10 DE JANEIRO DE 2026

45

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Então, cedeu e não está cá? É à distância? O Sr. Presidente: — Para formular o pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Barreira

Soares, do Chega. O Sr. José Barreira Soares (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Lima, esta proposta do Partido

Socialista é um preocupante passo atrás na modernização administrativa. Sob a capa de proteção do interesse público, o que o PS nos apresenta é, na verdade, a ressurreição do licenciamento-travão.

Em primeiro lugar, esta lei atenta contra a segurança jurídica e a unidade de mercado, porque permite que cada um dos 308 municípios defina, através de conceitos vagos como coesão social ou intensidade económica, o que é uma zona sensível. Ora, o que hoje é permitido numa rua pode ser proibido na outra rua por decisão de um qualquer executivo municipal.

Em segundo lugar, o PS desiste de fiscalizar quem cumpre regras para passar a impedir quem quer investir. É a burocracia como primeira linha de defesa! Nada de novo nas políticas do PS.

Pior, ao prever que se avaliam efeitos cumulativos com outras atividades, esta proposta abre a porta ao protecionismo de interesses instalados, impedindo a livre concorrência sob o pretexto do equilíbrio de usos. Classificar a falta desta nova autorização municipal, que pode depender de critérios subjetivos, como uma contraordenação económica muito grave é um ataque direto aos pequenos comerciantes e empreendedores que dão vida aos nossos centros urbanos.

Sr. Deputado, como é que o PS justifica este retrocesso para um modelo de controlo preventivo e burocrático…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. José Barreira Soares (CH): — … que, na prática, confere aos municípios o poder de decidir quem

pode ou não pode abrir um negócio, sacrificando a liberdade económica? Porque, na realidade, é isso que os senhores propõem: burocracia, proibições e controlo sem qualquer critério.

Porque não tomam mais atenção às propostas do Chega? Sr. Deputado, é na fiscalização e informação que está a solução. Leia a proposta do Chega, está lá tudo. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Lima, para responder. O Sr. Ricardo Lima (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito obrigado, Sr. Deputado, pela

questão que coloca. Há algo que ficou claro na sua intervenção, ou pelo menos é isso que se interpreta: para si, está tudo bem como está.

Eu tenho uma vantagem, eventualmente, em relação à sua pessoa, porque exerço, há muitos anos, funções executivas enquanto autarca e isso permite-me ter a consciência exata daquilo de que hoje estamos a falar.

Mas também percebemos, pela sua intervenção, que está completamente deslocado em relação ao tema, que tem seguido apenas enquanto espectador. Conhece este tema enquanto espectador, mas não de espetador da bancada junto ao relvado e sim de terceiro ou mesmo quarto anel.

Protestos do Deputado do CH José Barreira Soares. No entanto, Sr. Deputado, também compreendemos, pela sua intervenção, que tem alguma dificuldade em

compreender algo,… O Sr. Pedro Pinto (CH): — Dificuldade tens tu! O Sr. Ricardo Lima (PS): — … que é a autonomia do poder local, aliás, devidamente consagrada na nossa

Constituição.