24 DE JANEIRO DE 2026

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O Grupo Parlamentar do LIVRE, reconhecendo o impacto de Brigitte Bardot enquanto figura marcante do cinema europeu no século XX e o contributo da fundação que criou na defesa da causa animal, vota abstenção ao voto de pesar apresentado.

Brigitte Bardot apoiou de forma reiterada a extrema-direita francesa e foi várias vezes condenada por incitamento ao ódio racial e por declarações racistas e xenófobas, sobretudo contra pessoas muçulmanas e imigrantes, mas também tomou posições homofóbicas, todas elas contrárias aos valores republicanos e aos princípios da igualdade e dos direitos humanos.

As suas tomadas de posição não podem ser esquecidas e tornam o seu legado controverso, criando uma tensão evidente entre a defesa da causa animal e a legitimação dos discursos que promovem o racismo, a islamofobia e a exclusão social.

A Assembleia da República não pode ignorar a dimensão do seu percurso público, sob pena de relativizar discursos de ódio e de intolerância incompatíveis com os valores constitucionais, pelo que, apresentando condolências à família, à Fundação Brigitte Bardot e a quem valoriza o seu trabalho em prol dos animais, o Grupo Parlamentar do LIVRE abstém-se por considerar que o voto de pesar omite aspetos essenciais da sua trajetória política.

O Grupo Parlamentar do Livre. [Recebida na Divisão de Redação a 16 de janeiro de 2026.]

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Relativa ao Projeto de Lei n.º 284/XVII/1.ª, [votado na reunião plenária de 9 de janeiro de 2026 — DAR I Série n.º 47 (2026-01-10)]:

Para o LIVRE, o acesso ao Ensino Superior não deve estar assente no endividamento dos estudantes nem

na manutenção das propinas. Manter as propinas como pilar do financiamento do ensino superior significa aceitar que o acesso ao conhecimento continue a ser mediado pela capacidade de pagar. Significa, na prática, transferir para os estudantes e para as suas famílias um risco que deveria ser assumido coletivamente e essa lógica compromete o futuro e aprofunda desigualdades geracionais. O acesso ao ensino superior é uma das decisões mais determinantes na vida de uma pessoa e, em simultâneo, uma das escolhas mais estratégicas para o futuro coletivo de um país. Por isso, o Grupo Parlamentar do LIVRE votou favoravelmente as iniciativas que apontam o caminho de redução sustentável das propinas até à sua abolição, salvaguardando que é preciso um modelo de financiamento responsável das instituições de ensino superior que assegure estabilidade e previsibilidade no seu orçamento.

O Grupo Parlamentar do Livre. [Recebida na Divisão de Redação a 19 de janeiro de 2026.]

——— Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo ao Projeto de Lei

n.º 167/XVII/1.ª, [votado na reunião plenária de 5 de dezembro de 2025 — DAR I Série n.º 38 (2025-12-06)]: Tal como na votação na generalidade, na sessão plenária em 17 de setembro de 2025, o Grupo Parlamentar

do Partido Comunista Português (PCP) abstém-se na votação, em texto final, do Projeto de Lei n.º 167/XVII — Cria a Comissão Técnica Independente para a análise célere e apuramento dos factos relativos aos incêndios que ocorreram em Portugal Continental, em agosto de 2025.

Na primeira votação, o PCP não quis deixar de contribuir para a viabilização da iniciativa em causa, na expectativa de apresentar, em sede de discussão na especialidade, propostas fundamentais para o texto final, em coerência com a intervenção produzida no debate na generalidade.