10 DE JANEIRO DE 2026

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Tudo isto o CDS esquece. É por isso que este é um debate de fachada para uma governação de fachada. Aplausos do L. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nuno

Fazenda, do PS. O Sr. Nuno Fazenda (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projeto de lei que hoje o Grupo

Parlamentar do Partido Socialista apresenta tem três objetivos. O primeiro objetivo é reforçar a capacidade de atuação das autarquias locais, para gerir ainda melhor o seu

território, para um melhor urbanismo, para valorizar os centros históricos e, sim, também, entre outros objetivos, combater as lojas de fachada.

O segundo objetivo é valorizar o comércio, os serviços e a restauração nos nossos bairros e centros históricos.

O terceiro objetivo é contribuir para a melhoria da qualidade de vida das populações locais. Para isso, sem comprometer a simplificação administrativa, propõe este projeto de lei uma proposta que visa

dotar as autarquias com habilitação legal, para que possam criar um regulamento municipal, onde definem zonas sensíveis, para que, nessas zonas sensíveis, esses projetos de comércio, de serviço e de restauração possam estar sujeitos a uma autorização prévia. Porque, sim, hoje as autarquias não podem decidir sobre aquilo que são os negócios de comércio, serviço e restauração nos seus concelhos.

O que queremos é dar essa habilitação legal sem comprometer a simplificação administrativa e, aliás, com prazos muito bem definidos. Por isso, este é um projeto de lei que valoriza o papel dos municípios, a importância dos municípios enquanto guardiões dos seus territórios, que valoriza a importância do comércio local e que visa tudo isto sem comprometer a simplificação administrativa.

Cabe agora aos grupos parlamentares decidir se querem ou não avançar para a discussão em sede de especialidade, para dar aos municípios essa ferramenta para podermos gerir melhor as nossas cidades.

Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Pinto. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falamos de lojas de fachada, podíamos

falar também de candidaturas a Presidente da República de fachada,… O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É a do André Ventura! O Sr. Pedro Pinto (CH): — … como a candidatura do Deputado Jorge Pinto, que é uma candidatura de

fachada a Presidente da República. Aplausos do CH.Protestos do L. Sr. Deputado Nuno Gonçalves, ainda o PSD estava de acordo com a política de portas abertas do Partido

Socialista, já o Chega falava em imigração. Portanto, a nós não nos pode dizer que o Chega chega tarde ao debate. Os senhores é que vieram a reboque do Chega para este debate.

Aplausos do CH. Sr.ª Deputada Paula Santos, também tenho de lhe dizer isto: falou na direita e na extrema-direita xenófoba

e racista. Será que em Beja, na câmara de Beja, onde o PCP fez um acordo com o PSD, com o CDS e com a Iniciativa Liberal, também haverá essa direita xenófoba e racista? Era uma pergunta boa para responder.