10 DE JANEIRO DE 2026

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O Sr. Presidente: — Passamos agora ao ponto quatro da nossa ordem do dia, com o debate do Projeto de Resolução n.º 27/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que reforce as medidas para combater as «empresas e lojas de fachada», juntamente com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 350/XVII/1.ª (PS) — Aprova um procedimento especial de autorização em zonas sensíveis, procedendo à alteração do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, e com os Projetos de Resolução n.os 438/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que tome medidas para impedir a indicação de moradas falsas para efeitos de autorização de residência e para garantir maior informação aos municípios sobre a abertura de novos estabelecimentos comerciais, na área do município, e 447/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a revisão do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, combatendo as denominadas «lojas de fachada» e favorecendo o comércio tradicional.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nós vamos discutindo

políticas públicas e, em quase todas essas discussões, chocamos com uma realidade que não podemos ignorar. A irresponsabilidade da governação do Partido Socialista em matéria de imigração coloca desafios para os quais o País não estava preparado, e vai colocá-los durante muitos anos.

Protestos do Deputado do PCP Alfredo Maia. Isso acontece quando discutimos, por exemplo, a saúde, porque não podemos ignorar o aumento do número

de utentes, que, obviamente, condiciona a capacidade de resposta; ou quando discutimos a educação, e discutimos também as alterações de termos, hoje em dia, salas de aula com alunos de 20 ou mais nacionalidades.

Colocamos também esta questão quando discutimos a ordem e o espaço público das nossas vilas, aldeias e cidades. A descaracterização do País — eu sei que a esquerda não gosta que se diga isso, mas é verdade — que promoveram com esta política irresponsável de imigração tem consequências dramáticas. Basta sair à rua nas nossas cidades e vilas para percebermos que, em muitos sítios, onde estava comércio tradicional, onde estava comércio de proximidade, onde estava uma resposta direta às populações — principalmente às que têm mais dificuldade de deslocação, principalmente àqueles que tanto valorizamos, que são os nossos idosos —, hoje em dia, estão lojas e outros estabelecimentos sem identidade e, muitas vezes, sem objeto de negócio.

É por isso que as lojas de fachada têm de ser combatidas. As lojas de fachada são mais uma consequência da irresponsabilidade da política de imigração do Partido Socialista, mas são também um fator de profunda descaracterização da realidade das nossas vilas, aldeias e cidades. São, muitas vezes, a expressão dissimulada de criminalidade associada a essa imigração.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Como é que lojas de souvenirs que vendem dois ímanes durante

um dia pagam rendas milionárias nos centros das grandes cidades? Como é que barbearias que não cortam o cabelo a ninguém têm 20 e 30 funcionários registados? Como é que restaurantes que não servem mais de cinco ou seis refeições por dia têm 30 ou 40 empregados de mesa registados?

Como é que — sabemos depois, por ação das polícias — neste tipo de estabelecimentos, onde era suposto só haver comércio, há dormidas e locais de chantagem para as redes de imigração ilegal conseguirem extorquir dinheiro àqueles que estão sob sua suposta proteção?

Por isso, é preciso criar uma série de medidas, e não é apenas rever o licenciamento comercial, não é apenas alterar essas regras. Aliás, devo dizer que é de um descaramento extraordinário o Partido Socialista aparecer agora com um projeto que vai só nesse sentido, dizendo que o único problema das lojas de fachada é exatamente esse licenciamento. Não é! Como muito bem foi levantado por uma petição que há pouco deu entrada neste Parlamento, liderada pelo Presidente da Junta de Freguesia de Cascais Estoril, Francisco Kreye, esta é uma preocupação das comunidades locais.