,

do CDS-PP. O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A abolição das propinas é a medida

fetiche da esquerda para o ensino superior. O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Todas as semanas arranjam um «fetiche» novo! Protestos do PS. O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Há dificuldades no acesso ao ensino superior? É a propina. Há abandono

escolar? É a propina. Há aumento do custo de vida? É a propina. Amanhã estará mau tempo, talvez também seja da propina.

Mas será mesmo a propina o maior desafio do acesso dos estudantes ao ensino superior? Não, não é, e todos nós sabemos que não é. Por isso, para o CDS é muito claro: se são os custos indiretos, designadamente do alojamento estudantil, o principal entrave ao acesso dos estudantes ao ensino superior, é nesses custos e não na propina que o Governo deve priorizar o apoio aos estudantes.

Só o reforço da ação social, como é feito neste Orçamento para 2026, tornará um sistema muito burocrático e ineficaz num sistema justo.

É o mérito, o mérito académico e não as condições económicas que devem ser o único critério que interessa para aceder ao ensino superior.

Pois bem, tenho boas notícias para os estudantes e para os Srs. Deputados da oposição: é precisamente isso que o Governo está a fazer e vai continuar a fazer.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr.as e Srs. Deputados, abolir as propinas é subsidiar os alunos e as

famílias que têm mais rendimentos com os impostos de todos nós,… O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … por isso, é uma medida injusta, regressiva e demagógica e que, além

disso, compromete a autonomia e a qualidade do ensino superior. A esquerda bem pode acenar a bandeira do fim da propina,… O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ou LGBT (lésbicas, gays, bissexuais e transgénero)! O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Foi a bandeira que lhe acenaram em Vila Franca? O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … para manter ou para tentar manter relevância junto dos estudantes,… O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Já ninguém liga! Já ninguém liga! O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … mas esses slogans já não convencem, Srs. Deputados. Bem podem

acenar aos jovens que os jovens hoje já só vos acenam com bandeiras de despedida.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula

Santos, do PCP. Burburinho na Sala. Srs. Deputados, a Sr.ª Deputada vai começar a usar da palavra. Faça favor Sr.ª Deputada. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Da parte do PCP, nós consideramos

que deve ser para todos. Todos devem poder aceder ao ensino superior e não ser discriminados em função das suas condições económicas e sociais.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Mesmo os Champalimaud?! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Já algumas forças políticas aqui não podem dizer o mesmo, porque aquilo

que defendem vai, de facto, no sentido da elitização e da segregação no ensino superior — nomeadamente o PSD ou o CDS, a Iniciativa Liberal e o Chega.

Existem, de facto, meios e recursos, porque o que hoje significam as propinas — cerca de 400 milhões ao Estado —, se acabarem podem muito bem ser suportadas, por exemplo, pelos benefícios fiscais, que hoje significam uma perda de receita de 1800 milhões de euros, que todas essas forças políticas aprovaram e com que estão de acordo pondo o ónus nos estudantes e nas famílias. Elas são as responsáveis por ficarem estudantes à porta do ensino superior. E o PCP aqui continuará a estar, por muito que vos incomode, a dar voz também às reivindicações dos estudantes.

Aplausos do PCP. O Sr. Pedro Pinto (CH): — E a Câmara de Beja, também a vais dar? O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Fabian

Figueiredo, do BE. O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por dizer à bancada do

Chega que a formação no ensino superior público e de qualidade, nomeadamente nos cursos de História, de Estudos Clássicos e de Teologia, permite a qualquer estudante português destes mesmos cursos compreender porque é que um bispo grego, que viveu 300 anos antes do nosso tempo, continua a animar os nossos natais, agora em trajes vermelhos.

Digo às bancadas do CDS e da IL que uma formação elementar na área do ensino explica facilmente porque é que em várias das melhores universidades europeias não tem lugar o pagamento de propinas e como é errada a política de endividamento, como é errada a política que troca o apoio social, o universalismo, em detrimento da dívida.

É uma formação elementar nos primeiros anos de economia que explicaria também à bancada do PSD e à do Chega, que basta 10 % da proposta de redução fiscal que apresentaram no Orçamento do Estado, em relação aos lucros das empresas mais milionárias, para garantir a todos os estudantes portugueses a isenção total de propinas.

Os Srs. Deputados estão sempre muito preocupados com os estímulos que se dão ao mercado, com os sinais que se dão. Mas daríamos um grande sinal ao País e ao mundo se mostrássemos que a qualificação está no horizonte imediato das prioridades governativas. Ter mais gente formada no ensino superior é um dos nossos grandes objetivos. Que bom que isso seria! Mas, esse futuro vai-se cumprir apesar da vossa resistência conservadora.

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Sr.ª Deputada Rita Matias, permita que lhe diga: não falta mérito ao povo português. Somos um povo de gente esforçada, que trabalha muitas horas, dois e três empregos por dia. E é o mérito de muitas empregadas de limpeza, de muitos operários, que garante que tenham os seus filhos no ensino superior, e como seria justo, Sr.ª Deputada, não os sobrecarregar ainda com propinas!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Srs. Deputados, chegamos assim ao fim deste quinto ponto e,

agora sim, vamos verificar o quórum para o ponto seguinte da ordem do dia, que são as nossas votações. Pedia aos serviços, por favor, a abertura do processo de verificação de quórum. Entretanto, vou chamando

a atenção dos Srs. Deputados para o facto de termos um guião de votações consideravelmente longo, pelo que pedia a colaboração de todos para que conseguíssemos andar tão ligeiramente quanto possível no processo de votações.

Algum dos Srs. Deputados não está a conseguir registar-se? A Sr.ª Deputada Mariana Leitão, da Iniciativa Liberal. Mais alguém?

Pausa. Penso que os Srs. Deputados estão todos registados. Podemos, então, fechar a verificação de quórum e

passar ao guião de votações. Srs. Deputados, peço silêncio, por favor, o guião é bastante longo. Há muitos projetos de voto de pesar, o

processo vai demorar algum tempo. Vamos votar o Projeto de Voto n.º 288/XVII/1.ª (CDS-PP) — De pesar pelo falecimento de António Oliveira.

Dou a palavra ao Sr. Secretário Francisco Figueira para a respetiva leitura. O Sr. Secretário (Francisco Figueira): — Sr. Presidente, o projeto de voto é do seguinte teor: «A Assembleia da República expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de António Oliveira, ocorrido

no dia 15 de dezembro de 2025, aos 72 anos, em Aveiro. António Oliveira foi presidente e fundador da OLI, empresa aveirense que se tornou a maior produtora de

autoclismos da Europa do Sul, empregando centenas de trabalhadores e marcando presença em mais de 80 países.

Licenciado em Engenharia Mecânica pela Universidade de Coimbra, dedicou mais de quatro décadas ao desenvolvimento da indústria portuguesa, distinguindo-se pela visão estratégica, rigor e espírito inovador. Sob a sua liderança, a OLI destacou-se pela introdução de soluções tecnológicas pioneiras, como a função de dupla descarga do autoclismo, promovendo eficiência hídrica e sustentabilidade, e consolidando a reputação internacional da indústria nacional.

O seu percurso notável foi reconhecido em julho de 2025 com a Grã-Cruz da Ordem do Mérito Empresarial — Classe do Mérito Industrial, em reconhecimento do seu contributo para o desenvolvimento económico e para a projeção internacional de Portugal.

Antes disso, António Oliveira já havia sido distinguido com o prémio EY Entrepreneur of the Year – Inovação (2021), e com um Prémio Especial nos Prémios Exportação & Internacionalização (2024), pelo seu papel transformador na liderança da OLI.

Para além do mundo empresarial, António Oliveira manteve um profundo compromisso com a educação e a sociedade, desempenhando o cargo de Presidente do Conselho Geral da Universidade de Aveiro entre 2021 e 2025, reforçando as relações entre a academia e o setor empresarial industrial.

A sua partida causou grande consternação na cidade de Aveiro, que decretou luto municipal, e suscitou manifestações de pesar de diversas instituições e coletividades, reconhecendo a perda irreparável de um líder exemplar, de um amigo da comunidade académica, de um mentor para trabalhadores e empresários, e de um cidadão que deixou um legado duradouro de inovação, integridade e serviço público.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, presta homenagem à sua vida e obra, transmitindo sentidas condolências à família, aos colaboradores da OLI, à comunidade académica da Universidade de Aveiro e à cidade de Aveiro, afirmando que o exemplo de António Oliveira continuará a inspirar futuras gerações.»

É tudo, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Vamos, de seguida, votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos ao Projeto de Voto n.º 289/XVII/1.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelas crianças

lusodescendentes que morreram numa explosão de gás em Trévoux, em França. Para a leitura do voto, tem a palavra o Sr. Secretário Deputado Gonçalo Valente.

O Sr. Secretário (Gonçalo Valente): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, passo a ler o projeto de voto: «Foi com profunda consternação e imenso pesar que a Assembleia da República tomou conhecimento da

trágica ocorrência registada recentemente em França, que resultou na morte prematura de duas crianças, de três e cinco anos, filhas de um cidadão nacional ali emigrado, originalmente de Cabeceiras de Basto.

O fatal incidente, provocado por uma explosão de gás na residência familiar, terminou inesperadamente a vida destas crianças, mergulhando a família num luto inimaginável e chocando profundamente a comunidade portuguesa residente naquele país, bem como todos em Portugal.

A morte de crianças representa sempre uma dor irreparável, contranatura e de difícil consolo. Neste momento de sofrimento cruel, é imperativo que o Estado português manifeste a sua mais sentida solidariedade.

A comunidade emigrante portuguesa, neste caso em França, é parte integrante e indissociável da nossa Nação. A sua dor é a nossa dor. Perante este infortúnio, cumpre a este órgão de soberania associar-se ao luto da família, transmitindo uma mensagem de força e acompanhamento nesta hora tão difícil.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária: 1 — Manifesta o seu mais profundo pesar e consternação pelas trágicas mortes ocorridas em França, vítimas

de uma explosão de um equipamento na sua habitação; 2 — Expressa a sua total solidariedade para com os pais e familiares, bem como para com a comunidade

portuguesa local; 3 — Endereça à família enlutada as suas mais sentidas condolências.» É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Vamos agora votar a parte deliberativa do projeto de voto que foi

lido. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos agora ao Projeto de Voto n.º 294/XVII/1.ª (apresentado pelo PAN) — De pesar pelo falecimento

de Brigitte Bardot. Para a leitura do voto, tem a palavra a Sr.ª Secretária Joana Lima. A Sr.ª Secretária (Joana Lima): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, passo a ler o projeto de voto: «Faleceu a 28 de dezembro de 2025, aos 91 anos, Brigitte Bardot. Nascida em Paris, em 1934, iniciou a sua

carreira artística ainda jovem, afirmando-se rapidamente como atriz de projeção internacional. Ao longo das décadas de 50 e 60, participou num vasto conjunto de filmes que se tornaram referência do cinema europeu, contribuindo para a sua renovação estética e temática.

Na sua filmografia destacam-se Et Dieu… créa la femme (1956), La Vérité (1960) e Le Mépris (1963), filmes que evidenciam a diversidade do seu percurso artístico e a centralidade que assumiu na construção de personagens femininas complexas, independentes e modernas, rompendo com os modelos conservadores então dominantes e contribuindo para uma nova representação da mulher, associada à liberdade de escolha.

Após o seu afastamento da vida artística, Brigitte Bardot dedicou-se, com empenho, à defesa dos direitos dos animais. Em 1986, criou a Fundação Brigitte Bardot, dedicada à proteção animal, ao combate aos maus-tratos, ao abandono e à exploração de animais, bem como à promoção de políticas públicas de bem-estar animal mais exigentes.

Para além de promover a criação de centros de proteção animal, Brigitte Bardot utilizou a sua visibilidade para apoiar campanhas contra a caça de focas, o uso de peles, a experimentação animal, o consumo de carne

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de cavalo e práticas cruéis como a matança de golfinhos ou as touradas. O seu trabalho em defesa da causa animal foi premiado pela ONU, UNESCO e PETA, e contribuiu para uma maior sensibilização da opinião pública para a proteção dos animais enquanto seres sencientes, antecipando preocupações que assumem crescente relevância à escala global.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento de Brigitte Bardot e dirige sentidas condolências à família, à Fondation Brigitte Bardot e aos seus admiradores, reconhecendo a importância duradoura do seu contributo artístico, cultural e em defesa dos direitos dos animais.»

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Passamos à votação da parte deliberativa deste projeto de voto. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do CDS-PP, do PAN

e do JPP e as abstenções do L, do PCP e do BE. A Sr.ª Deputada Isabel Lopes pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, é para anunciar a apresentação de uma declaração de

voto escrita sobre este voto de pesar. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Fica registado, Sr.ª Deputada. O Sr. Deputado Fabian Figueiredo também pede a palavra. Para que efeito? O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à leitura do Projeto de Voto n.º 295/XVII/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento

de Manuela Mendonça, Presidente da Academia Portuguesa da História. Informo a Câmara que se encontram presentes, na Galeria III, familiares da homenageada, bem como membros do Conselho Académico da Academia Portuguesa da História, a quem endereço, naturalmente, sentidas condolências.

Para a leitura do voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Correia. A Sr.ª Secretária (Susana Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte

teor: «Faleceu no passado dia 25 de dezembro, aos 77 anos, a Prof. Doutora Manuela Mendonça, Presidente da

Academia Portuguesa da História e figura marcante da historiografia nacional. Manuela Rosa Coelho Mendonça de Matos Fernandes nasceu em S. Cristóvão, concelho de Montemor-o-

Novo, em 12 de fevereiro de 1948. Realizou os estudos liceais em Évora, licenciando-se em História na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, onde iniciaria a sua carreira académica. Em 1990 aí prestou provas de doutoramento, prosseguindo o seu percurso especializando-se em História da Baixa Idade Média.

Entre 1990 e 1996 exerceu funções como Subdiretora-Geral do Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo e desempenhou funções como Secretária-Geral (2004-2006) e Presidente (desde 2006) da Academia Portuguesa da História.

Para além da sua extensa produção bibliográfica e do seu notável percurso académico e em funções públicas, Manuela Mendonça revelou igualmente forte empenho cívico. Foi Presidente da Assembleia-Geral da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, colaborou desde 1974 com o Secretariado Diocesano de Lisboa, de que foi Vice-Presidente, e com a Obra Nacional Pastoral dos Ciganos, tendo sido membro do Comité Catholique International pour Les Tsiganes. O seu trabalho junto da comunidade cigana foi reconhecido nacional e internacionalmente, sendo identificada como uma referência na integração e defesa da dignidade de populações historicamente marginalizadas.

Em reconhecimento do seu percurso, fora agraciada, em 2022, pelo Presidente da República, com o grau de Grande Oficial da Ordem da Instrução Pública.

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Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento de Manuela Mendonça, homenageando o seu percurso académico, cívico e de serviço público, transmitindo à Academia Portuguesa da História, à Faculdade de Letras de Lisboa e aos seus familiares, colegas, confrades e amigos as suas mais sentidas condolências.»

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Vamos então votar a parte deliberativa do projeto de voto que

acaba de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Prosseguimos com o Projeto de Voto n.º 301/XVII/1.ª (apresentado pelo PS e subscrito por um Deputado do

PSD) — De pesar pelo falecimento de Vítor Gonçalves. Informo a Câmara que também se encontram presentes, na Galeria III, familiares do homenageado.

Para a leitura do voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Lima. A Sr.ª Secretária (Joana Lima): — Sr. Presidente, o projeto de voto é do seguinte teor: «Faleceu no passado dia 16, aos 81 anos, Vítor Manuel Almeida Gonçalves, antigo futebolista internacional

português, cuja vida ficou marcada por um percurso desportivo de grande dedicação, humanidade e serviço ao próximo.

Vítor Gonçalves deu os primeiros passos no futebol ao serviço do Sporting de Linda-a-Pastora, passando posteriormente pelo Atlético Clube de Portugal na época de 1965/66 (campeão da Zona Sul da II Divisão). Prosseguiu a sua carreira no Sporting Clube de Portugal, clube ao qual esteve ligado durante sete épocas (1966/1973). De leão ao peito somou 184 jogos oficiais e integrou a equipa campeã nacional de 1969/70 e vencedora da Taça de Portugal em 1970/71.

Foi igualmente internacional A por Portugal em duas ocasiões, antes de terminar a sua carreira como jogador no União de Tomar, onde se sagrou campeão nacional da então II Divisão (1973/74).

Vítor Gonçalves evidenciou um percurso desportivo marcado pela consistência e pelo contributo decisivo para o sucesso coletivo. A sua carreira constitui ainda um notável exemplo de superação pessoal, tendo vencido uma infância marcada por uma grave doença óssea para alcançar o mais alto nível do futebol nacional e sagrar-se campeão e internacional português.

Desempenhou funções de treinador em vários clubes, sempre com elevado sentido de responsabilidade e entrega, e enquanto Coordenador do Futebol Juvenil do Atlético contribuiu de forma decisiva para a formação desportiva e humana de várias gerações de jovens atletas, a quem transmitiu valores fundamentais como o respeito, o espírito de equipa, a perseverança e a dedicação.

Para além do seu percurso desportivo, Vítor Gonçalves destacou-se ainda como um cidadão profundamente ligado à comunidade, sempre disponível para ajudar os outros, generoso no seu tempo e atento às necessidades de quem o rodeava.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu profundo pesar à família e amigos de Vítor Gonçalves, cuja dedicação e serviço à comunidade e ao desporto permanecerá viva na história do desporto local e, sobretudo, no coração da comunidade que hoje lamenta a sua perda enquanto um ser humano de especial talento e profissionalismo.»

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acabou

de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos ao Projeto de Voto n.º 302/XVII/1.ª (apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação,

Juventude e Desporto) — De pesar pelo falecimento da fadista Anita Guerreiro. Para a leitura do voto tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Figueira.

O Sr. Secretário (Francisco Figueira): — Sr. Presidente, o projeto de voto tem o seguinte teor:

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«Faleceu, no passado dia 7 de dezembro, Anita Guerreiro, nome artístico de Bebiana Guerreiro Rocha Cardinali, fadista, atriz e figura maior da cultura portuguesa.

Nascida em 1936, em Lisboa, iniciou ainda criança o seu percurso artístico, afirmando-se desde cedo como uma das mais marcantes intérpretes do fado e do teatro de revista. Ao longo de mais de sete décadas, participou em inúmeras produções de revista, programas de rádio e televisão, espetáculos de fado e cinema, integrando ainda elencos de várias ficções televisivas, entre as quais a telenovela Olhos de Água e a série humorística Os Batanetes.

Figura reconhecida no panorama artístico nacional, ganhou projeção após a sua participação no concurso radiofónico Tribunal da Canção, afirmando-se como intérprete de referência de vários fados e marchas populares, entre os quais se destacam Lição de Amor ou Cheira Bem, Cheira a Lisboa. A sua voz, carisma e versatilidade, bem como a simpatia e autenticidade com que sempre se apresentou, granjearam-lhe o respeito e a admiração do público, dos colegas e dos meios artísticos.

A sua ligação à cidade de Lisboa foi profunda e constante: madrinha de diversas marchas populares, contribuiu de forma decisiva para a preservação e promoção das tradições lisboetas, tornando-se um rosto simbólico da identidade cultural da capital, tendo sido reconhecida pela Câmara Municipal de Lisboa com a Medalha Municipal de Mérito, Grau Ouro.

O seu desaparecimento representa uma perda para a cultura popular lisboeta e para a memória coletiva de um País que nela reconhecia uma voz singular, um talento generoso e um exemplo de dedicação ao fado, às artes e às tradições.

Assim, a Assembleia da República expressa o seu mais profundo pesar pelo falecimento de Anita Guerreiro, homenageando a sua vida, carreira e contributo para a cultura portuguesa e para a cidade de Lisboa, e endereça à família, amigos, admiradores, colegas e à comunidade artística as mais sentidas condolências.»

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de

voto que acaba de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do Projeto de Voto n.º 303/XVII/1.ª (apresentado pela Comissão de Cultura,

Comunicação, Juventude e Desporto) — De pesar pelo falecimento da escritora Clara Pinto Correia. Informo a Câmara de que também se encontram presentes, na Galeria 3, familiares da homenageada. Para a leitura do voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Lima. A Sr.ª Secretária (Joana Lima): — Sr. Presidente, o projeto de voto é do seguinte teor: «Faleceu, no passado dia 9 de dezembro, aos 65 anos, Clara Pinto Correia, escritora, bióloga e professora

universitária. Figura singular da cultura contemporânea portuguesa, cruzava literatura, biologia, comunicação científica e memória pessoal nas suas múltiplas intervenções.

Nascida em 1960, em Lisboa, formou-se em Biologia na Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, doutorando-se em Biologia Celular no Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar, no Porto, tendo desenvolvido uma carreira académica em Portugal e no estrangeiro que a fez passar pelo Instituto Gulbenkian de Ciência, pela Universidade de Harvard e pela University of Massachusetts.

Na Universidade Lusófona, foi professora catedrática, criando e dirigindo a licenciatura em Biologia e o mestrado em Biologia do Desenvolvimento. Lecionou História das Teorias Biológicas, Reprodução e Estudos Celulares, contribuindo para uma abordagem interdisciplinar da biologia e da embriologia.

Autora de mais de 50 títulos, cruzou romance, conto, literatura infantil, crónica, ensaio, história da ciência e divulgação científica, afirmando-se, em 1985, com Adeus, Princesa, obra marcante da ficção portuguesa dos anos 80.

Regular na comunicação social, aliou rigor, explicação de temas complexos de forma acessível e estilo combativo, irónico e pessoal, focado em questões sociais, políticas e científicas, marcando uma nova forma de debater ciência e política nos media portugueses.

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O seu desaparecimento representa uma enorme perda para a literatura portuguesa, para a comunidade científica e académica e para todos os que, ao longo dos anos, acompanharam o seu trabalho e reconhecem o seu talento.

Assim, a Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento de Clara Pinto Correia, homenageando a marca por si deixada em gerações de estudantes e leitores e na defesa de uma esfera pública rigorosa, imaginativa e humana, endereçando à família e amigos as mais sentidas condolências.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser

lido. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do Projeto de Voto n.º 304/XVII/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PSD,

pelo CH e por uma Deputada do PS) — De pesar pela morte da jovem Fanny Pinheiro Magalhães num incêndio na Suíça.

Para a leitura do voto, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Figueira. O Sr. Secretário (Francisco Figueira): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte

teor: «Na madrugada do passado 1 de janeiro, deflagrou um incêndio no bar Le Constellation, na estância de esqui

de Crans-Montana, na Suíça. O fogo provocou cerca de 40 mortos e mais de uma centena de feridos, numa tragédia que ensombrou a chegada do novo ano.

Entre as vítimas mortais desta ocorrência está a cidadã portuguesa Fanny Pinheiro Magalhães, de 22 anos. Natural de São João de Ver, concelho de Santa Maria da Feira, residia com a família em Crans-Montana e tinha terminado recentemente os estudos para ser professora.

A Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta profundo pesar pela morte de Fanny Pinheiro Magalhães e endereça sentidas condolências à sua família, assim como aos familiares das restantes vítimas desta catástrofe. Expressa ainda uma mensagem de proximidade para com todos os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa deste projeto de voto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Guardemos, Srs. Deputados, 1 minuto de silêncio, em homenagem a todos os homenageados. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Muito obrigado, Srs. Deputados. Prosseguimos com o nosso guião de votações, e vamos votar o Projeto de Resolução n.º 475/XVII/1.ª (PAR)

— Deslocação do Presidente da República a Estrasburgo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 294/XVII/1.ª (PSD) — Regula o procedimento

para o reconhecimento do estatuto de apátrida, em cumprimento do disposto no artigo 6.º da Lei n.º 41/2023, de 10 de agosto.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN

e do JPP, o voto contra do CH e a abstenção do CDS-PP. A iniciativa baixa à 1.ª Comissão.

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Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 331/XVII/1.ª (L) — Regula o procedimento para a determinação do estatuto de apátrida.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do

JPP, os votos contra do CH e do CDS-PP e a abstenção da IL. O projeto de lei baixa à 1.ª Comissão. O Sr. Deputado Mário Amorim Lopes pede a palavra para que efeito? O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Só para dar nota, Sr. Presidente, de que vamos apresentar uma

declaração de voto escrita relativa a esta votação. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Muito obrigado, Sr. Deputado. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 348/XVII/1.ª (BE) — Procede à regulamentação

do estatuto do apátrida. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do

JPP e os votos contra do CH, da IL e do CDS-PP. Este projeto de lei baixa à 1.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 352/XVII/1.ª (PS) — Aprova o Estatuto Jurídico

do Apátrida. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do

JPP, os votos contra do CH e do CDS-PP e a abstenção da IL. O projeto de lei baixa à 1.ª Comissão. Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 174/XVII/1.ª (CH) — Consagra o

provedor da criança junto da Provedoria da Justiça. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do PCP, os votos a favor do

CH, do PAN e do JPP e as abstenções do L, do CDS-PP e do BE. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 336/XVII/1.ª (PAN) — Prevê a criação do provedor das

crianças e das gerações futuras. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do CH, do L, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PCP. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 329/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo

a abertura de uma representação em Taiwan. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do PCP e do BE, os votos a favor

do CH, da IL, do L, do PAN e do JPP e as abstenções do CDS-PP e da Deputada do PS Joana Lima. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 330/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao

Governo a correção das anomalias no tratamento administrativo e institucional de Taiwan. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do PS, do PCP e do BE, os votos a

favor da IL, do PAN e do JPP e as abstenções do L, do CDS-PP e da Deputada do PS Joana Lima.

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Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 440/XVII/1.ª (PAN) — Pela abertura de um escritório de representação de Portugal em Taiwan.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do PCP e do BE, os votos a favor

do CH, da IL, do L, do PAN e do JPP e as abstenções do CDS-PP e da Deputada do PS Joana Lima. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 441/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo

medidas de correção relativas ao relacionamento entre Portugal e Taiwan. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do PS, do PCP, do CDS-PP e do BE,

os votos a favor da IL, do L, do PAN e do JPP e a abstenção da Deputada do PS Joana Lima. Agora, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 454/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao

Governo que exerça um papel diplomático e de mediação determinante no sentido do desanuviamento de tensões entre a República Popular da China e a República da China (Taiwan).

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP, os votos a

favor do CH, do PAN e do JPP e as abstenções da IL, do L e do BE. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 464/XVII/1.ª (BE) — Por uma relação

com o território de Taiwan que seja promotora da paz e do desenvolvimento, no respeito pelas relações diplomáticas da República Portuguesa com a República Popular da China.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP, os votos a

favor do CH, do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções da IL e da Deputada do PS Joana Lima. O Partido Socialista pediu a palavra para que efeito? A Sr.ª Júlia Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, queria anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista vai apresentar uma declaração de voto escrita sobre todas as iniciativas relacionadas com esta temática.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Fica registado, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Deputada Joana Cordeiro também pediu a palavra, faça favor. A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sr. Presidente, para efeitos de registo em ata, queria declarar que não vou

participar na votação das próximas sete iniciativas por considerar que pode existir um potencial conflito de interesses.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Obrigado, Sr.ª Deputada. Vamos, então, proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 282/XVII/1.ª (L) — Alargamento do

direito ao esquecimento a pessoas que contratem crédito para fins comerciais e profissionais. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, da IL,

do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 356/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que

regulamente a lei do direito ao esquecimento e os seus pressupostos. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, da IL,

do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH.

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Passamos a votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 337/XVII/1.ª (PAN) — Alarga o direito ao esquecimento aos créditos para fins comerciais e profissionais, alterando a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, e o Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, da IL,

do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH. Procedemos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 351/XVII/1.ª (PS) — Reforça e alarga o

direito ao esquecimento e as proteções ao consumidor em matéria de contratação de seguros relacionados com créditos.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN

e do JPP e os votos contra do PSD e do CDS-PP. Este projeto de lei baixa à 5.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 442/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo

que regulamente o direito ao esquecimento consagrado na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, da IL,

do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH. Temos agora para votação, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 460/XVII/1.ª (CH) — Recomenda

ao Governo a operacionalização uniforme do «direito ao esquecimento», nos termos consagrados na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do BE, do PAN e do JPP, os

votos contra do PSD e do CDS-PP e as abstenções do L e do PCP. Este projeto de resolução baixa à 5.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 465/XVII/1.ª (BE) — Pela regulamentação

do direito ao esquecimento consagrado na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP e os votos a favor

do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP. Vamos agora votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto de Lei

n.º 353/XVII/1.ª (PS) — Clarifica o regime de suspensão de cobrança de taxas de portagem aos veículos pesados que utilizam a A41, a A19, no troço entre São Jorge e Leiria Sul (nó A8/A19) e a A8 entre Leiria Sul (nó A8/A19) e Pousos.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, do L, do PCP, do CDS-PP,

do BE, do PAN e do JPP e a abstenção da IL. Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 47/XVII/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a

aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos contra do PS,

do L, do PCP e do BE e as abstenções do CH, do PAN e do JPP. A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.

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Vamos agora votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 48/XVII/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a rever o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas, e a alterar o regime jurídico da urbanização e da edificação, e o regime jurídico da reabilitação urbana.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, da IL, do CDS-PP, os votos contra do L,

do PCP, do BE e do PAN e as abstenções do CH, do PS e do JPP. Esta iniciativa baixa à 14.ª Comissão. Procedemos de seguida à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 178/XVII/1.ª (CH) — Estabelece a

redução do IVA na construção de habitação. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do L, do PCP, do CDS-PP e do BE,

os votos a favor do CH, da IL e do JPP e a abstenção do PAN. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 341/XVII/1.ª (CH) — Estabelece a isenção de IMI para

imóveis destinados a habitação própria e permanente, cujo valor patrimonial tributário não exceda 350 000 €. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, os votos a

favor do CH, da IL, do PAN e do JPP e as abstenções do PS e do L. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Grande coerência do PS!… O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 344/XVII/1.ª (L)

— Estabelece limites máximos de valor de renda em contratos de arrendamento habitacional. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos

a favor do L, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PCP. Passamos, agora, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 345/XVII/1.ª (L) — Estabelece o

zonamento inclusivo para uma quota de habitação pública nas operações urbanísticas. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 347/XVII/1.ª (IL) — Reforma para a construção e aumento

de oferta de habitação. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do L, do PCP, do CDS-PP, do BE e

do PAN, os votos a favor do CH e da IL e a abstenção do JPP. Srs. Deputados, relativamente ao Projeto de Lei n.º 349/XVII/1.ª (PS) — Reforça os instrumentos de

promoção do acesso à habitação permanente e de combate à especulação imobiliária, há um requerimento do proponente de baixa à Comissão, sem votação, por 90 dias.

Vamos, então, votar o requerimento. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 443/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao

Governo a criação do programa nacional de apoio às cooperativas de habitação. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do L,

do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS e da IL.

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Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 444/XVII/1.ª (PAN) — Pelo reforço e

diversificação dos recursos financeiros dos municípios para as políticas de habitação. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do PS, da IL, do PCP e do CDS-PP,

os votos a favor do PAN e do JPP e as abstenções do L e do BE. Procedemos seguidamente à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 462/XVII/1.ª (IL) — Pela

criação do código da edificação. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do L, do PCP, do CDS-PP, do BE e do PAN,

os votos a favor do CH e da IL e as abstenções do PS e do JPP. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 469/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo o

alinhamento da política nacional de habitação com as linhas orientadoras do Plano Europeu de Habitação Acessível.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do PS, do L, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PCP. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 210/XVII/1.ª (PCP) — Integração do internato

médico na carreira especial médica e na carreira médica. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP,

do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH, do PS e da IL. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 340/XVII/1.ª (CH) — Integra o internato médico na carreira

médica. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,

do PAN e do JPP e as abstenções do PS, da IL, do L e do PCP. De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 346/XVII/1.ª (L) — Valorização da carreira médica

no Serviço Nacional de Saúde. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do L,

do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS e da IL. Passamos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 445/XVII/1.ª (PAN) — Pela

reintegração do internato médico na carreira médica. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN

e do JPP e os votos contra do PSD e do CDS-PP. O projeto de resolução baixa à 9.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 458/XVII/1.ª (PS) — Integração do internato

médico na carreira médica no Serviço Nacional de Saúde. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN

e do JPP e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Esta iniciativa baixa à 9.ª Comissão.

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Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 461/XVII/1.ª (L) — Promoção da saúde mental dos médicos internos no Serviço Nacional de Saúde.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN

e do JPP e os votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 467/XVII/1.ª (BE) — Pela reintegração

do internato médico como categoria de ingresso na carreira médica. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN

e do JPP e os votos contra do PSD e do CDS-PP. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 27/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao

Governo que reforce as medidas para combater as «empresas e lojas de fachada». Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos contra

do PS, do L, do PCP e do BE e as abstenções do PAN e do JPP. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 350/XVII/1.ª (PS) — Aprova um procedimento

especial de autorização em zonas sensíveis, procedendo à alteração do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS,

do PAN e do JPP e as abstenções do CH, da IL, do L, do PCP e do BE. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 438/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que

tome medidas para impedir a indicação de moradas falsas para efeitos de autorização de residência e para garantir maior informação aos municípios sobre a abertura de novos estabelecimentos comerciais, na área do município.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do L, do PCP e do BE, o voto a favor

do CH e as abstenções da IL, do CDS-PP, do PAN e do JPP. Seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 447/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda

ao Governo a revisão do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração, combatendo as denominadas «lojas de fachada» e favorecendo o comércio tradicional.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do PAN

e do JPP e as abstenções do CH, do PS, do L, do PCP e do BE. Passamos a votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 175/XVII/1.ª (BE) — Promove a gratuitidade do

ensino superior através do fim das propinas de 1º ciclo e da limitação das demais taxas (alteração da Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior, Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto).

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS. Agora vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 284/XVII/1.ª (PCP) — Eliminação das propinas,

taxas e emolumentos no ensino superior público.

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Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS.

A Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes está a pedir a palavra para que efeito? A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto escrita sobre

esta votação, mas, na verdade, sobre todo o ponto relacionado com as propinas. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 339/XVII/1.ª (PS) — Regulamenta as taxas e os

emolumentos nas instituições de ensino superior, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL, do PCP e do CDS-PP e os

votos a favor do PS, do L, do BE, do PAN e do JPP. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 342/XVII/1.ª (CH) — Procede à alteração da Lei

n.º 37/2003, de 22 de agosto, criando um regime de diferimento do pagamento de propinas, com início após a conclusão do ciclo de estudos e condicionado à capacidade contributiva do diplomado.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do L, do PCP, do CDS-PP, do BE,

do PAN e do JPP, o voto a favor do CH e a abstenção da IL. Passamos a votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 343/XVII/1.ª (L) — Gratuitidade das propinas no

1.º ciclo de estudos e fixação de limites máximos às propinas do 2.º e 3.º ciclos. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS. Votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 448/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a

progressiva redução do valor das propinas no ensino superior. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do PS,

do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH. Passamos para a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 459/XVII/1.ª (PS) — Recomenda

ao Governo medidas para a progressiva eliminação das propinas no 1.º ciclo e para a fixação de um teto máximo nacional para as propinas de mestrado.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do PS,

do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH. Seguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 312/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que

condene a perseguição ao Falun Gong e apele ao fim da colheita forçada de órgãos na China. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS e do PCP, os votos a favor do CH,

da IL, do L, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CDS-PP. Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 336/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo

que tome medidas que efetivem o direito dos idosos de proteção contra a violência.

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Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS, da IL e do PCP.

Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do texto final, relativo aos Projetos de Resolução

n.os 368/XVII/1.ª (PSD), 373/XVII/1.ª (CH), 398/XVII/1.ª (PS) e 415/XVII/1.ª (PCP), apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, que recomenda a adoção de medidas de valorização da calçada portuguesa e da profissão de calceteiro, instituindo o dia 22 de julho como Dia Nacional do Calceteiro e da Calçada Portuguesa.

Antes da votação, gostaria de informar que assistem aos nossos trabalhos, na Galeria III, a Associação da Calçada Portuguesa e o Núcleo de Calceteiros. Muito obrigado pela presença de todos.

Aplausos gerais, tendo o CH aplaudido de pé. Com certeza ninguém me levará a mal que destaque em particular a presença do Sr. Engenheiro António

Prôa, antigo Deputado desta Casa, vereador na Câmara Municipal de Lisboa e amigo de muitos de nós. Cumprimento particularmente o Sr. Engenheiro António Prôa, grande apologista da causa dos calceteiros e da calçada portuguesa.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E das touradas também! O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Vamos, assim, votar o texto final. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Resolução n.º 9/XVII/1.ª (PAN) — Pela adoção de um plano nacional de combate à violência sexual baseada em imagens.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN

e do JPP e os votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos para a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social

e Inclusão, relativo à Proposta de Lei n.º 14/XVII/1.ª (GOV) — Aprova o Estatuto da Pessoa Idosa. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do

BE, do PAN e do JPP e o voto contra do PCP. Passamos agora para a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho,

Segurança Social e Inclusão, relativo ao Projeto de Resolução n.º 377/XVII/1.ª (PSD) — Pelo progressivo aumento de rendimentos dos trabalhadores, com evolução da retribuição mínima mensal garantida e valorização do salário médio.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do CDS-PP e do PAN, os votos

contra da IL e do PCP e as abstenções do PS, do L, do BE e do JPP. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo

ao Projeto de Resolução n.º 294/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que proceda à revisão estruturada e abrangente da carreira da Inspeção-Geral da Educação e Ciência.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e

do JPP, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL.

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Vamos para a votação final global do texto final, relativo aos Projetos de Resolução n.os 291/XVII/1.ª (PS) e 351/XVII/1.ª (PSD), apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, que recomenda ao Governo que valorize os assistentes operacionais e os assistentes técnicos, revendo o rácio nas escolas e definindo os conteúdos funcionais adequados.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN

e do JPP e os votos contra do PSD e do CDS-PP. O Sr. Deputado Almiro Moreira está a pedir a palavra para que efeito? O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que vamos apresentar uma declaração de

voto escrita sobre esta matéria. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Fica registado. Passamos à votação final global do texto final, relativo aos Projetos de Resolução n.os 66/XVII/1.ª (CH),

350/XVII/1.ª (PSD), 237/XVII/1.ª (L), 295/XVII/1.ª (PS), 296/XVII/1.ª (PS) e 344/XVII/1.ª (BE), apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, que recomenda ao Governo a correção das ultrapassagens na progressão da carreira docente e o reconhecimento do tempo de serviço efetivo prestado no ensino não superior e no ensino superior.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e

do JPP, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL. O Sr. Deputado Almiro Moreira está a pedir a palavra para que efeito? O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que iremos apresentar uma declaração de

voto sobre esta iniciativa. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Fica registado. Chegámos, assim, ao final do nosso guião. A Sr.ª Deputada Patrícia Almeida está a pedir a palavra para que efeito? A Sr.ª Patrícia Almeida (CH): — Sr. Presidente, é para informar que não consegui registar-me. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — O Sr. Deputado João Tilly também está a pedir a palavra. Faça

favor. O Sr. João Tilly (CH): — Sr. Presidente, também não consegui registar-me. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — O Sr. Deputado Francisco Gomes também não conseguiu registar-

se. O Sr. Miguel Rangel (IL): — Sr. Presidente, também não consegui registar-me. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Mais algum dos Srs. Deputados não conseguiu registar-se? Pausa. Muito bem, estão agora todos registados. Assim, dou a palavra ao Sr. Secretário para leitura de pareceres que temos ainda de votar.

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O Sr. Secretário (Francisco Figueira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados entende proferir o seguinte: «A suspensão do mandato para efeitos de seguimento de procedimento criminal respeitante ao Deputado Pedro dos Santos Frazão (CH), nos dias das audiências de julgamento designadas no âmbito do Processo 3633/21.8T9LSB que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa — Juízo Local Criminal de Lisboa — Juiz 4, cumpre os requisitos legais, sendo substituído durante o referido período pela candidata não eleita seguinte Darlene de Fátima Couto Costa.»

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Temos ainda para apreciação um segundo parecer, que vai ser lido pelo Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Francisco Figueira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Comissão de Transparência e

Estatuto dos Deputados entende proferir o seguinte: «A suspensão do mandato requerida pelo Deputado Pedro Sousa (PS), por motivos ponderosos de natureza pessoal e profissional, por um período de 6 meses (180 dias), com efeitos a partir do dia 13 de janeiro de 2026, inclusive, e até ao dia 11 de julho de 2026, inclusive, cumpre os requisitos legais, sendo substituído durante o referido período pelo candidato não eleito seguinte Hernâni Vítor Ferreira Loureiro.»

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Tem ainda a palavra o Sr. Secretário para a leitura de expediente. O Sr. Secretário (Francisco Figueira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas pelo Sr. Presidente, a Proposta de Lei n.º 50/XVII/1.ª (GOV) e as Propostas de Resolução n.os 6 e 7/XVII/1.ª (GOV).

É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Então e a renúncia de mandato do Jorge Pinto?! A Sr.ª Rita Matias (CH): — O Jorge Pinto está a ganhar o seu! O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Agora, sim, está lido todo o expediente e foram votados todos os

pareceres. Chegámos ao fim dos nossos trabalhos, não sem antes anunciar que a próxima reunião plenária é no dia 21

de janeiro, quarta-feira, tendo como ponto único da ordem do dia o debate com o Primeiro-Ministro, às 15 horas. Um bom fim de semana, Srs. Deputados. Está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 47 minutos.

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Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa ao Projeto de Lei n.º 331/XVI/1.ª:

Hoje, a Assembleia da República votou, em sessão plenária, o Projeto de Lei n.º 331/XVII/1.ª, que regula o

procedimento para a determinação do estatuto de apátrida. A Iniciativa Liberal reconhece a importância de Portugal dispor de um quadro legal claro e garantístico nesta

matéria, assegurando previsibilidade procedimental, a proteção de direitos fundamentais e o cumprimento dos compromissos internacionais do Estado. Como tal, revê-se no projeto de lei na medida em que prevê um conjunto de efeitos relevantes com a mera abertura do procedimento, incluindo a atribuição de autorização de residência provisória e outros direitos conexos.

Porém, essa necessária clarificação não pode nem deve ser realizada à custa de fragilizar aspetos essenciais da instrução e decisão administrativas, em particular no que respeita à recolha, verificação e utilização de informação relevante sobre o registo criminal dos requerentes, essencial para uma decisão pública robusta, para a prevenção de abusos e para a proteção do interesse público. Na medida em que no âmbito das alterações ao regime de nacionalidade o projeto de lei admite a dispensa de apresentação de certificado do registo criminal do país ou países de origem quando «não seja comprovadamente possível a sua emissão», a Iniciativa Liberal entende que esta opção legislativa, ainda que compreensível face às dificuldades probatórias que podem existir, carece de um quadro reforçado de salvaguardas que assegure, de forma inequívoca, salvaguardas para a verificação do registo criminal, assim como:

A instrução do processo inclui mecanismos de recolha e cruzamento de informação relevante junto das autoridades competentes em Portugal e por via de cooperação internacional, quando aplicável;

A dispensa de documentos não se traduz, na prática, numa dispensa de verificação, devendo existir diligências substitutivas e critérios claros para a respetiva suficiência;

A decisão final, e os seus efeitos, assentam numa avaliação completa, proporcional e fundamentada, evitando vulnerabilidades do procedimento a omissões, falsas declarações ou instrumentalização.

Por esta razão, e mantendo abertura para viabilizar uma solução legislativa em sede de especialidade que proteja as pessoas apátridas sem fragilizar a capacidade do Estado para avaliar adequadamente requisitos de segurança e idoneidade, a Iniciativa Liberal optou pela abstenção.

Os Deputados da Iniciativa Liberal ― Rui Rocha ― Angélique Da Teresa ― Carlos Guimarães Pinto ― Joana

Cordeiro ― Jorge Miguel Teixeira ― Mariana Leitão ― Mário Amorim Lopes ― Miguel Rangel ― Rodrigo Saraiva.

——— Relativa à Proposta de Lei n.º 14/XVI/1.ª: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) votou contra o texto final relativo à Proposta de Lei n.º 14/XVII/1.ª ― Aprova o estatuto da pessoa idosa, na sessão plenária de 9 de janeiro de 2026, tal como se pronunciara pela sua rejeição no debate e na votação na generalidade, respetivamente em 17 e 18 de outubro de 2025, na senda da posição assumida na legislatura anterior acerca de iniciativa idêntica, entretanto caducada, e em coerência com o Projeto de Lei n.º 251/XVII/1.ª ― Carta dos direitos fundamentais dos reformados, pensionistas e idosos, discutido e rejeitado. A iniciativa do Governo não sofreu qualquer alteração, muito menos em aspetos fundamentais, por terem sido rejeitadas designadamente todas as propostas de alteração apresentadas pelo PCP na discussão na especialidade, que visavam alargar este estatuto aos reformados, pensionistas e idosos, clarificar as especiais responsabilidades do Estado como principal garante do direito à reforma e do direito à saúde, a criação de uma rede de equipamentos e serviços de apoio aos idosos, bem como uma rede de cuidados paliativos, entre outros. A proposta de estatuto da pessoa idosa caracteriza-se pelo caráter vago dos princípios enunciados e meramente proclamatório, não clarifica as responsabilidades do Estado, da família e da sociedade, o que significa, na

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prática, que a autonomia económica e social, o direito à saúde, entre outros, ficam dependentes da própria pessoa idosa e da sua família. Trata-se de uma iniciativa legislativa que traduz as conceções neoliberais sobre o envelhecimento, assente no contínuo aumento da idade legal de reforma, no prolongamento da vida ativa dos idosos, mantendo-os a trabalhar mesmo após a idade legal de acesso à pensão de velhice. Este estatuto não faz alusão ao reformados e pensionistas, exclui as pessoas com 65 anos que, não estando ainda em idade legal de reforma, passaram ou virão a passar à condição de reformados e pensionistas. De facto, o estatuto aprovado vai aplicar-se apenas às pessoas «com idade igual ou superior à idade normal de acesso à pensão de velhice», isto é, 66 anos e 9 meses em 2026, idade aliás que o Governo recusa repor nos 65 anos, como o PCP propõe. Ao invés de prever direitos concretos ― à saúde, com garantia expressa de médico de família; ao apoio em respostas sociais, com a garantia de redes públicas de lares e rede de apoio domiciliário, cujo trabalho a desenvolver vai muito além do mero cuidado; à habitação, com a efetiva garantia de proteção em caso de despejo; à criação e à fruição cultural, à prática desportiva e ao turismo (que não esteja condicionada às suas condições económicas), etc. ―, a proposta não passa de um enunciado geral e inconsequente, sem compromissos reais do Estado em termos específicos para com os idosos, reformados e pensionistas e as suas famílias. Neste estatuto, o Governo PSD/CDS, a IL e o Chega, com a cumplicidade do PS, recusam qualquer compromisso em matérias centrais como direito à reforma, atualização das pensões, à prestação de cuidados específicos de saúde, à alimentação, à habitação, mas também em matéria do direito à fruição, combate ao isolamento e criação das respostas sociais necessárias. Os problemas concretos, que desde há muito o PCP identifica, como as pensões e reformas baixas e o contínuo aumento dos preços dos bens, agudizam as situações de pobreza e de falta de condições materiais para alimentação saudável, aquisição de medicamentos e de outros bens e serviços, incluindo de eletricidade e de gás, tão necessários à preparação de alimento, à higiene e ao conforto, para o que o estatuto da pessoa idosa nada de concreto propõe. Pelos motivos apresentados, e em verdadeira defesa das pessoas idosas, reformados e pensionistas, o PCP votou contra, mas não desistirá de continuar a intervir e de apresentar propostas concretas para solucionar os problemas identificados, como o fez no seu projeto de lei para uma carta dos direitos fundamentais dos reformados, pensionistas e idosos, rejeitado com os votos contra do PSD e do CDS e as abstenções do Chega, do PS e da IL, assim como nas propostas apresentadas na discussão na especialidade, rejeitadas pelo PSD, pelo Chega e pela IL, com a abstenção do PS. O Deputado do PCP ― Alfredo Maia.

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Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Almiro Moreira, do PS Júlia Rodrigues, do L Isabel Mendes Lopes e do BE Fabian Figueiredo não foram entregues no prazo previsto no n.º 4 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

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Relativa ao Projeto de Resolução n.º 392/XVI/1.ª [votado na reunião plenária de 19 de dezembro de 2025 —

DAR I Série n.º 44 (2025-12-20)]: Para o PCP, qualquer debate sobre energia deve ser realizado tendo presente, entre outros aspetos, a

consideração de que a energia é um bem público que exige garantias de segurança do, e no, seu fornecimento, a preços/tarifas compatíveis com o nível de rendimentos nacionais, tendo em vista a promoção da soberania nacional e o combate decidido aos mecanismos e práticas especulativas, parasitárias e rentistas que caracterizam o sistema energético nacional.

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O PCP entende que a soberania energética do País só poderá ser alcançada com uma política elaborada, decidida e aplicada pelo Estado, conforme aos interesses nacionais, que atenda às necessidades energéticas das populações e do aparelho produtivo, compatível com o equilíbrio e estabilidade do sistema e subsistemas energéticos, isto é, sem provocar ruturas de abastecimento ou sobrecustos desnecessários a cada momento.

A proposta apresentada pela IL, no seguimento das opções que têm estado presentes na União Europeia, não só desconsidera em absoluto os impactos na economia nacional e dos países que integram a UE de ruturas no abastecimento de gás natural proveniente da Federação Russa, substituindo-o nas atuais condições por gás proveniente dos Estados Unidos da América a preços substancialmente mais caros, e com graves impactos ambientais, como se insere, objetivamente, na tentativa de alimentar e perpetuar a política de confrontação e de guerra, em vez da necessária e urgente promoção da resolução política do conflito, da paz e de mecanismos de segurança coletiva e da cooperação na Europa.

O Projeto de Resolução n.º 392/XVII/1.ª apresentado pelo Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, por desconsiderar todas estas matérias, só pode merecer o voto contra do PCP.

A Deputada do PCP ― Paula Santos. [Recebida na Divisão de Redação a 12 de janeiro de 2026.]

——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.